Decreto-Lei 567/99
de 23 de Dezembro
O Decreto-Lei 329/95, de 9 de Dezembro, aprovou o Regulamento da Náutica de Recreio, que entrou em vigor em 30 de Novembro de 1996, conforme resulta do disposto no artigo único do Decreto-Lei 38/96, de 6 de Maio.
A entrada em vigor do referido Regulamento veio permitir a publicação de diversos diplomas regulamentadores, sem o que resultaria diminuída ou mesmo prejudicada a sua exequibilidade, em matérias importantes como as que respeitam ao registo, à segurança das embarcações e à formação e certificação dos navegadores de recreio.
A execução do referido diploma veio, contudo, a demonstrar-se algo desajustada com a realidade que pretendia regulamentar, o que justifica a presente alteração, pelo que se torna necessário clarificar e precisar alguns dispositivos legais em vigor, bem como proceder à reformulação de outros, contribuindo-se, assim, para a plena eficácia do Regulamento da Náutica de Recreio.
Por razões que se prendem com a importância e extensão das alterações introduzidas, é republicado em anexo ao presente diploma o Regulamento da Náutica de Recreio, com as necessárias correcções materiais.
Foram ouvidas as associações representativas da náutica de recreio.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo 1.º
O artigo 2.º do Decreto-Lei 329/95, de 9 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
1 - ...
2 - O CNR é o órgão de consulta do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao qual compete dar parecer, sempre que solicitado, sobre todas as matérias relativas à náutica de recreio.
3 - O CNR tem a seguinte composição:
a) O presidente do conselho de administração do Instituto Marítimo-Portuário (IMP), em representação do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que preside;
b) Um representante do Ministro da Defesa Nacional;
c) Um representante do Ministro da Administração Interna;
d) Um representante do Ministro das Finanças;
e) Um representante do Ministro da Educação;
f) Um representante do Ministro da Economia;
g) Um representante do Ministro do Ambiente;
h) Um representante do Governo Regional dos Açores;
i) Um representante do Governo Regional da Madeira;
j) Um representante da Federação Portuguesa de Vela;
k) Um representante da Federação Portuguesa de Motonáutica;
l) Um representante da Federação Portuguesa de Remo;
m) Um representante de cada uma das cinco associações regionais de clubes de vela;
n) Um representante da Associação Portuguesa de Portos de Recreio;
o) Um representante da Associação Bandeira Azul da Europa;
p) Um representante da Associação Portuguesa da Indústria e Comércio das Actividades Náuticas.
4 - Por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sob proposta do presidente do conselho de administração do IMP, podem ainda integrar o CNR até três personalidades com especial e reconhecido conhecimento da náutica de recreio.
5 - O regulamento interno de funcionamento do CNR é aprovado pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sob proposta do presidente do conselho de administração do IMP.
6 - O CNR funciona em sessões plenárias ou por comissões especializadas de acordo com o respectivo regulamento interno.»
Artigo 2.º
Os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 12.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 28.º, 30.º, 31.º 32.º, 33.º, 34.º, 36.º, 38.º, 39.º, 40.º, 44.º, 48.º, 56.º e 57.º e os anexos A e B do Regulamento da Náutica de Recreio, que dele fazem parte integrante, aprovado pelo Decreto-Lei 329/95, de 9 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.º
Definição de embarcação de recreio
1 - Embarcação de recreio, adiante designada ER, é todo o engenho ou aparelho, de qualquer natureza, utilizado ou susceptível de ser utilizado como meio de deslocação de superfície na água, aplicado nos desportos náuticos ou em simples lazer e, em regra, sem fins lucrativos.
2 - As normas do presente Regulamento não se aplicam aos seguintes tipos de ER:
a) ...
b) Canoas, caiaques, gaivotas, cocos e outras embarcações de praia desprovidas de motor ou vela, que naveguem nas zonas de banho vigiadas até à distância de 300 m da borda de água;
c) ...
d) Embarcações que apoiem outras de maior porte, quando usadas exclusivamente com esse fim;
e) [Anterior alínea f).]
3 - A utilização de ER com fins lucrativos será objecto de diploma específico.
Artigo 4.º
Entidade responsável pela classificação e arqueação de embarcações de recreio
1 - Ao Instituto Maritimo-Portuário (IMP) compete classificar e arquear as ER destinadas à navegação oceânica, à navegação ao largo e à navegação costeira, bem como emitir informação técnica para efeito de registo destas embarcações.
2 - Às repartições marítimas compete classificar, arquear e emitir informação técnica para efeitos do registo das ER que se destinem à navegação costeira restrita e à navegação em águas abrigadas e que nessas repartições se pretendam registar.
Artigo 6.º
Condições de segurança
1 - As condições de segurança e de certificação, as características dimensionais e a arqueação das ER são objecto de portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2 - Em matéria de segurança, às ER com comprimento superior a 24 m aplicam-se os requisitos que forem estabelecidos, caso a caso, pelo Departamento de Inspecção de Navios (DIN) do IMP.
Artigo 12.º
Embarcações para navegação em águas abrigadas
1 - São consideradas embarcações para navegação em águas abrigadas, adiante designadas por ER tipo D, as concebidas e adequadas para navegar em zonas de fraca agitação marítima, junto à costa e em águas interiores.
2 - As ER tipo D movidas à vela ou a motor podem navegar num raio de 3 milhas de um porto de abrigo.
3 - ...
4 - As motas de água e pranchas motorizadas (jet ski) só podem navegar até 1 milha da linha de baixa mar desde o nascer e até uma hora antes do pôr do Sol.
5 - As ER tipo D que não disponham de sinalização luminosa só podem navegar entre o nascer e o pôr do Sol.
Artigo 17.º
Identificação das embarcações de recreio
1 - ...
2 - ...
a) Grupo designativo do tipo de embarcação quanto à zona de navegação, de acordo com o disposto nos artigos 7.º a 12.º do presente Regulamento;
b) ...
c) ...
Artigo 18.º
Porto de registo
O porto de registo é o local onde se situa a Repartição Marítima na qual a ER se encontra registada.
Artigo 19.º
Nome da embarcação de recreio
1 - O nome da ER depende de aprovação da entidade competente para o seu registo.
2 - ...
Artigo 20.º
Inscrições exteriores
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - As motos de água e as pranchas motorizadas (jet ski) estão apenas obrigadas à afixação do seu conjunto de identificação.
Artigo 21.º
Uso da Bandeira Nacional
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) ...
3 - Estão dispensadas do disposto no número anterior as ER quando em regata.
4 - Os distintivos dos proprietários das ER, os galhardetes dos clubes, bem como quaisquer outras bandeiras, só podem ser içados quando esteja a Bandeira Nacional içada no topo do mastro principal ou no pau de bandeira existente à popa, excepto quando em regata.
Artigo 22.º
Registo
1 - ...
2 - O registo das ER previsto no número anterior é efectuado pelas repartições marítimas.
3 - As ER adquiridas em países não comunitários só podem ser objecto de registo mediante a apresentação do documento comprovativo do desalfandegamento.
4 - Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, as ER são passíveis de registo provisório nos consulados, nas condições a estabelecer por portaria conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Artigo 24.º
Embarcações em experiência
1 - A requerimento do construtor ou do comerciante interessado, as repartições marítimas podem autorizar a navegação de embarcações não registadas, em demonstrações para fins comerciais, devendo, no caso das ER de tipo A, B e C1, a autorização ser precedida de parecer técnico do IMP.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
Artigo 28.º
Lotação
1 - ...
2 - A lotação de uma ER é fixada, tomando em consideração a proposta do construtor ou a certificação de conformidade da ER, pelo IMP ou pelas repartições marítimas, tendo em conta a competência de cada uma das entidades referidas no artigo 4.º do presente Regulamento.
3 - Nas ER com mais de 24 m compete ao IMP fixar ainda uma tripulação mínima de segurança, composta por navegadores de recreio ou inscritos marítimos, de acordo com as características e a área de navegação da embarcação.
Artigo 30.º
Vistorias
1 - ...
a) ...
b) ...
2 - ...
3 - ...
4 - As vistorias referidas nos números anteriores são executadas pelo IMP ou pelas repartições marítimas, tendo em conta a competência de cada uma das entidades referidas no artigo 4.º do presente Regulamento.
Artigo 31.º
Governo de embarcações de recreio
As ER só podem navegar sob o governo de titulares de carta de navegador de recreio, ou de inscritos marítimos, no caso previsto no n.º 3 do artigo 28.º do presente Regulamento.
Artigo 32.º
Carta de navegador de recreio
1 - As cartas de navegador de recreio são emitidas após a frequência de cursos e a aprovação nos exames a que se referem os artigos 34.º e 40.º do presente Regulamento.
2 - Às pessoas abrangidas pelo regime de equiparação previsto no artigo 37.º do presente Regulamento são também emitidas cartas de navegador de recreio.
