Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 203/2003, de 10 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro.

Texto do documento

Decreto-Lei 203/2003

de 10 de Setembro

No sentido de adequar o quadro normativo português às mais recentes orientações da União Europeia e da OCDE, que apontam para a não discriminação do investimento em razão da nacionalidade, o Governo institui, com o presente diploma, um regime contratual único e revoga o regime de registo a posteriori das operações de investimento estrangeiro em Portugal.

Desta forma, põe-se termo ao tratamento diferenciado do investimento estrangeiro face ao investimento nacional.

Por outro lado, importa referir que o regime contratual de investimento, a que se alude no diploma, é um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes investimentos e que, por conseguinte, não exclui o regime geral de investimento que se rege pela legislação em vigor, nomeadamente no que se refere à regulamentação referente aos incentivos atribuídos pelo Estado Português, através dos fundos comunitários, ao abrigo do III Quadro Comunitário de Apoio.

Em matéria de promoção e captação de investimento, estão a desenvolver-se novas abordagens com vista a atrair mais e melhor investimento para Portugal.

Ao nível dos grandes projectos de investimento, essa reorientação implica que o esforço da Agência Portuguesa para o Investimento (API), criada pelo Decreto-Lei 225/2002, de 30 de Outubro, se concentre mais em investimentos que visem a produção de bens e serviços internacionalmente transaccionáveis. Tais investimentos deverão ainda ser geradores de mais valor acrescentado, criar elos mais elevados na cadeia de valor, reforçar directa ou indirectamente as capacidades de inovação, de investigação e desenvolvimento de produto, resultar numa melhoria da qualidade dos bens e serviços prestados, ou reunir condições para um melhor aproveitamento dos recursos endógenos existentes a nível nacional. Enfim, deverão traduzir-se em mais e melhor desenvolvimento e internacionalização da economia nacional.

Entende-se por grandes projectos de investimento, na senda do que está consagrado no n.º 2 do artigo 5.º dos Estatutos da API, os que apresentem um valor superior a 25 milhões de euros ou que, embora não atinjam esse valor, sejam promovidos por uma empresa cuja facturação anual consolidada seja superior a 75 milhões de euros ou por uma entidade de natureza não empresarial cujo orçamento anual seja superior a 40 milhões de euros, independentemente do sector de actividade ou da nacionalidade do investidor.

Desta forma, desaparece a distinção entre investimento estrangeiro e investimento nacional, passando a existir em Portugal um regime contratual único, aplicável a todos os grandes projectos de investimento, quer de origem nacional quer estrangeira.

A API, enquanto interlocutor único para os promotores de investimentos de dimensão mais elevada, sejam eles nacionais ou estrangeiros, assumirá o papel de entidade competente para a recepção, análise, negociação, contratualização e acompanhamento dos grandes projectos que acedam ao regime contratual de investimento.

As vantagens do regime contratual de investimento assentam no facto de o mesmo permitir, por um lado, uma negociação directa entre o investidor e um único representante da Administração Pública e, por outro, na possibilidade de se celebrar um contrato de investimento (contrato principal) que consagra conjuntamente a atribuição dos incentivos financeiros, fiscais e, eventualmente, de outra natureza, conforme previsto nos Estatutos da API.

Nestes termos, o cumprimento dos objectivos negociados é aferido concertadamente para efeitos de todos os incentivos concedidos. Os contratos que sejam apensos ao contrato de investimento submetem-se, pois, à disciplina jurídica do primeiro por forma que eventuais renegociações, sanções ou rescisões sejam coordenadas pela API, enquanto única entidade que, em representação do Estado, negoceia e assina o contrato de investimento.

A avaliação do mérito de grandes projectos de investimento é competência exclusiva da API, não tendo qualquer outra entidade pública que proceder a novas avaliações do mérito, sem prejuízo de consultas para o efeito da iniciativa da API. A avaliação do mérito dos grandes projectos de investimento rege-se por princípios fundamentais de adequação caso a caso que não são compatíveis com modelos ou fórmulas prefixados de medição de mérito. Por esta razão, o regime contratual de investimento é instrumento por excelência da API.

