Decreto-lei 111/2019, de 16 de Agosto

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16.
Data: 2019-08-16
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Sumário

Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel

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Decreto-Lei 111/2019

de 16 de agosto

Sumário: Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.

O Programa do XXI Governo Constitucional defende um Estado forte, que esteja presente nas áreas estratégicas para o interesse público e que simultaneamente seja inteligente e moderno.

Para o efeito, exige-se a implementação de políticas públicas que tornem o Estado mais ágil e eficaz na prestação de melhores serviços aos cidadãos e às empresas, e na provisão de serviços públicos de qualidade com recurso à simplificação, à inovação e à digitalização. Mais se defende a promoção da melhoria do relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública, em especial na área da Justiça.

Neste âmbito, o Plano Justiça + Próxima - instrumento de ação que concretiza a visão de uma Justiça ágil, transparente, humana e mais próxima do cidadão - promove a simplificação dos processos e procedimentos em vigor e a adoção de ferramentas e sistemas que concorram para uma maior eficiência e que respondam às reais necessidades dos diferentes públicos-alvo, com vista ao incremento da confiança nos sistemas judicial e registal e ao reforço da garantia da proteção dos direitos individuais.

Acresce que a Decisão n.º 2008/616/JAI, do Conselho, de 23 de junho de 2008, que executa, no âmbito da informação relativa ao registo automóvel, a Decisão n.º 2008/615/JAI, do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, estabelece que para a consulta automatizada de dados relativos ao registo de veículos, os Estados-Membros utilizam uma versão da aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS).

A ordem jurídica interna foi recentemente adaptada a estas decisões através da Lei 46/2017, de 5 de julho, a qual estabelece ainda os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos.

Na sequência da visita de peritos designados pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, ocorrida em maio de 2017, para avaliação da implementação em Portugal do sistema EUCARIS, foram igualmente identificadas oportunidades de potenciar a participação do sistema português no intercâmbio de informação, através da disponibilização no registo automóvel de mais dados relativos aos veículos e respetivos titulares que permitam melhor contribuir para a prevenção e investigação de infrações penais.

Também no âmbito da Lei 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e transpõe as Diretivas n.os 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, se determina que os conservadores e os oficiais dos registos são entidades auxiliares na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, sendo o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., entidade equiparada a autoridade setorial.

Neste contexto, foi identificada a necessidade de simplificar e desmaterializar os procedimentos administrativos de registo automóvel, através do recurso a novas funcionalidades tecnológicas e à interoperabilidade de dados, sempre que possível, de modo a facilitar o acesso à informação por cidadãos e empresas, e com vista a adaptar e atualizar esta área dos registos à realidade económica e jurídica do setor automóvel.

Com este propósito, foram desenvolvidos trabalhos para a criação de uma nova aplicação informática de suporte ao registo de veículos - Sistema Integrado de Registo Automóvel - que promoverá uma melhoria do atual sistema de registo automóvel, presentemente limitado por recursos tecnológicos já obsoletos, aproximando-o do registo predial, cujas normas se lhe aplicam subsidiariamente, bem como a sua adaptação ao referido EUCARIS.

Nesta medida, através do presente decreto-lei, procede-se à revisão do Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, que aprovou o atual Sistema de Registo da Propriedade Automóvel, e do Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, que aprovou o respetivo Regulamento.

Por outro lado, introduzem-se ajustamentos ao Decreto-Lei 178-A/2005, de 28 de outubro, que aprovou o documento único automóvel, no sentido de obstar à emissão do certificado de matrícula nas situações em que o veículo está impedido de circular. De facto, aquele documento é um documento de circulação, não se justificando, sendo mesmo prejudicial, a sua emissão naquelas circunstâncias.

No conjunto das alterações introduzidas, evidencia-se: a possibilidade de dispensa da apresentação de determinados documentos pelo requerente do registo; o estabelecimento de prazos especiais de caducidade no caso do registo de usufruto, hipoteca, penhora, locação financeira e aluguer de longa duração; a possibilidade de registo do utilizador não proprietário do veículo, bem como do registo de afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor; e ainda a possibilidade de comunicação de dados às entidades a quem incumba a fiscalização do cumprimento das normas referentes à cobrança de portagens em infraestruturas rodoviárias para prossecução das respetivas atribuições.

Estabelece-se, ainda, uma estrutura de descrição do objeto do registo, assente na matrícula e nas características do veículo consideradas essenciais, e uma estrutura de inscrições e averbamentos assente na identificação dos titulares de direitos e ónus, bem como noutros elementos a prever em sede regulamentar.

Quer a revisão da legislação do registo automóvel, quer a implementação do novo sistema informático contribuirão para um registo automóvel mais simples e seguro para o cidadão e para as empresas, bem como para a desmaterialização das comunicações com os vários serviços da Administração Pública.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Conselho dos Oficiais de Justiça, o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, o Sindicato Nacional dos Registos, a Associação Sindical dos Conservadores dos Registos e a Associação Sindical dos Oficiais dos Registos e Notariado.

Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, da Ordem dos Notários, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Sindicato dos Oficiais de Justiça e do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente decreto-lei simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.

2 - O presente decreto-lei procede:

a) À décima segunda alteração do Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 242/82, de 22 de junho, 461/82, de 26 de novembro, 217/83, de 25 de maio, 54/85, de 4 de março, 403/88, de 9 de novembro, 182/2002, de 20 de agosto, 178-A/2005, de 28 de outubro, 85/2006, de 23 de maio e 20/2008, de 31 de janeiro Leis 39/2008, de 11 de agosto e 30/2017, de 30 de maio, que estabelece o Sistema de Registo da Propriedade Automóvel;

b) À décima segunda alteração do Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar 36/82, de 22 de junho, pelo Decreto 130/82, de 27 de novembro, pelos Decretos-Leis 226/84, de 6 de julho, 323/2001, de 17 de dezembro, 178-A/2005, de 28 de outubro, 85/2006, de 23 de maio e 20/2008, de 31 de janeiro Leis 39/2008, de 11 de agosto, 185/2009, de 12 de agosto, 177/2014, de 15 de dezembro e 201/2015, de 17 de setembro, que aprovou o Regulamento do Registo de Automóveis;

c) À quinta alteração do Decreto-Lei 178-A/2005, de 28 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 85/2006, de 23 de maio, 20/2008, de 31 de janeiro, 201/2015, de 17 de setembro e 152-A/2017, de 11 de dezembro, que aprovou o documento único automóvel;

d) À trigésima terceira alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 315/2002, de 27 de dezembro, pela Lei 32-B/2002, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de agosto, 53/2004, de 18 de março, 199/2004, de 18 de agosto, 111/2005, de 8 de julho, 178-A/2005, de 28 de outubro, 76-A/2006, de 29 de março, 85/2006, de 23 de maio, 125/2006, de 29 de junho, 237-A/2006, 14 de dezembro, 8/2007, de 17 de janeiro, e 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei 40/2007, de 24 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 324/2007, de 28 de setembro, 20/2008, de 31 de janeiro, 73/2008, de 16 de abril, 116/2008, de 4 de julho, 247-B/2008, de 30 de dezembro, 122/2009, de 21 de maio, 185/2009, 12 de agosto, 99/2010, de 2 de setembro, e 209/2012, de 19 de setembro, pela Lei 63/2012, de 10 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 19/2015, de 3 de fevereiro, 201/2015, de 17 de setembro, 51/2017, de 25 de maio, 54/2017, de 2 de junho, pelas Leis 89/2017, de 21 de agosto e 110/2017, de 15 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 24/2019, de 1 de fevereiro e 66/2019, de 21 de maio.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro

Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 27.º-A, 27.º-B, 27.º-C, 27.º-D, 27.º-E, 27.º-F, 27.º-H, 27.º-I e 28.º do Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

1 - Os dados de identificação do veículo que integram a matrícula são comunicados eletronicamente pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), aos serviços de registo, e são integrados automaticamente na ficha de registo de cada veículo.

2 - Para além dos dados da matrícula referidos no número anterior, o IMT, I. P., deve fornecer os elementos caracterizadores do veículo, códigos e outros da mesma natureza, necessários ao cumprimento, pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.), das suas atribuições legais.

3 - O IMT, I. P., comunica igualmente o cancelamento da matrícula, a respetiva causa e data.

4 - A comunicação do cancelamento de matrícula de veículo com registos de ónus ou encargos em vigor é registada, mas não prejudica os efeitos daqueles.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o cancelamento definitivo da matrícula do veículo determina o cancelamento do registo de propriedade e a impossibilidade de feitura de registos posteriores, exceto os que visem a sua reposição.

6 - Sem prejuízo do cumprimento do disposto na legislação relativa ao tratamento de dados pessoais, as condições de transmissão dos dados previstos no presente artigo são estabelecidas por protocolo a celebrar entre o IRN, I. P., e o IMT, I. P.

Artigo 5.º

1 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) A penhora e quaisquer providências administrativas que afetem a livre disposição de veículos;

i) Os ónus de intransmissibilidade e de tributação residual previstos na legislação fiscal;

j) O utilizador não proprietário;

k) A declaração de insolvência;

l) [Anterior alínea j).]

m) A apreensão do certificado de matrícula, nos casos em que for comunicada por entidades administrativas e policiais, bem como o pedido de apreensão e a apreensão de veículo previstos no procedimento especial para regularização de propriedade;

n) A apreensão em processo penal;

o) A apreensão de veículo por decisão administrativa condenatória, nos termos do n.º 3 do artigo 147.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual;

p) A declaração de veículo perdido definitivamente a favor do Estado, por decisão judicial transitada em julgado;

q) [Anterior alínea l)].

