1 - Nos termos do disposto do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho, de 22-05-2014, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Unidade Financeira da Área de Recursos Humanos e Financeiros do Departamento de Gestão Administrativa da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
2 - Modalidade do Procedimento: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistirem reservas de recrutamento constituídas no próprio serviço, presumindo-se, igualmente, a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro de 2013, e do artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro de 2014, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA), que em 02-06-2014, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação.
3 - Modalidade de contrato: O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
4 - Enquadramento legal: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Lei 59/2008, de 11 de setembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril; Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, Lei 62/2007, de 10 de setembro.
5 - Local de trabalho: O posto de trabalho situa-se nas instalações da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, sita na Av. Professor Egas Moniz, 1649-028 Lisboa.
6 - Caracterização do posto de trabalho: o posto de trabalho aberto envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
O Técnico Superior desempenhará as suas funções na Unidade Financeira da Área de Recursos Humanos e Financeiros do Departamento de Gestão Administrativa da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa competindo-lhe, designadamente:
a) Assegurar o pagamento de todos os documentos de despesa devidamente autorizados pelo Conselho de Gestão, Diretor e Secretário, controlando as declarações contributivas dos diversos fornecedores;
b) Assegurar o envio dos comprovativos de pagamento e fornecedores e outras entidades quando tal se demonstre necessário;
c) Assegurar o princípio da Unidade de Tesouraria, efetuando, mediante autorização, as transferências interbancárias necessárias;
d) Assegurar todos os lançamentos necessários a efetuar no SIGES 11 relativos ao recebimento de propinas e emolumentos dos alunos de formação pré e pós graduada (envio de referências multibanco para a SIBS, importação dos ficheiros, emissão de recibos e declarações para efeitos de IRS, entre outras);
e) Controlo de toda a receita arrecadada pela FMUL, procedendo e mantendo o registo atual na Folha de Cofre diária;
f) Lançamento dos processos de despesa na Folha de Cofre diária, mantendo-a devidamente atualizada;
g) Conferência das folhas de cofre correspondentes aos movimentos de entrada e saída de valores em caixa e bancos;
h) Conferência dos recebimentos lançados no DIGITALIS proveniente de propinas e emolumentos, com os extratos bancários e movimentos das contas POC obtidos através da aplicação financeira;
i) Conferência dos pagamentos com os extratos bancários e movimentos das contas POC obtidos através da aplicação financeira;
j) Proceder ao fecho de caixa diário, cruzando os valores recebidos em numerário e cheques com os valores registados no SIGES;
k) Responsável pela emissão da guia de depósito diária emitida através da aplicação informática.
7 - Posicionamento remuneratório previsto: na sequência do procedimento concursal ora solicitado irá ser proposta ao candidato selecionado a segunda posição remuneratória da carreira e categorias respectivas, a que corresponde, para Técnico Superior, o nível remuneratório 15, nos termos do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1.201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ao abrigo da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, de acordo com a verba cabimentada.
8 - Habilitações literárias: Licenciatura em Gestão de Empresas, Economia ou Contabilidade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9 - Requisitos de Admissão:
9.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nomeadamente:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Nos termos na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Faculdade idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9.3 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. Por Despacho do Diretor da Faculdade de Medicina de Lisboa, tendo em conta a natureza técnica das tarefas a executar e a urgência de que se reveste o procedimento, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhador com relação jurídica de emprego pública por tempo indeterminado, procede-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
10 - A formalização de candidaturas:
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte papel, mediante o preenchimento de formulário tipo de candidatura, a fornecer aos candidatos, disponível no site da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (www.fm.ul.pt), podendo ser entregues, pessoalmente, durante o horário normal de expediente (das 9h30 m às 16h30m) na morada a seguir indicada, ou remetidas por correio, registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo, para Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (Núcleo de Recursos Humanos), sita na Av. Professor Egas Moniz, 1649-028 Lisboa, acompanhado dos documentos referidos no artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
10.2 - O formulário de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia do bilhete de identidade, número de identificação fiscal ou cartão de cidadão;
d) Documento comprovativo das ações de formação profissional complementar e das respetivas durações;
e) Documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação de mérito;
f) Os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público, deverão, igualmente, apresentar:
i) declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada, da qual conste de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
ii) declaração de conteúdo funcional, emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
10.3 - A não apresentação dos documentos acima enumerados impossibilita a admissão dos candidatos ao presente procedimento concursal, implicando a sua exclusão do mesmo. O não preenchimento ou o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do formulário de candidatura determina a exclusão dos candidatos do procedimento concursal. Serão excluídas as candidaturas que não satisfaçam, cumulativamente, os requisitos e formalidades apontados no presente aviso.
11 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
12 - Métodos de seleção: são adotados os seguintes métodos:
a) Provas de conhecimentos (PC);
b) Avaliação Psicológica (AP);
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
13 - Caso os candidatos se encontrem na situação do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado) os métodos de seleção adotados, são:
Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), nos termos do disposto no artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, por força do previsto no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a não ser que o candidato afaste por escrito os métodos de seleção supra indicados.
14 - Se o número dos candidatos for superior a 100, os métodos de seleção são: Prova de Conhecimentos e Entrevista Profissional de Seleção, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro.
