1996-12-20 - Decreto do Presidente da República 30-Q/96 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Tavares, no processo 144/94 da 1ª Secção da 10ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa.

1996-12-20 - Decreto do Presidente da República 30-R/96 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Manuel Graça Ramos, no processo 130/92 da 2ª Secção da 8ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa.

1996-12-20 - Decreto do Presidente da República 30-S/96 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a João Silva Melo, no processo nº 104/94, do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos.

1996-12-20 - Decreto do Presidente da República 30-T/96 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em três anos e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Abacar Selemane, no processo nº 15/94 da 1ª Secção da 2ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa.

1996-12-20 - Decreto do Presidente da República 30-U/96 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Gomes Fernandes, no processo nº 383/94 do 2º Juízo do Tribunal de Círculo de Setúbal.

1996-12-20 - Decreto do Presidente da República 30-V/96 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Adulai Baldé, no processo nº 2266/93 do 2º Juízo do Tribunal de Círculo de Sintra.

1996-12-20 - Decreto do Presidente da República 30-X/96 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Valdir de Jesus Ferreira Dias dos Santos, no processo nº 133/93 do 1º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão.

1996-12-20 - Decreto do Presidente da República 30-Z/96 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Celestino Pereira Oliveira, no processo Nº 341/94 do 1º Juízo do Tribunal de Círculo de Coimbra.

1996-12-20 - Decreto do Presidente da República 30-AA/96 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Polo Zita João, no processo Nº 111/95 da 2ª Secção da 2ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa.

1996-12-20 - Decreto do Presidente da República 30-AB/96 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Joana Tavares, no processo nº 64/93 do Tribunal de Círculo de Portimão.

1996-12-20 - Decreto do Presidente da República 30-AC/96 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Rosa Lopes Tavares, no processo nº 348/95 do 2º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão.

1996-12-20 - Decreto do Presidente da República 30-AD/96 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Domingos Martins Correia, no processo nº 5/93 do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Almada.

1996-12-20 - Portaria 753-A/96 - Ministério da Saúde

Aprova e publica em anexo o modelo e as instruções de preenchimento do formulário de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde, os quais são exclusivo da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P..