3 - A admissão aos cursos de navegador de recreio depende da satisfação pelos candidatos dos seguintes requisitos gerais:
a) Terem, no mínimo, 8, 14 ou 18 anos de idade, conforme pretendam habilitar-se, respectivamente, às cartas de principiante, de marinheiro ou de patrão, devendo para tal:
i) Saber ler e escrever, caso tenham idade inferior a 18 anos;
ii) Ter, a partir dos 18 anos de idade, a escolaridade mínima obrigatória reportada à sua data de nascimento;
b) Fazerem prova de saber nadar e remar;
c) Possuírem a carta de marinheiro, para admissão ao curso de patrão local;
d) Possuírem, há mais de um ano, carta da categoria imediatamente inferior, para admissão aos cursos de patrão de costa ou patrão de alto mar;
e) Terem a respectiva autorização de quem exerça o poder paternal, quando forem menores de 18 anos;
f) Terem aptidão física para o exercício da navegação de recreio, comprovada por atestado médico obtido nos seis meses que antecedem a data de inscrição.
4 - (Anterior n.º 2.)
5 - As cartas de navegador de recreio devem obedecer ao modelo a aprovar na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 40.º do presente Regulamento.
Artigo 33.º
Categoria das cartas
1 - ...
a) ...
b) ...
c) Patrão local - habilita o titular ao comando de ER em navegação à vista da costa, até uma distância máxima de 10 milhas de um porto de abrigo e de 5 milhas da costa;
d) Marinheiro - habilita o titular ao comando de uma ER até 7 m de comprimento, em navegação diurna à distância máxima de 3 milhas da costa e de 6 milhas de um porto de abrigo, com os seguintes limites:
i) Dos 14 aos 18 anos - ER de comprimento até 5 m, com potência instalada até 22,5 kW;
ii) Mais de 18 anos - ER de comprimento até 7 m, com potência instalada até 45 kW;
iii) Mais de 16 anos - motos de água e pranchas motorizadas (jet ski) independentemente da sua potência;
e) Principiante - habilita o titular ao comando de ER à vela ou a motor de comprimento até 5 m e com potência instalada não superior a 4,5 kW, em navegação diurna até 1 milha da linha de baixa mar.
2 - ...
3 - Na Região Autónoma dos Açores, a autoridade marítima competente pode autorizar a saída de uma ER comandada por navegador de recreio titular de uma carta de patrão de costa ou de patrão local, para viagem entre as ilhas daquela Região Autónoma, ainda que ultrapassados os limites de distância máxima estabelecidos no n.º 1 do presente artigo, desde que, consideradas todas as informações disponíveis, nomeadamente quanto à duração e tipo de viagem e as condições atmosféricas, se conclua que a segurança da ER e das pessoas a bordo se encontra assegurada.
Artigo 34.º
Obtenção de cartas
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 32.º, a obtenção de qualquer carta de navegador de recreio depende da frequência de curso e da aprovação no respectivo exame, a realizar na Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH), na Escola de Pesca e da Marinha do Comércio (EPMC) ou ainda nas entidades devidamente credenciadas para o efeito pelo IMP, nos termos a definir por diploma próprio.
2 - O candidato aprovado no exame pode requerer ao IMP a emissão de uma licença provisória para o governo de embarcações de recreio, válida por 90 dias.
3 - Os alunos que frequentem os cursos iniciais, de principiante e ou marinheiro, devem possuir uma licença de aprendizagem que os habilite a obter formação prática em embarcações de recreio, desde que assistidos por formador habilitado indicado pela entidade que ministra o curso.
4 - A licença de aprendizagem é emitida pelas entidades formadoras credenciadas, a quem compete igualmente efectuar o seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil.
Artigo 36.º
Emissão de cartas
1 - As cartas são emitidas pelo IMP, nos termos a definir no diploma a que se refere o n.º 1 do artigo 34.º deste Regulamento.
2 - O IMP manterá um cadastro actualizado de todas as cartas.
Artigo 38.º
Caducidade, renovação e segundas vias das cartas
1 - As cartas de navegador de recreio caducam quando o seu titular atingir respectivamente 50 e 60 anos e, a partir desta idade, de cinco em cinco anos, podendo, no entanto, ser renovadas.
2 - A renovação das cartas e a emissão de segundas vias, por deterioração ou extravio, faz-se mediante requerimento do interessado ao IMP, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Carta a renovar, excepto quando extraviada;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Atestado médico comprovativo da aptidão para o exercício da navegação de recreio, caso se trate de renovação;
d) Duas fotografias actuais.
3 - A renovação de cartas só é permitida desde que estas não tenham caducado há mais de cinco anos.
Artigo 39.º
Reconhecimento de cartas estrangeiras para ER nacionais
1 - As cartas de navegador de recreio ou documentos equivalentes emitidos por países da União Europeia são automaticamente reconhecidos em Portugal, nos termos e para os efeitos do presente Regulamento.
2 - As cartas de navegador de recreio ou documentos equivalentes emitidos pelas entidades competentes de países não pertencentes à União Europeia podem ser reconhecidos em Portugal, desde que a sua emissão tenha como pressuposto o cumprimento de requisitos análogos aos exigidos no presente Regulamento.
Artigo 40.º
Formação de navegadores de recreio e fiscalização das entidades formadoras
1 - Os conteúdos programáticos e a duração dos cursos a ministrar pelas entidades formadoras, bem como o modelo de carta de navegador de recreio, são objecto de portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2 - Compete ao IMP a credenciação e fiscalização das entidades que exerçam a actividade formadora dos navegadores de recreio, nos termos e condições a estabelecer em diploma próprio.
Artigo 44.º
Obrigatoriedade de seguro
1 - Os proprietários de ER tipos A, B, C1 e C2 e das restantes ER que possuam, pelo menos, um motor como meio de propulsão estão obrigados a celebrar um contrato de seguro que garanta a responsabilidade civil por danos causados a terceiros, nos termos a definir por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2 - ...
Artigo 48.º
Certificados de operador dos equipamentos de rádio
1 - Os navegadores de recreio que obtenham as cartas de patrão local, patrão de costa e patrão de alto mar, ao abrigo do disposto na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 40.º do presente Regulamento, podem requerer ao IMP a emissão do certificado de operador radiotelefonista da classe A, previsto no artigo 40.º da Portaria 1086/90, de 27 de Outubro.
2 - O disposto no número anterior aplicar-se-á aos navegadores de recreio, que tenham obtido as cartas de patrão de vela e motor ou de motor, na sequência de exames efectuados ao abrigo da Portaria 753/96, de 20 de Dezembro.
3 - Os navegadores de recreio que tenham completado 18 anos de idade podem requerer ao IMP a emissão dos certificados previstos no artigo 40.º da Portaria 1086/90, de 27 de Outubro, e no artigo 47.º-A da Portaria 417/98, de 21 de Julho, nas mesmas condições estabelecidas para os inscritos marítimos.
4 - Os exames necessários à renovação dos certificados indicados no n.º 1 deste artigo podem ser efectuados pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 34.º do presente Regulamento, desde que o respectivo júri seja homologado pelo IMP, sob proposta das mesmas, devendo o seu presidente ser acreditado pelo IMP.
5 - Para efeitos da homologação do júri a que se refere o número anterior, pelo menos um dos seus membros deve ser titular do certificado geral de operador radiotelefonista.
Artigo 56.º
Competições desportivas
1 - Em competições a nível nacional ou internacional, as embarcações podem ser dispensadas pelo IMP do cumprimento deste Regulamento, no todo ou em parte, sob proposta devidamente fundamentada da respectiva federação ou das associações ou clubes federados organizadores das provas.
2 - ...
Artigo 57.º
Responsabilidade contra-ordenacional
1 - ...
a) ...
i) Não tenha devidamente inscritos os elementos de identificação exteriores, em conformidade com o disposto no artigo 20.º do presente Regulamento;
ii) ...
iii) ...
iv) Não possua o seguro de responsabilidade civil referido no artigo 44.º do presente Regulamento;
b) ...
i) ...
ii) ...
iii) ...
iv) ...
v) ...
c) ...
i) ...
ii) ...
iii) ...
iv) ...
v) Viole as disposições dos artigos 16.º, 29.º, 49.º e 50.º do presente Regulamento;
d) ...
i) ...
ii) ...
iii) ...
2 - ...»
Artigo 3.º
São aditados ao Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei 329/95, de 9 de Dezembro, os artigos 22.º-A, 39.º-A e 57.º-A e o anexo C, que dele faz parte integrante:
«Artigo 22.º-A
Regras a aplicar ao processo de registo das embarcações de recreio (ER)
1 - O registo das ER é efectuado a pedido dos interessados, através de requerimento contendo os seguintes elementos:
a) Identificação do proprietário, da qual conste:
i) Nome completo e residência habitual;
ii) Denominação ou firma e respectiva sede, no caso de pessoa colectiva;
b) Identificação do registo pretendido, ou seja:
i) Primeiro registo, com ou sem reserva de propriedade;
ii) Mudança de proprietário, com ou sem reserva de propriedade;
iii) Alteração da estrutura da ER, da zona de navegação ou da lotação;
iv) Transferência de registo;
c) Assinatura do requerente, comprovada mediante exibição do respectivo bilhete de identidade.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Tratando-se de primeiro registo:
i) Pedido de registo da embarcação sem reserva de propriedade (modelo n.º 3 constante do anexo C ao presente diploma);
ii) Pedido de registo da embarcação com reserva de propriedade (modelo n.º 4 constante do anexo C ao presente diploma);
iii) Título de aquisição da embarcação a comprovar nomeadamente mediante exibição de contrato de compra e venda, declaração de venda, certidão de decisão judicial ou certidão relativa a processo de sucessão ou doação;
iv) Prova do desalfandegamento nos casos de ER oriunda de países exteriores à União Europeia;
v) Informação técnica para efeito de registo, a solicitar ao IMP para as embarcações referidas no n.º 1 do artigo 4.º deste Regulamento; ou
vi) Informação técnica para efeito de registo, a solicitar às repartições marítimas para as embarcações referidas no n.º 2 do artigo 4.º deste Regulamento;
b) No caso de mudança de proprietário:
i) Pedido de alteração de registo (modelo n.º 5 constante do anexo C ao presente diploma);
ii) Título de aquisição da embarcação;
c) No caso de alteração das características principais da ER ou da zona de navegação:
i) Pedido de alteração de registo (modelo n.º 5 constante do anexo C ao presente diploma);
ii) Informação para alteração de registo de ER no caso de haver alteração às características técnicas da ER;
d) No caso de transferência de registo para outra repartição marítima:
i) Pedido de alteração de registo (modelo n.º 5 constante do anexo C ao presente diploma);
ii) Pedido de registo na nova repartição de registo (modelo n.º 5 constante do anexo C ao presente diploma).
