Aviso 14 770/2001 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para a categoria de tesoureiro. - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 28 de Setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso geral para a categoria de tesoureiro, com vista ao provimento de um lugar de tesoureiro, do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Beja, aprovado pela Portaria 230/97, de 14 de Maio.

2 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 Janeiro.

3 - Garantia de igualdade de tratamento - nos termos do despacho conjunto 373/2000, declara-se que, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do lugar posto a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nas instalações dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Beja, sito no edificio dos serviços comuns, à Rua de Pedro Soares, em Beja.

6 - Conteúdo funcional - desempenho de funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativos à área da tesouraria, nomeadamente cobrar e arrecadar receitas, efectuar pagamentos de despesas e executar o seu registo, guardar os valores que lhe são confiados, bem como proceder à conferência de todos os documentos de receita e despesa e movimentos bancários e ao depósito das guias relativas aos descontos efectuados nos vencimentos dos funcionários, no âmbito das competências e atribuições dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Beja.

7 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente à respectiva categoria, nos termos do disposto pelo Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e demais legislação complementar, bem como o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - Requisitos de admissão ao concurso:

8.1 - Requisitos gerais - os estabelecidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e que são os seguintes:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez fisica e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos especiais - os candidatos serão recrutados de entre assistentes administrativos especialistas com classificação de serviço não inferior a Bom ou assistente administrativo principal com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e com a classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

9 - Métodos de selecção:

9.1 - Prova de conhecimentos (eliminatória);

9.1 - Avaliação curricular;

9.2 - Entrevista profissional de selecção.

9.1.1 - A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos exigíveis e adequados ao exercício da função.

9.1.1.1 - A prova escrita de conhecimentos, que será sobre conhecimentos específicos, terá a duração de duas horas e a sua classificação será expressa na escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores. A prova de conhecimentos específicos incidirá sobre os temas constantes do despacho conjunto 351/2001 do presidente do Instituto Politécnico de Beja e do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 14 de Abril de 2001.

9.1.1.2 - A legislação recomendável para a preparação da prova de conhecimentos específicos é a seguinte:

a) Gestão e Administração de Pessoal:

Recrutamento e selecção:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 108/95, de 20 de Maio;

Mobilidade, quadros e carreiras:

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;

Formação de pessoal, regime jurídico da função pública, relação jurídica de emprego:

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro;

Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho;

Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Férias, faltas e licenças:

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Classificação de serviço:

Decreto Regulamentar 44-A/83, de 1 de Junho;

Decreto Regulamentar 45/88, de 16 de Dezembro;

Estatuto remuneratório:

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Lei 44/99, de 11 de Junho;

Estatuto Disciplinar:

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

b) Regime da Administração Financeira do Estado:

Orçamento de Estado, regimes de administração, realização de despesas, despesas com aquisição de bens e serviços, despesas com pessoal, conta de gerência:

Decreto-Lei 55/92, de 28 de Julho;

Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;

Lei 91/2001, de 20 de Agosto;

Decreto-Lei 112/88, de 2 de Abril;

Decreto-Lei 171/94, de 24 de Junho;

Decreto-Lei 450/88, de 12 de Dezembro;

Lei 3-B/2000, de 4 de Abril;

Lei 98/97, de 26 de Agosto;

c) Aprovisionamento e património:

Bens do Estado (classificação, aprovisionamento e inventariação), gestão de estoques, aquisições (procedimentos e contratação):

Decreto-Lei 562/99, de 21 de Dezembro;

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

Portaria 671/2000, 17 de Abril;

d) Serviços académicos:

Funcionamento dos Serviços de Acção Social, atribuição de benefícios sociais aos alunos do Instituto Politécnico de Beja:

Decreto-Lei 129/93, de 22 de Abril;

Despacho 10 324-D/97, de 31 de Outubro;

Lei 113/97, de 16 de Setembro.

Nos termos do artigo 20.º, n.º 4, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a legislação aplicável à prova de conhecimentos será fornecida aos candidatos admitidos que atempadamente o solicitem aos serviços centrais do Instituto Politécnico de Beja, sito na Rua de Santo António, 1-A, em Beja.

