1996-12-20 - Decreto Regulamentar 17/96 - Ministério da Administração Interna

Define os princípios gerais do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso para admissão e frequência do curso de formação de guardas da Polícia de Segurança Pública (PSP).

1996-12-20 - Portaria 753/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regulamenta o processo de formação dos navegadores de recreio: criando regras a observar relativamente ao campo formativo à autorização das entidades formadoras, à realização dos exames e à emissão das cartas de navegador de recreio. Comete a formação de navegadores de recreio à Escola Naútica Infante D. Henrique, à Escola de Pesca e da Marinha de Comércio e a outras entidades formadoras, incluindo clubes e associações náuticas que venham a ser autorizados nos termos do disposto neste diploma. Define os ele (...)

1996-12-20 - Decreto-Lei 244/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à reparação das estradas nacionais sob jurisdição da Junta Autónoma de Estradas (JAE) afectadas por condições climatéricas adversas, no último período de inverno.

1996-12-20 - Decreto-Lei 245/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o regime jurídico aplicável à circulação de gado, carne e produtos cárneos no território nacional. Estabelece o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma, cuja fiscalização compete, no que se refere ao gado, à Direcção Geral das Alfândegas, à Guarda Nacional Republicana, à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, à Direcção-Geral de Veterinária e aos Serviços Regionais de Agricultura e, no que se refere á carne e produtos cárneos, à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo d (...)

1996-12-20 - Acórdão 1146/96 - Tribunal Constitucional

Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 33º., nº. 3 da Constituição, da norma constante do artigo 4º., nº. 1, alínea a), do Decreto-Lei nº. 437/75, de 16 de Agosto - Define o Regime Jurídico da Extradição -, (em vigor no território de Macau), na parte em que permite a extradição por crimes puníveis no Estado requerente com a pena de morte, havendo garantia da sua substituição, se esta garantia, de acordo com o ordenamento penal e processual penal do Estad (...)

1996-12-20 - Decreto do Presidente da República 30-A/96 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Manuel Cunha Monteiro, no processo nº 346/93 do Tribunal de Círculo de Portimão.

1996-12-20 - Decreto do Presidente da República 30-B/96 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Luís Miguel Mendes da Silva Brito, no processo 56/95 da 3ª Secção da 3ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa.

1996-12-20 - Decreto do Presidente da República 30-C/96 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Olavo Gomes Vieira Franco Freire, no processo nº 311/92 da 1ª Secção da 3ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa.

1996-12-20 - Decreto do Presidente da República 30-D/96 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Olavo Tavares no processo 34/89 do Tribunal de Círculo de Castelo Branco.

1996-12-20 - Decreto do Presidente da República 30-E/96 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Alcindo Miquelina Ramos, no processo Nº 9186/91 da 2ª Secçâo do 1º JuÍzo do Tribunal Criminal de Lisboa.