3 - Se as alterações das características técnicas implicarem substituição de motores deverá também ser apresentado documento comprovativo da compra desses motores, indicando expressamente a marca, modelo, potência e número de série.
4 - Em todas as transmissões é permitida a reserva de propriedade, a qual deve constar do pedido de registo da ER.
5 - A reserva de propriedade cessa mediante declaração apresentada, para o efeito, pela pessoa a favor de quem tinha sido efectuada.
6 - A reserva de propriedade deve constar obrigatoriamente tanto do livrete da ER como da respectiva folha do livro de registos, em ambos com a apostilha 'Com reserva de propriedade a favor de ...', sendo aquela cancelada e emitido um novo livrete nas condições do número anterior.
7 - A informação técnica para efeitos de registo de ER deve conter os seguintes elementos:
i) Classificação da ER;
ii) Características dimensionais (comprimento, boca e pontal);
iii) Arqueação;
iv) Lotação máxima;
v) Cor e material de construção do casco;
vi) Cor da superestrutura;
vii) Modelo, número e data de construção;
viii) Características do motor;
ix) Meios de radiocomunicações;
x) Meios de salvação;
xi) Declaração de que a ER satisfaz às normas de segurança e de prevenção da poluição em vigor;
xii) Meios de combate a incêndio;
xiii) Meios de esgoto.
8 - No primeiro acto de registo será lavrado um auto, em livro próprio, contendo as características da ER, conforme o modelo n.º 2 constante do anexo B ao presente diploma.
9 - Os registos são alterados por averbamento e passagem de novo livrete nos departamentos de registo, nos casos de mudança de residência do proprietário, mudança de nome da embarcação, transferência de propriedade e alteração das características das embarcações.
10 - Os registos são cancelados, a pedido dos interessados, nos departamentos de registo, por motivo de abate ou naufrágio (modelo n.º 6 constante do anexo C ao presente diploma).
11 - Em situações omissas serão aplicadas as regras em vigor para o registo das embarcações mercantes.
Artigo 39.º-A
Reconhecimento de cartas emitidas em Macau
As cartas de navegadores de recreio emitidas até 19 de Dezembro de 1999 pela Capitania dos Portos de Macau serão reconhecidas em Portugal, tendo os respectivos detentores um prazo de três anos após aquela data para solicitar ao IMP a emissão de carta equivalente.
Artigo 57.º-A
Responsabilidade contra-ordenacional relativa à navegação de recreio em albufeiras de águas interiores
1 - Será aplicada coima, cujo montante mínimo é de 10000$00 e máximo de 100000$00, ao proprietário de ER que:
a) Não cumpra o disposto no n.º 1 do n.º 2.º da Portaria 783/98, de 19 de Setembro;
b) Mantenha a sua ER atracada, fundeada ou amarrada em local diferente dos previstos no n.º 1 do n.º 7.º da Portaria 783/98, de 19 de Setembro;
c) Não dê cumprimento ao disposto no artigo 9.º ou no n.º 2 do n.º 10.º da Portaria 783/98, de 19 de Setembro.
2 - Será aplicada coima, cujo montante mínimo é de 10000$00 e máximo de 200000$00, ao comandante de ER que:
a) Navegue fora do período estabelecido no n.º 3.º da Portaria 783/98, de 19 de Setembro;
b) Não dê cumprimento aos regimes de navegação estabelecidos para as zonas definidas no n.º 1 do n.º 4.º da Portaria 783/98, de 19 de Setembro;
c) Não dê cumprimento ao estabelecido no n.º 5.º da Portaria 783/98, de 19 de Setembro;
d) Não dê cumprimento a qualquer suspensão temporária de navegação que seja definida de acordo com o disposto no n.º 11.º da Portaria 783/98, de 19 de Setembro.
3 - Será aplicada coima, cujo montante mínimo é de 50000$00 e máximo de 500000$00, ao proprietário de ER que não dê cumprimento ao disposto nos n.os 8.º ou 12.º da Portaria 783/98, de 19 de Setembro.
4 - Será aplicada coima, cujo montante mínimo é de 10000$00 e máximo de 100000$00, a qualquer entidade, federação desportiva, associação ou clube náutico que realize competições desportivas em albufeiras sem a autorização prevista no n.º 1 do n.º 6.º da Portaria 783/98, de 19 de Setembro.
5 - A negligência e a tentativa são puníveis.»
Artigo 4.º
As regras constantes do artigo 22.º-A, bem como os modelos constantes do anexo C ao presente diploma, aplicam-se até à publicação de diploma próprio relativo ao registo das embarcações de recreio a efectuar junto das conservatórias de registo competentes.
Artigo 5.º
Os proprietários das embarcações de recreio registadas ao abrigo da legislação anterior devem regularizar a situação das respectivas embarcações de acordo com o estabelecido no Regulamento da Náutica de Recreio, nos termos seguintes:
1) Em relação à zona de navegação, as embarcações serão reclassificadas de acordo com o seguinte critério:
ER registada na área de navegação local ou de porto - ER tipo D;
ER registada na área de navegação costeira, mas possuindo restrições de navegação - ER tipo C2;
ER registada na área de navegação costeira - ER tipo C1;
ER registada na área de navegação de alto mar - ER tipo A;
2) A reclassificação para áreas de navegação diferentes das referidas na alínea anterior será efectuada pelo IMP a pedido dos proprietários;
3) As ER devem possuir o livrete a que se refere o artigo 25.º do Regulamento da Náutica de Recreio a partir da data da primeira vistoria de manutenção que ocorra após a entrada em vigor do presente diploma;
4) O conjunto de identificação, formado de acordo com o estipulado no artigo 17.º do Regulamento da Náutica de Recreio, deve ser marcado na ER até à data referida no número anterior;
5) As ER devem ser equipadas, até à data referida no n.º 3) deste artigo, com os requisitos técnicos de segurança previstos na Portaria 427/96, de 30 de Agosto;
6) Os valores de arqueação, em toneladas Moorsom, serão automaticamente considerados como os valores de unidade de arqueação que resultam da aplicação das novas regras de arqueação, mantendo-se também as anteriores características dimensionais, ou seja, comprimento, boca e pontal.
Artigo 6.º
1 - Os titulares das cartas de patrão de motor e de patrão de vela e motor podem manter as potencialidades de navegação que a mesma lhes dá.
2 - Ao cessar a validade das cartas de patrão de motor e de patrão de vela e motor os seus titulares podem requerer a sua renovação nos termos gerais, mantendo as potencialidades de navegação referidas no número anterior.
Artigo 7.º
São revogados o artigo 35.º e o artigo 63.º do Regulamento da Náutica de Recreio anexo ao Decreto-Lei 329/95, de 9 de Dezembro, e os artigos 22.º e 43.º, no que se refere a ER, do Decreto-Lei 265/72, de 31 de Julho.
Artigo 8.º
O Regulamento da Náutica de Recreio, anexo ao Decreto-Lei 329/95, de 9 de Dezembro, alterado pelo presente diploma, é republicado como anexo I ao presente diploma, com as necessárias correcções materiais.
Artigo 9.º
O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Victor Manuel Coelho Barros - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Promulgado em 29 de Novembro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 8 de Dezembro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO I
Regulamento da Náutica de Recreio
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento tem por objecto as regras aplicáveis à náutica de recreio.
Artigo 2.º
Âmbito
O presente Regulamento aplica-se a todas as embarcações de recreio, aos respectivos equipamentos e materiais, qualquer que seja a sua classificação, bem como aos seus utentes, sejam ou não responsáveis pela condução ou navegação.
Artigo 3.º
Definição de embarcação de recreio
1 - Embarcação de recreio, adiante designada ER, é todo o engenho ou aparelho, de qualquer natureza, utilizado ou susceptível de ser utilizado como meio de deslocação de superfície na água, aplicado nos desportos náuticos ou em simples lazer e, em regra, sem fins lucrativos.
2 - As normas do presente Regulamento não se aplicam aos seguintes tipos de ER:
a) Embarcações exclusivamente destinadas a competição, incluindo barcos a remos de competição, reconhecidas nessa qualidade pela federação correspondente;
b) Canoas, caiaques, gaivotas, cocos e outras embarcações de praia desprovidas de motor ou vela, que naveguem nas zonas de banho vigiadas até à distância de 300 m da borda de água;
c) Pranchas à vela;
d) Embarcações que apoiem outras de maior porte, quando usadas exclusivamente com esse fim;
e) Embarcações experimentais.