2 - É obrigatório o registo dos factos previstos nas alíneas a), b), d), e), f) e i) do número anterior e o registo da mudança de nome ou denominação e da residência habitual ou sede dos proprietários, usufrutuários e locatários dos veículos.

3 - [...].

Artigo 6.º

[...]:

a) As ações que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos referidos no artigo anterior, bem como as ações de impugnação pauliana;

b) As ações que tenham por fim, principal ou acessório, a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento;

c) As decisões finais das ações referidas nas alíneas anteriores, logo que transitem em julgado;

d) Os procedimentos que tenham por fim o decretamento do arresto e do arrolamento, bem como de quaisquer outras providências judiciais que afetem a livre disposição de bens;

e) As providências decretadas nas ações e nos procedimentos referidos nas alíneas anteriores.

Artigo 7.º

1 - [...].

2 - Podem ser objeto de registo provisório por natureza o arrolamento, a penhora, o arresto, a declaração de insolvência e as ações.

Artigo 27.º-A

1 - O presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., é o responsável pelo tratamento da base de dados, nos termos e para os efeitos definidos no n.º 7 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), sem prejuízo da responsabilidade que, nos termos da lei, é atribuída aos conservadores do registo de automóveis.

2 - [...].

Artigo 27.º-B

1 - São obrigatoriamente recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados pessoais respeitantes aos sujeitos do registo:

a) [...];

b) [...];

c) Número de identificação civil ou, quando este não exista, de passaporte, de carta de condução ou de título de residência, e data de emissão do respetivo documento, quando conste do mesmo;

d) [...].

2 - Para a identificação do proprietário, locatário ou usufrutuário, são igualmente recolhidos os seguintes dados:

a) Nacionalidade, se for estrangeiro e desde que indicado no título de identificação respetivo;

b) Data de nascimento;

c) Menoridade.

3 - Relativamente aos apresentantes dos pedidos de registo, são recolhidos os dados referidos no n.º 1, e ainda os seguintes:

a) Número da cédula profissional e domicílio profissional, quando aplicável;

b) Número internacional de identificação bancária e código internacional de identificação do banco, salvo se o apresentante não dispuser de conta bancária.

4 - São ainda sujeitos a tratamento automatizado os dados de contacto fornecidos pelo apresentante, designadamente o endereço de correio eletrónico e o número de telefone, bem como, quando aplicável, os elementos de informação bancária relativa à forma de pagamento utilizada, ainda que respeitante a terceiros.

5 - Os dados referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 não são publicitados com o registo.

Artigo 27.º-C

1 - Os dados pessoais constantes da base de dados têm por suporte a identificação dos sujeitos ativos e passivos dos factos sujeitos a registo, bem como dos apresentantes do registo, e são recolhidos do formulário de modelo próprio apresentado pelos interessados e dos documentos por eles apresentados.

2 - Dos formulários a que se refere o número anterior devem constar as informações previstas no regime geral de proteção de dados pessoais.

3 - Os elementos de identificação dos sujeitos dos factos a ingressar no registo e do apresentante do registo são confirmados através de consulta direta às bases de dados da identificação civil, do registo civil, do registo comercial e do ficheiro central de pessoas coletivas, nos termos e condições a definir pelo conselho diretivo do IRN, I. P., e sem prejuízo do disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais.

4 - A situação da inscrição de advogado, notário ou solicitador apresentante do registo é confirmada junto das respetivas entidades representativas, através de consulta direta às bases de dados daquelas entidades, em termos e condições a regular por protocolos a celebrar entre o IRN, I. P., e a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Notários e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, respetivamente.

5 - A situação da inscrição de advogado, notário ou solicitador apresentante do registo pode, nos pedidos de registo apresentados eletronicamente, ser confirmada através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais nos termos do artigo 18.º-A da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 51.º da Lei 2/2013, de 10 de janeiro, e da Portaria 73/2018, de 12 de março.

6 - O IRN, I. P., envia à Comissão Nacional de Proteção de Dados a cópia dos protocolos celebrados ao abrigo do número anterior, preferencialmente por via eletrónica.

Artigo 27.º-D

1 - [...].

2 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) Às entidades a quem incumba a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar, designadamente por linha de transmissão de dados, bem como às entidades a quem incumba a fiscalização do cumprimento das normas referentes à cobrança de portagens em infraestruturas rodoviárias, para prossecução exclusiva das respetivas atribuições;

e) [...].

3 - [...].

4 - Podem ainda ser fornecidas cópias da base de dados, de conteúdo total ou parcial da situação jurídica de cada veículo, em suporte físico ou suporte eletrónico, com respeito pelas condições definidas no presente decreto-lei, mediante autorização do presidente do conselho diretivo do IRN, I. P.

5 - (Anterior n.º 4.)

Artigo 27.º-E

1 - Têm acesso à informação constante do registo de automóveis, através de linha de transmissão de dados, as entidades judiciárias, os órgãos de polícia criminal, a Autoridade Tributária e Aduaneira e o IMT, I. P.

2 - [...].

3 - A comunicação e a consulta previstas nos números anteriores estão condicionadas à celebração de protocolo com o IRN, I. P., que defina, face às atribuições legais ou estatutárias das entidades interessadas, os limites e condições das comunicações e consulta, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

4 - [...].

5 - O acesso à base de dados deve obedecer às disposições gerais e especiais de proteção de dados pessoais constantes do RGPD, designadamente:

a) [...];

b) [...].

6 - (Revogado.)

7 - O IRN, I. P., envia à Comissão Nacional de Proteção de Dados os protocolos celebrados ao abrigo dos números anteriores, preferencialmente por via eletrónica.

Artigo 27.º-F

1 - [...].

2 - A atualização e a correção de eventuais inexatidões realizam-se nos termos e pela forma prevista na legislação específica do registo de automóveis, sem prejuízo do disposto nos artigos 16.º a 18.º do RGPD.

Artigo 27.º-H

1 - O presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., e as entidades referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 27.º-D devem adotar as medidas de segurança referidas no n.º 1 do artigo 32.º do RGPD.

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

Artigo 27.º-I

1 - [...].

2 - Os funcionários dos registos e do notariado, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais registados na base de dados do registo de automóveis, ficam obrigados a sigilo profissional, nos termos do artigo 10.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

Artigo 28.º

1 - Na apresentação do pedido deve ser entregue, a título de preparo, a quantia provável do total da conta.

2 - O sujeito ativo dos factos é responsável pelo pagamento dos emolumentos e taxas.

3 - Quem apresenta o registo deve proceder à entrega das importâncias devidas, nestas se incluindo a sanção pecuniária pelo cumprimento tardio da obrigação de registar, sem prejuízo da responsabilidade imputada ao sujeito ativo.

4 - A falta de entrega da totalidade das quantias devidas a título de preparo determina, no caso de pedido efetuado presencialmente, a rejeição da apresentação, e, nos restantes casos, a notificação do apresentante para, no prazo de cinco dias, proceder à entrega das quantias em falta, sob pena de o ato ser recusado.

5 - O disposto na segunda parte do número anterior é igualmente aplicável quando o preparo venha a mostrar-se insuficiente ou quando tenha havido suprimento de deficiências nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 42.º-A do Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

6 - Os tribunais, no que respeita à comunicação das ações, decisões e outros procedimentos e providências judiciais sujeitas a registo, estão dispensados do pagamento prévio dos emolumentos e taxas, devendo estas quantias entrar em regra de custas.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro

São aditados os artigos 2.º-A, 2.º-B, 5.º-A, 7.º-A e 26.º-A ao Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, com a seguinte redação:

«Artigo 2.º-A

1 - Os atos relativos a veículos a motor e respetivos reboques podem ser efetuados e os respetivos meios de prova obtidos em qualquer conservatória com competência para a prática de atos relativos a veículos, independentemente da sua localização geográfica.

2 - A competência para a prática dos atos previstos no número anterior pode ser atribuída a qualquer conservatória, através de despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).

3 - As conservatórias com competência para a prática de atos relativos a veículos funcionam como repartições autónomas ou em regime de anexação com outras conservatórias.

Artigo 2.º-B

Nas conservatórias de registos com competência para a prática de atos relativos a veículos, pode o oficial de registos, sem prejuízo do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei 115/2018, de 21 de dezembro, qualificar e subscrever os seguintes atos:

a) Registo inicial de propriedade;

b) Registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda;

c) Registo de locação financeira e de aluguer por prazo superior a um ano;

d) Registo de alteração de nome, de denominação ou de firma;

e) Registo de extinção dos factos jurídicos para cujo registo sejam competentes;

f) Registo de factos que não necessitem de ser comprovados por documentos ou cujos documentos comprovativos já tenham sido previamente qualificados pelo conservador;

g) Registo de direitos com menções especiais de afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor ou de ónus de inalienabilidade ou de indisponibilidade previsto em legislação fiscal, desde que tais direitos não careçam de ser comprovados por documentos;

h) Emissão e assinatura de certidões e cópias não certificadas;

i) Atos relativos a veículos que não revistam natureza registal;

j) Confirmação de extratação de atos de registo;

k) Rejeição de apresentações de atos de registo para os quais lhes seja atribuída competência própria ou delegada;

l) Confirmação de contas emolumentares.

Artigo 5.º-A

1 - É anotada ao registo a circunstância de o veículo ter sido furtado ou roubado.

2 - Da anotação referida no número anterior deve constar a data da respetiva participação.

3 - A regularização da situação é comunicada ao registo, determinando o cancelamento oficioso da anotação referida no n.º 1.

4 - A transmissão das informações sobre o estado do veículo mencionadas nos números anteriores é realizada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nas condições estabelecidas por protocolo a celebrar entre o IRN, I. P., a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana e a Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Artigo 7.º-A

1 - As situações de apreensão de documentos de identificação do veículo que devam determinar a inibição de emissão de segunda via de certificado de matrícula são definidas e comunicadas aos serviços de registo, para efeitos de anotação, nos termos e condições a fixar por protocolo entre o IRN, I. P., a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as entidades competentes para a apreensão.

2 - O levantamento da apreensão dos documentos referida no número anterior é de imediato comunicado aos serviços de registo, para efeitos do cancelamento da respetiva anotação.

Artigo 26.º-A

1 - Os registos de hipoteca e penhora caducam decorridos 10 anos sobre a data do registo, sem prejuízo da possibilidade de renovação.

2 - Os registos de usufruto caducam decorridos 20 anos sobre a data do registo, sem prejuízo da possibilidade de renovação.

3 - Os registos de locação financeira e de aluguer de longa duração caducam decorrido um ano sobre a data do termo final do prazo fixado no respetivo contrato, exceto se sobre o veículo se encontrar registada ação que tenha por objeto o negócio que deu causa ao registo.

4 - Os registos de locação financeira caducam ainda com o registo da transmissão a favor do locatário, no âmbito do exercício do direito de opção de compra, ou com o cumprimento antecipado do contrato.»

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto 55/75, de 12 de fevereiro

Os artigos 11.º, 12.º, 25.º, 27.º-B, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, 46.º-A, 46.º-B, 47.º e 55.º do Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º

[...]

1 - Os modelos de requerimento para atos de registo, bem como os dados que deles devem constar, são aprovados por deliberação do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).

2 - [...].

Artigo 12.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, é dispensado o reconhecimento da assinatura do representante de pessoa coletiva feita na presença do funcionário de registo, desde que a qualidade e poderes para o ato possam ser confirmados por acesso à base de dados do registo comercial.

Artigo 25.º

[...]

1 - [...]:

a) [...].

b) [...].

c) [...].

d) [...].

e) Requerimento subscrito pelo vendedor, na sequência do exercício do direito de compra no fim do contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração registado, antes da caducidade do registo, acompanhado da fatura correspondente à venda respetiva ou de documento de quitação.

2 - [...].

3 - O registo de propriedade adquirida por via de sucessão hereditária é feito com base em certidão que prove ter sido instaurado o processo fiscal relativo à transmissão sucessória, da qual conste a indicação dos herdeiros e a identificação do veículo, ou em documento comprovativo da habilitação de herdeiros, desde que se mostrem pagos ou assegurados os direitos do fisco.

4 - [...].

5 - [...].

6 - O registo de propriedade adquirida por doação pode ser efetuado em face de requerimento subscrito pelo donatário e confirmado pelo doador ou subscrito conjuntamente por ambos.

7 - (Anterior n.º 6.)

Artigo 27.º-B

Registo de ónus de intransmissibilidade e de tributação residual

1 - Os ónus de intransmissibilidade e de tributação residual previstos em legislação fiscal são registados em conformidade com o documento comprovativo do facto tributário que lhe dá origem.

2 - Se a conservatória tiver acesso por via eletrónica à informação necessária à definição e ao conteúdo dos ónus fiscais, é dispensada a prova exigida no número anterior.

Artigo 28.º

[...]

1 - [...].

2 - É dispensada a apresentação de documento comprovativo da extinção se, tratando-se de hipoteca ou de reserva de propriedade, o requerente for o credor ou o reservador e o pedido for formulado presencialmente ou por via eletrónica.

Artigo 29.º

Documento para registo de alteração de nome, firma, residência ou sede

1 - A alteração do nome ou firma, bem como a mudança de residência ou sede, são registadas em conformidade com o pedido do interessado.

2 - A prova dos factos referidos nos números anteriores é feita por acesso às bases de dados da titularidade do IRN, I. P., por documento apresentado pelos interessados, ou por declaração, nos casos em que aquela prova não seja possível.

3 - (Revogado.)

4 - A alteração de morada pode ser requerida em simultâneo com o pedido de alteração de morada no âmbito do cartão de cidadão.

Artigo 31.º

[...]

1 - Nenhum direito ou facto relativo a veículos pode figurar no registo sem que seja efetuada a respetiva apresentação no Diário.

2 - [...].

3 - A cada facto deve corresponder uma apresentação distinta, ainda que no mesmo requerimento possa ser pedido o registo de vários factos.

Artigo 32.º

[...]

Para além dos casos de rejeição da apresentação previstos na legislação subsidiariamente aplicável, a apresentação do pedido de registo pode ainda ser rejeitada quando for verificada a inviabilidade do registo requerido, ou, sendo o pedido efetuado presencialmente, não for paga a totalidade das quantias pedidas a título de preparo.

Artigo 40.º

Pedido de registo

1 - O pedido de registo pode ser efetuado presencialmente, por via eletrónica ou por correio.

2 - O pedido de registo por via eletrónica é regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

3 - O pedido de registo pode ser remetido por correio simples, acompanhado dos documentos e dos emolumentos e demais encargos que se mostrem devidos.

Artigo 41.º

[...]

O disposto na presente secção é aplicável, com as necessárias adaptações, aos pedidos de segundas vias de certificados de matrícula.

Artigo 42.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - No caso de registo de propriedade adquirida por sucessão hereditária, o prazo a que se refere o n.º 1 conta-se a partir da data da partilha ou, no caso de esta não ocorrer, do termo do prazo fiscal para participação da transmissão de bens.

4 - (Revogado.)

Artigo 43.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - O conteúdo do registo, designadamente quanto aos titulares e ao direito ou facto registado, é determinado pelo requerimento, pelos documentos que lhe tenham servido de base e pela informação a que a conservatória tenha acesso por via eletrónica, quando aplicável.

5 - A forma e menções dos registos são regulamentadas por deliberação do conselho diretivo do IRN, I. P..

Artigo 44.º

[...]

1 - (Anterior corpo do artigo.)

2 - O disposto no número anterior não se aplica ao registo inicial, nem ao registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda.

Artigo 46.º

[...]

A reserva de propriedade estipulada em contrato de alienação de veículo é registada na dependência da inscrição de aquisição.

Artigo 46.º-A

[...]

1 - A afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor é registada autónoma ou oficiosamente na dependência do registo do direito do locador.

2 - A extinção da afetação do veículo ao regime previsto no número anterior determina o cancelamento do registo do facto.

Artigo 46.º-B

Ónus de tributação residual e de intransmissibilidade

1 - Os ónus de tributação residual e de intransmissibilidade previstos na legislação fiscal são registados oficiosamente na dependência do registo do direito onerado, com menção do diploma e disposição legal que preveem o ónus, bem como a referência aos termos inicial e final do respetivo prazo.

2 - A caducidade dos ónus fiscais deve ser anotada logo que verificada.

Artigo 47.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - A reposição ou renovação de matrícula anteriormente cancelada dá lugar a novo registo de propriedade.

4 - [...].

Artigo 55.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - (Revogado.)

4 - Por cada processo de registo é disponibilizado gratuitamente, pelo período de três meses, o serviço referido no n.º 2.»

Artigo 5.º

Aditamento ao Decreto 55/75, de 12 de fevereiro

São aditados os artigos 27.º-C e 46.º-C ao Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, com a seguinte redação:

«Artigo 27.º-C

Documento para registo de utilizador não proprietário

1 - O registo do utilizador não proprietário do veículo é efetuado em conformidade com a declaração do proprietário, usufrutuário ou locatário.

2 - Os utilizadores devem ser pessoas singulares, exceto se o proprietário, usufrutuário ou locatário for uma entidade da Administração Pública, ou se se tratar de herança indivisa.

3 - O registo de alteração dos dados do utilizador ou de extinção é em conformidade com a declaração do proprietário, do usufrutuário ou do locatário.

4 - O registo do utilizador caduca com a transmissão ou com a extinção do direito de quem o declarou.

Artigo 46.º-C

Utilizador não proprietário

O registo do utilizador é efetuado autónoma ou oficiosamente, na dependência do registo de propriedade, do registo de usufruto, do registo de locação ou de aluguer por prazo superior a um ano.»

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei 178-A/2005, de 28 de outubro

Os artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei 178-A/2005, de 28 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - (Revogado.)

4 - [...].

5 - [...].

6 - (Revogado.)

7 - A substituição do certificado, nos termos do n.º 4, pode ser requerida por forma verbal, quando for efetuada presencialmente nos serviços competentes.

8 - O registo de factos sobre o veículo dos quais resulte a proibição de o mesmo circular, bem como a anotação da apreensão do certificado de matrícula, obsta à emissão do certificado de matrícula enquanto aqueles registos não forem cancelados ou inutilizados.

9 - O número do certificado emitido é anotado no registo do qual depende.

Artigo 5.º

[...]

1 - Em caso de extravio ou destruição do certificado de matrícula, pode ser emitida uma segunda via deste, com base em requerimento do seu titular, sujeito às formalidades previstas para o pedido de registo.

2 - (Revogado.)

3 - O disposto no n.º 8 do artigo anterior é aplicável à emissão de segunda via do certificado de matrícula.

Artigo 6.º

[...]

1 - [...].

2 - Nos casos em que o certificado de matrícula não deva ser emitido, não deve ser igualmente emitido o documento referido no número anterior.

3 - (Anterior n.º 2.)»

Artigo 7.º

Alteração ao Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro

Os artigos 16.º-B e 25.º do Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.º-B

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) A recusa e a desistência de atos de registo quando o facto já se encontrar registado;

g) A desistência de ato que beneficie de gratuitidade ou de isenção emolumentar.

2 - [...].

Artigo 25.º

[...]

1 - [...]

1.1 - [...];

1.2 - [...];

1.3 - [...];

1.4 - [...];

1.5 - [...];

1.6 - [...]:

1.6.1 - [...];

1.6.2 - [...];

1.7 - Pela reserva de propriedade ou pelo seu cancelamento são devidos 50/prct. dos emolumentos previstos nos n.os 1.2, 1.3 e 1.6.2, respetivamente;

1.8 - [...];

1.9 - [...].

1.10 - [...];

1.11 - [...];

1.11.1 - [...];

1.12 - [...];

1.13 - No emolumento do ato principal está incluído o do registo de afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor, do registo do ónus de tributação residual e de intransmissibilidade, ou do registo de utilizador não proprietário, consoante o caso, quando tais atos devam ser realizados oficiosamente na dependência daquele.

2 - [...]:

2.1 - [...];

2.2 - [...];

2.3 - [...];

2.4 - [...]:

2.4.1 - [...];

2.4.2 - [...].

3 - [...].

4 - [...]:

4.1 - [...].

5 - [...].

5.1 - [...]:

5.1.1 - [...];

5.1.2 - [...].

5.2 - [...]:

5.2.1 - [...];

5.2.2 - [...].

5.3 - [...]:

5.3.1 - [...];

5.3.2 - [...]:

5.3.2.1 - [...];

5.3.2.2 - [...];

5.3.2.3 - [...];

5.3.2.4 - [...];

5.3.2.5. - [...];

5.3.3 - [...].

5.4 - [...]:

5.4.1 - [...];

5.4.2 - [...].

5.5 - [...]:

5.5.1 - [...];

5.5.2 - [...].

5.6 - [...];

5.7 - [...].

5.8 - [...].

6 - [...].

7 - [...].

8 - [...].

9 - [...].

10 - [...].

11 - [...].

12 - [...].

12.1 - [...].

13 - [...].

14 - [...].

14.1 - [...].»

Artigo 8.º

Referências

1 - As referências à Direção-Geral dos Registos e do Notariado e ao Diretor-Geral dos Registos e Notariado previstas no Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, no Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, e no Decreto-Lei 178-A/2005, de 28 de outubro, todos na sua redação atual, consideram-se efetuadas ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), e ao presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., respetivamente.

2 - Qualquer referência efetuada no Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., ou à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, relativamente a matérias cuja competência esteja legalmente atribuída a organismos e serviços das administrações regionais autónomas, considera-se efetuada a esses organismos e serviços.

Artigo 9.º

Contagem de prazo de caducidade

1 - Na contagem dos prazos especiais de caducidade inclui-se o tempo decorrido antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo no disposto do número seguinte.

2 - Os registos não sujeitos a caducidade ao abrigo da legislação anterior podem ser renovados no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 10.º

Norma transitória

1 - O conselho diretivo do IRN, I. P., define, por deliberação, os lotes e datas para a migração de matrículas para o novo sistema informático de suporte ao registo automóvel, bem como o seu subsequente tratamento.

2 - Da deliberação referida no número anterior consta ainda a designação das conservatórias para a tramitação dos atos de registo, meios de prova e emissão de segunda via do certificado de matrícula, no novo sistema, a aprovação dos procedimentos a adotar pelos serviços de registo em função da coexistência dos dois sistemas informáticos e a determinação do alargamento do novo sistema.

3 - Até à migração total das matrículas constantes da base de dados do registo automóvel, o novo sistema informático coexiste com o anterior, sendo os pedidos de registo tramitados em função do suporte da respetiva matrícula.

4 - O regime previsto no presente artigo é aplicável até que estejam reunidas as condições técnicas para a tramitação dos atos no novo sistema informático de suporte ao registo automóvel, por todos os serviços de registo competentes para o efeito, nos termos do artigo 2.º-A do Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.

Artigo 11.º

Norma revogatória

São revogados:

a) Os artigos 11.º, 14.º e o n.º 6 do artigo 27.º-E do Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual;

b) O artigo 8.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de dezembro, na sua redação atual;

c) Os n.os 3 e 6 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 178-A/2005, de 28 de outubro, na sua redação atual;

d) Os artigos 58.º e 93.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de outubro, na sua redação atual;

e) O artigo 1.º, o n.º 3 do artigo 29.º, os artigos 33.º a 36.º, o n.º 4 do artigo 42.º, o artigo 48.º, a alínea a) do artigo 49.º, o artigo 50.º, o n.º 3 do artigo 55.º e o artigo 64.º do Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 12.º

Republicação

1 - É republicado, no anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, na redação que lhe é dada pelo presente decreto-lei.

2 - É republicado, no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, na redação que lhe é dada pelo presente decreto-lei.

Artigo 13.º

Produção de efeitos

1 - O presente decreto-lei produz efeitos na data em que estejam reunidas as condições de operacionalidade do novo sistema informático para o registo automóvel.

2 - O disposto no n.º 4 do artigo 29.º do Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, produz efeitos na data em que estejam reunidas as condições técnicas para a transmissão automática do dado morada entre os sistemas de informação e bases de dados do cartão de cidadão e do registo automóvel.

3 - As datas referidas nos números anteriores são publicitadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do conselho diretivo do IRN, I. P.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de julho de 2019. - António Luís Santos da Costa - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

Promulgado em 1 de agosto de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 5 de agosto de 2019.

Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º)

Republicação do Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro

Artigo 1.º

1 - O registo de veículos tem essencialmente por fim dar publicidade à situação jurídica dos veículos a motor e respetivos reboques, tendo em vista a segurança do comércio jurídico.

2 - O registo de veículos é submetido a tratamento informático.

Artigo 2.º

1 - Para efeitos de registo, são considerados veículos os veículos a motor e respetivos reboques que, nos termos do Código da Estrada, estejam sujeitos a matrícula.

2 - As referências a veículos automóveis e a registo de automóveis constantes do presente decreto-lei, bem como dos demais atos normativos aplicáveis ao registo de automóveis, passam a ser entendidas como referentes aos veículos indicados no número anterior e ao correspondente registo.

3 - Os veículos com matrícula provisória só podem ser objeto de registo de propriedade.

4 - Os negócios jurídicos que tenham por objeto veículos abrangem, salvo declaração em contrário, os aparelhos sobresselentes e as instalações ou objetos acessórios existentes no veículo, sejam ou não indispensáveis ao seu funcionamento.

Artigo 2.º-A

3 - As conservatórias com competência para a prática de atos relativos a veículos funcionam como repartições autónomas ou em regime de anexação com outras conservatórias.

Artigo 2.º-B

a) Registo inicial de propriedade;

b) Registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda;

c) Registo de locação financeira e de aluguer por prazo superior a um ano;

d) Registo de alteração de nome, de denominação ou de firma;

e) Registo de extinção dos factos jurídicos para cujo registo sejam competentes;

f) Registo de factos que não necessitem de ser comprovados por documentos ou cujos documentos comprovativos já tenham sido previamente qualificados pelo conservador;

h) Emissão e assinatura de certidões e cópias não certificadas;

i) Atos relativos a veículos que não revistam natureza registal;

j) Confirmação de extratação de atos de registo;

k) Rejeição de apresentações de atos de registo para os quais lhes seja atribuída competência própria ou delegada;

l) Confirmação de contas emolumentares.

Artigo 3.º

1 - Os dados de identificação do veículo que integram a matrícula são comunicados eletronicamente pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), aos serviços de registos e são integrados automaticamente na ficha de registo de cada veículo.

3 - O IMT, I. P., comunica igualmente o cancelamento da matrícula, a respetiva causa e data.

4 - A comunicação do cancelamento de matrícula de veículo com registos de ónus ou encargos em vigor é registada, mas não prejudica os efeitos daqueles.

Artigo 4.º

1 - Os veículos automóveis podem constituir objeto de hipotecas legais, judiciais ou voluntárias.

2 - Às hipotecas sobre veículos automóveis são aplicáveis as disposições relativas à hipoteca de imóveis no que não forem contrariadas pelas disposições especiais do presente diploma.

