Edital 141/2006 (2.ª série) - AP. - O Dr. Manuel Maria Moreira, presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, em reunião extraordinária desta Câmara Municipal realizada no dia 7 de Novembro de 2005, foi aprovado, por unanimidade, delegar no presidente da Câmara e autorizar a sua subdelegação nos vereadores, nos termos e limites do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, a saber:

Delegação de competências da Câmara Municipal de Marco de Canaveses no seu presidente

Considerando que:

O número e extensão das matérias da competência da Câmara Municipal de Marco de Canaveses não permite a apreciação célere de todas elas, em reunião do órgão executivo;

A delegação de competências constitui um instrumento destinado a conferir eficácia à gestão, possibilitando reservar para reunião de Câmara as medidas de fundo e os actos de gestão do município com maior relevância para o concelho e para os cidadãos que nele vivem e trabalham;

O artigo 65.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, prevê a possibilidade de delegação das competências da Câmara no seu presidente, com as excepções naquela referidas;

A necessidade de desconcentração do exercício das competências da Câmara Municipal no seu presidente;

tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Marco de Canaveses delibere, ao abrigo do artigo 65.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, conjugado com os artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado através do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delegar no presidente e autorizar a sua subdelegação nos vereadores, nos termos e limites do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, as competências a seguir enumeradas, atribuídas por lei à Câmara, com excepção daquelas que sejam indelegáveis por lei:

1 - As previstas no artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro:

1.1 - No âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente:

a) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal;

b) Proceder à marcação e justificação das faltas dos seus membros;

c) Deliberar sobre a locação e aquisição de bens móveis e serviços, nos termos da lei;

d) Alienar os bens móveis que se tornem dispensáveis, nos termos da lei;

e) Adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública;

f) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização do órgão deliberativo, bens imóveis de valor superior ao da alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respectiva deliberação seja aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções;

g) Apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos, nos termos da lei;

h) Organizar e gerir os transportes escolares;

i) Aprovar os projectos, programas de concurso, caderno de encargos e a adjudicação relativamente a obras e aquisição de bens e serviços;

j) Dar cumprimento, no que lhe diz respeito, ao estatuto do direito de oposição;

k) Decidir sobre a administração de águas públicas sob sua jurisdição;

l) Promover a publicação de documentos, anais ou boletins que interessem à história do município;

m) Decidir sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos;

n) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos, nos termos da legislação aplicável;

o) Decidir sobre a deambulação e extinção de animais nocivos;

p) Declarar prescritos a favor do município, nos termos e prazos fixados na lei geral e após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura;

q) Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas do município.

1.2 - No âmbito do planeamento e do desenvolvimento:

a) Executar as opções do plano e o orçamento aprovados;

b) Elaborar e aprovar o relatório de actividades e os documentos de prestação de contas a submeter à apreciação do órgão deliberativo;

c) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património municipal ou colocados, por lei, sob a administração municipal;

d) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central, nos casos, nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei;

e) Colaborar no apoio a programas e projectos de interesse municipal, em parceria com outras entidades da administração central;

f) Designar os representantes do município nos conselhos locais, nos termos da lei;

g) Promover e apoiar o desenvolvimento de actividades artesanais, de manifestações etnográficas e a realização de eventos relacionados com a actividade económica de interesse municipal;

h) Assegurar, em parceria ou não com outras entidades públicas ou privadas, nos termos da lei, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal.

1.3 - No âmbito consultivo - participar em órgãos consultivos de entidades da administração central, nos casos estabelecidos por lei.

1.4 - No âmbito do apoio a actividades de interesse municipal:

a) Participar na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, em parceria com as entidades competentes da administração central, e prestar apoio aos referidos estratos sociais, pelos meios adequados e nas condições constantes de regulamento municipal;

b) Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado, nos termos definidos por lei.

