Concurso externo de ingresso para provimento de três lugares de técnico superior de 2.ª classe (estagiário) de contabilidade e administração, engenharia zootécnica e sociologia
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 05 de Novembro de 2007, e usando da competência que me confere a alínea a) nº2 do artigo 68º, do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, se encontra aberto concurso externo de ingresso para três técnicos superiores de 2ª classe - estagiários, pertencentes ao grupo profissional técnico superior, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
Nos termos do artigo 41º da lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foram efectuadas consultas na BEP nos dias 06 e 09 de Novembro do ano em curso e emitidas pela DGAEP, por ofícios n.os 8759, 8879 e 9250 de 07, 12 e 22 de Novembro do ano em curso, respectivamente, as declarações de inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial com o perfil para os lugares pretendidos, postos a concurso.
O concurso é aberto nas seguintes condições:
Concurso referência I - 1 lugar da carreira / categoria de Técnico superior de 2ª classe (Estagiário) de Contabilidade e Administração;
Concurso referência II - 1 lugar da carreira / categoria de Técnico Superior de 2ª classe (Estagiário) de Engenharia Zootécnica;
Concurso referência III - 1 lugar da carreira / categoria de Técnico Superior de 2ª classe (Estagiário) de Sociologia.
1 - Quota de emprego: nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Estes devem declarar no requerimento de admissão ao concurso, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como as respectivas capacidades de comunicação/ expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos dos artigos 6º e 7º do diploma supramencionado.
2 - O concurso é valido para as vagas anunciadas, cessando com o seu preenchimento.
3 - O local de trabalho é na área e edifício sede do município de Armamar.
4 - O conteúdo funcional dos lugares a prover é o descrito no mapa anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho (caracterização genérica).
5 - O concurso rege-se pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, que adaptou à administração local o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei 353-A/89 de 16 de Outubro, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela lei 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro e Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
6 - O vencimento é o correspondente ao escalão 1, índice 321, do sistema retributivo da função pública, fixado em 1 048,87(euro) e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a função pública.
7 - Condições de candidatura - podem candidatar-se os indivíduos que até ao fim do prazo de candidaturas satisfaçam os seguintes requisitos:
7.1 - São requisitos gerais de admissão os mencionados no artigo 29º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
7.2 - São requisitos especiais - Possuir a licenciatura em contabilidade e administração (concurso referência I); licenciatura em engenharia zootécnica (concurso referência II) e licenciatura em sociologia (concurso referência III), conforme dispõe a alínea d), nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela lei 44/99, de 11 de Junho.
8 - Na selecção dos concorrentes serão utilizados os seguintes métodos de selecção: prova teórica de conhecimentos gerais e específicos, complementada com a entrevista profissional de selecção.
9 - A prova teórica de conhecimentos gerais e específicos terá a forma escrita, com duração de 120 minutos e versará sobre as matérias constantes nos seguintes diplomas:
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto disciplinar); Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março e suas alterações (Regime de Férias, Faltas e Licenças); lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias); Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo - CPA); Decreto-Lei 27/96, de 1 de Agosto (Regime jurídico da tutela administrativa); lei 2/2007, de 15 de Janeiro (Finanças Locais); Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril (modernização administrativa); Decreto-Lei 54-A/99 de 22 de Fevereiro (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais - POCAL) e suas alterações; Constituição da Republica Portuguesa (actualizada à 7ª Revisão Constitucional/2005); lei 10/2004, de 22 de Março, Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio e Decreto-Lei 6/2006, de 20 de Junho (Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública / Local - SIADAP); lei 173/99, de 21 de Setembro (Lei de Bases Gerais da Caça); Decreto-Lei nº. 202/2004, de 18 de Agosto (regulamenta a lei 173/99, antes referida) e ulteriores alterações; Regulamento Municipal da Caça de Armamar; Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho.
10 - A entrevista profissional de selecção - terá a duração máxima de 40 minutos e destina-se a avaliar numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o desempenho do lugar, ponderando os seguintes factores:
a) Sentido crítico;
b) Criatividade e iniciativa;
c) Responsabilidade, interesse e motivação;
d) Comunicabilidade (clareza, ordem e método).