3 - A utilização de ER com fins lucrativos será objecto de diploma específico.
Artigo 4.º
Entidade responsável pela classificação e arqueação de embarcações de recreio
1 - Ao Instituto Marítimo-Portuário (IMP) compete classificar e arquear as ER destinadas à navegação oceânica, à navegação ao largo e à navegação costeira, bem como emitir informação técnica para efeito de registo destas embarcações.
2 - Às repartições marítimas compete classificar, arquear e emitir informação técnica para efeitos do registo das ER que se destinem à navegação costeira restrita e à navegação em águas abrigadas, e que nessas repartições se pretendam registar.
Artigo 5.º
Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio
1 - É criado na DGPNTM o Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER), com o objectivo de centralizar os elementos relativos às ER respeitantes à segurança do material flutuante, da navegação e da salvaguarda da vida humana no mar.
2 - As regras técnicas do RETECER são objecto de portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar.
Artigo 6.º
Condições de segurança
1 - As condições de segurança e de certificação, as características dimensionais e a arqueação das ER são objecto de portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2 - Em matéria de segurança, às ER com comprimento superior a 24 m, aplicam-se os requisitos que forem estabelecidos, caso a caso, pelo Departamento de Inspecção de Navios (DIN) do IMP.
CAPÍTULO II
Classificação das embarcações de recreio
Artigo 7.º
Classificação quanto à zona de navegação
As embarcações de recreio, quanto à zona de navegação, classificam-se em:
a) Embarcações para navegação oceânica;
b) Embarcações para navegação ao largo;
c) Embarcações para navegação costeira;
d) Embarcações para navegação costeira restrita;
e) Embarcações para navegação em águas abrigadas.
Artigo 8.º
Embarcações para navegação oceânica
São consideradas embarcações para navegação oceânica as concebidas e adequadas para navegar sem limite de área, adiante designadas por ER tipo A.
Artigo 9.º
Embarcações para navegação ao largo
São consideradas embarcações para navegação ao largo, adiante designadas por ER tipo B, as concebidas e adequadas para navegar ao largo, até 200 milhas de um porto de abrigo.
Artigo 10.º
Embarcações para navegação costeira
São consideradas embarcações para navegação costeira, adiante designadas por ER tipo C1, as concebidas e adequadas para navegação costeira, até uma distância não superior a 60 milhas de um porto de abrigo e 25 milhas da costa.
Artigo 11.º
Embarcações para navegação costeira restrita
São consideradas embarcações para navegação costeira restrita, adiante designadas por ER tipo C2, as concebidas e adequadas para navegação costeira, até uma distância não superior a 20 milhas de um porto de abrigo e 6 milhas da costa.
Artigo 12.º
Embarcações para navegação em águas abrigadas
1 - São consideradas embarcações para navegação em águas abrigadas, adiante designadas por ER tipo D, as concebidas e adequadas para navegar em zonas de fraca agitação marítima, junto à costa e em águas interiores.
2 - As ER tipo D movidas à vela ou a motor podem navegar num raio de 3 milhas de um porto de abrigo.
3 - As ER tipo D movidas exclusivamente a remos só podem navegar até 1 milha da costa.
4 - As motas de água e pranchas motorizadas (jet ski) só podem navegar até 1 milha da linha de baixa-mar desde o nascer e até uma hora antes do pôr do Sol.
5 - As ER tipo D que não disponham de sinalização luminosa só podem navegar entre o nascer e o pôr do Sol.
Artigo 13.º
Classificação quanto ao tipo de casco
As ER, quanto ao tipo de casco, classificam-se em:
a) Embarcações abertas - as de boca aberta;
b) Embarcações parcialmente abertas - as embarcações de boca aberta com cobertura parcial, fixa ou amovível, da zona de vante;
c) Embarcações fechadas - as embarcações com cobertura estrutural completa que evite o embarque de água;
d) Embarcações com convés - as que dispõem de um pavimento estrutural completo com cobertura protegida por superstruturas, rufos ou gaiutas.
Artigo 14.º
Classificação quanto ao sistema de propulsão
As ER, quanto ao sistema de propulsão, classificam-se em:
a) Embarcações a remos - embarcações cujo meio principal de propulsão são os remos;
b) Embarcações à vela - embarcações cujo meio principal de propulsão são as velas;
c) Embarcações a motor - embarcações cujo meio principal de propulsão são os motores;
d) Embarcações à vela e a motor - embarcações cujo meio de propulsão principal podem ser indistintamente as velas e ou os motores.
Artigo 15.º
Potência de propulsão
A potência de propulsão, expressa em quilowatts (kW), é a potência máxima do ou dos motores instalados numa ER, quer constituam o seu meio de propulsão principal ou auxiliar, que conste das especificações técnicas do fabricante.
CAPÍTULO III
Classificação, homologação, construção, modificação e identificação
Artigo 16.º
Construção ou modificação estrutural
As normas técnicas de execução relativas à classificação, homologação, construção ou modificação estrutural das ER, qualquer que seja a sua origem e, bem assim, o regime das respectivas vistorias são objecto de regulamento próprio, a aprovar pela portaria prevista no artigo 6.º
Artigo 17.º
Identificação das embarcações de recreio
1 - As ER são identificadas pelo conjunto de identificação e pelo nome.
2 - O conjunto de identificação de uma ER deve ser expresso sem intervalos ou traços e compõe-se de:
a) Grupo designativo do tipo de embarcação quanto à zona de navegação, de acordo com o disposto nos artigos 7.º a 12.º do presente Regulamento;
b) Número de registo;
c) Letras designativas do porto de registo, conforme quadro constante no anexo A ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
Artigo 18.º
Porto de registo
O porto de registo é o local onde se situa a repartição marítima na qual a ER se encontra registada.
Artigo 19.º
Nome da embarcação de recreio
1 - O nome da ER depende de aprovação da entidade competente para o seu registo.
2 - Não é permitido o uso do mesmo nome por mais de uma embarcação registada no mesmo porto de registo.
Artigo 20.º
Inscrições exteriores
1 - Todas as ER devem ter inscrito à popa o seu nome e o do porto de registo, em caracteres bem visíveis, de cor contrastante com a da embarcação, com altura nunca inferior a 6 cm e 10 cm, respectivamente para as embarcações de águas abrigadas e para todas as outras.
2 - Os caracteres do porto de registo são de dimensões inferiores às do nome.
3 - As ER tipo D devem ainda ter inscrito nas amuras o seu conjunto de identificação e, facultativamente, o nome.
4 - As ER tipos A, B, C1 e C2 devem ter inscrito no costado, de ambos os bordos, ou em sanefas, de forma bem visível, o respectivo nome.
5 - As embarcações de apoio a uma ER devem ter inscrito, em local bem visível, o nome da embarcação principal, seguido da abreviatura «AUX», em caracteres de altura não inferior a 6 cm.
6 - Quaisquer outras inscrições exteriores, nomeadamente as siglas de clubes, não podem interferir com a boa leitura e identificação dos caracteres a que se referem os números anteriores.
7 - As motos de água e as pranchas motorizadas (jet ski) estão apenas obrigadas à afixação do seu conjunto de identificação.
Artigo 21.º
Uso da Bandeira Nacional
1 - Todas as ER podem, depois de ser registadas, usar a Bandeira Nacional.
2 - As ER tipo A, B, C1 e C2 são obrigadas a usar a Bandeira Nacional nos seguintes casos:
a) Na entrada ou saída de qualquer porto nacional ou estrangeiro;
b) Ao cruzar em viagem com navio de guerra de qualquer nacionalidade.
3 - Estão dispensadas do disposto no número anterior as ER quando em regata.
4 - Os distintivos dos proprietários das ER, os galhardetes dos clubes, bem como quaisquer outras bandeiras, só podem ser içados quando esteja a Bandeira Nacional içada no topo do mastro principal ou no pau de bandeira existente à popa, excepto quando em regata.
CAPÍTULO IV
Registo das embarcações de recreio
Artigo 22.º
Registo
1 - As ER nacionais estão obrigatoriamente sujeitas a registo, que visa a sua identificação e classificação nos termos previstos no presente Regulamento.
2 - O registo das ER previsto no número anterior é efectuado pelas repartições marítimas.
3 - As ER adquiridas em países não comunitários só podem ser objecto de registo, mediante a apresentação do documento comprovativo do desalfandegamento.