1.5 - Em matéria de licenciamento e fiscalização:

a) Conceder licenças nos casos e nos termos estabelecidos por lei, designadamente para construção, reedificação, utilização, conservação ou demolição de edifícios, assim como para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;

b) Realizar vistorias e executar, de forma exclusiva ou participada, a actividade fiscalizadora atribuída por lei, nos termos por esta definidos;

c) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;

d) Emitir licenças, matrículas, livretes e transferências de propriedade e respectivos averbamentos e proceder a exames, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos.

1.6 - No âmbito de outras competências da câmara municipal - administrar o domínio público municipal, nos termos da lei.

2 - Praticar, nos casos estabelecidos pelo artigo 128.º, n.º 1, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, corrigido e alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação 13-T/2001, de 30 de Junho, publicada em 27 de Agosto de 2001, os actos jurídicos seguintes:

Relativos a operações de loteamento e obras de urbanização, previstos nos artigos 6.º, 7.º, 7.º-A, 12.º, 13.º, 18.º, 19.º, 22.º a 26.º, 30.º, 32.º, 33.º, 36.º, 37.º, 44.º, 47.º, 48.º, 50.º, 55.º, 58.º, 59.º, 64.º, n.º 1, alínea a), 67.º-A, 68.º-A e 70.º, todos do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro;

Relativos a licenciamento de obras particulares, previstos nos do artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, 7.º, 12.º, 15.º a 20.º, 23.º, 27.º, n.º 4, 30.º a 39.º, 41.º, 50.º, 50.º-A, 51.º, 54.º, 55.º, 62.º, n.º 6, 63.º, 65.º, 68.º, 68.º-B e 72.º, todos do Decreto-Lei 445/91, 20 de Novembro.

3 - Praticar os actos administrativos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, corrigido e alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, rectificado pela Declaração de tificação n.º 13-T/2001, de 30 de Junho, publicada em 27 de Agosto de 2001, elencados a seguir:

Conceder licenças administrativas, designadamente para operações de loteamento, obras de urbanização, trabalhos de remodelação de terrenos, obras de construção, obras de ampliação, obras de alteração, obras de reconstrução, demolição de edifícios e alteração da utilização de edifícios ou suas fracções, nos termos e limites fixados no artigo 4.º, n.º 2, conjugado com os artigos 23.º e 88.º;

Certificar, para efeitos de registo predial, nos termos previstos no artigo 6.º, n.º 9;

Emitir parecer prévio, não vinculativo, sobre as operações urbanísticas, nos termos previstos no artigo 7.º, n.os 2 e 4;

Aprovar a informação prévia, nos termos e limites fixados nos artigos 14.º e 16.º;

Proceder às notificações, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 40.º, n.º 2, e 65.º, n.º 3;

Alterar as condições da licença ou de autorização da operação de loteamento desde que tal alteração se mostre necessária à execução de instrumentos de planeamento territorial ou outros instrumentos urbanísticos, nos termos previstos no artigo 48.º;

Emitir as certidões, nos termos previstos no artigo 49.º, n.os 2 e 3;

Alterar as condições da licença ou da autorização de obras de urbanização, nos termos previstos no artigo 53.º, n.º 6;

Reforçar e reduzir o montante da caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização, nos termos previstos no artigo 54.º, n.os 4, 5 e 6;

Fixar o prazo, por motivo devidamente fundamentado, para a execução faseada de obra, nos termos previstos no artigo 59.º, n.º 1;

Declarar a caducidade e revogar a licença ou a autorização de operações urbanísticas, nos termos previstos nos artigos 71.º, n.º 5, e 73.º, n.º 2;

Promover a execução de obras, nos termos previstos no artigo 84.º, n.º 1;

Accionar as cauções, nos termos previstos no artigo 84.º, n.º 3;

Proceder ao levantamento do embargo, nos termos previstos no artigo 84.º, n.º 4;

Emitir oficiosamente alvará, nos termos previstos nos artigos 84.º, n.º 4, e 85.º, n.º 9;

Fixar prazo para a prestação de caução destinada a garantir a limpeza e reparação de danos causados em infra-estruturas públicas, nos termos previstos no artigo 86.º;

Proceder à recepção provisória e definitiva das obras de urbanização, nos termos previstos no artigo 87.º;