15 - A classificação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta das seguintes fórmulas, em conjugação com as cláusulas 12, 13 e 14:
Quanto a 12):
CF = 45 % PC + 25 % AP + 30 % EPS
Quanto a 13):
CF = 30 % AC + 70 % EAC
Quanto a 14):
CF = 70 % PC + 30 % EPS
sendo: CF= Classificação Final; PC = Prova de Conhecimentos; AP= Avaliação Psicológica; EPS = Entrevista Profissional de Seleção; AC = Avaliação Curricular; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
16 - Dada a natureza urgente do procedimento, e por razões de celeridade, os métodos de seleção serão utilizados de forma faseada, e assumem caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores em cada método de seleção, o que determina a sua não convocação para o método seguinte. A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso.
17 - Provas de Conhecimentos (PC) visam avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função. As competências técnicas traduzem-se na capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas e à resolução de problemas, no âmbito da atividade profissional. As provas de conhecimentos incidem sobre conteúdos de natureza genérica e, ou, específica, diretamente relacionados com as exigências da função, nomeadamente o adequado conhecimento da língua portuguesa.
18 - Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
19 - Avaliação curricular (AC), visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
20 - Entrevista de avaliação de competências (EAC), visa avaliar numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências requeridas para o exercício da função.
21 - Entrevista profissional de seleção (EPS), visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, bem como a capacidade de comunicação e o relacionamento interpessoal.
22 - Valoração dos métodos de seleção:
a) Prova de Conhecimentos - é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas.
b) Avaliação Psicológica - é valorada, em cada fase intermédia, através das menções classificativas de Apto e Não Apto e, na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16,12, 8 e 4 valores;
c) Avaliação Curricular - é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas;
d) Entrevista de Avaliação de Competências - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
e) Entrevista profissional de seleção - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
23 - Critérios de Seleção: Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método constam das atas das reuniões do Júri, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
24 - Exclusão e notificação de Candidatos: os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
25 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria.
26 - A prova de conhecimentos é escrita, poderá ser de natureza teórica e ou prática, sem consulta e de realização individual, com a duração máxima de noventa minutos e versará sobre as atividades referidas na caracterização do posto de trabalho e na legislação a seguir indicada:
Legislação Função Pública:
a) Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril;
b) Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem funções Públicas - Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, rectificada pela Declaração de Retificação n.º 22-A/2008, de 24 de abril e alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e n.º 3-B/2010, de 28 de abril;
c) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 58/2008 de 9 de setembro;
d) Sistema Integrado de Gestão e Avaliação na Administração Pública - Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro;
e) Código de Procedimento Administrativo;
f) Constituição da Republica Portuguesa;
g) Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior: Lei 62/2007, de 10 de setembro;
h) Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa - Despacho 4824/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de abril de 2014;
Outra Legislação:
a) Decreto-Lei 18/2008 de 29 janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, Lei 3/2010, de 27 de abril, Decreto-Lei 131/2010, de 14 de dezembro, Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho;
b) Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro
c) Lei 6/91, de 20 de fevereiro;
d) Lei 8/90, de 20 de fevereiro;
e) Lei 48/2010, de 19 de outubro (Lei 91/2001, de 20 de agosto);
f) Decreto-Lei 71/95, de 15 de abril;
g) Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março (Decreto-Lei 155/92 de 28 de julho);
h) Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro;
i) Decreto-Lei 232/97, de 3 de setembro;
j) Portaria 794/2000, de 20 de setembro;
k) Circulares Série A da DGO;
l) Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro;
m) Decreto-Lei 27 327, de 15 de dezembro de 1936;
n) Decreto-Lei 186/98, de 7 de julho;
o) Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro;
p) Decreto-Lei 398/98, de 12 de dezembro;
q) Decreto-ei n.º 442-A/88, de 30 de novembro;
r) Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de novembro;
s) Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho; CIVA;
27 - Composição do Júri de seleção:
Presidente: Mestre Luís António Martins Pereira, Diretor Executivo da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;
1.º Vogal efetivo: Lic. Isabel Maria Costa Aguiar, Diretor do Departamento de Gestão Administrativa da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;
2.º Vogal efetivo: Mestre Carla Sofia Januário Lopes Catalão, Chefe de Divisão da Área de Recursos Humanos e Financeiros da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;
1.º Vogal suplente: Lic. Rui Miguel dos Santos Gomes, Coordenador do Núcleo de Recursos Humanos e Vencimentos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;
2.º Vogal suplente: Lic. Alexandra Maria Chagas Lopes Teixeira, Chefe de Divisão da Área dos Pólos Administrativos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;
O presidente do Júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal que lhe suceder na ordem supra referida.
28 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
29 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada no site da Faculdade (www.medicina.ulisboa.pt), bem como remetida a cada concorrente por correio eletrónico ou ofício registado em data oportuna, após aplicação dos métodos de seleção.
30 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da Republica Portuguesa, "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
31 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência que se enquadre nas circunstâncias e situações descritas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 9/89, de 2 de maio, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
32 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 85-A/2009, de 22 de janeiro.
25 de junho de 2014. - O Diretor, Prof. Doutor J. Fernandes e Fernandes.
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