Aviso 4226/2001 (2.ª série). - 1 - Torna-se público que, por despacho de 2 de Fevereiro de 2001 do administrador-delegado do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para preenchimento de um lugar de tesoureiro do quadro de pessoal aprovado pela Portaria 525/95, de 1 de Junho.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o lugar supracitado, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Descrição sumária das funções correspondentes ao lugar a prover - compete ao tesoureiro desempenhar funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas à área de tesouraria do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia do Francisco Gentil.
4 - Local de trabalho - o local de trabalho é no Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, sito na Rua do Prof. Lima Basto, 1099-023 Lisboa, e o vencimento é o resultante da escala indiciária da categoria de tesoureiro, constante do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as demais regalias as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
5 - Legislação aplicável:
a) Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
b) Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
c) Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
d) Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
e) Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
6 - Requisitos gerais de admissão - são requisitos gerais de admissão os a seguir enumerados, constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7 - Requisitos especiais - possuir a categoria de assistente administrativo especialista com classificação de serviço não inferior a Bom, ou possuir a categoria de assistente administrativo principal com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e com classificação de serviço não inferior a Bom.
8 - Métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos gerais, com carácter eliminatório;
b) Prova de conhecimentos específicos, com carácter eliminatório.
8.1 - Provas de conhecimentos:
8.1.1 - Prova de conhecimentos gerais - a prova de conhecimentos gerais é oral, terá a duração de trinta minutos e o respectivo programa é o seguinte, constante da parte II do anexo ao despacho do director-geral da Administração Pública de 1 de Julho de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Julho de 1999, com o n.º 13 381/99:
1 - Conhecimentos a nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.
2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
2.4 - Deontologia do serviço público.
3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.
8.1.2 - Prova de conhecimentos específicos - a prova de conhecimentos específicos, cujo programa foi aprovado pelo despacho 61/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Dezembro de 1995, será oral, terá a duração de trinta minutos e incide sobre um mínimo de cinco questões de entre os seguintes temas:
Área de legislação:
Conhecimentos de legislação em vigor aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
Área de contabilidade:
Serviços públicos;
Despesas e receitas públicas;
Orçamento do Estado;
Orçamentos privativos;
Plano oficial de contas dos serviços de saúde;
Conta Geral do Estado;
Realização de despesas;
Contas correntes com dotações orçamentais;
Despesas correntes (pessoal);
Guia de receitas;
Fundo permanente;
Conta de gerência.
8.2 - O sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, consta de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
8.3 - Em caso de igualdade de classificação, constituem critérios de preferência os mencionados no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.4 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores.
9 - Apresentação das candidaturas:
9.1 - Prazo - o prazo para a apresentação das candidaturas é o referido no n.º 1 do presente aviso de abertura.
9.2 - Forma - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao administrador-delegado do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, feito em papel azul de 25 linhas ou em papel de formato A4, solicitando a admissão ao concurso, podendo o requerimento e documentos que o devem acompanhar ser entregues pessoalmente na Repartição de Pessoal, localizada no 2.º andar do pavilhão administrativo do Centro, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Rua do Prof. Lima Basto, 1099-023 Lisboa, relevando no caso de remessa pelo correio a data de expedição constante do aviso de recepção.
10 - Dos requerimentos devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome completo, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e telefone);
b) Habilitações literárias e profissionais, categoria e serviço ou organismo ao qual está vinculado;
c) Identificação do concurso, especificando o Diário da República onde se encontra publicitado o aviso de abertura;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito;
e) Indicação do endereço (com telefone) para onde o candidato pretende ser contactado para fins do presente concurso;
f) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato possui todos os requisitos gerais de provimento em funções públicas referidos no n.º 6 do presente aviso.
11 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, de:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Documento emitido pelo serviço ou organismo de origem, do qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria actual, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e as três últimas classificações de serviço.
13 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e a afixação será feita no placard existente junto da Repartição de Pessoal.
14 - Para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a apresentação ou a entrega de documentos falsos implica a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e ou penal.
15 - Composição do júri:
Presidente - Dr. José Manuel Rosa Dionísio Guerreiro, director de serviços de Gestão de Recursos Humanos do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.
Vogais efectivos:
Dr.ª Maria de Fátima Baptista Pinheiro Nogueira, administradora hospitalar do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Zuilda Maria Cordeiro Avelino Fernandes, chefe de repartição do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.
Vogais suplentes:
Ester Pekicano Sousa Costa, chefe de secção do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.
Delfina Jesus Correia Costa Pita, tesoureira do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.
16 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se a legislação e bibliografia adequadas à realização das provas de conhecimentos:
Legislação
Decreto-Lei 48 358, de 27 de Abril de 1968.
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro.
Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro.
Código do Procedimento Administrativo.
Decreto-Lei 121/92, de 2 de Julho.
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
Decreto-Lei 273/92, de 3 de Dezembro.
Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro.
Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro.
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho.
Decreto-Lei 412/99, de 15 de Outubro.
Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
Bibliografia
Manual do Direito Administrativo, Marcelo Caetano.
Lições de Finanças Públicas, Sousa Franco.
Noções Gerais de Contabilidade dos Serviços de Saúde (textos de apoio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Departamento de Recursos Humanos da Saúde).
"Introdução do euro na Administração Pública" - ofício-circular do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, de 30 de Janeiro de 2001.
"Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública" - edição do Secretariado para a Modernização Administrativa.
17 - De acordo com o despacho conjunto 373/2000: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
5 de Março de 2001. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Dionísio Guerreiro.
