Efectuado o procedimento de selecção para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial, nos termos do artigo 34.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e não tendo sido apresentadas quaisquer candidaturas, foi o mesmo considerado deserto, através do meu despacho de Março de 2008.
Na sequência deste e em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local por força e com as alterações constantes do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, concurso externo de ingresso tendo em vista a contratação por tempo indeterminado de três assistentes administrativos, do grupo de pessoal administrativo, para exercerem funções nas seguintes Secções: Recursos Humanos, Águas e Saneamento, Expediente Geral, Taxas e Licenças, Obras Particulares e Património.
1 - Em obediência ao disposto no artigo 21.º n.º 3 do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho, em 26 de Maio de 2008 procedeu-se ao preenchimento da reserva de recrutamento do CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica,
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e de acordo com o artigo 3.º, n.º 2, do mesmo diploma, é reservado um lugar para candidatos com deficiência.
Os candidatos com deficiência devem, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, deste último diploma, declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.
Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência devem ainda mencionar no requerimento de admissão todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7.º, n.º 1, do referido diploma, de forma a permitir que o seu processo de selecção se adeqúe, nas suas diferentes vertentes às suas capacidades de comunicação/expressão.
3 - Requisitos gerais para admissão a concurso - os enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis para o exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
4 - Requisitos especiais de admissão - os mencionados no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administração local por força e com as adaptações constantes do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro (ser titular do 11.º ano de escolaridade ou equivalente).
5 - A apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que aludem as alíneas a), b), d) e) e f) do n.º 3 é dispensada desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, a situação em que se encontram relativamente a cada um dos referidos requisitos, conforme disposto no artigo 31.º, n.º 2, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
6 - O local de trabalho é no concelho da Marinha Grande, sendo a remuneração correspondente ao escalão 1, índice 199 ((euro) 663,88) e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a função pública.
7 - Conteúdo funcional - o descrito na alínea c) do n.º 1 do despacho 38/88, da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989, nomeadamente desempenho de funções «que se enquadram em directivas gerais dos dirigentes e chefias, de expediente, arquivo, secretaria, contabilidade-processamento, pessoal e aprovisionamento e economato, tendo em vista assegurar o funcionamento dos órgãos incumbidos da prestação de bens e serviços; [...] assegura a transmissão da comunicação entre os vários órgãos e entre estes e os particulares».
8 - O concurso é válido para os postos de trabalho colocados a concurso e extingue-se com o preenchimento dos mesmos.
9 - O júri de selecção tem a seguinte composição:
Presidente - Maria Madalena Ferreira de Oliveira, chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos.
Vogais efectivos:
Sandra Maria Felizardo de Oliveira Paiva e Cunha da Cruz, chefe da Divisão Financeira, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Ricardo Paulo Vila Moura dos Santos, chefe da Divisão de Licenciamento e Obras Particulares, em regime de substituição.
Vogais suplentes:
Maria Fernanda Carvalho Vaz, chefe da Secção de Expediente Geral.
Sara Marisa Grilo dos Santos Coelho, técnica superior de 1.ª classe.
10 - Métodos de selecção - prova escrita de conhecimentos, com carácter eliminatório de per si, e entrevista profissional de selecção.
Prova escrita de conhecimentos
A prova escrita de conhecimentos é constituída por:
a) Regime de férias, faltas e licenças, aprovado pelo Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 70-A/2000, de 5 de Maio (artigo 42.º, n.os 2 e 3), 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto (artigo 4), e 181/2007, de 9 de Maio;
b) Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais aprovado pela Lei 159/99, de 14 de Setembro;
c) Quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, aprovado pela Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
d) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
e) CPA - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, nomeadamente na parte respeitante a princípios gerais, fundamentação dos actos administrativos, direito à informação, audiência prévia dos interessados e notificações;
f) Modernização administrativa, aprovada pelo Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março;
g) SIADAP - sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, aprovado pela Lei 10/2004, de 22 de Março, regulamentado pelo Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, aplicável à administração local por força do Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de Junho;
h) Regulamento da utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal, aprovado pelo Decreto Regulamentar 2-A/2005, de 24 de Março;
i) Regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis, aprovado pelo Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 9/2007, de 17 de Janeiro;
j) POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 162/99, de 14 de Setembro, e pelos Decretos-Leis 315/2000, de 2 de Dezembro e 84-A/2002, de 5 de Abril, e pela Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro (artigo 104.º);
k) Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e despesas públicas, aprovado pelo Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro;
l) Regulamento de acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, aprovado pela Lei 46/2007, de 24 de Agosto;
m) Finanças locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho (artigo 6.º), e 67-A/2007, de 31 de Dezembro;
n) Regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro;
o) Regulamento de distribuição de água do concelho da Marinha Grande, disponível em www.cm-mgrande.pt;
p) Regulamento de drenagem pública e predial de águas residuais e de evacuação de efluentes do concelho da Marinha Grande, disponível em www.cm-mgrande.pt.
