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Portaria 863-B/2002, de 20 de Julho

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Sumário

Autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior politécnico público a conferir os graus de bacharel e de licenciado em diversas áreas.

Texto do documento

Portaria 863-B/2002
de 20 de Julho
Sob proposta das instituições de ensino superior identificadas no anexo a esta portaria;

Ao abrigo do disposto na Lei 54/90, de 5 de Setembro (estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), alterada pelas Leis 20/92, de 14 de Agosto e 71/93, de 25 de Novembro, e no capítulo III do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, o seguinte:
1.º
Graus de bacharel e de licenciado
As instituições de ensino superior identificadas no anexo a esta portaria são autorizadas a conferir os graus de bacharel e de licenciado dele constantes.

2.º
Estrutura e duração
1 - Os cursos bietápicos de licenciatura, identificados no anexo com as letras B+L na coluna "Graus», organizam-se em dois ciclos, conduzindo o primeiro ao grau de bacharel e o segundo ao grau de licenciado.

2 - A duração em semestres dos cursos bietápicos de licenciatura é a indicada na coluna "Duração», referindo-se o primeiro algarismo ao 1.º ciclo e o segundo algarismo ao 2.º ciclo.

3.º
Opções
Quando tal é indicado na coluna "Opções do 1.º ciclo», o 1.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura desdobra-se nas opções aí referidas.

4.º
Ramos do 2.º ciclo
Quando tal é indicado na coluna "Ramos do 2.º ciclo», o 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura desdobra-se nos ramos aí referidos.

5.º
Organização dos cursos bietápicos de licenciatura
Os cursos bietápicos de licenciatura organizam-se de acordo com o Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria 533-A/99, de 22 de Julho.

6.º
Planos de estudos
Os planos de estudos dos cursos são fixados em diplomas autónomos.
7.º
Entrada em funcionamento
É autorizada a entrada em funcionamento dos cursos a partir do ano lectivo de 2002-2003, inclusive.

8.º
Entrada em vigor
Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria, em 8 de Julho de 2002.


ANEXO
1 - A coluna "Estabelecimento» identifica o estabelecimento de ensino superior.

2 - A coluna "Curso» indica o nome do curso.
2.1 - A menção "regime nocturno» significa que o curso está autorizado a funcionar em horário pós-laboral com a duração especial indicada na coluna "Duração».

3 - A coluna "Graus» identifica o grau que a instituição é autorizada a conferir, de acordo com a seguinte codificação:

B+L - bacharelato e licenciatura (cursos bietápicos de licenciatura).
4 - A coluna "Opções do 1.º ciclo» indica as opções em que o 1.º ciclo do curso se desdobra, se for caso disso.

5 - A coluna "Ramos do 2.º ciclo» indica os ramos em que o 2.º ciclo do curso se desdobra, se for caso disso.

6 - A coluna "Duração» indica a duração do 1.º ciclo seguida da duração do 2.º ciclo, em semestres.

(ver quadro no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/154700.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação

    Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-14 - Lei 20/92 - Assembleia da República

    Estabelece normas relativas ao sistema de propinas pela inscrição anual nos cursos das instituições de ensino superior público. Define, ainda, o regime de isenção ou de redução de propinas de acordo com o rendimento familiar anual.

  • Tem documento Em vigor 1993-11-26 - Lei 71/93 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento suplementar ao orçamento do estado para 1993.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Portaria 413-A/98 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, cujo texto se publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-22 - Portaria 533-A/99 - Ministério da Educação

    Altera alguns artigos do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-11-09 - Portaria 1449/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Desporto, variante de Psicologia do Desporto e do Exercício, ministrado pela Escola Superior de Desporto de Rio Maior, do Instituto Politécnico de Santarém.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-11 - Portaria 1455/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia da Gestão e Ordenamento Rural ministrado pela Escola Superior Agrária de Santarém do Instituto Politécnico de Santarém.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-24 - Portaria 1543/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia da Computação Gráfica e Multimédia da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-24 - Portaria 1541/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia de Sistemas de Informação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viana do Castelo.

  • Não tem documento Em vigor 2003-01-02 - PORTARIA 1/2003 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Desporto, Actividade Física e Lazer ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-03 - Portaria 5/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Química ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-08 - Portaria 15/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Química da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-11 - Portaria 27/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática e Telecomunicações da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-16 - Portaria 60/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing, ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-16 - Portaria 53/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-16 - Portaria 59/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia do Ambiente, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-20 - Portaria 67/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia das Ciências Vitivinícolas da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viseu.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-20 - Portaria 66/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática de Gestão ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-21 - Portaria 76/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Desporto de Recreação da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-22 - Portaria 89/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Biológica e Alimentar da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-22 - Portaria 88/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia do Ambiente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-23 - Portaria 95/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Turismo e Lazer ministrado pela Escola Superior de Turismo e Telecomunicações de Seia, do Instituto Politécnico da Guarda.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-23 - Portaria 97/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Administração Pública da Escola Superior de Gestão de Tomar.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-27 - Portaria 107/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Animação Cultural da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-27 - Portaria 106/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Som e Imagem da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-27 - Portaria 105/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Civil ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, do Instituto Politécnico de Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 2003-02-05 - Portaria 124/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Tecnologias da Comunicação, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, do Instituto Politécnico de Bragança.

  • Tem documento Em vigor 2003-02-05 - Portaria 125/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática e Comunicações, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, do Instituto Politécnico de Bragança.

  • Tem documento Em vigor 2003-02-19 - Portaria 164/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Recursos Humanos da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-14 - Portaria 231/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Música, variante de Formação Musical, ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

  • Tem documento Em vigor 2003-09-25 - Portaria 1065/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Altera a estrutura do curso bietápico de licenciatura em Engenharia das Ciências Agrárias e Ambiente, ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco, e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2003-09-26 - Portaria 1075/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia da Produção Animal, ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

  • Tem documento Em vigor 2003-10-08 - Portaria 1182/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Gestão Financeira, ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico de Castelo Branco, criado pela Portaria n.º 863-B/2002, de 20 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-20 - Portaria 1302/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Desporto, Actividade Física e Lazer ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-12 - Portaria 38/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Altera a estrutura e o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Gestão Financeira ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

  • Tem documento Em vigor 2004-02-09 - Portaria 133/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Animação Cultural, ministrado pela Escola Superior de Artes e Desgin das Caldas da Rainha, do Instituto Politécnico de Leiria.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-26 - Portaria 320/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

  • Tem documento Em vigor 2004-09-02 - Portaria 1099/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Gestão Financeira ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-20 - Portaria 152/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Agrotecnológica ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viseu.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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