Aviso 622/2006
Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 5 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a França comunicado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.
A autoridade é a seguinte:
Bureau de l'entraide civile et commerciale internationale (D3), Direction des affaires civiles et du sceau, Ministère de la justice, 13, Place Vendôme, 75042 Paris Cedex 01, France [telefone: +33(1)44776105; fax: +33(1)44776122].
Pessoas a contactar:
Endereço electrónico - entraide-civile-internationale@justice.gouv.fr;
M.me Béatrice Biondi, magistrat, chef du bureau (línguas de comunicação: francês, espanhol e inglês) [telefone: +33(1)44776634];
Monsieur François Thomas, magistrat, adjoint au chef du bureau (línguas de comunicação: francês e inglês) [telefone: +33(1)44776515];
M.me Marie-Caroline Celeyron-Bouillot (línguas de comunicação: francês e inglês) [telefone: +33(1)44776548];
Monsieur Mahrez Abassi, magistrat (línguas de comunicação: francês e inglês) [telefone: +33(1)44776676];
M.lle Julie Vallat, juriste (línguas de comunicação: francês, espanhol e inglês) [telefone: +33(1)44776626];
M.me Magali Doumenq, éducatrice (línguas de comunicação: francês e inglês) [telefone: +33(1)44776675];
M.lle Arlette Urie, rédactrice (língua de comunicação: francês) [telefone: +33(1)44776210];
M.lle Paule Perriollat, rédactrice (línguas de comunicação: francês e inglês) [telefone: +33(1)44776216];
M.lle Vanessa Tognetti, rédactrice (línguas de comunicação: francês e inglês) [telefone: +33(1)44776237].
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.
O instrumento de ratificação foi depositado em 29 de Setembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.
A autoridade central é o Instituto de Reinserção Social, de acordo com o Aviso 302/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 241, de 18 de Outubro de 1995.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 30 de Julho de 2006. - O Director, Luís Serradas Tavares.