3 - A constituição ou modificação de hipoteca sobre veículos automóveis pode ser titulada por documento particular

Artigo 5.º

1 - Estão sujeitos a registo:

a) O direito de propriedade e de usufruto;

b) A reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos automóveis;

c) A hipoteca, a modificação e cessão dela, bem como a cessão do grau de prioridade do respetivo registo;

d) A locação financeira e a transmissão dos direitos dela emergentes;

e) O aluguer por prazo superior a um ano, quando do respetivo contrato resulte a existência de uma expectativa de transmissão da propriedade;

f) A afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor;

g) A transmissão de direitos ou créditos registados e o penhor, o arresto e a penhora desses créditos;

h) A penhora e quaisquer providências administrativas que afetem a livre disposição de veículos;

i) Os ónus de intransmissibilidade e de tributação residual previstos na legislação fiscal;

j) O utilizador não proprietário;

k) A declaração de insolvência;

l) A extinção ou a modificação de direitos ou encargos anteriormente registados, a alteração da composição do nome ou denominação e a mudança de residência habitual ou sede dos proprietários, usufrutuários e locatários dos veículos;

n) A apreensão em processo penal;

p) A declaração de veículo perdido definitivamente a favor do Estado, por decisão judicial transitada em julgado;

q) Quaisquer outros factos jurídicos sujeitos por lei a registo.

3 - É dispensado o registo de propriedade, em caso de sucessão hereditária, quando o veículo se destine a ser alienado pelo herdeiro ou herdeiros.

Artigo 5.º-A

1 - É anotada ao registo a circunstância de o veículo ter sido furtado ou roubado.

2 - Da anotação referida no número anterior deve constar a data da respetiva participação.

3 - A regularização da situação é comunicada ao registo, determinando o cancelamento oficioso da anotação referida no n.º 1.

Artigo 6.º

Estão igualmente sujeitos a registo:

b) As ações que tenham por fim, principal ou acessório, a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento;

c) As decisões finais das ações referidas nas alíneas anteriores, logo que transitem em julgado;

d) Os procedimentos que tenham por fim o decretamento do arresto e do arrolamento, bem como de quaisquer outras providências judiciais que afetem a livre disposição de bens;

e) As providências decretadas nas ações e nos procedimentos referidos nas alíneas anteriores.

Artigo 7.º

1 - Os direitos ou factos enumerados nos artigos 5.º e 6.º só podem ingressar no registo quando este deva ser efetuado com caráter definitivo.

2 - Podem ser objeto de registo provisório por natureza o arrolamento, a penhora, o arresto, a declaração de insolvência e as ações.

Artigo 7.º-A

2 - O levantamento da apreensão dos documentos referida no número anterior é de imediato comunicado aos serviços de registo, para efeitos do cancelamento da respetiva anotação.

Artigo 8.º

Os veículos automóveis não podem ser objeto de penhor.

Artigo 9.º

1 - A cada veículo corresponde um certificado de matrícula.

2 - O certificado a que se refere o número anterior deve acompanhar sempre o veículo, sob pena de o infrator incorrer nas sanções previstas no Código da Estrada.

Artigo 10.º

1 - Do certificado de matrícula devem constar todos os registos em vigor, excetuados os que publicitem:

a) Providências e atos, judiciais ou administrativos, que determinem a apreensão do veículo;

b) A propriedade de veículo adquirida por entidade comercial que tenha por atividade principal a compra de veículos para revenda e que proceda ao pedido de registo de tal facto em virtude de alienação de veículo no exercício dessa atividade, nos termos e com as limitações fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

2 - A portaria referida na alínea b) do número anterior deve prever um prazo de promoção de registo superior ao geral quando os atos praticados pelas entidades referidas na mesma alínea constituírem um pedido de uma transmissão da propriedade acompanhado de um pedido de ato de locação financeira, aluguer de longa duração ou hipoteca voluntária.

3 - Nos casos a que se refere a alínea b) do n.º 1, se o veículo não for objeto de revenda pela entidade comercial nela referida no prazo de 180 dias a contar da aquisição da sua propriedade, a propriedade adquirida por tal entidade é mencionada no certificado de matrícula.

4 - Quando os conservadores tenham conhecimento de que as anotações do certificado de matrícula estão incompletas ou desatualizadas, podem notificar o respetivo titular para o apresentar na conservatória dentro do prazo que lhe for designado, sob pena de incorrer na prática do crime de desobediência.

Artigo 11.º

(Revogado.)

Artigo 12.º

(Revogado.)

Artigo 13.º

(Revogado.)

Artigo 14.º

(Revogado.)

Artigo 15.º

1 - Vencido e não pago o crédito hipotecário ou não cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade, o titular dos respetivos registos pode requerer em juízo a apreensão do veículo e do certificado de matrícula.

2 - O requerente expõe na petição o fundamento do pedido e indica a providência requerida.

3 - A prova é oferecida com a petição referida no número anterior.

Artigo 16.º

1 - Provados os registos e o vencimento do crédito ou, quando se trate de reserva de propriedade, o não cumprimento do contrato por parte do adquirente, o juiz ordenará a imediata apreensão do veículo.

2 - Se no ato da apreensão não for encontrado o certificado de matrícula, deve o requerido ser notificado para o apresentar em juízo no prazo que lhe for designado, sob a sanção cominada para o crime de desobediência qualificada.

Artigo 17.º

1 - A apreensão do veículo e do certificado de matrícula pode ser realizada diretamente pelo tribunal ou, a requisição deste, por qualquer autoridade administrativa ou policial.

2 - A autoridade que efetuar a apreensão fará recolher a viatura a uma garagem ou a outro local apropriado, onde ficará depositada à ordem do tribunal, e nomeará fiel depositário, lavrando-se auto da ocorrência.

3 - A secretaria deve extrair certidão do auto de apreensão, logo após a sua junção ao processo e independentemente de despacho, e entregá-la ao requerente para fins de registo.

Artigo 18.º

1 - Dentro de quinze dias a contar da data da apreensão, o credor deve promover a venda do veículo apreendido, pelo processo de execução ou de venda de penhor, regulado na lei de processo civil, conforme haja ou não lugar a concurso de credores; dentro do mesmo prazo, o titular do registo de reserva de propriedade deve propor ação de resolução do contrato de alienação.

2 - O processo e a ação a que se refere o número anterior não poderão prosseguir seus termos sem que lhes seja apenso o processo de apreensão, devidamente instruído com certidão comprovativa do respetivo registo ou documento equivalente.

3 - Vendido o veículo ou transitada em julgado a decisão que declare a resolução do contrato de alienação com reserva de propriedade, o certificado de matrícula apreendido é entregue pelo tribunal ao adquirente do veículo ou ao autor da ação que toma posse do veículo, independentemente de qualquer outro ato ou formalidade.

Artigo 19.º

1 - A apreensão fica sem efeito nos seguintes casos:

a) Se o requerente não propuser a ação dentro do prazo legal ou se, tendo-a proposto, o processo estiver parado durante mais de trinta dias, por negligência sua em promover os respetivos termos;

b) Se a ação vier a ser julgada improcedente ou se o réu for absolvido da instância por decisão passada em julgado;

c) Se o requerido provar o pagamento da dívida ou o cumprimento das obrigações a que estava vinculado pelo contrato de alienação com reserva de propriedade.

2 - Nos casos a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior, a apreensão é levantada sem audiência do requerente; no caso da alínea a), a apreensão só será levantada se, depois de ouvido, o requerente não mostrar que é inexata a afirmação do requerido.

3 - O levantamento da apreensão é imediatamente comunicado pela secretaria à conservatória para que seja oficiosamente efetuado o respetivo registo.

Artigo 20.º

O requerente da apreensão responde pelos danos a que der causa, se a apreensão vier a ser julgada injustificada ou caducar, no caso de se verificar não ter agido com a prudência normal.

Artigo 21.º

O processo de apreensão e as ações relativas aos veículos apreendidos são da competência do tribunal da comarca em cuja área se situa a residência habitual ou sede do proprietário.

Artigo 22.º

1 - A apreensão, a penhora e o arresto envolvem a proibição de o veículo circular.

2 - A circulação do veículo com infração da proibição legal sujeita o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada.

Artigo 23.º

1 - É aplicável à penhora e ao arresto de veículos o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º

2 - Aos registos de penhora e arresto a favor do Estado ou de outras entidades públicas, bem como aos de levantamento destas diligências, é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 19.º

Artigo 24.º

(Revogado.)

Artigo 25.º

(Revogado.)

Artigo 26.º

São reconhecidas, para todos os efeitos, as hipotecas legais por venda a prazo, registadas sobre veículos automóveis anteriormente a 1 de junho de 1967.

Artigo 26.º-A

1 - Os registos de hipoteca e penhora caducam decorridos 10 anos sobre a data do registo, sem prejuízo da possibilidade de renovação.

2 - Os registos de usufruto caducam decorridos 20 anos sobre a data do registo, sem prejuízo da possibilidade de renovação.

Artigo 27.º

1 - O registo automóvel encontra-se organizado em ficheiro central informatizado.

2 - A base de dados do registo de automóveis tem por finalidade organizar e manter atualizada a informação respeitante à situação jurídica desses bens, com vista à segurança do comércio jurídico, nos termos e para os efeitos previstos na lei, não podendo ser utilizada para qualquer outra finalidade com aquela incompatível.

Artigo 27.º-A

2 - Cabe ao responsável referido no número anterior assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou comunicação da informação.

Artigo 27.º-B

1 - São obrigatoriamente recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados pessoais respeitantes aos sujeitos do registo:

a) Nome;

b) Residência habitual;

c) Número de identificação civil ou, quando este não exista, de passaporte, de carta de condução ou de título de residência, e data de emissão do respetivo documento, quando conste do mesmo;

d) Número de identificação fiscal.

2 - Para a identificação do proprietário, locatário ou usufrutuário, são igualmente recolhidos os seguintes dados:

a) Nacionalidade, se for estrangeiro e desde que indicado no título de identificação respetivo;

b) Data de nascimento;

c) Menoridade.

3 - Relativamente aos apresentantes dos pedidos de registo, são recolhidos os dados referidos no n.º 1, e ainda os seguintes:

a) Número da cédula profissional e domicílio profissional, quando aplicável;

b) Número internacional de identificação bancária e código internacional de identificação do banco, salvo se o apresentante não dispuser de conta bancária.

5 - Os dados referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 não são publicitados com o registo.

Artigo 27.º-C

2 - Dos formulários a que se refere o número anterior devem constar as informações previstas no regime geral de proteção de dados pessoais.

6 - O IRN, I. P., envia à Comissão Nacional de Proteção de Dados a cópia dos protocolos celebrados ao abrigo do número anterior, preferencialmente por via eletrónica.

Artigo 27.º-D

1 - A informação constante do registo automóvel, desde que respeite exclusivamente às características dos veículos e sem referência, neste caso, aos respetivos titulares, pode ser comunicada a quaisquer entidades, públicas ou privadas.

2 - Os dados pessoais referentes à situação jurídica de qualquer veículo automóvel constantes da base de dados podem ser comunicados:

a) A qualquer pessoa que o solicite, nos termos previstos na legislação específica do registo de automóveis;

b) Aos organismos e serviços do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, para prossecução das respetivas atribuições legais e estatutárias;

c) Às entidades judiciárias e policiais, para efeitos de investigação ou de instrução dos processos judiciais a seu cargo, desde que a informação não possa ou não deva ser obtida das pessoas a quem respeita;

e) A quaisquer outras entidades, mediante consentimento escrito dos seus titulares ou para proteção de interesses vitais destes.

3 - A informação pode ser divulgada para fins estatísticos, históricos ou de investigação científica, mediante autorização do responsável pela base de dados, desde que não possam ser identificáveis as pessoas a que respeita.

5 - Os dados comunicados não podem ser transmitidos a terceiros, estando o acesso à base de dados sujeito ao pagamento dos respetivos encargos, sendo, porém, isento o acesso e consulta à base de dados efetuados pelas entidades previstas no n.º 1 do artigo seguinte.

Artigo 27.º-E

2 - Aos serviços e entidades referidos nas alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo anterior pode, ainda, ser autorizada a consulta através de linha de transmissão de dados, garantido o respeito pelas normas de segurança da informação e da disponibilidade técnica.

4 - No caso previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior, a informação, quando não prestada por consulta em linha, depende da solicitação do magistrado ou da entidade policial legalmente competente, com indicação do processo no âmbito do qual é a informação solicitada, e pode ser efetuada mediante reprodução dos registos informáticos relativos ao veículo em causa.

5 - O acesso à base de dados deve obedecer às disposições gerais e especiais de proteção de dados pessoais constantes do RGPD, designadamente:

a) O respeito das finalidades para as quais foi autorizada a consulta, limitando o acesso ao estritamente necessário e não utilizando a informação para outros fins;

b) A não transmissão da informação a terceiros.

6 - (Revogado.)

7 - O IRN, I. P., envia à Comissão Nacional de Proteção de Dados os protocolos celebrados ao abrigo dos números anteriores, preferencialmente por via eletrónica.

Artigo 27.º-F

1 - Qualquer pessoa tem o direito de ser informada sobre os dados pessoais que lhe respeitem e a respetiva finalidade, bem como sobre a identidade e o endereço do responsável pela base de dados.

Artigo 27.º-G

1 - Os dados pessoais podem ser conservados na base de dados durante cinco anos a contar da data do cancelamento do registo.

2 - Os dados pessoais podem ser conservados em ficheiro histórico durante 10 anos a contar da data da eliminação do registo da base de dados.

Artigo 27.º-H

2 - À base de dados devem ser conferidas as garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o aditamento ou a comunicação de dados por quem não esteja legalmente habilitado.

3 - Para efeitos de controlo de admissibilidade da consulta, 1 em cada 10 pesquisas efetuadas pelas entidades que tenham acesso à base de dados será registada informaticamente.

4 - As entidades referidas no n.º 1 obrigam-se a manter uma lista atualizada das pessoas autorizadas a aceder às bases de dados.

Artigo 27.º-I

1 - A comunicação ou a revelação dos dados pessoais registados na base de dados só pode ser efetuada nos termos previstos no presente diploma.

Artigo 27.º-J

Todas as comunicações e notificações previstas no presente decreto-lei, bem como no Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, podem ser efetuadas por via eletrónica, nos termos fixados por portaria do Ministro da Justiça.

Artigo 28.º

1 - Na apresentação do pedido deve ser entregue, a título de preparo, a quantia provável do total da conta.

2 - O sujeito ativo dos factos é responsável pelo pagamento dos emolumentos e taxas.

Artigo 29.º

São aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao registo de automóveis as disposições relativas ao registo predial, mas apenas na medida indispensável ao suprimento das lacunas da regulamentação própria e compatível com a natureza de veículos automóveis e das disposições contidas neste diploma e no respetivo regulamento.

Artigo 30.º

O presente diploma entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º)

Republicação do Decreto 55/75, de 12 de fevereiro

REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS

CAPÍTULO I

Livros, verbetes e arquivo

SECÇÃO I

Livros e verbetes

Artigo 1.º

Talonário de apresentações

(Revogado.)

Artigo 2.º

Desdobramento do livro de registos e do talonário de apresentações

(Revogado.)

Artigo 3.º

Encadernação e numeração dos livros e talonários

(Revogado.)

Artigo 4.º

Legalização e selagem

(Revogado.)

Artigo 5.º

Organização dos verbetes

(Revogado.)

SECÇÃO II

Arquivos

Artigo 6.º

Arquivamento de documentos

1 - Os requerimentos e documentos que servem de base principal a atos de registo ou à emissão de segundas vias de certificados de matrícula devem ser arquivados em suporte eletrónico, nos termos a determinar por despacho do diretor-geral dos Registos e do Notariado.

2 - O arquivo em suporte eletrónico dos documentos determina a destruição dos exemplares existentes noutro suporte.

3 - Enquanto os requerimentos e documentos que serviram de base principal a atos de registo não forem arquivados em suporte eletrónico, o diretor-geral dos Registos e do Notariado determina, por despacho, a organização e suporte do arquivo.

4 - Os requerimentos destinados a obter certidões ou documentos análogos, bem como os documentos que tenham tido mera função acessória na realização dos registos, como os certificados de matrícula, são restituídos aos interessados.

Artigo 7.º

Substituição dos documentos arquivados

(Revogado.)

Artigo 8.º

Eliminação de documentos do arquivo eletrónico

1 - Sendo cancelada a matrícula de qualquer veículo, são eliminados do arquivo eletrónico os documentos e requerimentos que lhe respeitem, salvo se tiverem servido de base a algum registo que se encontre em vigor.

2 - Independentemente da circunstância prevista no número anterior, o diretor-geral dos Registos e do Notariado pode autorizar, nas condições que em cada caso vierem a ser estabelecidas, a eliminação do arquivo eletrónico dos requerimentos e documentos arquivados há mais de 20 anos.

CAPÍTULO II

Atos de registo em geral

SECÇÃO I

Requerentes

Artigo 9.º

Representação

1 - A regularidade da representação de pessoas coletivas para efeitos de apresentação de requerimento para registo é provada por qualquer meio idóneo.

2 - Presume-se que o signatário do requerimento ou declaração feita em nome do Estado ou de outra pessoa coletiva pública ou de quaisquer organismos oficiais é seu representante e tem poderes para o ato se a assinatura se mostrar autenticada com o respetivo selo branco.

3 - O disposto no n.º 1 deste artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, à representação voluntária das pessoas singulares.

4 - O requerimento para registo pode ser subscrito por advogado, solicitador ou notário, cujos poderes de representação se presumem.

5 - O disposto no número anterior é aplicável à declaração de venda a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º

6 - Nos pedidos de registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda subscritos por advogado, solicitador ou notário deve ser indicada a parte representada.

Artigo 10.º

Dispensa da prova da regular constituição das pessoas coletivas

É dispensada a prova da regular constituição das pessoas coletivas e das sociedades que intervenham em requerimentos ou documentos para serviços de registo.

SECÇÃO II

Requerimentos

Artigo 11.º

Requerimentos

1 - Os modelos de requerimento para atos de registo, bem como os dados que deles devem constar, são aprovados por deliberação do conselho diretivo do Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.).

2 - Os requerimentos de registo podem ser apresentados em suporte informático, nos termos a fixar por despacho do presidente do IRN, I. P.

