Aprova e designa pela letra I o modelo de livro a utilizar nas conservatórias do registo comercial.

Portaria 330/79

de 7 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do Código do Registo Predial, aplicável ao registo comercial por força do artigo 19.º do Decreto-Lei 42644, de 14 de Novembro de 1959, o seguinte:

a) Para o registo das empresas públicas, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei 77/79, de 7 de Abril, haverá um livro especial, designado pela letra I, cujo modelo vai anexo a esta portaria;

b) Este modelo entra em vigor em 1 de Setembro de 1979.

Ministério da Justiça, 3 de Julho de 1979. - O Ministro da Justiça, Eduardo Henrique da Silva Correia.

Modelo do livro I

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-11-14 - Decreto-Lei 42644 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Actualiza disposições privativas do registo comercial e publica, am anexo, a tabela de emolumentos do registo comercial.

• 1979-04-07 - Decreto-Lei 77/79 - Ministério da Justiça

  Sujeita a registo comercial as empresas públicas que tenham por objecto o exercício de uma actividade económica de carácter comercial ou industrial.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1986-12-03 - Decreto-Lei 403/86 - Ministério da Justiça

  Aprova o Código do Registo Comercial.

• 1989-10-13 - Decreto-Lei 349/89 - Ministério da Justiça

  Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro.