1971-10-26 - Portaria 585/71 - Ministérios da Justiça, da Economia e das Corporações e Previdência Social

Manda aplicar às ilhas adjacentes o disposto no Decreto-Lei n.º 48261, que estabelece o regime a que ficam sujeitas as pessoas singulares e as sociedades comerciais que, no continente, exerçam as actividades de exportador, importador, armazenista, retalhista, vendedor ambulante,-feirante, negociante e agente comercial, bem como os sócios de responsabilidade limitada, gerentes, directores e administradores das mesmas sociedades.

1971-10-26 - Decreto-Lei 449/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova o Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos e a tabela dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos.

1971-10-26 - Portaria 586/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Cria na dependência do Comando Naval do Continente, de 18 de Outubro a 20 de Novembro de 1971, uma força operacional designada por «Força Naval TG 28.1».

1971-10-26 - Decreto 450/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Reestrutura os quadros do pessoal do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar.

1971-10-26 - Decreto-Lei 451/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Determina que o Ministro das Comunicações fixará em portaria, com o acordo do Ministro das Finanças, as taxas de rota destinadas a remunerar os serviços de navegação aérea de rota postos pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil à disposição dos usuários, bem como as regras da aplicação das mesmas taxas.