Artigo 12.º

Dispensa de reconhecimento de assinaturas

1 - O reconhecimento das assinaturas é dispensado nos requerimentos destinados a obter certidões ou documentos análogos e, em geral, quando seja apresentado o bilhete de identidade do signatário, ou este, estando presente, seja conhecido do conservador ou do ajudante, bem como, sendo estrangeiro ou nacional com residência habitual no estrangeiro, se identifique pela exibição do respetivo passaporte.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que o reconhecimento deva conter a menção de alguma circunstância especial, salvo se esta for do conhecimento pessoal do conservador ou do ajudante.

3 - O reconhecimento previsto no número anterior pode igualmente ser dispensado quando o registo seja promovido através da Internet, com recurso a meios eletrónicos que permitam determinar a identidade do interessado ou do apresentante, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Artigo 13.º

Requisitos formais

(Revogado.)

Artigo 14.º

Junção de verbetes e seu preenchimento

(Revogado.)

SECÇÃO III

Títulos de registo

Artigo 15.º

Emissão do título

(Revogado.)

Artigo 16.º

Passagem de novo título

(Revogado.)

Artigo 17.º

Modelo do título de registo

(Revogado.)

Artigo 18.º

Elementos a anotar no título

(Revogado.)

Artigo 19.º

Lançamento das anotações

(Revogado.)

Artigo 20.º

Continuação das anotações em novo exemplar

(Revogado.)

Artigo 21.º

Substituição dos títulos deteriorados

(Revogado.)

Artigo 22.º

Extravio ou destruição de título

(Revogado.)

Artigo 23.º

Passagem de guia de substituição do título e livrete

(Revogado.)

SECÇÃO IV

Documentos

Artigo 24.º

Documentos para registo inicial de propriedade

1 - O registo inicial de propriedade de veículos importados, admitidos, montados, construídos ou reconstruídos em Portugal tem por base o requerimento respetivo e a prova do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao veículo.

2 - Se a conservatória tiver acesso por via eletrónica à informação necessária à verificação do cumprimento das obrigações fiscais, é dispensada a apresentação da prova prevista na parte final do número anterior.

Artigo 25.º

Documentos para outros registos de propriedade

1 - O registo posterior de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda pode ser efetuado em face de:

a) Requerimento subscrito pelo comprador e confirmado pelo vendedor, através de declaração de venda apresentada com o pedido de registo;

b) Requerimento subscrito conjuntamente pelo vendedor e pelo comprador;

c) Requerimento subscrito pelo vendedor, nos casos em que este seja entidade comercial que tenha por atividade principal a compra de veículos para revenda e proceda ao pedido de registo da propriedade adquirida em virtude de alienação de veículo no exercício dessa atividade, nos termos e com as limitações fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça;

d) Requerimento subscrito pelo vendedor, nos casos em que este seja entidade que, em virtude da sua atividade, proceda com caráter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos, nos termos e com as limitações fixadas na portaria referida na alínea anterior;

2 - O registo de propriedade fundado em facto diverso do previsto no número anterior tem por base um dos seguintes documentos:

a) Qualquer documento comprovativo de facto jurídico que importe o reconhecimento, a aquisição ou divisão do direito de propriedade do veículo;

b) Certidão de decisão judicial, passada em julgado, proferida no processo civil ou penal em que, de modo expresso ou implícito, seja reconhecido o direito de propriedade do veículo a quem deva figurar como titular do registo.

4 - Se todos os herdeiros o requererem, o registo referido no número anterior pode ser efetuado apenas a favor de algum ou alguns deles.

5 - No caso de dispensa do registo de propriedade adquirida por via de sucessão hereditária, o adquirente do veículo deve instruir o respetivo pedido de registo de propriedade com um dos documentos mencionados no n.º 3.

6 - O registo de propriedade adquirida por doação pode ser efetuado em face de requerimento subscrito pelo donatário e confirmado pelo doador ou subscrito conjuntamente por ambos.

7 - Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1, na fatura ou no documento de quitação deve constar, para além da identificação do vendedor, o nome, a morada, o número de identificação fiscal do comprador, a matrícula do veículo e a data da venda.

Artigo 26.º

Falta de prova documental do consentimento de terceiro

1 - Não obsta ao registo de propriedade de veículo comprado ou vendido por menor a falta de prova documental do consentimento do seu representante legal, se o outro contraente declarar no requerimento apresentado que, apesar dessa circunstância, pretende que o registo seja lavrado.

2 - (Revogado.)

Artigo 27.º

Documento para registo de hipotecas voluntárias

O registo de hipoteca voluntária terá por base o documento comprovativo do respetivo contrato.

Artigo 27.º-A

Documento para o registo de afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor

O registo de afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor é efetuado com base em declaração do locador.

Artigo 27.º-B

Registo de ónus de intransmissibilidade e de tributação residual

1 - Os ónus de intransmissibilidade e de tributação residual previstos em legislação fiscal são registados em conformidade com o documento comprovativo do facto tributário que lhe dá origem.

2 - Se a conservatória tiver acesso por via eletrónica à informação necessária à definição e ao conteúdo dos ónus fiscais, é dispensada a prova exigida no número anterior.

Artigo 27.º-C

Documento para registo de utilizador não proprietário

1 - O registo do utilizador não proprietário do veículo é efetuado em conformidade com a declaração do proprietário, usufrutuário ou locatário.

2 - Os utilizadores devem ser pessoas singulares, exceto se o proprietário, usufrutuário ou locatário for uma entidade da Administração Pública, ou se se tratar de herança indivisa.

3 - O registo de alteração dos dados do utilizador ou de extinção é em conformidade com a declaração do proprietário, do usufrutuário ou do locatário.

4 - O registo do utilizador caduca com a transmissão ou com a extinção do direito de quem o declarou.

Artigo 28.º

Documento para registo de extinção

1 - O registo de extinção de qualquer direito ou ato anteriormente registado efetua-se em face de documento comprovativo do facto a registar.

Artigo 29.º

Documento para registo de alteração de nome, firma, residência ou sede

1 - A alteração do nome ou firma, bem como a mudança de residência ou sede, são registadas em conformidade com o pedido do interessado.

3 - (Revogado.)

4 - A alteração de morada pode ser requerida em simultâneo com o pedido de alteração de morada no âmbito do cartão de cidadão.

Artigo 30.º

Reconhecimento das assinaturas

(Revogado.)

CAPÍTULO III

Atos de registo

SECÇÃO I

Apresentações

Artigo 31.º

Apresentação prévia

1 - Nenhum direito ou facto relativo a veículos pode figurar no registo sem que seja efetuada a respetiva apresentação no Diário.

2 - A apresentação gera um número de ordem a nível nacional, que determina a prioridade do registo.

3 - A cada facto deve corresponder uma apresentação distinta, ainda que no mesmo requerimento possa ser pedido o registo de vários factos

Artigo 32.º

Rejeição da apresentação

Artigo 33.º

Nota de apresentação

(Revogado.)

Artigo 34.º

Preparo

(Revogado.)

Artigo 35.º

Elementos da nota de apresentação

(Revogado.)

Artigo 36.º

Senhas de apresentação

(Revogado.)

Artigo 37.º

Conservatória intermediária

(Revogado.)

Artigo 38.º

Anotação de apresentação em conservatória intermediária

(Revogado.)

Artigo 39.º

Anotação da apresentação na conservatória competente para o ato requerido

(Revogado.)

Artigo 40.º

Pedido de registo

1 - O pedido de registo pode ser efetuado presencialmente, por via eletrónica ou por correio.

2 - O pedido de registo por via eletrónica é regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

3 - O pedido de registo pode ser remetido por correio simples, acompanhado dos documentos e dos emolumentos e demais encargos que se mostrem devidos.

Artigo 40.º-A

Distribuição

Independentemente da modalidade do pedido, sempre que esteja em causa o bom funcionamento dos serviços de registo pode, por despacho, o presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., proceder à distribuição ou redistribuição dos pedidos de registo efetuados num determinado serviço de registo a outros serviços de registo.

Artigo 41.º

Domínio de aplicação das disposições desta secção

O disposto na presente secção é aplicável, com as necessárias adaptações, aos pedidos de segundas vias de certificados de matrícula.

SECÇÃO II

Registos

Artigo 42.º

Prazo em que devem ser requeridos

1 - O registo obrigatório deve ser requerido no prazo de 60 dias a contar da data do facto.

2 - Tratando-se de registo inicial de propriedade, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data de atribuição da matrícula.

4 - (Revogado.)

Artigo 42.º-A

Suprimento de deficiências

1 - Sempre que possível, as deficiências do processo de registo devem ser supridas oficiosamente com base nos documentos apresentados ou já existentes na conservatória ou por acesso direto à informação constante de bases de dados das entidades ou serviços da Administração Pública.

2 - Não sendo possível o suprimento das deficiências nos termos previstos no número anterior, o serviço de registo comunica este facto ao interessado por correio eletrónico, sempre que este forneça o respetivo endereço, ou por qualquer outro meio idóneo, para que, no prazo de cinco dias, proceda a tal suprimento, sob pena de o registo ser recusado.

3 - O registo não é recusado se as deficiências em causa respeitarem à omissão de documentos a emitir pelas entidades referidas no n.º 1 e a informação deles constante não puder ser obtida nos termos aí previstos, desde que o interessado tenha expressamente solicitado ao serviço de registo, pessoalmente ou por escrito, e no prazo referido no número anterior, que diligencie pela sua obtenção diretamente às entidades ou serviços da Administração Pública.

4 - (Revogado.)

5 - Das decisões tomadas no âmbito do suprimento de deficiências não cabe recurso hierárquico ou impugnação judicial.

6 - O suprimento de deficiências nos termos dos n.os 2 e 3 depende da entrega das quantias devidas.

Artigo 43.º

Prazo, ordem e conteúdo dos registos

1 - Os registos são lavrados no prazo de cinco dias, segundo a ordem da nota da apresentação correspondente.

2 - O número de ordem e a data do registo serão para todos os efeitos os da apresentação que constitui sua parte integrante.

3 - No caso de uma conservatória não poder lavrar o ato por estarem pendentes sobre o mesmo veículo pedidos de registo anteriormente apresentados noutras conservatórias, deve comunicar o facto para que tais registos sejam imediata e sucessivamente efetuados.

5 - A forma e menções dos registos são regulamentadas por deliberação do conselho diretivo do IRN, I. P.

Artigo 44.º

Pluralidade do objeto do registo

1 - Cada registo pode incidir sobre mais de um veículo.

2 - O disposto no número anterior não se aplica ao registo inicial, nem ao registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda.

Artigo 45.º

Como são lavrados os registos

(Revogado.)

Artigo 46.º

Registo de reserva de propriedade

A reserva de propriedade estipulada em contrato de alienação de veículo é registada na dependência da inscrição de aquisição.

Artigo 46.º-A

Registo de afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor

1 - A afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor é registada autónoma ou oficiosamente na dependência do registo do direito do locador.

2 - A extinção da afetação do veículo ao regime previsto no número anterior determina o cancelamento do registo do facto.

Artigo 46.º-B

Ónus de tributação residual e de intransmissibilidade

2 - A caducidade dos ónus fiscais deve ser anotada logo que verificada.

Artigo 46.º-C

Utilizador não proprietário

O registo do utilizador é efetuado autónoma ou oficiosamente, na dependência do registo de propriedade, do registo de usufruto, do registo de locação ou de aluguer por prazo superior a um ano.

Artigo 47.º

Registos sobre matrículas canceladas

1 - O cancelamento da matrícula, desde que comunicado pela entidade competente para tal ato, determina o cancelamento oficioso do registo de propriedade em vigor sobre o veículo, se sobre este não se encontrarem em vigor registos de ónus ou encargos.

2 - A comunicação referida no número anterior é dispensada sempre que a conservatória tiver acesso por via eletrónica a toda a informação necessária à verificação do cancelamento de matrícula, nos termos a definir por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

3 - A reposição ou renovação de matrícula anteriormente cancelada dá lugar a novo registo de propriedade.

4 - O registo de propriedade do veículo nas condições a que se refere o número anterior é equiparado ao registo inicial.

CAPÍTULO IV

Notas de registo

Artigo 48.º

Passagem de nota

(Revogado.)

CAPÍTULO V

Recusa do registo

Artigo 49.º

Casos especiais de recusa

Para além dos motivos de recusa previstos na legislação subsidiariamente aplicável, o ato de registo deve ser recusado:

a) (Revogada.);

b) Se o requerimento de registo ou os documentos que o instruam apresentem deficiências insupríveis e que impeçam a feitura do ato.

Artigo 50.º

Despacho de recusa

(Revogado.)

Artigo 51.º

Indicação dos motivos de recusa

(Revogado.)

Artigo 52.º

Interposição do recurso

Independentemente da categoria funcional de quem pratica o ato, se houver interposição de recurso hierárquico ou contencioso, o despacho recorrido é submetido à apreciação do conservador para efeitos de sustentação ou reparação da decisão.

CAPÍTULO VI

Publicidade do registo

SECÇÃO I

Certidões e documentos análogos

Artigo 53.º

Legitimidade

Qualquer pessoa pode obter certidões ou cópias não certificadas dos atos de registo e dos documentos arquivados.

Artigo 54.º

Elementos que lhes devem servir de base - Certidões

(Revogado.)

Artigo 55.º

Forma que devem revestir as certidões

1 - As certidões e as cópias não certificadas podem ser emitidas por via eletrónica, por telecópia ou em suporte de papel, nos termos fixados em despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

2 - Faz, igualmente, prova para todos os efeitos legais e perante qualquer autoridade pública ou entidade privada a disponibilização da informação constante da certidão em sítio da Internet, em temos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

3 - (Revogado.)

4 - Por cada processo de registo é disponibilizado gratuitamente, pelo período de três meses, o serviço referido no n.º 2.

Artigo 56.º

Certidões, fotocópias ou cópias de documentos

(Revogado.)

Artigo 57.º

Preparo

1 - Os requerimentos destinados a obter a passagem de certidões ou documentos análogos, quando não isentos, devem ser acompanhados, a título de preparo, da importância equivalente aos correspondentes encargos.

2 - Os pedidos não acompanhados da totalidade do montante devido a título de preparo são rejeitados.

SECÇÃO II

Informações

Artigo 58.º

Informação prestada às autoridades e repartições públicas

(Revogado.)

Artigo 59.º

Informação prestada a particulares

(Revogado.)

SECÇÃO III

Comunicações obrigatórias

Artigo 60.º

Registos a comunicar

(Revogado.)

Artigo 61.º

Como são feitas as comunicações

(Revogado.)

SECÇÃO IV

Disposições diversas

Artigo 62.º

Modelos de impressos

Compete ao diretor-geral dos Registos e do Notariado aprovar os modelos de requerimentos previstos neste decreto-lei.

Artigo 63.º

Fornecimento de impressos

(Revogado.)

Artigo 64.º

Preenchimento de impressos pelos serviços

(Revogado.)

Artigo 65.º

Excesso de preparo

(Revogado.)

Artigo 66.º

Transferência de selo dos livros de modelo antigo

(Revogado.)

Artigo 67.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.

112512559

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3820135.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1975-02-12 - Decreto 55/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis.
1975-02-12 - Decreto-Lei 54/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Remodela o actual sistema de registo da propriedade automóvel.
1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça
Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.
1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.
1982-06-22 - Decreto Regulamentar 36/82 - Ministério da Justiça
Altera alguns artigos do Regulamento do Registo de Automóveis.
1982-06-22 - Decreto-Lei 242/82 - Ministério da Justiça
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (tabela de emolumentos do registo de automóveis).
1982-11-26 - Decreto-Lei 461/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação
Dá nova redacção aos artigos 58.º do Código da Estrada e 5.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que passam a abranger os casos de locação financeira de veículos automóveis em matéria contravencional e de registos, respectivamente.
1982-11-27 - Decreto 130/82 - Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Altera o Regulamento do Registo de Automóveis.
1983-05-25 - Decreto-Lei 217/83 - Ministério da Justiça
Autoriza o acesso directo da Polícia Judiciária à informação constante do registo automóvel.
1984-07-06 - Decreto-Lei 226/84 - Ministério da Justiça
Altera o artigo 37.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (competência intermediária no registo automóvel).
1985-03-04 - Decreto-Lei 54/85 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças e do Plano
Altera a redacção do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/82, de 22 de Junho, e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 217/83, de 25 de Maio (tabela de emolumentos do registo de automóveis).
1988-11-09 - Decreto-Lei 403/88 - Ministério da Justiça
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (sistema de registo da propriedade automóvel).
1994-05-03 - Decreto-Lei 114/94 - Ministério da Administração Interna
Aprova o Código da Estrada, cujo texto se publica em anexo.
2001-12-14 - Decreto-Lei 322-A/2001 - Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
2001-12-17 - Decreto-Lei 323/2001 - Ministério da Justiça
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça.
2002-08-20 - Decreto-Lei 182/2002 - Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade automóvel.
2002-12-27 - Decreto-Lei 315/2002 - Ministério das Finanças
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de Dezembro.
2002-12-30 - Lei 32-B/2002 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2003.
2005-10-28 - Decreto-Lei 178-A/2005 - Ministério da Justiça
Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos.
2006-05-23 - Decreto-Lei 85/2006 - Ministério da Justiça
Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando os Decretos-Leis n.ºs 178-A/2005, de 28 de Outubro, e 54/75, de 12 de Fevereiro, bem como o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
2007-02-05 - Lei 7/2007 - Assembleia da República
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
2007-08-24 - Lei 40/2007 - Assembleia da República
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.
2008-01-31 - Decreto-Lei 20/2008 - Ministério da Justiça
Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.
2008-08-11 - Lei 39/2008 - Assembleia da República
Altera (primeira alteração) ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de O (...)
2012-12-10 - Lei 63/2012 - Assembleia da República
Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras».
2013-01-10 - Lei 2/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
2015-09-17 - Decreto-Lei 201/2015 - Ministério da Justiça
Aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., regulando os respetivos fluxos financeiros
2017-05-30 - Lei 30/2017 - Assembleia da República
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
2017-07-05 - Lei 46/2017 - Assembleia da República
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI
2017-08-18 - Lei 83/2017 - Assembleia da República
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho
2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
2017-12-11 - Decreto-Lei 152-A/2017 - Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE
2017-12-15 - Lei 110/2017 - Assembleia da República
Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
2018-12-21 - Decreto-Lei 115/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado
2019-02-01 - Decreto-Lei 24/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE
2019-05-21 - Decreto-Lei 66/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva
2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

2019-10-22 - Decreto-Lei 157/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações

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