Portaria 20524, de 21 de Abril
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Corpo emitente:
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
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Fonte: Diário do Governo n.º 95/1964, Série I de 1964-04-21.
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Data:
1964-04-21
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Define a constituição dos conselhos administrativos dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique.
Portaria 20524
Considerando que se torna necessário esclarecer dúvidas suscitadas, em face do disposto no artigo 1.º do
Decreto-Lei 45180, de 5 de Agosto de 1963, no artigo 2.º do
Decreto 39001, de 20 de Novembro de 1952, e no n.º 1.º da
Portaria 20027, de 24 de Agosto de 1963, acerca da constituição dos conselhos administrativos dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros do Ultramar e da Educação Nacional, o seguinte:
Os conselhos administrativos dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique, são constituídos pelo reitor, que preside, pelo funcionário incumbido da direcção da secretaria e pelo funcionário que chefiar os serviços de contabilidade.
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional, 21 de Abril de 1964. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia. - O Ministro da Educação Nacional, Inocêncio Galvão Teles.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola de Moçambique. - Peixoto Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/04/21/plain-273893.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/273893.dre.pdf .
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