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Portaria 292/92, de 3 de Abril

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Sumário

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE ORGANIZAÇÃO E PESSOAL, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 19/80, DE 26 DE MAIO E POSTERIORMENTE ALTERADO NO QUE SE REFERE AO GRUPO DE PESSOAL DE INFORMÁTICA. EXTINGUE AS CARREIRAS DE OPERADOR E OPERADOR DE REGISTO DE DADOS, E CRIA A CARREIRA DE PROGRAMADOR NO MESMO QUADRO.

Texto do documento

Portaria 292/92
de 3 de Abril
Havendo necessidade de proceder à alteração do quadro de pessoal do Gabinete de Organização e Pessoal da Secretaria de Estado da Cultura, aprovado pelo Decreto Regulamentar 19/80, de 26 de Maio, e alterado pela Portaria 157/88, de 15 de Março, e pelo Decreto Regulamentar 25/91, de 6 de Maio, de modo a adaptá-lo às disposições contidas no Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro;

Ao abrigo do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento e pela Subsecretária de Estado Adjunta do Secretário de Estado da Cultura, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal do Gabinete de Organização e Pessoal, no que se refere ao grupo de pessoal de informática, é alterado de acordo com o mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2.º São extintas as carreiras de operador e operador de registo de dados.
3.º É criada a carreira de programador.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
Assinada em 16 de Março de 1992.
A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - A Subsecretária de Estado Adjunta do Secretário de Estado da Cultura, Maria José Avillez Nogueira Pinto.


ANEXO
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42196.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-05-26 - Decreto Regulamentar 19/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

    Define a organização e o funcionamento do conselho de directores-gerais, da Direcção-Geral dos Serviços Centrais, do gabinete de planeamento, do gabinete de organização e pessoal e da Direcção-Geral de Acção Cultural.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-15 - Portaria 157/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças - Secretarias de Estado da Cultura e do Orçamento

    Aplica aos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Cultura o Decreto Lei 248/85, de 15 de Julho. Altera os quadros de pessoal dos seguintes organismos: Delegações Regionais do Norte, Centro e Sul, Direcção-Geral dos Serviços Centrais, Gabinete de Planeamento, Gabinete de Organização e Pessoal, Direcção-Geral da Acção Cultural, Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, Cinemateca Portuguesa, Biblioteca Nacional, Teatro Nacional de D. Maria II, Gabinete das Relações Culturais Internac (...)

  • Tem documento Em vigor 1991-01-11 - Decreto-Lei 23/91 - Ministério das Finanças

    Estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-06 - Decreto Regulamentar 25/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Delegação Regional da Cultura do Alentejo. Altera o Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 27/88, de 13 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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