Decreto-lei 36665, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 286/1947, Série I de 1947-12-10.
- Data: 1947-12-10
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/112885.dre.pdf .
Ligações para este documento
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1960-08-17 -
Portaria
17905 -
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio
Estabelece novo regime para o comércio da batata de semente.
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1964-10-20 -
Portaria
20855 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Junta Nacional das Frutas
Torna livre a importação de todas as variedades de batata de semente incluídas na lista a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 36665 e estabelece outras medidas complementares destinadas a regularizar a comercialização do referido produto.
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1964-10-20 -
Portaria
20854 -
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Permite que a importação de algumas variedades de batata seja onerada com um diferencial, cujo produto reverterá para um fundo administrado pela Junta Nacional das Frutas.
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1966-10-22 -
Declaração
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, estabelecidas as normas para a importação de batata-semente na campanha de 1966-1967
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1966-10-22 -
DECLARAÇÃO
DD10960 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, estabelecidas as normas para a importação de batata-semente na campanha de 1966-1967.
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1971-12-07 -
Portaria
680/71 -
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
Estabelece as normas destinadas a regular a importação de batata de semente e a protecção à batata de semente nacional - Revoga as Portarias n.os 20855 e 23724.
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1972-12-22 -
Portaria
764/72 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Determina que sejam reconhecidos os serviços oficiais de inspecção de batatais e de selecção de batata-semente do Grão-Ducado do Luxemburgo.
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1974-10-11 -
Portaria
654/74 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
Altera o regime de importação de batata de semente constante das Portarias n.os 680/71, de 7 de Dezembro, e 609/73, de 7 de Setembro.
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1975-11-07 -
Portaria
651/75 -
Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
Estabelece normas sobre importação de batata de semente.
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1976-11-24 -
Portaria
700/76 -
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno
Determina normas sobre o regime de importação da batata de semente para a campanha de 1976-1977.
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1978-02-21 -
Portaria
103/78 -
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Altera o n.º 8.º da Portaria n.º 16915, de 11 de Novembro de 1958, sobre importação de batata de semente estrangeira.
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1983-12-16 -
Portaria
1045/83 -
Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação, do Comércio Externo e do Comércio Interno
Fixa as normas a que se sujeita a comercialização de batata-semente nacional e importada para a campanha de 1983-1984 e estabelece algumas orientações para a produção da batata-semente nacional e da batata de consumo na campanha 1984-1985.
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1984-12-10 -
Portaria
900/84 -
Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola, do Comércio Externo e do Comércio Interno
Autoriza a importação de batata-semente para a campanha de 1984-1985.
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1985-11-22 -
Portaria
890/85 -
Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola, do Comércio Externo e do Comércio Interno
Autoriza a importação de batata-semente para a campanha de 1985-1986.
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1985-12-31 -
Decreto-Lei
512/85 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece uma organização nacional de mercado para a batata.
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1986-02-27 -
Decreto-Lei
33/86 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece normas sobre a batata-semente certificada na Região Autónoma dos Açores.
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1986-11-05 -
Portaria
657/86 -
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Fixa as normas de comercialização da batata-semente, nacional ou importada.
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1988-09-07 -
Decreto-Lei
311/88 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Define as normas para a constituição do Catálogo Nacional de Variedades de Batata (CNVB).
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1988-09-07 -
Decreto-Lei
312/88 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece normas relativas à produção, controle e certificado da batata de semente.
Aviso
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