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Decreto-lei 36665, de 10 de Dezembro

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Sumário

Insere disposições sobre a selecção, produção e importação de batata para semente.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/112885.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-08-17 - Portaria 17905 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

    Estabelece novo regime para o comércio da batata de semente.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-20 - Portaria 20855 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Junta Nacional das Frutas

    Torna livre a importação de todas as variedades de batata de semente incluídas na lista a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 36665 e estabelece outras medidas complementares destinadas a regularizar a comercialização do referido produto.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-20 - Portaria 20854 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Permite que a importação de algumas variedades de batata seja onerada com um diferencial, cujo produto reverterá para um fundo administrado pela Junta Nacional das Frutas.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-22 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, estabelecidas as normas para a importação de batata-semente na campanha de 1966-1967

  • Tem documento Em vigor 1966-10-22 - DECLARAÇÃO DD10960 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, estabelecidas as normas para a importação de batata-semente na campanha de 1966-1967.

  • Tem documento Em vigor 1971-12-07 - Portaria 680/71 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

    Estabelece as normas destinadas a regular a importação de batata de semente e a protecção à batata de semente nacional - Revoga as Portarias n.os 20855 e 23724.

  • Tem documento Em vigor 1972-12-22 - Portaria 764/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Determina que sejam reconhecidos os serviços oficiais de inspecção de batatais e de selecção de batata-semente do Grão-Ducado do Luxemburgo.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-11 - Portaria 654/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

    Altera o regime de importação de batata de semente constante das Portarias n.os 680/71, de 7 de Dezembro, e 609/73, de 7 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-07 - Portaria 651/75 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

    Estabelece normas sobre importação de batata de semente.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-24 - Portaria 700/76 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

    Determina normas sobre o regime de importação da batata de semente para a campanha de 1976-1977.

  • Tem documento Em vigor 1978-02-21 - Portaria 103/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Altera o n.º 8.º da Portaria n.º 16915, de 11 de Novembro de 1958, sobre importação de batata de semente estrangeira.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-16 - Portaria 1045/83 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação, do Comércio Externo e do Comércio Interno

    Fixa as normas a que se sujeita a comercialização de batata-semente nacional e importada para a campanha de 1983-1984 e estabelece algumas orientações para a produção da batata-semente nacional e da batata de consumo na campanha 1984-1985.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-10 - Portaria 900/84 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola, do Comércio Externo e do Comércio Interno

    Autoriza a importação de batata-semente para a campanha de 1984-1985.

  • Tem documento Em vigor 1985-11-22 - Portaria 890/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola, do Comércio Externo e do Comércio Interno

    Autoriza a importação de batata-semente para a campanha de 1985-1986.

  • Tem documento Em vigor 1985-12-31 - Decreto-Lei 512/85 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece uma organização nacional de mercado para a batata.

  • Tem documento Em vigor 1986-02-27 - Decreto-Lei 33/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece normas sobre a batata-semente certificada na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1986-11-05 - Portaria 657/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

    Fixa as normas de comercialização da batata-semente, nacional ou importada.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-07 - Decreto-Lei 311/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Define as normas para a constituição do Catálogo Nacional de Variedades de Batata (CNVB).

  • Tem documento Em vigor 1988-09-07 - Decreto-Lei 312/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece normas relativas à produção, controle e certificado da batata de semente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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