1977-10-11 - DECLARAÇÃO DD7804 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 384/77, de 12 de Setembro, que estabelece disposições relativas à contratação de material e de serviços de informática para o sector público administrativo.

1977-10-11 - DECLARAÇÃO DD7803 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 571-A/77, de 13 de Setembro, que aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército (CASE).

1977-10-11 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 571-A/77, que aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército, inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, suplemento, de 13 de Setembro de 1977

1977-10-11 - Decreto-Lei 424/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público

Aprova a nova orgânica da Junta do Crédito Público, definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências. Aprova também o quadro de pessoal daquele organismo.

1977-10-11 - Portaria 642/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Roterdão.

1977-10-11 - Despacho Normativo 196/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Determina que em todos os serviços dependentes do Ministério em nenhum caso poderão ser dispensados os requisitos pessoais que a lei estabelece para a admissão, acesso ou promoção de funcionários ou trabalhadores nos serviços.

1977-10-11 - Decreto-Lei 425/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Extingue o Fundo Nacional do Abono de Família e integra o seu património na Caixa Nacional de Pensões.