Determinar a execução de obras de conservação nos termos previstos nos artigos 89.º, n.º 2, e 90.º;

Ordenar a demolição total ou parcial de construções, nos termos previstos nos artigos 89.º, n.º 3, e 90.º;

Nomear técnicos para efeitos de vistoria prévia, nos termos previstos no artigo 90.º, n.º 1;

Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º;

Ordenar o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, nos termos previstos nos artigos 92.º e 109.º, n.os 2, 3 e 4;

Contratar com empresas privadas para efeitos de fiscalização, nos termos previstos no artigo 94.º, n.º 5;

Promover a realização de trabalhos de correcção ou alteração por conta do titular da licença ou autorização, nos termos previstos no artigo 105.º, n.º 3;

Aceitar para extinção de dívida dação em cumprimento ou em função do cumprimento, nos termos previstos no artigo 108.º, n.º 2;

Prestar a informação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 110.º;

Autorizar o pagamento fraccionado de taxas, nos termos previstos no artigo 117.º, n.º 2;

Manter actualizada a relação dos instrumentos jurídicos previstos no artigo 119.º;

Prestar informações sobre processos relativos a operações urbanísticas, nos termos previstos no artigo 120.º;

Enviar mensalmente os elementos estatísticos para o Instituto Nacional de Estatística, nos termos previstos no artigo 126.º

4 - Realizar vistorias e executar, de forma exclusiva ou participada, a actividade fiscalizadora atribuída por lei, nos termos por esta definidos, e aplicar sanções em matéria de segurança contra os riscos de incêndio, abrangendo as competências previstas nos artigos 8.º, 11.º e 13.º do Decreto-Lei 368/99, de 18 de Setembro.

5 - Ordenar a execução de obras de reparação e fixar as condições gerais e especiais de salubridade, segurança e estética das edificações previstas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38 382, de 7 de Agosto de 1951.

6 - Aplicar as penas disciplinares previstas no n.º 3 do artigo 18.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.

7 - Exercer ainda as seguintes competências:

Quanto aos empreendimentos turísticos, as previstas no n.º 1 do artigo 8.º e alínea b) do artigo 64.º do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, com a redacção constante do anexo ao Decreto-Lei 55/2002, de 11 de Março;

Quanto aos estabelecimentos de restauração e bebidas, as previstas nos artigos 3.º, 5.º, 32.º, 35.º, n.º 1, e 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho, com a redacção constante do anexo ao Decreto-Lei 57/2002, de 11 de Março;

Quanto aos depósitos de sucata, as previstas nos artigos 6.º, 7.º, 9.º,12.º, 15.º, 16.º, 18.º a 21.º e 23.º do Decreto-Lei 268/98, de 28 de Agosto;

Quanto à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, as previstas nos artigos 1.º, 3.º, 9.º, 19.º a 26.º, 28.º, 29.º, 31.º e 35.º da Lei 91/95, de 2 de Setembro, de acordo com a redacção constante do anexo à Lei 64/2003, de 23 de Agosto;

Quanto às instalações energéticas de climatização, as previstas nos artigos 14.º, 17.º e 18.º do Regulamento dos Sistemas Energéticos Climatização em Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei 118/98, de 7 de Maio;

Quanto aos recintos de espectáculos e divertimentos públicos, as previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei 315/95, de 28 de Novembro, e nos artigos 11.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), 18.º, 19.º e 23.º do Decreto-Lei 309/2002, de 16 de Dezembro;

Quanto à prevenção do ruído e controlo de poluição sonora, as previstas nos artigos 2.º, 4.º a 9.º, 19.º e n.os 1 e 2 do artigo 24.º do anexo ao Decreto-Lei 292/2000, de 14 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 259/2002, de 23 de Novembro;

Quanto à actividade e ao mercado dos transportes em táxi, emitir licenças, matrículas, livretes e transferências de propriedade e respectivos averbamentos e proceder a exames, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos, incluindo os previstos nos artigos 12.º, 13.º, 14.º, 27.º, n.º 2, e 30.º, todos do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis 156/99, de 14 de Setembro e 106/2001, de 31 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 41/2003, de 11 de Março e 4/2004, de 6 de Janeiro;

Quanto à matéria de procedimento e processo tributário, as previstas no n.º 4 do artigo 30.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), com as alterações introduzidas pela Lei 15/2001, de 5 de Junho, e nas alíneas b) a j) do n.º 1 do artigo 10.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de Outubro;

Quanto ao licenciamento do exercício e à fiscalização das actividades diversas, as previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e nos artigos 4.º, 10.º, 11.º, n.º 1, 14.º, 15.º, n.º 1, 18.º, 23.º, 27, 29.º, n.º 1, 33.º, 35, 39.º, n.º 2, 41.º, 50.º, n.º 1, 51.º e 52.º, n.º 1, do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 156/2004, de 30 de Junho;

Quanto às medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios, as previstas nos artigos 12.º, n.º 1, alínea c), 16.º, n.os 3 e 4, 20.º, n.º 1, alínea b), 28.º e 31.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei 156/2004, de 30 de Junho;

Quanto ao licenciamento comercial, as previstas nos artigos 5.º, n.os 1 e 2, 12.º, n.º 1, 13.º, n.os 5, 7 e 10, 21.º, n.º 3, e 22.º, n.os 1 e 2, da Lei 12/2004, de 30 de Março.

8 - As competências necessárias à instrução dos procedimentos e à execução das deliberações da competência da Câmara, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 85.º do Código do Procedimento Administrativo.

9 - A delegação referida no número anterior inclui as competências previstas no Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas e de Locação e Aquisição de Bens e Serviços seguintes:

Dos artigos 14.º, n.os 4, 5, 6 e 7, 26.º, n.º 2, 27.º, n.os 3, 4, 5 e 7, 30.º, n.º 2, 33.º, n.º 2, 45.º, n.os 1, 2 e 3, 46.º, n.º 3, 52.º, n.os 7 e 9, 53.º, n.º 3, 55.º, n.º 4, 58.º, n.º 3, n.º 4, 60.º, n.os 2 e 3, 81.º, n.º 2, 85.º, n.º 2, 112.º, n.º 2, 115.º, n.os 2 e 4, 144.º, n.º 2, 147.º, n.º 2, 148.º, n.os 1, 2 e 3, 149.º, n.º 2, 157.º, n.º 3, 159.º, n.º 3, 160.º, n.os 1 e 3, 161.º, n.os 2, 4 e 8, 162.º, n.os 2 e 3, 165.º, n.os 3 e 4, 166.º, n.os 2 e 3, 169.º, 170.º, n.º 1, 174.º, 178.º, n.os 1 e 2, alínea n), 180.º, 184.º, n.os 1 e 2, 187.º, n.º 1, 189.º, n.º 1, 191.º, n.os 1, 2, 3 e 5, 197.º, n.º 4, 199.º, n.os 1, 3 e 4, 200.º, n.os 2 e 4, 201.º, n.os 3 e 5, 206.º, n.º 3, 213.º, n.º 3, 214.º, n.os 1 e 3, 218.º, n.os 3 e 4, 219.º, n.º 3, 222.º, n.º 6, 235.º, n.os 1 e 2, 236.º, n.os 1, 2 e 8, 240.º, n.º 1, 265.º, n.os 5 e 6, 267.º, n.os 1 e 2, e 270.º, n.º 3, todos do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei 159/2000, de 27 de Julho;

Dos artigos 68.º, n.º 1, 69.º, n.º 2, 71.º, n.º 1, 73.º, n.º 2, 90.º, n.º 1, 194.º, n.º 1, 195.º, n.º 1, 196.º, n.º 1, e 198.º, n.º 2, todos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

10 - Autorizar, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, e n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, a realização de despesas até ao limite de Euro 748 000, relativamente à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.

E eu, Maria de Lourdes da Silva Amieiro Miranda Coelho, directora do Departamento Administrativo e Financeiro, a pedido do Sr. Presidente, o subscrevo.

10 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Manuel Moreira.