Rectificação 2725/2001. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 16 de Novembro de 2001, o aviso 13 605/2001, de novo se publica na íntegra.

"Aviso 13 605/2001. - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do presidente da comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar de 18 de Setembro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para celebração de contrato administrativo de provimento ou comissão de serviço extraordinária, para técnico de 2.ª classe da carreira técnica do grupo de pessoal técnico do mapa de pessoal da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, constante do despacho 22 423-B/2000, de 6 de Novembro.

1.1 - O ingresso na carreira técnica é precedido de estágio, o qual obedece ao estipulado no Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.

2 - Os lugares referidos foram descongelados pelo despacho conjunto 848/2001, de 11 de Setembro, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 11 de Setembro de 2001. Foi efectuada consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que confirmou a inexistência de pessoal para o exercício destas funções em situação de inactividade.

3 - O presente concurso é válido apenas para o preenchimento de duas vagas, nos termos abaixo indicados, esgotando-se com o seu preenchimento:

Referência n.º 1 - curso superior que não confira grau de licenciatura na área de Engenharia Agro-Alimentar - um lugar;

Referência n.º 2 - curso superior que não confira grau de licenciatura na área de Nutrição - um lugar.

3.1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

4 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 215/97, de 18 de Agosto, 204/98, de 11 de Julho, 180/2000, de 10 de Agosto, 29/2001, de 3 de Fevereiro e 82/2001, de 9 de Março.

5 - Conteúdo funcional - aos técnicos compete exercer funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, nas áreas funcionais constantes do mapa de pessoal da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - poderão ser admitidos indivíduos, vinculados ou não à função pública, que até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas satisfaçam cumulativamente os requisitos gerais de admissão a concurso previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

e possuam como requisito especial um dos cursos superiores que não confiram grau de licenciatura indicados no n.º 3 do presente aviso.

7 - Condições de trabalho e remuneração - o local de trabalho situa-se na sede da AQSA, sita na Venda Nova, Amadora, na Avenida de Elias Garcia, 30, sendo o escalão da remuneração fixado nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as regalias sociais e condições de trabalho as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - Métodos de selecção:

a) Provas de conhecimentos gerais;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

8.1 - Os métodos de selecção referidos nas alíneas a) e b) serão de per si eliminatórios, considerando-se excluídos os candidatos que nos mesmos obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

8.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção.

9 - Provas de conhecimentos gerais - serão escritas e terão uma duração máxima de sessenta minutos. Os candidatos admitidos serão notificados para a sua realização, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.1 - O programa da prova de conhecimentos gerais encontra-se publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, a p. 10 187.

9.2 - A legislação necessária à realização da prova de conhecimentos consta de relação anexa ao presente aviso.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas para a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, sita na Avenida de Elias Garcia, 30, Venda Nova, Amadora, dele devendo constar os seguintes elementos actualizados:

a) Identificação completa (nome, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);

b) Identificação do concurso e referência a que se candidata;

c) Habilitações literárias;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

e) Os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, devendo ainda mencionar todos os elementos necessários à adequação do processo de selecção.

12 - O requerimento de admissão será acompanhado da seguinte documentação:

a) Currículo profissional actualizado, datado e assinado, com a indicação, designadamente, das tarefas e funções que exerce e das que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como as habilitações académicas e a formação profissional;

b) Comprovativo das habilitações académicas;

c) Comprovativos das acções de formação profissional e da respectiva duração.

12.1 - A falta de apresentação do documento referido na alínea b) do número anterior implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12.2 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

12.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

13 - A relação dos candidatos será publicitada por afixação no local referido no n.º 7 do presente aviso, e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - A tramitação processual do presente concurso, relativamente a cada uma das referências previstas no n.º 3 do presente aviso, é feita de forma autónoma.

15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

16 - O júri terá a seguinte constituição:

Presidente - Dr.ª Paula Maria Pacheco de Matos, adjunta da comissão instaladora.

Vogais efectivos:

Dr. Luís Manuel Salgueiro Tavares Salino, adjunto da comissão instaladora, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Engenheiro Paulo Alexandre de Sousa Coelho, inspector do quadro de pessoal da IGAE.

Vogais suplentes:

Dr.ª Elsa Maria Alpendrinho Pesca de Almeida Figueiredo, adjunta da comissão instaladora.

Dr. Rui Henrique Moura Lupi Costa, adjunto da comissão instaladora.

30 de Outubro de 2001. - O Presidente da Comissão Instaladora, Manuel Monteiro.

ANEXO

Legislação e bibliografia

Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

Constituição da República Portuguesa.

Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública:

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a nova redacção que lhe foi introduzida pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro, Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio (n.os 2 e 3 do artigo 42.º), e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio.

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública:

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com a nova redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro, Decreto-Lei 204/91, de 7 de Junho, Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro, Decreto-Lei 61/92, de 15 de Abril, e o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi introduzida pelo Lei 44/99, de 11 de Junho.

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública:

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.

Deontologia do serviço público:

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (artigo 4.º);

Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro.

Carta Ética, edição do Secretariado para a Modernização Administrativa;

Deontologia e Ética do Serviço Público, edição do Secretariado para a Modernização Administrativa.

Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso:

Decretos-Leis 180/2000, de 10 de Agosto e 82/2001, de 9 de Março."

26 de Novembro de 2001. - O Presidente da Comissão Instaladora, Manuel Monteiro.