4 - Para efeitos do n.º 1 do presente artigo as ER são passíveis de registo provisório nos consulados, nas condições a estabelecer por portaria conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Artigo 22.º-A
Regras a aplicar ao processo de registo das embarcações de recreio (ER)
1 - O registo das ER é efectuado a pedido dos interessados, através de requerimento contendo os seguintes elementos:
a) Identificação do proprietário, da qual conste:
i) Nome completo e residência habitual;
ii) Denominação ou firma e respectiva sede, no caso de pessoa colectiva;
b) Identificação do registo pretendido, ou seja:
i) Primeiro registo, com ou sem reserva de propriedade;
ii) Mudança de proprietário, com ou sem reserva de propriedade;
iii) Alteração da estrutura da ER, da zona de navegação ou da lotação;
iv) Transferência de registo;
c) Assinatura do requerente, comprovada mediante exibição do respectivo bilhete de identidade.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Tratando-se de primeiro registo:
i) Pedido de registo da embarcação sem reserva de propriedade (modelo n.º 3 constante do anexo C ao presente diploma);
ii) Pedido de registo da embarcação com reserva de propriedade (modelo n.º 4 constante do anexo C ao presente diploma);
iii) Título de aquisição da embarcação a comprovar nomeadamente mediante exibição de contrato de compra e venda, declaração de venda, certidão de decisão judicial ou certidão relativa a processo de sucessão ou doação;
iv) Prova do desalfandegamento nos casos de ER oriunda de países exteriores à União Europeia;
v) Informação técnica para efeito de registo, a solicitar ao IMP para as embarcações referidas no n.º 1 do artigo 4.º deste Regulamento; ou
vi) Informação técnica para efeito de registo, a solicitar às repartições marítimas para as embarcações referidas no n.º 2 do artigo 4.º deste Regulamento;
b) No caso de mudança de proprietário:
i) Pedido de alteração de registo (modelo n.º 5 constante do anexo C ao presente diploma);
ii) Título de aquisição da embarcação;
c) No caso de alteração das características principais da ER ou da zona de navegação:
i) Pedido de alteração de registo (modelo n.º 5 constante do anexo C ao presente diploma);
ii) Informação para alteração de registo de ER no caso de haver alteração às características técnicas da ER;
d) No caso de transferência de registo para outra repartição marítima:
i) Pedido de alteração de registo (modelo n.º 5 constante do anexo C ao presente diploma);
ii) Pedido de registo na nova repartição de registo (modelo n.º 5 constante do anexo C ao presente diploma).
3 - Se as alterações das características técnicas implicarem substituição de motores, deverá também ser apresentado documento comprovativo da compra desses motores, indicando expressamente a marca, modelo, potência e número de série.
4 - Em todas as transmissões é permitida a reserva de propriedade, a qual deve constar do pedido de registo da ER.
5 - A reserva de propriedade cessa mediante declaração apresentada, para o efeito, pela pessoa a favor de quem tinha sido efectuada.
6 - A reserva de propriedade deve constar, obrigatoriamente, tanto do livrete da ER como da respectiva folha do livro de registos, em ambos com a apostilha «Com reserva de propriedade a favor de ...», sendo aquela cancelada e emitido um novo livrete nas condições do número anterior.
7 - A informação técnica para efeitos de registo de ER deve conter os seguintes elementos:
i) Classificação da ER;
ii) Características dimensionais (comprimento, boca e pontal);
iii) Arqueação;
iv) Lotação máxima;
v) Cor e material de construção do casco;
vi) Cor da superstrutura;
vii) Modelo, número e data de construção;
viii) Características do motor;
ix) Meios de radiocomunicações;
x) Meios de salvação;
xi) Declaração de que a ER satisfaz as normas de segurança e de prevenção da poluição, em vigor;
xii) Meios de combate a incêndio;
xiii) Meios de esgoto.
8 - No primeiro acto de registo será lavrado um auto, em livro próprio, contendo as características da ER, conforme o modelo n.º 2, constante do anexo B ao presente diploma.
9 - Os registos são alterados por averbamento e passagem de novo livrete nos departamentos de registo, nos casos de mudança de residência do proprietário, mudança de nome da embarcação, transferência de propriedade e alteração das características das embarcações.
10 - Os registos são cancelados a pedido dos interessados, nos departamentos de registo, por motivo de abate, ou naufrágio (modelo n.º 6 constante do anexo C ao presente diploma).
11 - Em situações omissas serão aplicadas as regras em vigor para o registo das embarcações mercantes.
Artigo 23.º
Dispensa de registo
Estão dispensadas de registo as embarcações auxiliares, enquanto apoio nas ligações da embarcação principal de e para terra e que satisfaçam ao disposto no n.º 5 do artigo 20.º
Artigo 24.º
Embarcações em experiência
1 - A requerimento do construtor ou do comerciante interessado, as repartições marítimas podem autorizar a navegação de embarcações não registadas, em demonstrações para fins comerciais, devendo, no caso das ER de tipo A, B, e C1, a autorização ser precedida de parecer técnico do IMP.
2 - A autorização referida no número anterior pode ser concedida caso a caso ou por períodos limitados, que não poderão exceder o prazo de 6 meses, ininterruptos ou não, por períodos de 12 meses, e deverá ser exibida sempre que solicitada pela autoridade marítima ou aduaneira.
3 - As embarcações em experiência devem ter afixada na popa uma placa de cor vermelha com a indicação «EXP», em letras brancas de tamanho não inferior a 10 cm, e só podem ser comandadas por representante ou trabalhador do agente económico, devidamente habilitado.
4 - As embarcações em experiência devem possuir os meios de salvação e de combate a incêndios previstos no presente Regulamento e só podem navegar durante o dia, não podendo fundear fora dos portos ou fundeadouros habituais.
Artigo 25.º
Formalidades de registo e livrete da embarcação
1 - Do primeiro registo definido é lavrado um auto em livro próprio, segundo o modelo n.º 3 constante do anexo B ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, onde constam as características da embarcação, o conjunto de identificação, o nome da ER e o distintivo do proprietário, se for o caso.
2 - Depois de concluídas as formalidades de registo, será entregue ao proprietário da ER o livrete da embarcação, conforme o modelo n.º 1 do anexo B ao presente Regulamento, onde se transcrevem os principais elementos constantes do auto referido no número anterior.
Artigo 26.º
Papéis de bordo e outros documentos
1 - Os utentes das ER devem apresentar, quando tal lhes for solicitado pela autoridade competente, os seguintes documentos:
a) Livrete da embarcação;
b) Carta de desportista náutico em conformidade com a zona de navegação e características da ER;
c) Apólice do seguro de responsabilidade civil, quando exigível.
2 - Os utentes das ER devem ainda apresentar, nos casos em que tal seja exigível, os seguintes documentos:
a) Lista de pessoas embarcadas;
b) Rol de tripulação;
c) Licença de estado da embarcação;
d) Certificado de operador nos termos previstos no artigo 48.º;
e) Documento comprovativo das inspecções actualizadas da jangada pneumática.
3 - O livrete da embarcação, onde são também anotadas as vistorias de manutenção regulamentares, substitui para todos os efeitos legais o certificado de navegabilidade.
4 - Na impossibilidade da exibição dos documentos referidos no n.º 1, podem os mesmos ser apresentados, no prazo de quarenta e oito horas, na capitania, na delegação marítima ou na sede da entidade com jurisdição nos domínios públicos fluviais ou lacustres mais conveniente para o utente e por este indicada no acto da fiscalização.
5 - Nos casos previstos no número anterior deve o utente apresentar um documento comprovativo da sua identidade ou declarar o seu nome e morada com o testemunho de qualquer pessoa que se encontre a bordo, devidamente identificada.
6 - Caso o utente não possa comprovar a sua identidade, nos termos do número anterior, deve a ER ser mandada recolher a um porto de abrigo a indicar pela entidade fiscalizadora e aí ficar retida até que o utente possa proceder à sua identificação pessoal.
CAPÍTULO V
Aparelhos, instrumentos e equipamentos
Artigo 27.º
Requisitos técnicos
As normas técnicas de execução respeitantes a meios de salvação, a aparelhos, instrumentos e equipamentos de segurança e de radiocomunicações, a instrumentos náuticos, material de navegação e publicações náuticas e a equipamento de primeiros socorros são objecto de portaria do Ministro do Mar.
CAPÍTULO VI
Lotação e segurança da navegação
Artigo 28.º
Lotação
1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por lotação o número máximo de pessoas, incluindo a tripulação, que uma ER pode transportar em segurança, na zona de navegação para a qual é classificada, quaisquer que sejam as condições de mar e vento, nos termos a fixar na portaria prevista no artigo 6.º
2 - A lotação de uma ER é fixada, tomando em consideração a proposta do construtor ou a certificação de conformidade da ER, pelo IMP ou pelas repartições marítimas, tendo em conta a competência de cada uma das entidades referidas no artigo 4.º do presente Regulamento.
3 - Nas ER com mais de 24 m compete ao IMP fixar ainda uma tripulação mínima de segurança, composta por navegadores de recreio ou inscritos marítimos, de acordo com as características e a área de navegação da embarcação.
Artigo 29.º
Regras de navegação
1 - As ER estão sujeitas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar.
2 - As ER devem navegar, fundear ou varar com respeito pelas cartas de navegação nacionais e pelos avisos e ajudas à navegação.
Artigo 30.º
Vistorias
1 - As ER ficam sujeitas às seguintes vistorias:
a) Vistoria de registo;
b) Vistoria de manutenção.
2 - A vistoria de registo tem lugar antes do primeiro registo ou quando ocorra alteração de registo devido a modificações técnicas ou estruturais da embarcação e inclui a respectiva arqueação.
3 - A vistoria de manutenção destina-se a verificar o estado de conservação da ER e do seu equipamento e realiza-se preferencialmente em seco, com intervalos de cinco anos, contados a partir da data da vistoria efectuada aquando do primeiro registo, ou em intervalos diferentes, se tal for estabelecido no acto do registo, quer pela especificidade do material do casco quer por recomendação dos construtores.
