Decreto-lei 26116, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1935, 1º Suplemento, Série I de 1935-11-23.
- Data: 1935-11-23
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/212099.dre.pdf .
Ligações para este documento
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1960-11-22 -
Decreto-Lei
43345 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Regula a nomeação dos directores das escolas oficiais do magistério primário e submete, para efeitos de inspecção e orientação, à dependência da Direcção-Geral do Ensino Primário as escolas particulares do mesmo magistério e as respectivas escolas anexas. Cria dois lugares de inspector do ensino normal primário e confia a coordenação de todos os serviços de inspecção do ensino primário a um inspector superior.
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1962-04-20 -
Decreto-Lei
44287 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores.
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1963-04-09 -
Decreto-Lei
44966 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Reorganiza o Serviço de Prevenção e Repressão das Infracções Fiscais e de Fiscalização Tributária, que passa a denominar-se Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária.
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1963-06-29 -
Decreto
45095 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova a organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicada em anexo, estabelecendo as competências dos seus órgãos e serviços, designadamente dos serviços centrais, distritais e concelhios, que integra o Ministério Público das Contribuições e Impostos, assim como as dos respectivos dirigentes. Estabelece também normas de gestão administrativa e de recursos humanos, dispondo sobre o acesso às diversas carreiras dos funcionários da administração fiscal e seus direitos. Aprova os quadros de (...)
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1965-02-18 -
Decreto-Lei
46193 -
Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia
Cria, no Ministério da Economia, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência.
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1965-02-18 -
Decreto
46194 -
Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia
Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, publicado em anexo.
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1965-05-17 -
Decreto-Lei
46336 -
Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia
Cria, na Secretaria de Estado do Comércio, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência . Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos.
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1965-08-18 -
Decreto-Lei
46493 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.
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1967-01-09 -
Decreto-Lei
47488 -
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36155 de 10 de Fevereiro de 1947.
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1967-11-07 -
Decreto
48029 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência (...)
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1968-08-06 -
Decreto-Lei
48516 -
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal Administrativo
Determina que passem a constituir um quadro privativo os funcionários do Supremo Tribunal Administrativo, deixando de fazer parte do quadro único previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 39889, de 5 de Novembro de 1954, e no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42593, de 19 de Outubro de 1959, e dispõe sobre seu recrutamento e provimento.
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1968-11-15 -
Decreto-Lei
48686 -
Presidência do Conselho
Promulga a organização da Secretaria de Estado da Informação e Turismo. Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo. Cria, na dependência do director-geral da Cultura Popular e Espectáculos, o Museu de Arte Popular, junto do qual, também na dependência do director-geral, existirá um Gabinete de Estudos Etnográficos.
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1969-11-24 -
Decreto-Lei
49410 -
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado, bem como sobre quadros e categorias.
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1969-11-24 -
Decreto-Lei
49401 -
Ministérios do Interior e do Ultramar
Cria no Ministério do Interior um serviço nacional com a designação de Direcção-Geral de Segurança e define a sua competência e atribuições. Extingue a Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), criada pelo Decreto-Lei n.º 35046, 22 de Outubro de 1945, procedendo à transferência do seu património e do seu pessoal para aquela direcção-geral. Cria um lugar de auditor jurídico no Ministério do Interior.
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1971-10-26 -
Decreto-Lei
449/71 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos e a tabela dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos.
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1971-10-27 -
Decreto-Lei
452/71 -
Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia
Define as novas atribuições e competências da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, criada pelo Decreto-Lei nº 46336 de 17 de Maio de 1965.
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1973-03-27 -
Decreto-Lei
131/73 -
Ministério das Corporações e Previdência Social
Reorganiza os quadros de pessoal da Inspecção dos Organismos Corporativos, no âmbito da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações.
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1973-03-27 -
Decreto-Lei
130/73 -
Ministério das Corporações e Previdência Social
Regorganiza os quadros do pessoal da Inspecção do Trabalho, constantes do anexo.
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1973-05-12 -
Decreto-Lei
228/73 -
Ministério das Corporações e Previdência Social
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Previdência.
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1973-10-23 -
Decreto-Lei
539/73 -
Ministério das Finanças
Altera o quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Finanças e revê as normas relativas à admissão e promoção do mesmo pessoal.
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1977-10-11 -
Decreto-Lei
424/77 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público
Aprova a nova orgânica da Junta do Crédito Público, definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências. Aprova também o quadro de pessoal daquele organismo.
Aviso
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