Fixa os prazos para o ingresso nos quadros, transferências e permutas de professores agregados.

Portaria 471/73

de 10 de Julho

Tornando-se necessário alterar os prazos fixados nos n.º II e VIII da Portaria 17789, de 4 de Julho de 1960, publicada ao abrigo do disposto no artigo 5.º e seus parágrafos do Decreto-Lei 28081, de 9 de Outubro de 1937:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Instrução e Cultura, o seguinte:

1. O prazo normal de ingresso nos quadros de professores agregados decorre de 25 de Julho a 16 de Agosto.

2. O prazo para as transferências dos agentes dos quadros de agregados de um para outro distrito escolar decorre de 15 a 30 de Julho.

3. As permutas de professores agregados, previstas na parte final do artigo 49.º do Decreto-Lei 40964, de 31 de Dezembro de 1956, são autorizadas por despacho dos directores escolares dos respectivos distritos.

Secretaria de Estado da Instrução e Cultura, 1 de Julho de 1973. - O Secretário de Estado da Instrução e Cultura, Augusto de Ataíde Soares de Albergaria.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-10-09 - Decreto-Lei 28081 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

  Promulga várias disposições acerca de escolas e postos de ensino primário.

• 1956-12-31 - Decreto-Lei 40964 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Amplia e reforça o regime da obrigatoriedade do ensino primário elementar e dá nova estrutura a alguns dos serviços da Direcção-Geral do Ensino Primário.

• 1960-07-04 - Portaria 17789 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Modifica os preceitos a observar nos concursos e nomeação de professores e regentes dos quadros de agregados do ensino primário - Revoga a Portaria n.º 15891.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-07-11 - Portaria 426-A/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

  Altera a redacção de alguns números da Portaria n.º 17789, de 4 de Julho de 1960, referente ao quadro de agregados do ensino primário.