Actualiza disposições privativas do registo comercial e publica, am anexo, a tabela de emolumentos do registo comercial.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-04-20 - Decreto-Lei 42933 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Código do Notariado.

• 1960-08-06 - Decreto-Lei 43110 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Insere disposições relativas à cobrança de emolumentos pelos serviços de registo de nacionalidade - prorroga até 1 de Julho de 1961 o prazo a que se refere o nº 2 do artigo 13º do Decreto-Lei 42644 (registo comercial).

• 1961-06-29 - Decreto-Lei 43758 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959, que actualizou disposições do registo comercial e aprovou a respectiva tabela de emolumentos.

• 1961-11-28 - Decreto-Lei 44063 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado .

• 1966-07-29 - Portaria 22139 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

  Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações mencionadas na presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42644 e o Decreto n.º 42645, que, respectivamente, actualiza as disposições privativas do registo comercial e aprova o Regulamento do Registo Comercial.

• 1969-06-19 - Portaria 24129 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42644, que actualiza as disposições privativas do registo comercial, mandado aplicar às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 22139.

• 1975-09-22 - Decreto-Lei 514/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Regula o registo da cisão das sociedades comerciais. Altera o Decreto-Lei nº 42644 de 14 de Novembro de 1959 e o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto nº 42445 de 14 de Novembro de 1959.

• 1976-04-07 - Portaria 204/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o regulamento e o programa das provas do concurso de habilitação para conservadores e notários.

• 1976-10-22 - Decreto-Lei 758/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974.

• 1977-09-02 - Decreto-Lei 363/77 - Ministério da Justiça

  Altera o Código Comercial aprovado por Carta de Lei de 6 de Setembro de 1888.

• 1978-06-12 - Portaria 315/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o livro a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/78, de 1 de Abril (registo das pessoas colectivas de utilidade pública).

• 1979-07-07 - Portaria 330/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova e designa pela letra I o modelo de livro a utilizar nas conservatórias do registo comercial.

• 1983-12-26 - Decreto-Lei 445/83 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Estabelece normas quanto às publicações obrigatórias das sociedades de agricultura de grupo.

• 1984-01-19 - Portaria 39/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registo e do Notariado

  Aprova os novos modelos dos livros de registo em uso nas conservatórias do registo comercial, os quais passam a ser utilizados a partir de 1 de Fevereiro de 1984.

• 1984-07-06 - Decreto-Lei 224/84 - Ministério da Justiça

  Aprova o Código do Registo Predial, substitui a tabela de emolumentos do registo predial e aprova os modelos do livro Diário, das fichas e dos outros instrumentos previstos em anexo.

• 1984-08-27 - Decreto-Lei 290/84 - Ministério da Justiça

  Altera os artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959, que actualiza as disposições privativas do registo comercial.

• 1986-12-03 - Decreto-Lei 403/86 - Ministério da Justiça

  Aprova o Código do Registo Comercial.

• 1989-05-18 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

  Não é susceptível de beneficiar da redução do negócio jurídico previsto no artigo 292.º do Código Civil o pacto social de uma sociedade constituída entre advogados e não advogados cujo objecto inclua actividade própria de advogado

• 1989-05-18 - ASSENTO DD63 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Não é susceptível de beneficiar da redução do negócio jurídico previsto no art. 292º do Código Civil o pacto social de uma sociedade constituída entre advogados e não advogados, cujo objecto inclua actividade própria de advogado.

• 1989-10-13 - Decreto-Lei 349/89 - Ministério da Justiça

  Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro.

• 1993-11-23 - Assento 7/93 - Supremo Tribunal de Justiça

  A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS NAO ESTA ISENTA DE EMOLUMENTOS POR ACTOS DE REGISTO PREDIAL, NEM DOS RESPECTIVOS PREPAROS NO ÂMBITO DO CODIGO DO REGISTO PREDIAL DE 1984, APROVADO PELO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 224/84, DE 6 DE JULHO.

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985