11 - É permitida a consulta de legislação simples, sem anotações, no decurso da prova de conhecimentos.
A prova escrita de conhecimentos tem a duração de duas horas e trinta minutos, classificada de 0 a 20 valores.
12 - O ordenamento final dos concorrentes, pela aplicação dos referidos métodos de selecção, será expresso de 0 a 20 valores e efectuado de acordo com a seguinte fórmula:
CF = ((2 x PEC)+ EPS)/3
em que:
CF = classificação final;
PEC = prova escrita de conhecimentos;
EPS = entrevista profissional de selecção.
13 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, o respectivo sistema de classificação final e a respectiva fórmula classificativa constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos que as solicitem na Secção de Recursos Humanos.
14 - Consideram-se não aprovados os candidatos que na prova escrita de conhecimentos ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
15 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso.
16 - Em caso de igualdade de classificação aplicar-se-á o previsto no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
17 - A relação jurídica de emprego público constitui-se por contrato de trabalho nos termos da Lei 23/2004, de 22 de Junho (v. artigo 117.º, n.os 2, alínea b), 6, 7, alínea a) e 8, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).
18 - O contrato de trabalho por tempo indeterminado inicia-se com o decurso de um período experimental destinado a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar.
O período experimental é de 180 dias nos termos do artigo 107.º alínea b) do Código do Trabalho, aplicável por remissão do artigo 2.º, n.º 1, da Lei 23/2004, de 22 de Junho.
O período experimental é considerado concluído com sucesso desde que os trabalhadores obtenham avaliação não inferior a 12 valores.
19 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em folha de papel normalizado, ou em impresso próprio fornecido pelos serviços, dirigido ao presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, podendo ser remetido pelo correio até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal da Marinha Grande, Praça Stephens, 2430-960 Marinha Grande, ou entregues pessoalmente na Secção de Recursos Humanos, no edifício dos Paços do Município, devendo nele constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte e residência completa com o novo código postal e contactos telefónicos);
b) Habilitações literárias exigidas para o desempenho do cargo;
c) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo Júri do concurso se devidamente comprovadas;
d) Identificação do concurso mediante a referência ao número e data do presente aviso.
20 - O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias exigidas;
c) Fotocópia do bilhete de identidade válido (ou documento equivalente) e do cartão de identificação fiscal;
d) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito.
21 - Nos termos do disposto no artigo 32.º, n.º 1, do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a fotocópia simples dos documentos autênticos ou autenticados referidos nas alíneas anteriores, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo e diploma.
22 - Serão excluídos todos os candidatos que:
a) Não apresentem o certificado de habilitações literárias exigidas no n.º 3, alínea c), deste aviso, e no caso de habilitação académica obtida no estrangeiro, documento da equiparação legalmente reconhecida;
b) Não apresentem os documentos comprovativos dos requisitos gerais previstos nas alíneas a), b), d) e) e f) do n.º 3, salvo se declararem no requerimento, sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente aos mesmos;
c) Não possuam as habilitações literárias exigidas.
23 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
24 - O presente concurso rege-se, nomeadamente, pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, e pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e demais legislação, se aplicável.
25 - As listas de candidatos admitidos a que se refere o artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, já citado, serão afixadas na Secção de Recursos Humanos, sita no edifício dos Paços do Município.
26 - As listas de classificação final serão notificadas aos candidatos através dos meios definidos no artigo 40.º do mesmo Decreto-Lei 204/98.
27 - A Câmara Municipal enquanto entidade empregadora e nos termos do consagrado no artigo 9.º, alínea h), da Constituição da República Portuguesa, promove uma política de igualdade de oportunidades entre homens a mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, actuando no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.
300521837