De facto, é frequente que os grandes investidores conduzam processos iterativos de negociação simultânea em vários países, baseando a sua decisão final nas melhores contrapartidas que possam alcançar. Para o efeito, a relativa rigidez de predeterminadas medições do mérito revelar-se-ia imprópria, porque redutora e inibidora de um processo negocial que sempre se caracteriza por elevadas exigências de profissionalismo dos negociadores e competitividade das contrapartidas.

O espírito de actuação da Agência há-de atender, tanto quanto possível, a referenciais qualitativos que possam ser subjacentes a tais medições do mérito expressas em formulários. Só deste modo é possível à Agência apresentar, em tempo útil, propostas de incentivos que sejam claras, evolutivas e competitivas face ao que países concorrentes tenham para oferecer aos grandes investidores.

Em suma, a flexível graduação, caso a caso, dos incentivos e contrapartidas bem como a sua contratação devem ser vistas como inerências do segmento de grandes projectos e da missão da API, estatutariamente definidos.

Ademais, a razoabilidade e a proporcionalidade de cada contrato de investimento estão sujeitas a decisão final do Governo, nos termos previstos no artigo 5.º, a qual pressupõe, naturalmente, a recolha de prévias anuências ao longo das negociações.

No âmbito do regime contratual de investimento poderão ser concedidas pelo Estado as contrapartidas que se mostrem qualitativa e quantitativamente adequadas ao mérito do projecto em causa, no respeito da legislação nacional e comunitária, nomeadamente em matéria de auxílios de Estado.

Por último, a revogação do regime de registo a posteriori, procedimento administrativo dificilmente justificável no actual quadro de globalização e que se veio a revelar pouco eficaz e útil face ao esforço que representava para o Estado e para os agentes públicos e privados envolvidos, enquadra-se num conjunto de medidas que visam reduzir os chamados «custos de contexto», tal como definido no artigo 7.º dos Estatutos da API. As operações de investimento estrangeiro, para efeitos de tratamento estatístico, no âmbito da Directiva Comunitária n.º 88/361/CE, de 24 de Julho, passarão pois a ser apenas as que como tal são registadas e divulgadas pelo Banco de Portugal.

Com o presente diploma simplifica-se e reduz-se a proliferação de diplomas legais aplicáveis a esta matéria, substituindo-os por um único aplicável a todos os grandes projectos, e cujas disposições são mais adequadas à execução das atribuições da API, nomeadamente através da celebração de contratos de investimento.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

1 - O presente diploma estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes projectos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E. (API), nos termos definidos no Decreto-Lei 225/2002, de 30 de Outubro, doravante designado por regime contratual de investimento.

2 - Entendem-se por grandes projectos de investimento, para efeitos do presente diploma:

a) Os investimentos cujo valor exceda 25 milhões de euros, independentemente do sector de actividade, da dimensão ou da nacionalidade e da natureza jurídica do investidor, a realizar de uma só vez ou faseadamente até três anos;

b) Os projectos que, não atingindo o valor estabelecido na alínea anterior, sejam da iniciativa de uma empresa com facturação anual consolidada superior a 75 milhões de euros ou de uma entidade de tipo não empresarial com orçamento anual superior a 40 milhões de euros.

Artigo 2.º

Condição de acesso e entidade competente

1 - Podem ter acesso ao regime contratual de investimento os grandes projectos que, pelo seu mérito, demonstrem especial interesse para a economia portuguesa, conforme avaliação pela entidade competente.

2 - A API é a entidade competente para, em representação do Estado, proceder à recepção, análise, negociação e contratualização dos grandes projectos que acedam ao regime contratual.

3 - A avaliação do mérito dos grandes projectos de investimento é da competência exclusiva da API, que sobre ele deve decidir fundamentadamente, não estando vinculada a quaisquer medições prefixadas de mérito, para além do disposto no presente diploma.

4 - Compete, ainda, à API o acompanhamento, a verificação do cumprimento das obrigações contratuais e a eventual renegociação do contrato.

Artigo 3.º

Contrapartidas

1 - No âmbito do regime contratual de investimento poderão ser concedidas pelo Estado as contrapartidas que se mostrem qualitativa e quantitativamente adequadas ao mérito do projecto em causa.

2 - As contrapartidas referidas no número anterior podem revestir, cumulativamente ou não, as seguintes modalidades:

a) Concessão de incentivos financeiros, reembolsáveis ou a fundo perdido, nos termos e condições da legislação aplicável;

b) Atribuição de benefícios fiscais nos termos e condições da legislação aplicável;

c) Co-financiamento do projecto através da intervenção de capital de risco e de desenvolvimento, de origem pública.

3 - A título excepcional, podem ainda ser concedidas contrapartidas específicas para atenuar custos de contexto, de entre as quais:

a) Comparticipação em custos de formação profissional;

b) Compensação de custos de escassez de especialidades profissionais;

c) Compensação de custos de distância às fontes de saber e de inovação;

d) Realização pelo Estado e outras entidades do sector público de investimentos públicos em infra-estruturas.

4 - As contrapartidas concedidas nos termos do presente artigo estão condicionadas ao cumprimento dos objectivos e obrigações contratualmente fixados.

5 - Os compromissos a que se refere a alínea d) do n.º 3 do presente artigo carecem de prévia demonstração de cobertura orçamental e da necessária autorização dos competentes membros do Governo, ou dos Governos Regionais ou das autarquias, conforme os casos.

6 - A concessão das contrapartidas aqui previstas está sujeita às regras comunitárias aplicáveis em matéria de auxílios de Estado.

Artigo 4.º

Contratos de investimento

1 - Os grandes projectos que acedam ao regime contratual de investimento são objecto de contratos negociados e celebrados entre a API, em representação do Estado, e os investidores e as pessoas singulares ou colectivas que neles participem, directa ou indirectamente.

2 - Sempre que no decorrer da negociação contratual forem acordadas contrapartidas nos termos previstos no artigo 3.º, deve a API obter das entidades públicas ou privadas, directa ou indirectamente envolvidas ou interessadas no processo, a pré-vinculação das mesmas ao cumprimento dos compromissos por elas assumidos bem como a garantia da concretização das diligências e procedimentos necessários para esse efeito, sem prejuízo da competência exclusiva a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º 3 - Para efeitos do número anterior, nomeadamente, a API informará os ministérios e as entidades públicas e privadas directamente envolvidas nos processos dos projectos de investimento que acedam ao regime contratual.

Artigo 5.º

Decisão final

1 - Concluídas as negociações, o texto final do contrato e de todos os documentos que o integram são rubricados pelos representantes das Partes, conforme disposto no n.º 1 do artigo 4.º 2 - O contrato é submetido a prévia aprovação por despacho conjunto do ministro que superintende a API e dos ministros da tutela dos sectores envolvidos, ou por resolução do Conselho de Ministros caso haja lugar à atribuição de benefícios fiscais ao investimento.

3 - O despacho ou resolução do Conselho de Ministros que aprova o contrato de investimento é objecto de publicação no Diário da República.

4 - O contrato é outorgado em documento particular, ficando o seu original, bem como o respectivo processo, arquivados na API.

5 - O processo é constituído por todos os documentos de natureza técnica ou jurídica, independentemente do respectivo suporte, que respeitam ao projecto objecto do contrato de investimento.

6 - O contrato de investimento e bem assim o respectivo processo estão abrangidos pelo disposto na lei em matéria de acesso aos documentos da Administração Pública e dever de sigilo.

Artigo 6.º

Renegociação

1 - O contrato de investimento pode ser objecto de renegociação, a pedido de qualquer das partes, caso ocorra algum evento que altere substancialmente as circunstâncias em que as partes fundaram a sua vontade de contratar.

2 - Qualquer alteração contratual decorrente da renegociação prevista no número anterior será submetida a decisão final nos termos do artigo 5.º 3 - Qualquer transmissão da posição contratual fica sujeita a autorização da API para efeitos do presente diploma.

Artigo 7.º

Participação de outras entidades

No decurso da análise, negociação e acompanhamento bem como da renegociação dos projectos que acedam ao regime contratual de investimento, e sem prejuízo da competência exclusiva a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º, a API pode solicitar aos ministérios e entidades públicas ou privadas, directa ou indirectamente envolvidas ou interessadas no processo, a prestação de toda a colaboração necessária, nomeadamente a emissão de pareceres ou outros contributos convenientes para o efeito.