11 - De acordo com o disposto no artigo 27º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, em conjugação com o artigo 18º do mesmo normativo legal, os critérios de avaliação serão constituídos pelos parâmetros e ponderação seguintes.
a) Prova escrita de conhecimentos gerais e específicos - valorável numa escala de 0 a 20 valores,
b) Entrevista profissional de selecção - traduzir-se-á nas seguintes menções qualitativas e respectiva quantificação:
Favorável preferencialmente ... 18 a 20 valores
Bastante favorável ... 16 a 17 valores
Favorável ... 12 a 15 valores
Favorável com reservas ... 9 a 11 valores
Não favorável ... 4 a 08 valores
12 - A classificação final será apurada numa escala de 0 a 20 valores, pela média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, por aplicação da seguinte formula:
CF = (PTC + EPS)/2
em que:
CF = classificação final
PTC = prova teórica de conhecimentos
EPS = entrevista profissional de selecção
13 - O local, data e hora da realização das provas de selecção, será oportunamente comunicado aos candidatos.
14 - As candidaturas serão formuladas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Armamar, o qual pode ser remetido pelo correio, com aviso de recepção, ou entregue pessoalmente, na Câmara Municipal até ao termo do prazo fixado, devendo constar obrigatoriamente:
a) Identificação completa: nome, filiação, nacionalidade, estado civil, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias e profissionais;
b) Número e data do Bilhete de Identidade e serviço emissor, número fiscal de contribuinte, residência, código postal, telefone e situação militar, identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao Diário da República onde foi publicado o aviso;
c) Quaisquer outros elementos que possam ser relevantes para apreciação do seu mérito ou susceptíveis de constituírem motivo de preferência legal, devendo apresentar documentos comprovativos, sob pena de não serem considerados.
15 - O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Os comprovativos dos requisitos gerais citados no artigo 29º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, estão dispensados de apresentação se o candidato declarar, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um deles;
b) Dos comprovativos dos requisitos especiais a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de Dezembro, alterado pela lei 44/99 de 11 de Junho (certificado de habilitações literárias).
16 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descrever, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
17 - Dando cumprimento ao despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março do Ministro-Adjunto do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, declara-se que: em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da Republica, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na promoção profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
18 - As listas dos candidatos admitidos, excluídos e de classificação final, bem como qualquer outra tramitação inerente ao concurso, obedecerão ao disposto no Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
19 - Constituição de júri:
Concurso referência I:
Presidente: João Paulo Soares Carvalho Pereira da Fonseca, vice-presidente, que será substituído nas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Vogais efectivos: António Manuel Almeida Rego da Silva, vereador e Maria Ivete Borges Centenário Pereira da Fonseca, chefe da Divisão Financeira e Patrimonial.
Vogais suplentes: Maria Amélia Correia Xavier Soares, chefe da Divisão de Acção Social e Desenvolvimento Rural e António José da Silva Fernandes, Chefe da Divisão Administrativa.
Concursos referência II e III:
Presidente: João Paulo Soares Carvalho Pereira da Fonseca, vice-presidente, que será substituído nas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Vogais efectivos: António Manuel Almeida Rego da Silva, vereador e Maria Amélia Correia Xavier Soares, chefe da Divisão de Acção Social e Desenvolvimento Rural.
Vogais suplentes: António José da Silva Fernandes, chefe da Divisão Administrativa e Carlos Alberto Lopes Sobral, chefe da Divisão de Obras Municipais e Gestão Urbanística.
20 - Regime de Estágio:
20.1 - O júri de estágio terá a mesma composição do júri do presente concurso.
20.2 - O estágio tem carácter probatório, com duração de um ano e obedecerá às regras constantes do artigo 5º do Decreto-Lei 265/88 de 28 de Julho.
20.3 - A avaliação e classificação final do estágio compete ao júri do presente concurso, tendo em atenção o relatório de estágio, a classificação de serviço obtida durante esse período e o resultado de eventuais cursos que os estagiários possam vir a frequentar directamente relacionadas com as funções a exercer.
20.4 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas.
20 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Hernâni Pinto da Fonseca e Almeida.
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