4 - As vistorias referidas nos números anteriores são executadas pelo IMP ou pelas repartições marítimas, tendo em conta a competência de cada uma das entidades referidas no artigo 4.º do presente Regulamento.
CAPÍTULO VII
Habilitação legal e técnica para o governo de embarcações de recreio
Artigo 31.º
Governo de embarcações de recreio
As ER só podem navegar sob o governo de titulares de carta de navegador de recreio, ou inscritos marítimos, no caso previsto no n.º 3 do artigo 28.º do presente Regulamento.
Artigo 32.º
Carta de navegador de recreio
1 - As cartas de navegador de recreio são emitidas após a frequência de cursos e a aprovação nos exames a que se referem os artigos 34.º e 40.º do presente Regulamento.
2 - Às pessoas abrangidas pelo regime de equiparação, previsto no artigo 37.º do presente Regulamento, são também emitidas cartas de navegador de recreio.
3 - A admissão aos cursos de navegador de recreio depende da satisfação pelos candidatos dos seguintes requisitos gerais:
a) Terem, no mínimo, 8, 14 ou 18 anos de idade, conforme pretendam habilitar-se, respectivamente, às cartas de principiante, de marinheiro ou de patrão, devendo para tal:
i) Saber ler e escrever, caso tenham idade inferior a 18 anos;
ii) Ter, a partir dos 18 anos de idade, a escolaridade mínima obrigatória reportada à sua data de nascimento;
b) Fazerem prova de saber nadar e remar;
c) Possuírem a carta de marinheiro, para admissão ao curso de patrão local;
d) Possuírem, há mais de um ano, carta da categoria imediatamente inferior, para admissão aos cursos de patrão de costa ou patrão de alto mar;
e) Terem a respectiva autorização de quem exerça o poder paternal, quando forem menores de 18 anos;
f) Terem aptidão física para o exercício da navegação de recreio, comprovada por atestado médico obtido nos seis meses que antecedem a data de inscrição.
4 - As cartas de navegador de recreio são válidas para todo o território nacional e obrigam os seus titulares ao cumprimento da legislação marítima aplicável, bem como dos regulamentos, normas e editais emanados da entidade com jurisdição na área, pelo que estes devem sempre informar-se nesses locais das respectivas normas de segurança e fundeadouros, bem como de quaisquer limitações existentes.
5 - As cartas de navegador de recreio devem obedecer ao modelo a aprovar na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 40.º do presente Regulamento.
Artigo 33.º
Categorias das cartas
1 - As cartas de navegador de recreio podem ter as seguintes categorias:
a) Patrão de alto mar - habilita o titular ao comando de ER em navegação sem limite de área;
b) Patrão de costa - habilita o titular ao comando de ER em navegação até uma distância da costa que não exceda 25 milhas;
c) Patrão local - habilita o titular ao comando de ER em navegação à vista da costa, até uma distância máxima de 10 milhas de um porto de abrigo e de 5 milhas da costa;
d) Marinheiro - habilita o titular ao comando de uma ER até 7 m de comprimento, em navegação diurna à distância máxima de 3 milhas da costa e de 6 milhas de um porto de abrigo, com os seguintes limites:
i) De 14 aos 18 anos - ER de comprimento até 5 m, com potência instalada até 22,5 kW;
ii) Mais de 18 anos - ER de comprimento até 7 m, com potência instalada até 45 kW;
iii) Mais de 16 anos - motos de água e pranchas motorizadas (jet ski) independentemente da sua potência;
e) Principiante - habilita o titular ao comando de ER à vela ou a motor de comprimento até 5 m e com potência instalada não superior a 4,5 kW, em navegação diurna até 1 milha da linha de baixa-mar.
2 - Qualquer possuidor de uma carta de navegador de recreio pode exercer o governo de ER de categoria superior à que correspondem as suas habilitações, desde que sob o comando de titular de carta de categoria suficiente para o comando dessa ER.
3 - Na Região Autónoma dos Açores, a autoridade marítima competente pode autorizar a saída de uma ER comandada por navegador de recreio titular de uma carta de patrão de costa ou de patrão local, para viagem entre as ilhas daquela Região Autónoma, ainda que ultrapassados os limites de distância máxima estabelecidos no n.º 1 do presente artigo, desde que, consideradas todas as informações disponíveis, nomeadamente quanto à duração e tipo de viagem e as condições atmosféricas, se conclua que a segurança da ER e das pessoas a bordo se encontra assegurada.
Artigo 34.º
Obtenção de cartas
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 32.º, a obtenção de qualquer carta de navegador de recreio depende da frequência de curso e da aprovação no respectivo exame, a realizar na Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH), na Escola de Pesca e da Marinha do Comércio (EPMC) ou ainda nas entidades devidamente credenciadas para o efeito pelo IMP, nos termos a definir por diploma próprio.
2 - O candidato aprovado no exame pode requerer ao IMP a emissão de uma licença provisória para o governo de embarcações de recreio, válida por 90 dias.
3 - Os alunos que frequentem os cursos iniciais, de principiante e ou marinheiro, devem possuir uma licença de aprendizagem que os habilite a obter formação prática em embarcações de recreio, desde que assistidos por formador habilitado indicado pela entidade que ministra o curso.
4 - A licença de aprendizagem é emitida pelas entidades formadoras credenciadas, a quem compete igualmente efectuar o seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil.
Artigo 35.º
Exames sem precedência de cursos de formação
(Revogado.)
Artigo 36.º
Emissão de cartas
1 - As cartas são emitidas pelo IMP, nos termos a definir no diploma a que se refere o n.º 1 do artigo 34.º deste Regulamento.
2 - O IMP manterá um cadastro actualizado de todas as cartas.
Artigo 37.º
Cartas com dispensa de exames
1 - Aos oficiais da Marinha, da marinha mercante e a outros profissionais do mar, mesmo para além do período de prestação de serviço, e, bem assim, aos alunos da Escola Naval e da ENIDH podem ser atribuídas cartas com dispensa de exames.
2 - As cartas de navegador de recreio a conceder nos termos do número anterior são emitidas pela DGPNTM, logo que seja comprovada pelos interessados a respectiva categoria profissional e ou as habilitações próprias.
3 - O regime de equiparação a que se referem os números anteriores é objecto de portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e do Mar.
Artigo 38.º
Caducidade, renovação e segundas vias das cartas
1 - As cartas de navegador de recreio caducam quando o seu titular atingir respectivamente 50 e 60 anos e, a partir desta idade, de cinco em cinco anos, podendo, no entanto, ser renovadas.
2 - A renovação das cartas e a emissão de segundas vias, por deterioração ou extravio, faz-se mediante requerimento do interessado ao IMP, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Carta a renovar, excepto quando extraviada;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Atestado médico comprovativo da aptidão para o exercício da navegação de recreio, caso se trate de renovação;
d) Duas fotografias actuais.
3 - A renovação de cartas só é permitida desde que estas não tenham caducado há mais de cinco anos.
Artigo 39.º
Reconhecimento de cartas estrangeiras para ER nacionais
1 - As cartas de navegador de recreio ou documentos equivalentes emitidos por países da União Europeia são automaticamente reconhecidos em Portugal, nos termos e para os efeitos do presente Regulamento.
2 - As cartas de navegador de recreio ou documentos equivalentes emitidos pelas entidades competentes de países não pertencentes à União Europeia podem ser reconhecidas em Portugal, desde que a sua emissão tenha como pressuposto o cumprimento de requisitos análogos aos exigidos no presente Regulamento.
Artigo 39.º-A
Reconhecimento de cartas emitidas em Macau
As cartas de navegadores de recreio, emitidas até 19 de Dezembro de 1999 pela Capitania dos Portos de Macau, serão reconhecidas em Portugal, tendo os respectivos detentores um prazo de três anos após aquela data para solicitar ao IMP a emissão de carta equivalente.
Artigo 40.º
Formação de navegadores de recreio e fiscalização das entidades formadoras
1 - Os conteúdos programáticos e a duração dos cursos a ministrar pelas entidades formadoras, bem como o modelo de carta de navegador de recreio, são objecto de portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2 - Compete ao IMP a credenciação e fiscalização das entidades que exerçam a actividade formadora dos navegadores de recreio, nos termos e condições a estabelecer em diploma próprio.
CAPÍTULO VIII
Tripulação e desembaraço das embarcações
Artigo 41.º
Tripulantes profissionais
1 - O proprietário da embarcação pode contratar tripulantes profissionais, que constarão de um rol de tripulação, o qual deve ser assinado pelo proprietário da embarcação ou pelo seu representante legal.
2 - Ao rol de tripulação será apensa cópia do contrato celebrado com o marítimo.
3 - Sempre que haja alteração da situação contratual a que se refere o n.º 1, será emitido um novo rol de tripulação.
Artigo 42.º
Comandante de embarcação de recreio
O comandante é a pessoa responsável pelo governo e segurança da ER, pela segurança das pessoas e de bens embarcados, bem como pelo preceituado no artigo 29.º, competindo-lhe ainda, quando não for o proprietário, representá-lo junto das autoridades.
Artigo 43.º
Responsabilidade por danos a terceiros
O proprietário e o comandante de ER são solidariamente responsáveis, independentemente de culpa, pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros pela embarcação, salvo se o acidente se tiver ficado a dever a culpa exclusiva do lesado.
