Aviso 6998/2005 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para o provimento de um lugar de auxiliar administrativo. - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 13 de Julho de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado da data de publicação do presente aviso, concurso interno geral de ingresso para o provimento de um lugar na categoria de auxiliar administrativo, da carreira de auxiliar administrativo, do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Coordenação dos Investimentos, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar 16/92, de 22 de Julho.

2 - Prazo de validade - o concurso visa o provimento do lugar mencionado, caducando com o respectivo preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Código do Procedimento Administrativo e Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.

4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao auxiliar administrativo assegurar o contacto entre os serviços, através da recepção e entrega de expediente e encomendas oficiais, efectuar trabalhos indiferenciados, como seja o transporte de objectos ou equipamentos, executar tarefas auxiliares de apoio administrativo, prestando informações e anunciando e encaminhando os utentes aos locais pretendidos, e auxiliar e executar, quando necessário, a reprodução e o arquivo de documentos.

5 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que satisfaçam até ao fim do prazo estipulado para a entrega das candidaturas os requisitos gerais e especiais que a seguir se indicam:

5.1 - Requisitos gerais de admissão - são requisitos gerais de admissão os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

5.2 - Requisitos especiais de admissão:

a) Ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública ou agente nas condições previstas no n.º 1 ou no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Em relação aos militares em regime de contrato e de voluntariado, preencher os requisitos de candidatura aos concursos internos de ingresso nos serviços e organismos da administração central previstos nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 30.º e no artigo 49.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio;

c) Possuir a escolaridade obrigatória, conforme o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6 - Local de trabalho - Avenida de 5 de Outubro, 153, 1050-053 Lisboa.

7 - Remuneração, condições de trabalho e regalias sociais - a remuneração base é a correspondente ao escalão e índice previstos para a categoria, de acordo com o disposto no anexo n.º 1 ao Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são a prova de conhecimentos e a entrevista profissional de selecção.

8.1 - Prova de conhecimentos - a prova de conhecimentos, que visa avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, consistirá numa prova escrita, de conhecimentos gerais, tendo por base o programa de provas aprovado pelo despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, transcrito em anexo ao presente aviso.

8.2 - A prova de conhecimentos terá a duração de noventa minutos, com a possibilidade de consulta, será classificada de 0 a 20 valores e tem carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que nela obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

8.3 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício das funções, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo classificada de 0 a 20 valores.

9 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, nos termos estabelecidos no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação a aplicar nos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director do Gabinete de Estudos e Planeamento, podendo ser entregue pessoalmente na Repartição Administrativa, sita na Avenida de 5 de Outubro, 153, 2.º, 1050-053 Lisboa, ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, para a mesma morada.

11.1 - O requerimento deverá ser redigido em papel branco ou de cor pálida, de formato A4 ou em papel contínuo, devidamente datado e assinado, e elaborado de acordo com a seguinte minuta:

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director do Gabinete de Estudos e Planeamento:

Nome: ...

Data de nascimento: ...

Nacionalidade: ...

Naturalidade: ...

Morada e código postal: ...

Telefone(s): ...

Bilhete de identidade (número, data de emissão e serviço de identificação que o emitiu).

Número de identificação fiscal: ...

Habilitações literárias: ...

Organismo onde presta serviço: ...

Categoria: ...

Tempo de serviço:

Na categoria: ...

Na carreira: ...

Na função pública: ...

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Referência - DA/CAA/2005;

Categoria - auxiliar administrativo;

Aviso n.os.., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de 2005.

Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de admissão a concurso e de provimento em funções públicas previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

... (data e assinatura).

11.2 - Documentos - o requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo detalhado e assinado, do qual constem a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando os períodos de tempo em que exerceu essas funções, a indicação dos cursos de formação profissional que possui, com indicação das respectivas datas de realização e duração total (em número de horas), bem como quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Declaração actual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual constem, de forma pormenorizada e inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública e a categoria que actualmente detém, bem como o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

d) No caso de candidatura ao abrigo do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), declarações emitidas pelas entidades competentes comprovativas de que o candidato preenche os requisitos de candidatura previstos no referido Regulamento;

e) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias exigidas (escolaridade obrigatória);

f) Fotocópia dos documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, emitidos pelas respectivas entidades promotoras.

12 - A não apresentação dos documentos exigidos nas alíneas a) a e) do n.º 11.2 determina a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre as situações que descrevem, a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.

14 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

15 - A publicitação da relação de candidatos admitidos e da lista de classificação final obedecerá ao disposto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

16 - Composição do júri:

Presidente - José António Teixeira Grosso, chefe de divisão Administrativa.

Vogais efectivos:

1.º Ricardo Pinto Gomes, assistente administrativo especialista, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

2.º Rita Maria Pé-Curto Rega Gomes, assistente administrativa especialista.

Vogais suplentes:

1.º Eunice Filomena Maria Lopes de Castro, assistente administrativa especialista.

2.º José Manuel Robalo Gomes, assistente administrativo especialista.

17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação (despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000).

13 de Julho de 2005. - O Director, Pedro Croft de Moura.

ANEXO

Programa da prova de conhecimentos gerais

1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.

2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

2.2 Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

2.4 - Deontologia do serviço público.

3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.

Legislação recomendada para estudo

Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 157/2001, de 11 de Maio e 70-A/2000, de 5 de Maio;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, na redacção dada pela Lei 25/98, de 26 de Maio, Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis 393/90, de 11 de Dezembro, 204/91, de 7 de Junho e 420/91, de 29 de Outubro, e Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e pelo Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Prevenção e resolução de conflitos de interesses provenientes do exercício de funções públicas - Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;

Princípios gerais a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública, na sua actuação face aos cidadãos - Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março;

Atribuições e competências próprias do Gabinete de Estudos e Planeamento - Decreto-Lei 311/2000, de 2 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação 16-F/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 277, de 30 de Novembro de 2000, e Decreto Regulamentar 16/92, de 22 de Julho;

"Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública".