Cria um lugar de técnico superior principal e um lugar de técnico de primeira classe, a extinguir quando vagarem, no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 19/80 de 26 de Maio.

Despacho Normativo 28/91

Considerando que o n.º 4 do artigo 135.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, anexo ao Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, permite a integração destes docentes na carreira técnica superior dos quadros dos organismos junto dos quais se encontram requisitados, determina-se o seguinte:

1 - O quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural, constante do Decreto Regulamentar 19/90, de 26 de Maio, alterado pela Portaria 157/88, de 15 de Março, é acrescido de um lugar de técnico superior principal e de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, ambos da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem.

2 - Os efeitos do presente despacho normativo reportam-se ao dia 1 de Setembro de 1990.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 17 de Janeiro de 1991. - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-03-15 - Portaria 157/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças - Secretarias de Estado da Cultura e do Orçamento

  Aplica aos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Cultura o Decreto Lei 248/85, de 15 de Julho. Altera os quadros de pessoal dos seguintes organismos: Delegações Regionais do Norte, Centro e Sul, Direcção-Geral dos Serviços Centrais, Gabinete de Planeamento, Gabinete de Organização e Pessoal, Direcção-Geral da Acção Cultural, Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, Cinemateca Portuguesa, Biblioteca Nacional, Teatro Nacional de D. Maria II, Gabinete das Relações Culturais Internac (...)

• 1990-04-28 - Decreto-Lei 139-A/90 - Ministério de Educação

  Aprova e publica em anexo o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

• 1990-07-25 - Decreto Regulamentar 19/90 - Ministério da Justiça

  Aprova o regime dos concursos de habilitação para acesso às carreiras de oficiais de justiça.