Portaria 157/88, de 15 de Março

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças - Secretarias de Estado da Cultura e do Orçamento
Fonte: Diário da República n.º 62/1988, Série I de 1988-03-15.
Data: 1988-03-15
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Sumário

Aplica aos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Cultura o Decreto Lei 248/85, de 15 de Julho. Altera os quadros de pessoal dos seguintes organismos: Delegações Regionais do Norte, Centro e Sul, Direcção-Geral dos Serviços Centrais, Gabinete de Planeamento, Gabinete de Organização e Pessoal, Direcção-Geral da Acção Cultural, Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, Cinemateca Portuguesa, Biblioteca Nacional, Teatro Nacional de D. Maria II, Gabinete das Relações Culturais Internacionais, Instituto Português do Cinema, Arquivo Nacional da Torre do Tombo e Instituto Português do Livro e da Leitura.

Texto do documento

Portaria 157/88
de 15 de Março
Considerando a imperatividade da aplicação das disposições constantes do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, aos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Cultura;

Considerando o disposto no artigo 46.º do referido diploma;
Considerando a necessidade de se proceder, simultaneamente, ao redimensionamento e racionalização dos quadros de pessoal dos organismos referidos de acordo com o disposto no n.º 4 do citado artigo 46.º;

Considerando que com tal racionalização se obtém um maior índice de tecnicidade e uma substancial diminuição quantitativa das dotações dos quadros actuais:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Cultura e do Orçamento, o seguinte:

1.º Os quadros de pessoal das Delegações Regionais do Norte, Centro e Sul, Direcção-Geral dos Serviços Centrais, Gabinete de Planeamento, Gabinete de Organização e Pessoal, Direcção-Geral da Acção Cultural, Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, Cinemateca Portuguesa, Biblioteca Nacional, Teatro Nacional de D. Maria II, Gabinete das Relações Culturais Internacionais, Instituto Português do Cinema, Arquivo Nacional da Torre do Tombo e Instituto Português do Livro e da Leitura, aprovados, respectivamente, pelos Decretos Regulamentares n.os 18/80, de 23 de Maio, 19/80, de 26 de Maio, 32/80, de 29 de Julho, e 33/80, de 1 de Agosto, Decretos-Leis 332/80, de 29 de Agosto e 209/81, de 13 de Julho, Decreto Regulamentar 56/81, de 22 de Dezembro, e Decretos-Leis 391/82, de 17 de Setembro, 424/85, de 22 de Outubro e 71/87, de 11 de Fevereiro, com as alterações posteriormente introduzidas, passam a ser os constantes dos anexos I a XIII à presente portaria.

2.º Os conteúdos funcionais da carreira de técnico auxiliar, nos casos em que é mantida nos serviços e organismos referidos no número anterior, constam dos respectivos quadros de pessoal.

Secretarias de Estado da Cultura e do Orçamento.
Assinada em 31 de Dezembro de 1987.
A Secretária de Estado da Cultura, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia. - O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp.

ANEXO I
Delegações Regionais do Norte, Centro e Sul
(ver documento original)

ANEXO II
Direcção-Geral dos Serviços Centrais
(ver documento original)

ANEXO III
Gabinete de Planeamento
(ver documento original)
Categorias e carreiras a extinguir
(ver documento original)

ANEXO IV
Gabinete de Organização e Pessoal
(ver documento original)

ANEXO V
Direcção-Geral da Acção Cultural
(ver documento original)
Categorias e carreiras a extinguir
(ver documento original)
Conteúdo funcional da carreira de técnico superior de informática:
Definir e conceber soluções informáticas adequadas aos objectivos do organismo, dentro da óptica do sistema de informação da Secretaria de Estado;

Estudar as repercussões na estrutura orgânica resultantes da utilização de meios informáticos e propor as alterações convenientes;

Elaborar o plano ou planos de tratamento de informação e colaborar nos processos de aquisição de equipamento e de suportes lógicos;

Propor e colaborar em acções de formação que visem uma optimização dos meios informáticos disponíveis ou a adquirir, dentro dos objectivos definidos nos planos de tratamento de informação propostos;

Articular com as restantes áreas funcionais a política de informática definida no organismo e na Secretaria de Estado.

Conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar:
Executar, a partir de orientações e instruções precisas, trabalhos de apoio técnico, tais como efectuar cálculos diversos, elaborar mapas, gráficos ou quadros, recolha e tratamento de informação sobre a actividade de agentes culturais, análise de documentação técnica e respectivo encaminhamento, referentes às áreas de planeamento, animação cultural, actividades sócio-culturais, formação, artes plásticas, áudio-visuais, actividades criativas, teatro, circo, bailado, folclore, artesanato e música.

ANEXO VI
Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor
(ver documento original)
Carreiras e categorias a extinguir
(ver documento original)

ANEXO VII
Cinemateca Portuguesa
(ver documento original)
Conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar:
Recolha de dados técnicos destinados aos trabalhos de inventariação e catalogação dos filmes do Arquivo Fílmico, segundo as regras da Federação Internacional dos Arquivos do Filme (FIAF);

Trabalhos de conservação e recuperação técnica de cartazes de filmes;
Trabalhos de inventariação, pesquisa e conservação de documentos fotográficos.

ANEXO VIII
Biblioteca Nacional
(ver documento original)
Carreiras e categorias a extinguir
(ver documento original)
Conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar:
Organização e acompanhamento de todo o circuito da actividade editorial da Biblioteca Nacional, atendimento, informação, apoio e orientação de leitores e do público em geral, catalogação, manutenção de catálogos e controle de publicações em série, organização de colecções e envio para os depósitos respectivos, alfabetação e incorporação de fichas nos catálogos, organização e manutenção de depósitos de jornais, manutenção de ficheiros, venda de publicações, transcrição de texto braile, gravações de texto para transcrição, apoio à transcrição e duplicação de texto braile, apoio à revisão, etc.

ANEXO IX
Teatro de D. Maria II
(ver documento original)
Categorias e carreiras a extinguir
(ver documento original)
Conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar:
Execução, a partir de orientações e instruções precisas, de trabalhos de apoio técnico, tais como efectuar cálculos diversos, elaborar mapas, gráficos ou quadros, análise de documentação técnica e respectivo encaminhamento referentes às áreas de planeamento e estatística.

ANEXO X
Gabinete das Relações Culturais Internacionais
(ver documento original)

ANEXO XI
Instituto Português de Cinema
(ver documento original)
Conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar:
Executar, a partir de orientações e instruções precisas, trabalhos de carácter predominantemente de apoio aos técnicos na preparação de elementos relativos a:

Elaboração dos acordos de assistência financeira para a actividade cinematográfica;

Execução de mapas da distribuição e exibição de filmes contingentados pelos recintos de cinema;

Recolha e tratamento de informação nas áreas de planeamento estatístico e de difusão do cinema português.

ANEXO XII
Arquivo Nacional da Torre do Tombo
(ver documento original)
Categorias e carreiras a extinguir
(ver documento original)

ANEXO XIII
Instituto Português do Livro e da Leitura
(ver documento original)

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39922.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1980-08-29 - Decreto-Lei 332/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura
Reestrutura a Biblioteca Nacional de Lisboa e define a sua natureza e atribuições.
1981-07-13 - Decreto-Lei 209/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Aprova a orgânica do Teatro Nacional de D. Maria II.
1981-12-22 - Decreto Regulamentar 56/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa
Atribui competências ao Gabinete das Relações Culturais Internacionais.
1982-09-17 - Decreto-Lei 391/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica
Aprova a orgânica do Instituto Português de Cinema.
1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
1985-10-22 - Decreto-Lei 424/85 - Ministério da Cultura
Aprova a Lei Orgânica do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.
1987-02-11 - Decreto-Lei 71/87 - Ministério da Educação e Cultura
Cria o Instituto Português do Livro e da Leitura (IPLL), extingue o Instituto Português do Livro.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1989-07-12 - Portaria 529/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
CRIA UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL (LETRA A) NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA.
1990-10-15 - Despacho Normativo 121/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA ACÇÃO CULTURAL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL.
1990-10-16 - Despacho Normativo 122/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA ACÇÃO CULTURAL UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL.
1990-12-03 - Decreto-Lei 378/90 - Ministério das Finanças
Procede à reestruturação da orgânica do Teatro Nacional de D. Maria II. Altera o Decreto-Lei n.º 209/81, de 13 de Julho.
1991-02-02 - Despacho Normativo 28/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Cria um lugar de técnico superior principal e um lugar de técnico de primeira classe, a extinguir quando vagarem, no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 19/80 de 26 de Maio.
1991-04-29 - Portaria 370-A/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Altera os quadros de pessoal de diversos organismos e serviços da Secretaria de Estado da Cultura.
1991-05-06 - Decreto Regulamentar 25/91 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Delegação Regional da Cultura do Alentejo. Altera o Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 27/88, de 13 de Julho.
1991-05-08 - Despacho Normativo 99/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
CRIA UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA ACÇÃO CULTURAL, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 19/80, DE 26 DE MAIO E ALTERADO PELA PORTARIA NUMERO 157/88, DE 15 DE MARCO. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
1991-07-04 - Despacho Normativo 133/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA ACÇÃO CULTURAL, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 19/80 DE 26 DE MAIO, ALTERADO PELA PORTARIA NUMERO 157/88 DE 15 DE MARCO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.
1991-08-08 - Despacho Normativo 148/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA ACÇÃO CULTURAL APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 19/80, DE 26 DE MAIO, E ALTERADO PELA PORTARIA NUMERO 157/88, DE 15 DE MARCO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.
1991-11-13 - Despacho Normativo 258/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO LIVRO E DA LEITURA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 157/88, DE 15 DE MARCO 'ANEXO XIII', UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 28 DE MAIO DE 1991.
1992-01-25 - DESPACHO NORMATIVO 3/93 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO EX-GABINETE DE ORGANIZAÇÃO E PESSOAL, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 19/80, DE 26 DE MAIO (ALTERADO PELA PORTARIA 157/88, DE 15 DE MARCO), UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 12 DE ABRIL DE 1991.
1992-02-07 - Portaria 79/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Reestrutura a carreira de pessoal das áreas de biblioteca, documentação e arquivo do Instituto Português do Livro e da Leitura.
1992-02-10 - Despacho Normativo 22/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO LIVRO E DA LEITURA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 157/88, DE 15 DE MARCO, DOIS LUGARES DE SUPRANUMERÁRIOS DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR.
1992-03-21 - Portaria 219/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 32/80, de 29 de Julho.
1992-04-03 - Portaria 292/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE ORGANIZAÇÃO E PESSOAL, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 19/80, DE 26 DE MAIO E POSTERIORMENTE ALTERADO NO QUE SE REFERE AO GRUPO DE PESSOAL DE INFORMÁTICA. EXTINGUE AS CARREIRAS DE OPERADOR E OPERADOR DE REGISTO DE DADOS, E CRIA A CARREIRA DE PROGRAMADOR NO MESMO QUADRO.
1992-05-20 - Portaria 415/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA ACÇÃO CULTURAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 19/80, DE 26 DE MAIO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELA PORTARIA 157/88, DE 15 DE JANEIRO), NA PARTE RELATIVA AO PESSOAL DE INFORMÁTICA. EXTINGUEM AINDA AS CARREIRAS DE CONTROLADOR DE TRABALHOS E DE OPERADOR DE REGISTO DE DADOS CONSTANTES DO MESMO QUADRO.
1992-05-22 - Portaria 420/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Reestrutura a carreira de informática do Gabinete de Planeamento e do Instituto Português de Arquivos.
1992-05-28 - Despacho Normativo 77/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 19/80, DE 26 DE MAIO, ALTERADO PELO ANEXO II DA PORTARIA NUMERO 157/88, DE 15 DE MARCO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE FEVEREIRO DE 1992.
1992-06-01 - Decreto Regulamentar 12/92 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio, que cria as Delegações Regionais das Zonas Norte, Centro e Sul da Secretaria de Estado da Cultura e define as suas atribuições.
1992-06-22 - Portaria 507/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Altera o quadro de pessoal da Cinemateca Portuguesa.
1993-01-25 - Despacho Normativo 3/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Cria no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Organização e Pessoal um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
1994-07-16 - Despacho Normativo 482/94 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE RELAÇÕES CULTURAIS INTERNACIONAIS, APROVADO PELA PORTARIA 157/88, DE 15 DE MARCO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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