Aviso 9019/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 248/85, de 15 de Julho e 233/94, de 15 de Julho, e do Código do Procedimento Administrativo, faz-se público que, por despacho do coordenador sub-regional de Saúde de 13 de Fevereiro de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral de acesso para provimento de um lugar de chefe de secção, a que corresponde a remuneração referente ao índice fixado na tabela anexa ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
2 - Validade do concurso - o concurso é válido para o preenchimento do lugar referido, bem para os que vierem a existir até ao termo da validade do concurso, que não poderá exceder um ano a contar da data da publicação da lista de classificação final.
3 - Conteúdo funcional - compete genericamente aos chefes de secção orientar, coordenar e supervisionar as actividades desenvolvidas numa secção administrativa, em conformidade com as respectivas atribuições, nomeadamente nas áreas de pessoal, contabilidade, expediente e arquivo, admissão de doentes, arquivo clínico, aprovisionamento e património.
4 - Condições de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para a função pública.
5 - Locais de trabalho - o local de trabalho situa-se no Centro de Saúde de Sever do Vouga.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
6.2 - Especiais - podem candidatar-se os assistentes administrativos especialistas e os tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a Bom.
7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão a avaliação curricular e provas escritas de conhecimentos gerais e específicos, eventualmente complementados com entrevista profissional de selecção.
7.1 - Na avaliação curricular serão ponderados os seguintes factores:
a) Habilitações literárias;
b) Classificação de serviço;
c) Formação profissional complementar;
d) Experiência profissional.
7.2 - As provas escritas de conhecimentos gerais terão a duração de uma hora e trinta minutos e versarão sobre os seguintes temas:
Orgânica do Ministério da Saúde;
Orgânica do serviço que abre o concurso;
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;
Lei de Bases da Saúde;
Princípios gerais do procedimento administrativo.
Legislação - Lei 48/90, de 24 de Agosto, Decretos-Leis 10/93, de 15 de Janeiro, 11/93, de 15 de Janeiro, 335/93, de 29 de Setembro, 156/99, de 10 de Maio, 157/99, de 10 de Maio, 286/99, de 27 de Julho, 68/2000, de 26 de Abril e 257/2001, de 22 de Setembro, e o Código do Procedimento Administrativo.
7.3 - As provas escritas de conhecimentos específicos terão a duração de uma hora e trinta minutos e versarão sobre os seguintes temas:
Pessoal - Estatuto Disciplinar, férias faltas e licenças, relação jurídica de emprego e estatuto remuneratório;
Contabilidade - noções gerais de contabilidade, Plano Oficial de Contas dos Serviços de Saúde (POCSS);
Aprovisionamento - regime de realização de despesas públicas relativas à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis;
Legislação - Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, Lei 25/98, de 26 de Maio, Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro, 407/91, de 17 de Outubro, 218/98, de 17 de Julho e 175/95, de 21 de Julho, Lei 19/92, de 13 de Agosto, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, Lei 44/99, de 11 de Junho, Decretos-Leis 100/99, de 31 de Março, 117/99, de 11 de Agosto e 157/2001, de 11 de Março, Lei 70/2000, de 4 de Maio, Decretos-Leis 197/99, de 8 de Junho e 161/99, de 12 de Maio, despacho do Secretário de Estado da Saúde de 12 de Julho de 1990, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 8 de Outubro de 1991 (suplemento), despacho conjunto 409/98, de 7 de Maio (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 1998), Resolução 1/93, do Tribunal de Contas, de 11 de Dezembro de 1992 (publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1993), Rectificação 9/93 (à Resolução 1/93), publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 125, de 29 de Maio de 1993, "noções gerais de contabilidade dos serviços de saúde".
7.4 - Cada uma das provas de conhecimentos, valorizada numa escala de 0 a 20 valores, é eliminatória para os candidatos que não obtenham classificação igual ou superior a 9,5 valores.
7.5 - A entrevista profissional de selecção tem como finalidade avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as capacidades e aptidões do candidato por comparação com o perfil de exigências para a função a que se candidata. Será classificada de 0 a 20 valores e serão tidos em conta os seguintes aspectos:
1) Forma de estar e capacidade de expressão e fluência verbais;
2) Conhecimentos profissionais;
3) Participação na discussão de problemas;
4) Sentido crítico;
5) Motivações e interesses;
6) Capacidade de chefia.
8 - A ponderação a atribuir aos vários critérios de apreciação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
9 - Formalização das candidaturas:
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao coordenador sub-regional de Aveiro, a entregar directamente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, durante as horas normais de expediente e até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para a Avenida do Dr. Lourenço Peixinho, 42, 5.º, 3800 Aveiro, considerando-se, neste último caso, apresentado dentro do prazo se tiver sido expedido até ao último dia do prazo fixado neste aviso.
9.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e telefone;
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do concurso, mediante referência ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;
d) Funções que exerce e instituição onde se encontra colocado;
e) Pedido para ser admitido ao concurso;
f) Indicação dos elementos que instruem o processo;
g) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes.
9.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, de:
a) Documento, ou fotocópia do mesmo, comprovativo das habilitações literárias;
b) Declaração, emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública, o tempo de serviço, contado até à data da publicação do presente aviso, na categoria, na carreira e na função pública, e a classificação de serviço, em termos numéricos, referente aos últimos três anos;
c) Documento comprovativo do tempo de serviço prestado em serviços oficiais de saúde, se for caso disso;
d) Fotocópia do bilhete de identidade;
e) Três exemplares do curriculum vitae.
9.4 - Os funcionários da Sub-Região de Saúde de Aveiro estão dispensados de anexar ao requerimento de candidatura os documentos referidos nas alíneas a) e e) do número anterior, desde que os mesmos constem dos seus processos individuais e disso façam referência expressa no requerimento de admissão ao concurso.
10 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvidas sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. As falsas declarações são puníveis nos termos da legislação aplicável.
11 - A relação de candidatos e a lista de classificação final do concurso serão, nos casos e nos termos previstos no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, afixadas na Sub-Região de Saúde de Aveiro, Direcção de Serviços de Administração Geral, sita na Avenida do Dr. Lourenço Peixinho, 42, 5.º, em Aveiro.
12 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
13 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:
Presidente - Maria Fernanda Fernandes de Lemos, chefe de repartição.
Vogais efectivos:
Maria Emília de Carvalho Melo e Castro Pinheiro, chefe de repartição, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
Maria Filomena Pereira Tavares Amaral, chefe de repartição.
Vogais suplentes:
Maria da Glória Pires de Quadros Salsa Nunes de Quadros, chefe de repartição.
José Manuel Martins Pereira, chefe de secção.
16 de Julho de 2002. - O Coordenador Sub-Regional, Diamantino Moreira de Matos.