Artigo 8.º

Rescisão

1 - O contrato de investimento pode ser rescindido, designadamente, nos seguintes casos:

a) Não cumprimento, imputável ao investidor ou às pessoas singulares ou colectivas que directa ou indirectamente nele participem, dos objectivos e obrigações contratuais, nos prazos estabelecidos no contrato;

b) Não cumprimento pelo investidor das suas obrigações legais e fiscais;

c) Prestação de informações falsas ou viciação de dados fornecidos à API.

2 - Para efeitos de verificação dos requisitos previstos na alínea a) do n.º 1, deve ser tido em conta o grau de cumprimento dos objectivos contratuais, acordado contratualmente.

3 - A rescisão do contrato, por iniciativa da API, será submetida a decisão final, nos termos previstos no artigo 5.º do presente diploma.

4 - A rescisão do contrato, por causa imputável ao investidor, determina a perda total ou parcial dos incentivos concedidos, acrescida de juros, quando devidos, ou de juros compensatórios, especialmente previstos para o efeito, que serão contados desde a atribuição desses incentivos até à rescisão do contrato, a que acresce nos termos legais.

5 - Para além do previsto no número anterior, a rescisão do contrato por causa imputável ao investidor poderá também determinar a restituição ou compensação das contrapartidas previstas nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 3.º do presente diploma, nos termos contratuais ou gerais de direito.

Artigo 9.º

Recurso à via arbitral

1 - Para dirimir os litígios emergentes da interpretação e aplicação dos contratos de investimento podem as partes convencionar o recurso à via arbitral, com excepção do que diga respeito a matéria relativa aos incentivos fiscais.

2 - Para os efeitos do número anterior, o Estado é representado no tribunal arbitral pela API.

Artigo 10.º

Direito da concorrência

O disposto no presente diploma não dispensa a observância dos procedimentos previstos pela legislação em vigor em matéria de defesa e promoção da concorrência.

Artigo 11.º

Legislação especial

Os projectos de investimento que pela sua natureza, forma ou condições de realização possam afectar a ordem, a segurança ou a saúde públicas, assim como aqueles que respeitem à produção e comércio de armas, munições e material de guerra ou que envolvam o exercício da autoridade pública, estão sujeitos ao estabelecido na respectiva legislação especial.

Artigo 12.º

Revogação

São revogados o Decreto-Lei 246/93, de 8 de Julho, o Decreto-Lei 321/95, de 28 de Novembro, e o Decreto Regulamentar 2/96, de 16 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar 4/2000, de 24 de Março.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Julho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva - António José de Castro Bagão Félix - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.

Promulgado em 1 de Setembro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 3 de Setembro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/09/10/plain-166078.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/166078.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-07-08 - Decreto-Lei 246/93 - Ministério da Indústria e Energia

    Estabelece o regime contratual de investimento para projectos de natureza estruturante, assim considerados como aqueles de especial interesse para a economia nacional, sem prejuízo das normas aplicáveis ao investimento estrangeiro. define as condições que devem satisfazer os referidos projectos de investimento, bem como os benefícios fiscais e incentivos financeiros aos quais poderão aceder.

  • Tem documento Em vigor 1995-11-28 - Decreto-Lei 321/95 - Ministério do Comércio e Turismo

    ESTABELECE O REGIME JURÍDICO A QUE FICA SUJEITA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO EM PORTUGAL, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO TRATADO DA COMUNIDADE EUROPEIA E COM O ESTABELECIDO NA DIRECTIVA 88/361/CEE (EUR-Lex), DE 24 DE JUNHO, SENDO ESTE REGIME APLICÁVEL A OPERAÇÕES REALIZADAS TANTO POR RESIDENTES EM PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA COMO POR RESIDENTES EM PAÍSES TERCEIROS. DEFINE O CONCEITO DE OPERAÇÕES DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CELEBRACAO DE CONTRATOS DE INV (...)

  • Tem documento Em vigor 1996-05-16 - Decreto Regulamentar 2/96 - Ministério da Economia

    ESTABELECE O REGIME CONTRATUAL DOS PROJECTOS DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO COM ESPECIAL INTERESSE PARA A ECONOMIA NACIONAL A REALIZAR POR SOCIEDADES PORTUGUESAS COM PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA OU POR SUCURSAIS DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS CONSTITUIDAS NOS TERMOS DA LEI.