Artigo 44.º
Obrigatoriedade de seguro
1 - Os proprietários de ER tipos A, B, C1 e C2 e das restantes ER que possuam, pelo menos, um motor como meio de propulsão estão obrigados a celebrar um contrato de seguro que garanta a responsabilidade civil por danos causados a terceiros, nos termos a definir por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2 - A obrigação estabelecida no número anterior aplica-se também aos proprietários de embarcações à vela de comprimento superior a 7 m.
Artigo 45.º
Desembaraço de embarcações nacionais e listas de embarque
1 - As embarcações de tipos A, B e C1, quando viajem com uma duração superior a setenta e duas horas, devem manter a bordo uma lista de embarque contendo a identificação de todas as pessoas embarcadas.
2 - Deve ser entregue na capitania do porto ou delegação marítima com jurisdição na área onde se inicia a viagem, ou a quem as represente, uma cópia da lista de embarque assinada pelo comandante, que constitui o original do documento de desembaraço, após ser visado pela autoridade marítima.
3 - As tripulações e as pessoas embarcadas em ER nacionais são sujeitas aos procedimentos e controlos previstos no n.º 2 do artigo 47.º
CAPÍTULO IX
Embarcações e navegadores de recreio estrangeiros
Artigo 46.º
Disposições aplicáveis às embarcações e navegadores de recreio estrangeiros
1 - Para efeitos do presente Regulamento, entendem-se como ER estrangeiras as que não sejam registadas num Estado membro da União Europeia e por navegadores de recreio estrangeiros os que não sejam nacionais de um Estado membro da União Europeia.
2 - Às ER estrangeiras é aplicável a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária para Uso Privado de Aeronaves e Barcos de Recreio, celebrada em Genebra em 18 de Maio de 1956.
3 - As ER estrangeiras pertencentes a pessoas estabelecidas fora do território aduaneiro da Comunidade podem permanecer nesse território por um prazo, ininterrupto ou não, de 6 meses dentro de um período de 12 meses, findo o qual as embarcações só podem ser reexportadas ou importadas definitivamente.
4 - Para interrupção do prazo de permanência no território aduaneiro da Comunidade das embarcações estrangeiras, o seu proprietário ou legítimo representante deve informar essa intenção às autoridades aduaneiras e observar as medidas que estas considerem necessárias para evitar a utilização da ER.
Artigo 47.º
Visita e desembaraço de embarcações estrangeiras
1 - As ER estrangeiras em portos nacionais são sujeitas ao controlo das autoridades marítimas, de fronteiras, aduaneiras e sanitárias, nos termos da legislação aplicável.
2 - As tripulações e pessoas embarcadas em ER são obrigatoriamente sujeitas a controlos de fronteira, nos termos da legislação nacional aplicável, quando provenientes de um porto marítimo de um Estado que não seja Parte Contratante ao Acordo de Schengen, aplicando-se nos restantes casos as disposições previstas no referido Acordo, bem como a demais legislação aplicável.
3 - Na primeira entrada de uma ER em portos nacionais, o agente da autoridade responsável deve entregar ao comandante da embarcação um exemplar do livrete de trânsito, para que este o preencha e assine, de modelo a aprovar por portaria do Ministro do Mar.
4 - O agente da autoridade responsável deve preencher a capa do livrete de trânsito, colocar o visto de entrada no verso do original e remeter as cópias às autoridades competentes.
5 - Compete à autoridade marítima, dentro de doze horas após a entrada e quando necessário, convocar os representantes da autoridade sanitária do porto para uma visita à embarcação.
6 - Em caso de perigo para a saúde pública e em colaboração com a autoridade marítima, podem as embarcações ser colocadas de quarentena, sem prejuízo de quaisquer outras medidas julgadas adequadas pela autoridade sanitária.
7 - Se no decurso da mesma viagem a embarcação entrar noutros portos nacionais, sem passagem intermédia por portos estrangeiros, a autoridade responsável limitar-se-á a inspeccionar o livrete de trânsito.
8 - Sem prejuízo da regulamentação aduaneira aplicável às bagagens, as pessoas embarcadas que não tencionem seguir viagem por ficarem no País ou deste saírem noutro meio de transporte devem fazer essa declaração às autoridades de controlo de fronteiras, apresentando o seu passaporte para aposição de um visto de entrada, e no livrete de trânsito da ER constará o respectivo averbamento.
9 - O livrete de trânsito caduca com a entrada da ER num porto estrangeiro ou por efeito do disposto na Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária para Uso Privado de Aeronaves e Barcos de Recreio ou ainda após o prazo previsto no n.º 4 do artigo 46.º
10 - Os comandantes das ER estrangeiras ficam obrigados a comunicar a saída de portos nacionais à autoridade de controlo de fronteiras, às autoridades marítimas e aduaneiras para o efeito do disposto no artigo 45.º ou quando o seu destino seja um porto estrangeiro.
CAPÍTULO X
Disposições diversas
Artigo 48.º
Certificados de operador dos equipamentos de rádio
1 - Os navegadores de recreio, que obtenham as cartas de patrão local, patrão de costa e patrão de alto mar, ao abrigo do disposto na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 40.º do presente Regulamento, podem requerer ao IMP a emissão do certificado de operador radiotelefonista da classe A, previsto no artigo 40.º da Portaria 1086/90, de 27 de Outubro.
2 - O disposto no número anterior aplicar-se-á aos navegadores de recreio, que tenham obtido as cartas de patrão de vela e motor ou de motor, na sequência de exames efectuados ao abrigo da Portaria 753/96, de 20 de Dezembro.
3 - Os navegadores de recreio que tenham completado 18 anos de idade podem requerer ao IMP a emissão dos certificados previstos no artigo 40.º da Portaria 1086/90, de 27 de Outubro, e no artigo 47.º-A da Portaria 417/98, de 21 de Julho, nas mesmas condições estabelecidas para os inscritos marítimos.
4 - Os exames necessários à renovação dos certificados indicados no n.º 1 deste artigo podem ser efectuados pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 34.º do presente Regulamento, desde que o respectivo júri seja homologado pelo IMP, sob proposta das mesmas, devendo o seu presidente ser acreditado pelo IMP.
5 - Para efeitos da homologação do júri a que se refere o número anterior, pelo menos um dos seus membros deve ser titular do certificado geral de operador radiotelefonista.
Artigo 49.º
Navegação junto às praias
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º, a navegação junto às praias obedece ao regime estabelecido para cada uma das seguintes zonas:
a) Zona de navegação livre - é a zona distanciada da costa mais de 100 m, fora das áreas restritas e interditas, onde é permitido fundear, navegar ou praticar desportes náuticos, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo seguinte;
b) Zona de navegação restrita - é a zona distanciada da costa até 100 m, fora das áreas interditas, onde só é permitida a navegação a velocidade extremamente reduzida e suficiente para permitir governar a ER e unicamente para recolher ou largar passageiros nas praias ou ancoradouros, onde não é permitido fundear ou praticar desportos náuticos;
c) Zona de navegação interdita - é a zona distanciada da costa até 100 m destinada exclusivamente à prática de banhos e natação em locais concessionados para tal finalidade.
2 - Nas zonas de navegação restrita o governo da ER é obrigatoriamente exercido na posição de pé e o trajecto nos dois sentidos será efectuado apenas na direcção perpendicular à linha de costa.
3 - Sem prejuízo dos planos de ordenamento da orla costeira, poderá ainda, por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, ser interditada ou restringida a navegação em troços da costa ou junto a praias, sempre que se justifique por razões de segurança ou necessidades de conservação de ecossistemas sensíveis.
Artigo 50.º
Esqui aquático, actividades análogas e circulação de motos de água
1 - A prática das actividades de esqui aquático, actividades análogas e circulação de motos de água é vedada em fundeadouros ou a uma distância inferior a 300 m das praias.
2 - Perto de zonas de banhos onde a prática das actividades a que se refere o número anterior seja frequente, a manobra de abicagem dos praticantes e respectivas embarcações deve processar-se através dos corredores de acesso à praia que tenham sido estabelecidos pelas autoridades marítimas e estejam convenientemente assinalados.
3 - Nos corredores referidos no número anterior é interdito o reboque de praticantes e de esqui aquático.
4 - Durante a prática de esqui aquático ou outras actividades análogas nas quais o praticante é rebocado, as ER que efectuem o reboque devem ter sempre a bordo dois tripulantes, devendo um deles vigiar constantemente os praticantes.
5 - É obrigatório o uso pelos praticantes de colete de salvação ou de uma ajuda flutuante apropriada.
6 - O cabo de reboque deve ser fixado na embarcação num local que permita a sua manobra em todas as circunstâncias.
7 - A prática das actividades referidas no n.º 1 em áreas sensíveis é objecto de regulamentação específica.
Artigo 51.º
Pesca desportiva
As ER usadas na pesca desportiva, nas suas modalidades de pesca de superfície e caça submarina, ficam sujeitas às disposições da respectiva legislação.
Artigo 52.º
Navegação em albufeiras de águas interiores
Sem prejuízo do disposto no presente diploma, a navegação em albufeiras de águas interiores, nomeadamente as localizadas em áreas protegidas, é objecto de regulamentação específica, a definir por portaria conjunta dos Ministros do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar.
Artigo 53.º
Assistência e salvamento
Às ER é aplicável, em matéria de assistência e salvamento, a legislação específica e, bem assim, as convenções a que Portugal tenha aderido sobre a matéria.
Artigo 54.º
Portos de abrigo
Consideram-se portos de abrigo os portos e os locais da costa, como tais fixados em edital pela autoridade marítima local, onde uma embarcação possa facilmente encontrar refúgio e onde as pessoas possam embarcar e desembarcar em segurança.
Artigo 55.º
Protecção contra a poluição
Às ER é aplicável a legislação em vigor sobre poluição das águas, praias e margens.
Artigo 56.º
Competições desportivas
1 - Em competições a nível nacional ou internacional, as embarcações podem ser dispensadas pelo IMP do cumprimento deste Regulamento, no todo ou em parte, sob proposta devidamente fundamentada da respectiva federação ou das associações ou clubes federados organizadores das provas.
2 - Consideram-se incluídas no número anterior as embarcações que, solitárias ou em grupo, empreendam viagem com finalidades especiais de âmbito nacional ou internacional, devidamente reconhecidas pelas autoridades competentes.
CAPÍTULO XI
Contra-ordenações
Artigo 57.º
Responsabilidade contra-ordenacional
1 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal, civil e disciplinar a que haja lugar, constituem contra-ordenações, puníveis com coima, as seguintes infracções:
a) Será aplicada coima, cujo montante mínimo é de 10000$00 e máximo de 100000$00, ao proprietário de ER que:
i) Não tenha devidamente inscritos os elementos de identificação exteriores, em conformidade com o disposto no artigo 20.º do presente Regulamento;
ii) Permita o governo da ER por indivíduos não habilitados para o efeito, de acordo com o estabelecido no presente Regulamento;
iii) Não tenha efectuado o registo de ER, nos termos do artigo 22.º do presente Regulamento;
iv) Não possua o seguro de responsabilidade civil referido no artigo 44.º do presente Regulamento;
b) Será aplicada coima, cujo montante mínimo é de 10000$00 e máximo de 100000$00, ao comandante de ER que:
i) Tendo sido encontrado a navegar sem os documentos obrigatórios, não os apresente à autoridade competente num prazo máximo de quarenta e oito horas;
ii) Navegue em zona de navegação diferente daquela para que esteja habilitado;
iii) Navegue em zona de navegação que ultrapasse os limites estabelecidos em função da classificação da ER;
iv) Não cumpra qualquer das disposições do artigo 21.º do presente Regulamento;
v) Não cumpra a obrigação prevista no n.º 10 do artigo 47.º;
c) Será aplicada coima, cujo montante mínimo é de 10000$00 e máximo de 200000$00, aos proprietários de ER e coima, de montante mínimo de 10000$00 e máximo de 100000$00, ao comandante de ER que:
i) Tenha sido encontrado a navegar sem a autorização a que se refere o artigo 24.º;
ii) Não satisfaça aos requisitos estabelecidos nas normas técnicas de execução previstas no artigo 27.º do presente Regulamento;
iii) Navegue com excesso de lotação;
iv) Navegue com tripulantes profissionais não legalizados;
v) Viole as disposições dos artigos 16.º, 29.º, 49.º e 50.º do presente Regulamento;
d) Será punido com coima, cujo montante mínimo é de 10000$00 e máximo de 500000$00, o comandante de ER que:
i) Não preste assistência a qualquer pessoa em perigo no mar;
ii) Após abalroar outra embarcação lhe recuse assistência;
iii) Por desrespeito ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, provoque um acidente ou cause danos a terceiros.
2 - A negligência e a tentativa são puníveis.
Artigo 57.º-A
Responsabilidade contra-ordenacional relativa à navegação de recreio em albufeiras de águas interiores
1 - Será aplicada coima, cujo montante mínimo é de 10000$00 e máximo de 100000$00, ao proprietário de ER que:
a) Não cumpra o disposto no n.º 1 do n.º 2.º da Portaria 783/98, de 19 de Setembro;
b) Mantenha a sua ER atracada, fundeada ou amarrada em local diferente dos previstos no n.º 1 do n.º 7.º da Portaria 783/98, de 19 de Setembro;
c) Não dê cumprimento ao disposto no artigo 9.º ou no n.º 2 do n.º 10.º da Portaria 783/98, de 19 de Setembro.
2 - Será aplicada coima, cujo montante mínimo é de 10000$00 e máximo de 200000$00, ao comandante de ER que:
a) Navegue fora do período estabelecido no n.º 3.º da Portaria 783/98, de 19 de Setembro;
b) Não dê cumprimento aos regimes de navegação estabelecidos para as zonas definidas no n.º 1 do n.º 4.º da Portaria 783/98, de 19 de Setembro;
c) Não dê cumprimento ao estabelecido no n.º 5.º da Portaria 783/98, de 19 de Setembro;
d) Não dê cumprimento a qualquer suspensão temporária de navegação que seja definida de acordo com o disposto no n.º 11.º da Portaria 783/98, de 19 de Setembro.
3 - Será aplicada coima, cujo montante mínimo é de 50000$00 e máximo de 500000$00, ao proprietário de ER que não dê cumprimento ao disposto nos n.os 8.º ou 12.º da Portaria 783/98, de 19 de Setembro.
4 - Será aplicada coima, cujo montante mínimo é de 10000$00 e máximo de 100000$00, a qualquer entidade, federação desportiva, associação ou clube náutico que realize competições desportivas em albufeiras sem a autorização prevista no n.º 1 do n.º 6.º da Portaria 783/98, de 19 de Setembro.
5 - A negligência e a tentativa são puníveis.
Artigo 58.º
Sanções acessórias
Simultaneamente com a coima que ao caso couber e quando o comportamento contra-ordenacional ou a sua frequência o justifique, podem ser aplicadas sanções acessórias, nos termos da lei geral.
Artigo 59.º
Fiscalização
1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades na área geográfica sob jurisdição marítima, são competentes para a fiscalização do cumprimento das normas previstas no presente Regulamento os órgãos do Sistema de Autoridade Marítima e demais órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional a quem estejam atribuídas funções de fiscalização na área da jurisdição marítima.
2 - Nas restantes áreas geográficas, a fiscalização é efectuada pelas entidades com jurisdição nos domínios públicos fluvial e lacustre.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades nele previstas articularão com os órgãos do Sistema de Autoridade Marítima as acções de fiscalização aí contempladas.
Artigo 60.º
Processamento das contra-ordenações
1 - A instrução das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias competem ao capitão do porto com jurisdição na área em que ocorreu o ilícito ou ao do primeiro porto em que a embarcação entrar.
2 - No caso de contra-ordenações praticadas fora da área de jurisdição das autoridades marítimas, a instrução pode ser da competência do Sistema de Autoridade Marítima, no âmbito do disposto no n.º 3 do artigo anterior, devendo, no entanto, o processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias por ilícitos ocorridos nas áreas referidas no n.º 2 do artigo anterior competir às entidades nele referidas.
3 - O produto das coimas reverte:
a) Em 60% para o Estado;
b) Em 20% para a entidade autuante;
c) Em 20% para a entidade que aplica a coima.
Taxas e emolumentos
Artigo 61.º
Taxas
Pelos serviços prestados pela aplicação do presente Regulamento são devidas taxas às entidades que executem esses serviços, nos termos a fixar por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar.
Artigo 62.º
Emolumentos
1 - Por cada exame para obtenção das cartas de navegador de recreio são devidos emolumentos, a fixar por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e do Mar.
2 - Pelos serviços prestados na realização de vistorias e procedimentos de registo de ER são cobradas verbas, a atribuir às entidades e peritos que as executaram, de acordo com os montantes a fixar na portaria prevista no artigo anterior.
Artigo 63.º
Disposições gerais
(Revogado.)
ANEXO A
Letras designativas das repartições marítimas de registo
Albufeira - AL.
Âncora - NA.
Angra do Heroísmo - AH.
Aveiro - AV.
Barreiro - BR.
Caminha - CM.
Cascais - CS.
Douro - PT.
Ericeira - ER.
Esposende - ES.
Faro - FR.
Figueira da Foz - FF.
Funchal - FN.
Fuzeta - FZ.
Horta - HT.
Lagos - LG.
Lajes (ilha do Pico) - LP.
Leixões - LE.
Lisboa - LX.
Nazaré - NZ.
Olhão - OL.
Peniche - PE.
Ponta Delgada - PD.
Portimão - PM.
Porto Santo - PS.
Póvoa de Varzim - PV.
Quarteira - QT.
Régua - RE.
Ribeira Grande - RG.
São Martinho do Porto - SM.
São Roque (ilha do Pico) - SR.
Sagres - SA.
Santa Cruz (ilha das Flores) - SF.
Santa Cruz (ilha Graciosa) - SG.
Sesimbra - SB.
Setúbal - SE.
Sines - SN.
Tavira - TV.
Trafaria - TR.
Velas (ilha de São Jorge) - VE.
Viana do Castelo - VI.
Vila do Conde - VC.
Vila do Porto - VP.
Vila Franca de Xira - VX.
Vila Franca do Campo - VF.
Vila Praia da Vitória - VV.
Vila Real de Santo António - VR.
ANEXO B
(ver modelos no documento original)
ANEXO C
(ver modelos no documento original)
