TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 1 DE SETEMBRO DE 1995 E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45 DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER PORTUGAL MODIFICADO A SUA AUTORIDADE CENTRAL PARA INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1999-02-16 - Aviso 33/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a Montserrat a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

• 1999-02-16 - Aviso 30/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República Checa depositado o instrumento de ratificação da convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

• 1999-02-16 - Aviso 29/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Turquemenistão depositado, em 29 de Dezembro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

• 1999-02-24 - Aviso 35/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que Portugal estendeu a Macau a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, aprovada para ratificação pelo Dec 33/83 de 11-Ago do MNE.

• 1999-02-24 - Aviso 36/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por nota de 23 de Dezembro de 1998 e nos termos do artigo 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que, por nota de 21 de Dezembro de 1998, o Reino Unido da Grâ-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a mencionada Convenção, nos termos do artigo 39º, às Bermudas.

• 1999-02-24 - Aviso 34/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, nos termos do artigo 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Moldova, nos termos do § art. 38º, depositado o seu instrumento de adesão em 10 de Abril de 1998.

• 1999-03-26 - AVISO 49/99 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a Convenção sobre os aspectos civis do Rapto Internacional de Crianças às Ilhas Caimão em 8 de Maio de 1998.

• 1999-03-27 - Aviso 49/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças às ilhas Caimão em 8 de Maio de 1998

• 1999-06-14 - Aviso 70/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que, por nota de 14 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Espanha informado da modificação da sua autoridade para a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

• 1999-06-14 - Aviso 68/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que, por nota de 25 de Fevereiro de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Bélgica depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

• 1999-09-01 - Aviso 113/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por nota de 29 de Junho de 1999, e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que Portugal, por nota recebida em 28 de Junho de 1999, informou ter designado, nos termos do artigo 6.º, parágrafo 1.º, uma autoridade central para Macau.

• 1999-12-29 - Aviso 289/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por nota de 1 de Junho de 1999 e nos termos do artigo 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Uzbequistão, em 31 de Maio de 1999 e nos termos do artigo 38.º, parágrafo 2.º, depositado o seu instrumento de adesão.

• 1999-12-29 - Aviso 290/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que, por nota de 1 de Junho de 1999 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha designado a autoridade central naquela Convenção.

• 2000-07-19 - Aviso 146/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por nota de 6 de Setembro de 1999, nos termos do artigo 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Paises Baixos notificado que a Moldávia designou a autoridade central para desempenhar as obrigações que lhe são impostas pela Convenção.

• 2000-07-19 - Aviso 145/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por nota de 6 de Setembro de 1999 e nos termos do artigo 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Turquemenistão designou a autoridade central para desempenhar as obrigações que lhe são impostas pela Convenção.

• 2000-08-22 - Aviso 168/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que, por nota de 30 de Novembro de 1999, e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Checa designado a sua autoridade central.

• 2000-10-12 - Aviso 192/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que, por nota de 14 de Fevereiro de 2000 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o embaixador de Portugal na Haia informado, por carta de 26 de Novembro de 1999, das instruções do Governo de Portugal relativamente à aplicação daquela Convenção à Região Administrativa Especial de Macau.

• 2000-10-12 - Aviso 191/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que, por nota de 14 de Fevereiro de 2000 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Usbequistão designado a autoridade central naquela Convenção.

• 2000-10-16 - Aviso 199/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por nota de 9 de Junho de 2000 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis de Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Turquia em 31 de Maio de 2000, nos termos do artigo 37.º, segundo parágrafo, depositado o seu instrumento de ratificação, com uma determinada reserva.

• 2006-03-15 - Aviso 519/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por nota de 16 de Agosto de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Letónia, em 28 de Julho de 2004, modificado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

• 2006-03-15 - Aviso 520/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por nota de 6 de Outubro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Lituânia, em 28 de Agosto de 2004, designado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

• 2006-03-22 - Aviso 526/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por nota de 6 de Outubro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Dominicana, em 11 de Agosto de 2004, aderido à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

• 2006-04-18 - Aviso 553/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado várias autoridades referentes à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

• 2006-05-05 - Aviso 576/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por notificação de 20 de Maio de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que a República Portuguesa, em conformidade com o artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980, aceitou a adesão de vários países.

• 2006-08-22 - Aviso 621/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por notificação datada de 5 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Mónaco modificado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

• 2006-08-22 - Aviso 622/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por notificação datada de 5 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a França comunicado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

• 2006-09-28 - Aviso 673/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por notificação de 17 de Março de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Espanha comunicado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980

• 2006-09-28 - Aviso 669/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por notificação de 9 de Junho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Eslováquia comunicado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

• 2006-09-28 - Aviso 668/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por notificação de 17 de Março de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Uruguai comunicado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

• 2006-09-28 - Aviso 671/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por notificação de 31 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado a extensão da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980, à ilha de Jersey.

• 2006-10-02 - Aviso 681/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia formulado uma declaração de acordo com o artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia a 25 de Outubro de 1980.

• 2006-10-02 - Aviso 680/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Ucrânia aderido à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

• 2008-05-19 - Aviso 79/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por notificação de 25 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Eslováquia, em 1 de Junho de 2007, modificado a sua autoridade central referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, em 25 de Outubro de 1980.