CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA ACÇÃO CULTURAL APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 19/80, DE 26 DE MAIO, E ALTERADO PELA PORTARIA NUMERO 157/88, DE 15 DE MARCO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

Despacho Normativo 148/91

Considerando que a licenciada Maria Augusta de Jesus Fernandes deixou de exercer as funções de administradora no Teatro Nacional de D. Maria II a partir do dia 8 de Dezembro de 1990;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural, aprovado pelo Decreto Regulamentar 19/80, de 26 de Maio, e alterado pela Portaria 157/88, de 15 de Março, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 8 de Dezembro de 1990.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 18 de Julho de 1991. - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-05-26 - Decreto Regulamentar 19/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Define a organização e o funcionamento do conselho de directores-gerais, da Direcção-Geral dos Serviços Centrais, do gabinete de planeamento, do gabinete de organização e pessoal e da Direcção-Geral de Acção Cultural.

• 1988-03-15 - Portaria 157/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças - Secretarias de Estado da Cultura e do Orçamento

  Aplica aos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Cultura o Decreto Lei 248/85, de 15 de Julho. Altera os quadros de pessoal dos seguintes organismos: Delegações Regionais do Norte, Centro e Sul, Direcção-Geral dos Serviços Centrais, Gabinete de Planeamento, Gabinete de Organização e Pessoal, Direcção-Geral da Acção Cultural, Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, Cinemateca Portuguesa, Biblioteca Nacional, Teatro Nacional de D. Maria II, Gabinete das Relações Culturais Internac (...)

• 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

  Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.