Despacho Normativo 3/93, de 25 de Janeiro
Cria no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Organização e Pessoal um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo 3/93
Considerando que em 12 de Abril de 1991 cessou a comissão de serviço da licenciada Maria de Fátima Patrício Ramos, à data directora do Gabinete das Relações Culturais Internacionais da Secretaria de Estado da Cultura;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Organização e Pessoal, aprovado pelo Decreto Regulamentar 19/80, de 26 de Maio, e alterado pela Portaria 157/88, de 15 de Março (anexo IV), um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 12 de Abril de 1991.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 15 de Julho de 1992. - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2492271.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1980-05-26 -
Decreto Regulamentar
19/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura
Define a organização e o funcionamento do conselho de directores-gerais, da Direcção-Geral dos Serviços Centrais, do gabinete de planeamento, do gabinete de organização e pessoal e da Direcção-Geral de Acção Cultural.
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1988-03-15 -
Portaria
157/88 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças - Secretarias de Estado da Cultura e do Orçamento
Aplica aos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Cultura o Decreto Lei 248/85, de 15 de Julho.
Altera os quadros de pessoal dos seguintes organismos: Delegações Regionais do Norte, Centro e Sul, Direcção-Geral dos Serviços Centrais, Gabinete de Planeamento, Gabinete de Organização e Pessoal, Direcção-Geral da Acção Cultural, Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, Cinemateca Portuguesa, Biblioteca Nacional, Teatro Nacional de D. Maria II, Gabinete das Relações Culturais Internac (...)
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1989-09-26 -
Decreto-Lei
323/89 -
Ministério das Finanças
Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.
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