9.2 - Avaliação curricular - a avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para a qual o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional.

9.2.1 - Na avaliação curricular os candidatos serão graduados de 0 a 20 valores, sendo obrigatoriamente ponderados e considerados, de acordo com as exigências funcionais, os seguintes factores: habilitação académica; formação profissional e experiência profissional.

9.3 - Entrevista profissional de selecção - a entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de uma forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

9.3.1 - Na entrevista profissional de selecção os factores de apreciação serão os seguintes: sentido crítico, motivação, expressão e fluência verbais e qualidade da experiência profissional.

9.3.2 - A classificação final, expressa numa escala de 0 a 20 valores, será o resultado das pontuações obtidas em cada um dos métodos de selecção aplicados e de acordo com a fórmula de classificação final a adoptar pelo júri.

9.4 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos resultará da aplicação dos critérios constantes do n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Publicitação da relação e das listas - os candidatos admitidos constarão de relações a afixar no placar da Secretaria dos Serviços de Acção Social, sita no edifício dos serviços comuns, na Rua de Pedro Soares, em Beja, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho. Se houver candidatos excluídos, serão notificados nos termos do artigo 34.º A decisão final e a participação aos interessados bem como as listas de classificação final serão notificadas aos candidatos nos termos dos artigos 38.º e 40.º, ambos do mesmo diploma.

11 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada, de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Apresentação das candidaturas:

12.1 - Formalização da candidatura - a candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento em folha de papel normalizado, de formato A4, nos termos do Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, dirigido ao presidente do Instituto Politécnico de Beja e entregue nos serviços centrais do Instituto Politécnico de Beja, sitos na Rua de Santo António, 1-A, durante as horas normais de expediente, ou enviada pelo correio, com aviso de recepção, atendendo-se, neste último caso, à data do registo, dele constando obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, nacionalidade e naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, validade, situação militar, se for o caso, residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais;

d) Experiência profissional;

e) Identificação do concurso, com indicação da categoria a que concorre, bem como ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por os considerar relevantes para apreciação do seu mérito.

12.1 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do bilhete de identidade;

b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato;

c) Documentos comprovativos dos requisitos especiais, constantes do n.º 8.2 do presente aviso, com indicação precisa dos anos, meses e dias desse tempo de trabalho;

d) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos da posse dos requisitos gerais a que se refere o n.º 8.1 do presente aviso ou, em sua substituição, declaração, do modelo anexo, sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra relativamente aos requisitos mencionados.

13 - Assiste ao júri do concurso a faculdade de exigir ao candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei em vigor.

15 - O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Dr. Manuel Pedro Saborida Gonçalves, administrador dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Beja.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria José Janeiro Ramalho, secretária da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja.

Dr.ª Célia Maria da Silva Gonçalves Ricardo Soares, técnica superior de 2.ª classe dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Beja.

Vogais suplentes:

Dr.ª Ana Cristina Ramalho Pires Nogueira Romão, tesoureira dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Beja.

João Manuel Parente Rodrigues, tesoureiro da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Norma para o requerimento

Exmo. Sr. Presidente do Instituto Politécnico de Beja:

... (nome), ... (estado civil), portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... / ... / ... pelo Arquivo de Identificação de ..., residente em ..., ... (código postal), ... (localidade), telefone n.º ..., tendo como habilitações literárias ..., requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso interno geral de ingresso para provimento de um lugar de tesoureiro para o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Beja, conforme consta do aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... / ... / ...

Junto os seguintes documentos: ...

...(data e assinatura.)

Norma para a declaração a que se refere a alínea d)

do n.º 12.1 do presente aviso ... (nome), declara, sob compromisso de honra, que reúne os requisitos referidos no n.º 8.1 do presente aviso para admissão na função pública.

... (data e assinatura.)

21 de Novembro de 2001. - O Presidente, José Luís Ramalho.