Decreto do Presidente da República 30-S/96, de 20 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 294/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-20.
Data: 1996-12-20
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Sumário

Reduz, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a João Silva Melo, no processo nº 104/94, do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 30-S/96
de 20 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

A pena residual de prisão aplicada a João Silva Melo, de 57 anos de idade, no processo 104/94 do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos é reduzida, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias.

Assinado em 20 de Dezembro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 20 de Dezembro de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/79218.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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