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Portaria 753-A/96, de 20 de Dezembro

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Sumário

Aprova e publica em anexo o modelo e as instruções de preenchimento do formulário de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde, os quais são exclusivo da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P..

Texto do documento

Portaria 753-A/96
de 20 de Dezembro
A Portaria 982/95, de 16 de Agosto, aprovou o modelo e as instruções de preenchimento do formulário de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde, que serve de base à recolha de dados para a emissão do cartão de identificação do utente, criado pelo Decreto-Lei 198/95, de 29 de Julho.

Redefinido o modelo de funcionamento e o sistema subjacente à emissão daquele cartão, torna-se necessário alterar o referido formulário e respectivas instruções de preenchimento.

Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, nos termos dos artigos 8.º e 22.º da Lei 10/91, de 29 de Abril.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 198/95, de 29 de Julho:

Manda o Governo, pela Ministra da Saúde, o seguinte:
1.º O modelo e as instruções de preenchimento do formulário de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde são os constantes do anexo ao presente diploma, do qual constituem parte integrante.

2.º O modelo e as instruções referidos no número anterior são exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

3.º É revogada a Portaria 982/95, de 16 de Agosto.
Ministério da Saúde.
Assinada em 20 de Dezembro de 1996.
A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/79615.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-04-29 - Lei 10/91 - Assembleia da República

    Aprova a Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática e cria a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.

  • Tem documento Em vigor 1995-07-29 - Decreto-Lei 198/95 - Ministério da Saúde

    CRIA O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO UTENTE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE. ESTABELECE A NATUREZA E FINALIDADES DO CARTÃO AGORA CRIADO E DEFINE PROCEDIMENTOS QUANTO A SUA EMISSÃO, ACTUALIZAÇÃO E INCLUSÃO NO MESMO DO NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU TITULAR. REGULA O USO E APRESENTAÇÃO DO CARTÃO E IDENTIFICA OS ELEMENTOS QUE NELE DEVERAO CONSTAR QUANDO O RESPECTIVO UTENTE DE ENCONTRA ABRANGIDO PELAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS MENCIONADAS NO PRESENTE DIPLOMA. PREVÊ A CONSTITUICAO DE BASES DE DADOS - PARA EFEITOS DE EMISS (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-08-16 - Portaria 982/95 - Ministério da Saúde

    APROVA O MODELO E AS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO UTENTE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, O QUAL SERVE DE BASE PARA A EMISSÃO DO RESPECTIVO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO UTENTE.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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