Aviso 16 017/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de turismo estagiário
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação da comissão executiva da Região de Turismo do Nordeste Transmontano de 1 de Agosto de 2007, se encontra aberto concurso externo de ingresso, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República para provimento de um lugar de técnico superior de turismo estagiário.
2 - O concurso reger-se-á, nomeadamente, pelos Decretos-Leis 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 29/2001, de 3 de Fevereiro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, pela Lei 44/99, de 11 de Junho, pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, pela Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 204/98, de 11de Julho.
3 - Requisitos gerais de admissão - os definidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
3.1 - Requisitos especiais - poderão ser opositores ao concurso indivíduos possuidores de licenciatura em Turismo ou Relações Internacionais.
4 - Forma de ingresso - regime de estágio (artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho):
4.1 - O estágio, com carácter probatório, terá a duração de um ano, findo o qual os estagiários serão ordenados em função da classificação obtida.
4.2 - A frequência do estágio será feita em regime de comissão de serviço extraordinária ou contrato administrativo de provimento, conforme o candidato já possua ou não nomeação definitiva na função pública.
4.3 - A classificação final do estágio traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples com base nos seguintes factores:
a) Classificação do relatório de estágio;
b) Classificação de serviço no período de estágio;
c) Classificação obtida no conjunto de acções de formação efectuadas.
4.4 - Os estagiários aprovados com classificação não inferior a Bom (14 valores) serão providos a título definitivo nos lugares vagos de técnico superior.
4.5 - A avaliação e a classificação final do estágio competem ao júri do estágio que terá a mesma composição do júri definido para a selecção.
5 - Remuneração e condições de trabalho - o cargo será remunerado pelo escalão 1, índice 321, a que corresponde o vencimento mensal de Euro 1048,87, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as vigentes para a administração local.
6 - Conteúdo funcional do lugar a prover - despacho 7014/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Abril de 2002.
7 - Local de trabalho - na Região de Turismo do Nordeste Transmontano, Rua de Abílio Beça, 92, 2.º, na cidade de Bragança.
8 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso e termina com o seu preenchimento.
9 - Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificou-se a inexistência de pessoal na bolsa de emprego público, conforme a declaração de inexistência enviada através do ofício n.º 6280 de 26 de Julho de 2007.
10 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são constituídos por:
Prova de conhecimentos gerais e específicos, com carácter eliminatório;
Avaliação curricular;
Entrevista profissional de selecção.
10.1 - O sistema de classificação a utilizar em cada método de selecção será expresso na escala de 0 a 20 valores.
10.2 - Prova de conhecimentos gerais e específicos - revestirá a natureza teórico-prática e forma escrita e tem a duração máxima de duas horas, terá carácter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificações inferiores a 9,5 valores, e incidirá sobre as seguintes matérias:
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio e 181/2007, de 9 de Maio - regime de férias, faltas e licenças, dos funcionários da administração central, regional e local;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração Pública;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo;
Decreto-Lei 287/91, de 9 de Agosto - Regime Jurídico das Regiões de Turismo;
Decreto-Lei 151/93, de 6 de Maio - Estatutos da Região de Turismo do Nordeste Transmontano;
Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis 305/99, de 6 de Agosto, 55/2002, de 11 de Março e 17/2006, de 31 de Outubro - empreendimentos turísticos;
Decreto Regulamentar 36/97, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar 16/99, de 18 de Agosto - regula os estabelecimentos hoteleiros;
Decreto Regulamentar 22/98, de 21 de Setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar 1/2002, de 3 de Janeiro - regula a declaração de interesse para o turismo;
Decreto Regulamentar 20/99, de 13 de Setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar 22/2002, de 2 de Abril - regula os conjuntos turísticos;
Decreto-Lei 204/2002, de 1 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 108/2002, de 16 de Abril - regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística;
Decreto-Lei 54/2002, de 11 de Março - Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural;
Decreto-Lei 47/99, de 16 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 56/2002, de 11 de Março - regula o turismo de natureza.
10.3 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, de acordo com as exigências da função, e nela são considerados e ponderados os seguintes factores:
a) Habilitação académica de base, onde se ponderam as habilitações académicas detidas pelos candidatos ou a sua equiparação, legalmente reconhecida;
b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional posta a concurso;
c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com a avaliação da sua natureza e duração.
10.4 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo nela ponderados os seguintes factores:
a) Sentido crítico e de responsabilidade:
b) Motivação;
c) Capacidade de análise e síntese:
d) Qualidade de experiência profissional.
11 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
12 - Os candidatos admitidos ao concurso serão convocados para os métodos de selecção, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13 - Classificação final - a classificação final será calculada de acordo com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que nos métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
14 - Formalização das candidaturas:
14.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento de admissão a estágio dirigido ao presidente da Região de Turismo do Nordeste Transmontano, entregue pessoalmente, durante o período de expediente normal, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Rua de Abílio Beça, 92, 2.º, 5300-011 Bragança.
14.2 - Dos requerimentos de admissão devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade, bem como a entidade que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone e situação militar, se for caso disso);
b) Habilitações literárias;
c) Situação face à função pública, com menção expressa da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
d) Declaração sob compromisso de honra, como determina o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de que possui os requisitos gerais de admissão ao concurso;
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por considerarem relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais apenas serão objecto de apreciação pelo júri se devidamente comprovados.
14.3 - Os requerimentos de admissão deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade e do número fiscal de contribuinte;
c) Curriculum vitae detalhado e assinado;
d) No caso de já ser funcionário, declaração passada e autenticada pelo serviço a que se encontrem vinculados os candidatos, da qual conste de forma inequívoca a existência e natureza do vinculo à função pública.
15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos são punidas por lei.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação (despacho conjunto do Ministro Adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade de 1 de Março de 2000).
17 - Quotas de emprego para pessoas com deficiência:
a) O candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação que prevalece sobre qualquer outra preferência legal, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001 de 3 de Fevereiro;
b) Para efeitos de admissão ao concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão sobre compromisso de honra o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem ainda mencionar no requerimento de admissão todos os elementos que possibilitem que o processo de selecção seja adequado, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.
18 - O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Dr. Júlio Meirinhos, presidente da Região de Turismo do Nordeste Transmontano.
Vogais efectivos:
1.º Dr. Carlos do Nascimento Ferreira, vogal da comissão executiva da Região de Turismo do Nordeste Transmontano.
2.º Dr. Camilo António Morais, vogal da comissão executiva da Região de Turismo do Nordeste Transmontano.
Vogais suplentes:
1.º Dr. Ricardo Manuel Paninho Pereira, vogal da comissão executiva da Região de Turismo do Nordeste Transmontano.
2.º António Olímpio Moreira, vogal da comissão executiva da Região de Turismo do Nordeste Transmontano.
O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
14 de Agosto de 2007. - O Presidente, Júlio Meirinhos.
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