Promulga o Regulamento dos Serviços Administrativos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-02-20 - Decreto 42857 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Insere disposições destinadas a esclarecer a aplicação do limite estabelecido para a entrega do boletim de matrícula e inscrição dos alunos das Universidades e das escolas superiores de belas-artes que tenham utilizado na segunda época de exames a chamada especial destinada aos impedidos em serviço militar obrigatório.

• 1961-10-09 - Decreto 43957 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

  Promulga a reforma do plano de estudos e do processo de recrutamento do pessoal docente do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos.

• 1964-04-21 - Portaria 20524 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Define a constituição dos conselhos administrativos dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique.

• 1965-03-13 - Decreto 46224 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Permite ao Ministro da Educação Nacional prorrogar, por despacho, até dois anos o prazo fixado no § 1.º do artigo 26.º do Decreto n.º 39001 (comissão de serviço de funcionários do quadro das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto, referido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41362).

• 1965-09-02 - Decreto 46512 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao § único do artigo 3.º do Decreto n.º 39803, que regula a realização do estágio a que se referem os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 37040 (reforma dos estudos das Faculdades de Medicina).

• 1967-03-27 - Decreto 47610 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Amplia de dois anos o período por que o Ministro da Educação Nacional pode prorrogar, nos termos dos Decretos n.os 46224 e 46491, o prazo fixado no § 1.º do artigo 26.º do Decreto n.º 39001 (comissão de serviço de funcionários do quadro das Escolas Superiores das Belas-Artes de Lisboa e do Porto, referido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41362).

• 1967-05-15 - Decreto 47701 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Dá nova redacção aos artigos 95.º e 97.º do Decreto n.º 39001, que promulga o Regulamento dos Serviços Administrativos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto.

• 1974-04-24 - Portaria 320/74 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior

  Fixa o regime a que devem obedecer as matrículas e inscrições nas Universidades e nos estabelecimentos de ensino superior e determina várias providências relativas ao seu pessoal.

• 1983-09-12 - Portaria 878/83 - Ministério da Educação

  Aprova os planos e regimes de estudos dos cursos na área de Teatro no Conservatório Nacional.

• 1983-09-22 - Portaria 886/83 - Ministério da Educação

  Estabelece normas para a realização de exames finais nos estabelecimentos de ensino superior público.

• 1984-07-02 - Portaria 430/84 - Ministério da Educação

  Aprova os planos de estudos do curso da Escola de Cinema, do Conservatório Nacional.

• 1984-12-13 - Portaria 908/84 - Ministério da Educação

  Regulamenta as condições de emissão do diploma do curso de Cenografia, nas diversas opções, ministrado pela Escola Superior de Teatro do Conservatório Nacional.

• 1985-11-19 - Portaria 877/85 - Ministério da Educação

  Aprova os cursos superiores ministrados no Instituto Gregoriano de Lisboa, bem como os respectivos planos e regimes de estudos.

• 1986-09-29 - Portaria 562/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, a conferir os graus de licenciado em Engenharia Agronómica, Engenharia Florestal, Engenharia Agro-Industrial e Arquitectura Paisagista e aprova as respectivas estruturas curriculares e regime de estudos.

• 2008-06-25 - Decreto-Lei 107/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)