Decreto do Presidente da República 30-B/96, de 20 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 294/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-20.
Data: 1996-12-20
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Sumário

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Luís Miguel Mendes da Silva Brito, no processo 56/95 da 3ª Secção da 3ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 30-B/96
de 20 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

A pena acessória de expulsão do País aplicada a Luís Miguel Mendes da Silva Brito, de 20 anos de idade, no processo 56/95 da 3.ª Secção da 3.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa é revogada, por indulto.

Assinado em 20 de Dezembro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 20 de Dezembro de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/79245.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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