  • Tem documento Em vigor 2000-03-24 - Decreto Regulamentar 4/2000 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/96, de 16 de Maio, que regula o regime contratual de investimento estrangeiro aplicável aos projectos com especial interesse para a economia nacional. O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 2002-10-30 - Decreto-Lei 225/2002 - Ministério da Economia

    Cria a Agência Portuguesa para o Investimento e aprova os respectivos estatutos.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-03-11 - Portaria 262/2004 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME).

  • Tem documento Em vigor 2004-05-20 - Portaria 516/2004 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Cria o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - Cooperação Empresarial, e publica em anexo o respectivo Regulamento de Execução.

  • Tem documento Em vigor 2004-05-26 - Portaria 560/2004 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Aprova o Regulamento Específico da Medida «Apoio à Internacionalização da Economia», publicado em anexo, e altera a Portaria nº 680-A/2000 de 29 de Agosto, relativa ao regulamento geral para as parcerias e iniciativas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-28 - Portaria 949/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2, «Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas» - Programa AGRO, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2004-11-22 - Resolução do Conselho de Ministros 169/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, assim como a concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português, a Infineon Technologies, AG, a Infineon Technologies Holding, BV, e a Infineon Technologies - Fabrico de Semicondutores, Portugal, S. A., para a realização de um projecto de investimento, visando a expansão e modernização da unidade industrial daquela última empresa, em Vila do Conde.

  • Tem documento Em vigor 2005-01-21 - Portaria 59/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Pública, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo

    Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica (SIVETUR).

  • Tem documento Em vigor 2006-01-24 - Portaria 88-C/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

    Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - I & DT, abreviadamente designado por SIME I & DT.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-17 - Portaria 1111-A/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

    Altera o Regulamento de Execução do SIME - Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa, aprovado pela Portaria n.º 130-A/2006, de 14 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 2007-06-25 - Decreto-Lei 245/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

    Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-17 - Decreto-Lei 287/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-17 - Decreto-Lei 285/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, por um lado, e pela Pescanova, sociedade de direito espanhol, pela Pescanova (Portugal) - Produtos Alimentares, Lda., e pela ACUINOVA - Actividades Piscícolas, S. A., por outro, que tem por objecto a construção e equipamento de uma nova unidade integrada de aquicultura em Mira.

  • Tem documento Em vigor 2008-11-14 - Resolução do Conselho de Ministros 168-B/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Exprime a concordância do Governo com o projecto de reconversão da refinaria de Matosinhos, classificado como PIN +, e suspende parcialmente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha-Espinho, pelo prazo de dois anos.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 191-B/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Exprime a concordância, em termos definitivos, do Governo com o projecto de reconversão da refinaria de Sines, classificado como PIN +.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-20 - Decreto-Lei 65/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 287/2007, de 17 de Agosto, que aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-23 - Decreto-Lei 249/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o Código Fiscal do Investimento.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-14 - RESOLUÇÃO 31/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara a resolução de um contrato de investimento e de dois contratos de concessão de benefícios fiscais, e aprova a minuta de aditamento a um contrato de investimento a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a Nanium, S. A..

  • Tem documento Em vigor 2012-03-14 - RESOLUÇÃO 30/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara a resolução de contratos de investimento celebrados entre o Estado Português e diversas sociedades.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-26 - Decreto-Lei 229/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova e publica em anexo os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E.P.E.), na superintendência e tutela do Primeiro-Ministro.

  • Tem documento Em vigor 2013-06-17 - Decreto-Lei 82/2013 - Ministério das Finanças

    Introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89 de 1 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88 de 30 de novembro, o Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei nº 249/2009 de 23 de setembro (que republica em anexo) e a Lei Geral Tributária, aprovada (...)

  • Tem documento Em vigor 2014-10-31 - Decreto-Lei 162/2014 - Ministério das Finanças

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação

  • Tem documento Em vigor 2014-10-31 - Decreto-Lei 162/2014 - Ministério das Finanças

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação

  • Tem documento Em vigor 2014-12-31 - Decreto-Lei 191/2014 - Ministério da Economia

    Estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.

  • Tem documento Em vigor 2014-12-31 - Decreto-Lei 191/2014 - Ministério da Economia

    Estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.

  • Tem documento Em vigor 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda