1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro (LVCR), adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro e do artigo 19.º da Portaria 83.º-A/2009, de 22 de Janeiro, faz -se público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 15 de Setembro de 2010, no uso da competência que lhe foi delegada pelo executivo em reunião de 22 de Dezembro de 2009, se encontra aberto procedimento concursal comum destinado ao imediato recrutamento para ocupação do posto de trabalho abaixo identificado, previsto, e não ocupado, no mapa de pessoal do Município de Arouca, recrutamento esse autorizado a título excepcional pela Câmara Municipal, por deliberação de 07/09/2010.
2 - Posto de trabalho: Um, na carreira/categoria de Técnico Superior - Trabalho Social, mediante relação jurídica de emprego público a constituir na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
3 - Local de trabalho: as funções inerentes ao lugar a ocupar serão exercidas na Divisão de Educação e Acção Social da Câmara Municipal.
4 - Caracterização do posto de trabalho: Colaboração na resolução de problemas de adaptação e readaptação social dos indivíduos, grupos ou comunidades, provocados por causas de ordem social, física ou psicológica, através da mobilização de recursos internos e externos, utilizando o estudo, a interpretação e o diagnóstico em relações profissionais, individualizadas, de grupos ou de comunidade; detecção de necessidades dos indivíduos, grupos e comunidades; estudo, conjuntamente com os indivíduos, das soluções possíveis do seu problema, tais como a descoberta do equipamento social de que podem dispor, possibilidade de estabelecer contactos com serviços sociais, obras de beneficência e empregadores; colaboração na resolução dos seus problemas, fomentando uma decisão responsável; ajuda os indivíduos a utilizar o grupo a que pertencem para o seu próprio desenvolvimento, orientando-os para a realização de uma acção útil à sociedade, pondo em execução programas que correspondem aos seus interesses; auxílio das famílias ou outros grupos a resolverem os seus próprios problemas, tanto quanto possível através dos seus próprios meios, e a aproveitarem os benefícios que os diferentes serviços lhes oferecem; tomada de consciência das necessidades gerais de uma comunidade e participação na criação de serviços próprios para as resolver, em colaboração com as entidades administrativas que representam os vários grupos, de modo a contribuir para a humanização das estruturas e dos quadros sociais; realização de estudos de carácter social e reuniões de elementos para estudos interdisciplinares; realização de trabalhos de investigação, em ordem ao aperfeiçoamento dos métodos e técnicas profissionais; aplicação de processos de actuação, tais como entrevista, mobilização dos recursos da comunidade, prospecção social, dinamização de potencialidades a nível individual, interpessoal e intergrupal.
5 - Requisitos de admissão: poderão candidatar-se ao procedimento os indivíduos que sejam titulares:
a) Dos requisitos gerais previstos no artigo 8.º da LVCR;
b) Dos requisitos de recrutamento previstos no artigo 52.º da LVCR;
c) Do nível habilitacional exigido: Licenciatura em Trabalho Social - Grau 3.
5.1 - O recrutamento a que alude o presente procedimento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aqueles trabalhadores, pode a autarquia proceder ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
5.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Apresentação de candidaturas:
6.1 - Prazo: 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
A candidatura terá que dar entrada nos serviços identificados em 6.3 até às 17,30 horas do último dia do prazo fixado, sendo que, no caso de apresentação através de correio registado com aviso de recepção, atender-se-á à data do respectivo registo.
6.2 - Forma: A apresentação da candidatura, instruída com os documentos previstos no ponto 6.4, é efectuada em formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal ou no endereço electrónico www.cm-arouca.pt, devidamente preenchido e assinado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Arouca, sob pena de não ser admitida.
6.3 - Local e endereço: A candidatura pode ser entregue pessoalmente ou enviada através de correio registado, com aviso de recepção, para o seguinte endereço:
Câmara Municipal de Arouca
Divisão de Administração Geral e Finanças
Praça do Município, 4540-100 Arouca
6.4 - Documentos: Para efeitos de admissão ou avaliação dos candidatos, a candidatura deve ser instruída, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:
6.4.1 - Para os candidatos a que alude o ponto 7.1.1:
a) Portfólio confirmativo da experiência e ou conhecimentos do candidato em áreas técnicas específicas (nos últimos 5 anos), através de uma colecção organizada de trabalhos e documentos que demonstrem as competências técnicas detidas directamente relacionadas com as funções a que se candidata.
b) Fotocópia do certificado ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, comprovativo das habilitações exigidas.
6.4.2 - Para os candidatos a que alude o ponto 7.1.3:
a) Curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente:
As habilitações académicas ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
A formação profissional relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
A experiencia profissional com a incidência sobre a execução de actividades do posto de trabalho, o seu grau de complexidade e a respectiva duração;
A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
b) Documentos comprovativos dos factos referidos no currículo, designadamente fotocópia do certificado ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, comprovativo das habilitações exigidas, documento comprovativo da formação profissional, da experiência profissional e da avaliação de desempenho, conforme o previsto na alínea anterior.
c) Documento emitido pelo serviço ou organismo de origem, comprovativo da modalidade da relação jurídica de emprego público, a carreira e categoria em que estão integrados, bem como as atribuições, competências ou actividades que estão a cumprir ou a executar.
A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
7 - Métodos de selecção:
7.1 - Métodos de selecção: o recrutamento será efectuado mediante os seguintes métodos de selecção:
7.1.1 - Candidatos não abrangidos pelo ponto 7.1.3:
a) Provas de conhecimentos;
b) Avaliação psicológica;
c) Entrevista profissional de selecção;
d) Avaliação de competências por portfólio.
7.1.2 - A prova de conhecimentos referida na alínea a) do número anterior será realizada nos termos seguintes:
Forma - escrita;
Tipo - teórica;
Duração - 120 minutos;
Temáticas:
Administração local autárquica;
Organização e funcionamento das autarquias locais;
Regime de trabalho em funções públicas;
Competências autárquicas, Trabalho Social uma responsabilidade social.
Bibliografia/legislação recomendada para preparação dos temas indicados:
Constituição da República Portuguesa;
Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Vol. 1, Almedina Coimbra,
Lei 169/99, de 18.9, alterada pela Lei 5-A/02, de 11.01, com as rectificações que lhe foram introduzidas pelas Declarações de Rectificação n.os 4/02, de 6.2 e 9/02, de 5.3;
Lei 159/99, de 14.9;
Código de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/08, de 11.9;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, provado pela Lei 58/08, de 9.9;
Código de Procedimento Administrativo;
Decreto-Lei 442/91 de 15/11, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96 de 31/01;
Decreto-Lei 98/98 de 18/4 - Cria a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco;
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei 147/99 de 1/9, com a redacção da Lei 31/2003 de 22/08;
Regulamentação da lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo;
Decreto-Lei 332-B/2000 de 30/12;
Rendimento Social de Inserção, Lei 13/2003 de 22/03;
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, Decreto-Lei 119/83 de 25/2;
Complemento Solidário para Idosos portaria 1457/2009, de 31/12, actualiza o valor de referência e o montante do complemento solidário para idosos;
Decreto-Lei 151/2009 de 30/6, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 232/2005, de 29/12, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar 3/2006, de 6 de Fevereiro;
Decreto Regulamentar 17/2008 de 26/8, que procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei 232/2005, de 29/12, através do qual é criado o Complemento Solidário para Idosos no âmbito do subsistema de solidariedade;
Portaria 253/2008 de 4/4 que procede à alteração da Portaria 1446/2007, de 8/11;
Portaria 209/2008, de 27/2, revogada pela Portaria 1547/2008, de 31/12, que actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria 17/2008, de 10/1;
Portaria 1446/2007 de 8/11, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do Complemento Solidário para Idosos;
Decreto Regulamentar 14/2007, de 20/3, primeira alteração ao Decreto Regulamentar 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei 232/2005, de 29/12, pelo qual se instituiu o Complemento Solidário para Idosos no âmbito do Subsistema de Solidariedade;
Portaria 77/2007, de 12/1, que actualiza o Complemento Solidário para Idosos;
Decreto-Lei 236/2006, de 11/12, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei 232/2005, de 29/12, que instituiu o Complemento Solidário para Idosos no âmbito do subsistema de solidariedade;
Decreto Regulamentar 3/2006, de 6/2 que regulamenta o Decreto-Lei 232/2005, de 29/12, que institui o Complemento Solidário para Idosos no âmbito do Subsistema de Solidariedade;
Decreto-Lei 232/2005, de 29/12, que cria o Complemento Solidário para Idosos;
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a alunos do Ensino Superior, do Município de Arouca, aprovado em Sessão da Assembleia Municipal em 29/4/97;
MOURO, Helena (2009) Modernização do Serviço Social - Da Sociedade Industrial à Sociedade de Risco - Edições Almedina. SA;
PAYNE, Malcolm (2002) Teoria do Trabalho Social Moderno Quarteto Editora;
MOURO, Helena e SIMÕES Dulce (2001) - 100 anos de Serviço Social Quarteto Editora;
ANDER-EGG, Ezequiel (1985) Formacion para el Trabajo Social Editorial Humanitas;
ANDER-EGG, Ezequiel (1995) Introdução ao trabalho Social Editora Vozes, Lda. Petrópolis. RJ, Brasil.
7.1.3 - Candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista de avaliação de competências;
Neste caso, os candidatos poderão exercer o direito de opção relativamente aos métodos de selecção a utilizar no seu recrutamento, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 53.º da LVCR.
7.1.4 - Sempre que o número de candidatos seja superior a 50 pode a autarquia utilizar como o único método de selecção obrigatório, apenas o definido nas alíneas a) dos números 7.1.1. e 7.1.3.
7.2 - Ponderação: Na valoração dos métodos de selecção são adoptadas escalas de classificação adequadas à especificidade de cada método, sendo os resultados convertidos para a escala de 0 a 20 valores, ponderados nos termos seguintes:
7.2.1 - Métodos previstos em 7.1.1.
a) Prova de conhecimentos: 30 %;
b) Avaliação psicológica: 25 %;
c) Entrevista profissional de selecção: 15 %;
d) Avaliação de competências por portfólio: 30 %.
7.2.2 - Métodos previstos em 7.1.3.
a) Avaliação curricular: 40 %;
b) Entrevista de avaliação de competências: 60 %.
7.3 - Valoração final: será expressa numa escala de 0 a 20 valores, tendo em consideração as classificações atribuídas em cada método de selecção e respectiva ponderação, resultando a valoração final da aplicação da seguinte fórmula:
7.3.1 - No caso previsto em 7.2.1.
VF = PC(30 %) + AP(25 %) + EPS(15 %) + ACP(30 %)
Em que:
VF = Valoração final
PC = Prova de conhecimentos
AP = Avaliação psicológica
ACP = Avaliação de competências por portfólio
7.3.2 - No caso previsto em 7.2.2.
VF = AC(40 %) + EAC(60 %)
Em que:
VF = Valoração final
AC = Avaliação curricular
EAC = Entrevista de avaliação de competências
7.4 - Parâmetros de avaliação: Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, constam da acta 1 do júri do procedimento, a qual será facultada aos candidatos que a solicitarem.
8 - Júri: O júri é composto pelos seguintes elementos:
a) Presidente: Carmen Dolores de Oliveira Fernandes Martel, técnica superior.
b) Vogais efectivos: Maria José Pereira dos Santos Almeida Pinto e Cláudia Maria da Silva Monteiro de Oliveira, técnicas superiores, sendo designado o primeiro, para substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.
c) Vogais suplentes: Teresa Maria de Sousa Teixeira e Maria Isabel Nunes Bessa, técnicas superiores.
9 - Lista de ordenação final: A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada no átrio do Edifício dos Paços do Concelho, sita na Praça do Município, Arouca e disponibilizada no seguinte endereço electrónico: www.cm-arouca.pt.
10 - Omissões: Nos casos em que o presente aviso for omisso aplicar-se-ão as disposições legais em vigor, designadamente as previstas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e na Portaria 83.º-A/2009, de 22 de Janeiro.
Em 13/10/2010. - A Presidente do Júri, (Carmen Dolores Oliveira F. Martel).
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