Amplia e reforça o regime da obrigatoriedade do ensino primário elementar e dá nova estrutura a alguns dos serviços da Direcção-Geral do Ensino Primário.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-05-28 - Decreto-Lei 42994 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Actualiza os programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo - Declara obrigatória a frequência da 4.ª classe para todos os menores com a idade escolar prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38968, de 27 de Outubro de 1952.

• 1960-12-15 - Decreto 43397 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Exército, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações.

• 1961-03-31 - Portaria 18372 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

  Cria mais um lugar de adjunto do director do Distrito Escolar de Faro.

• 1961-05-26 - Decreto-Lei 43713 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Aumenta com mais um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do distrito escolar de Ponta Delgada.

• 1965-06-04 - Portaria 21323 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Torna extensivo às províncias ultramarinas, com excepção da província de Macau, observadas as alterações constantes da presente portaria, o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 40964 (obrigatoriedade do ensino primário elementar).

• 1966-02-17 - Decreto-Lei 46876 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de D. Maria Amélia Magalhães Diogo e João Marques Diogo, anexa às escolas do núcleo de Malpica, freguesia de Malpica, concelho de Castelo Branco.

• 1966-08-20 - Lei 2129 - Presidência da República

  Promulga as bases sobre a preferência dos cônjuges no provimento de lugares de professores do ensino primário.

• 1968-12-26 - Decreto-Lei 48798 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Regula o exercício das funções dos inspectores-orientadores do ensino primário, dos directores de distrito escolar e dos seus adjuntos responsáveis pela orientação, inspecção e chefia e fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1969, os correspondentes vencimentos e gratificações mensais.

• 1970-01-15 - Decreto 29/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de António Cardoso da Cunha, anexa às escolas da sede da freguesia de Vila Franca da Serra, concelho de Gouveia.

• 1970-03-09 - Decreto 87/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar do Comendador Pedro Monteiro Pereira Queirós, anexa às escolas do núcleo e sede do concelho da Batalha.

• 1970-03-12 - Decreto 96/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Francisco Marques Jacob, anexa às escolas da sede da freguesia de Espariz, concelho de Tábua.

• 1970-03-13 - Decreto 99/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Eugénia Garcia Monteiro de Brito, anexa às escolas da sede da freguesia de Lagares da Beira, concelho de Oliveira do Hospital.

• 1970-03-31 - Decreto 134/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Idalina Correia dos Santos, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Fonte Arcada, concelho de Sernancelhe.

• 1970-06-03 - Decreto 252/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de D. Rosa Albertina Simões de Faria e Joaquim Carvalho de Faria, anexa às escolas da localidade de Magida, freguesia de S. Julião do Calendário, concelho de Vila Nova de Famalicão.

• 1970-10-28 - Decreto 506/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da cantina escolar anexa às escolas da sede da freguesia de Dornelas, concelho de Amares.

• 1970-12-03 - Decreto 597/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância proveniente do legado de um benemérito para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Cristina Maria, anexa às escolas da sede da freguesia de Sarzedo, concelho de Arganil.

• 1971-02-26 - Decreto 56/71 - Ministério da Educação Nacional

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito determinada importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar D. Ernestina da Silva Reis, anexa às escolas da sede do concelho de Moncorvo.

• 1971-02-26 - Decreto 57/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas da sede do concelho de Vila do Bispo.

• 1971-03-23 - Decreto 96/71 - Ministério da Educação Nacional

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância de um benemérito para fundo de manutenção da Cantina Escolar de António Lourenço Pereira e Maria de Jesus Pereira, anexa às escolas do núcleo de Outeiro, freguesia de Insalde, concelho de Paredes de Coura.

• 1971-04-24 - Decreto-Lei 162/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Elimina ou diminui dificuldades que se têm verificado na efectivação do cumprimento da obrigatoriedade escolar - Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 30951 e os artigos 8.º e 52.º do Decreto-Lei n.º 40964.

• 1971-10-04 - Decreto 426/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância proveniente do legado de duas beneméritas para o fundo de manutenção da Cantina Escolar de Adrião Reis, anexa às escolas do núcleo de Bolo, freguesia e concelho de Castanheira de Pêra.

• 1971-12-31 - Portaria 734/71 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

  Substitui o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 40964 (nova estrutura a alguns serviços da Direcção-Geral do Ensino Primário).

• 1972-06-06 - Decreto 190/72 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar determinada importância para fundo de manutenção da cantina escolar de Favaios, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Favaios, do concelho de Alijó.

• 1973-03-09 - Decreto 91/73 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas n.os 9 e 10 da freguesia de Bonfim, na cidade do Porto.

• 1973-03-14 - Decreto 107/73 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar determinada importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Santa Bárbara, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Ousilhão, concelho de Vinhais.

• 1973-04-06 - Decreto 152/73 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas do núcleo e freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António.

• 1973-06-18 - Decreto 314/73 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar a importância de 250000$00 para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas da sede da freguesia de S. João da Fresta, concelho de Mangualde.

• 1973-07-10 - Portaria 471/73 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria de Estado da Instrução e Cultura

  Fixa os prazos para o ingresso nos quadros, transferências e permutas de professores agregados.

• 1974-02-19 - Decreto 64/74 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar a importância de 250000$00 para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas n.os 7 e 10 da freguesia de Mafamude, da sede do concelho de Vila Nova de Gaia.

• 1976-04-10 - Decreto-Lei 266/76 - Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Educação e Investigação Científica

  Introduz alterações ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954, na parte relativa às habilitações literárias necessárias para a obtenção da carta de condução e ao exercício da instrução automóvel.

• 1977-11-15 - Decreto-Lei 478/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa.

• 1978-07-06 - Decreto-Lei 169/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Revoga vários artigos de vários decretos e decretos-leis, com vista à eliminação de situações de excepção ao regime de colocações de professores do ensino primário.

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 534/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Cria no Ministério da Educação a Direcção-Geral da Educação de Adultos (DGEA), que sucede à Direcção-Geral da Educação Permanente, e define as suas atribuições, órgãos, serviços e respectivas competências, bem como o regime do respectivo pessoal.

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 538/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  Assegura um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas.