Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público

Decreto-Lei 60/2023

de 24 de julho

Sumário: Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público.

O património imobiliário público constitui um recurso único, para cuja gestão adequada é indispensável que o Estado e as demais entidades públicas tenham capacidade para atuarem de forma eficiente, colaborativa e dinâmica, suportada em planeamento estratégico, com meios de atuação competentes e eficazes, aptos a responderem às exigências do tempo presente.

O Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, representou um marco importante na construção do regime unificado do património imobiliário público, tendo em vista incrementar a eficiência e o bom aproveitamento dos recursos públicos e assegurar a sua adequação à organização do Estado. Volvidos mais de 15 anos sobre a entrada em vigor do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, verifica-se que a gestão do património dos domínios público e privado do Estado é hoje suportada por uma multiplicidade de estruturas e organizações dos setores públicos administrativo, empresarial e local, o que dificulta a necessária coordenação destas entidades e prejudica a sua capacidade de atuação assente numa visão de conjunto e numa estratégia integrada de valorização dos ativos imobiliários e da sua efetiva colocação ao serviço das políticas públicas.

Por outro lado, o desenvolvimento do país e a dinâmica da sua economia geraram novos desafios, a que urge responder, no âmbito da gestão do património imobiliário público, relacionados com a existência de património público excedentário ou inadequado à prestação do serviço público aos cidadãos, e também com novas necessidades de mobilização de ativos imobiliários públicos para o desenvolvimento das políticas do Estado em áreas fundamentais, designadamente no setor da habitação, que integra um dos eixos fundamentais do Programa do XXIII Governo Constitucional.

Em face deste diagnóstico global, considera-se que a via adequada para maximizar a eficiência da gestão do património público e para permitir ao Estado a promoção de políticas públicas estruturadas suportadas no imobiliário e indutoras de desenvolvimento social, económico, cultural e territorial, deve assentar, por um lado, na supressão de patamares intermédios de apreciação e decisão e, por outro lado, num modelo de gestão do património imobiliário público de base empresarial, a concretizar no quadro do setor empresarial do Estado, sob a direção estratégica do Governo.

O presente decreto-lei visa, assim, criar as condições necessárias para a implementação de uma nova visão estratégica no âmbito da gestão dos ativos imobiliários do Estado e dos institutos públicos, mediante reforço das competências da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A. (ESTAMO, S. A.), empresa de capitais exclusivamente públicos criada com a finalidade específica de assegurar a administração de património imobiliário da esfera pública, já atualmente dotada de ampla experiência e know-how nestas áreas.

Assim, aprofundando o caminho iniciado em 2019 com a criação do Projeto Piloto de Regularização de Imóveis do Estado, ao abrigo do qual foram atribuídas à ESTAMO, S. A., missões neste domínio, entende-se agora adequado que esta empresa pública passe a prosseguir em nome e por conta do Estado, e em obediência ao quadro normativo constante do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público e da demais legislação vigente na matéria, as competências até agora exercidas pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) em matéria de gestão de património imobiliário público, permitindo uma atuação integrada e mais focada numa gestão profissional.

A atividade de gestão integrada do património imobiliário público será desenvolvida pela ESTAMO, S. A., no quadro das orientações a fixar por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, de forma a assegurar a permanente subordinação daquela atividade a objetivos de estrito interesse público.

O novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público permitirá, ainda, recentrar a atuação da DGTF em torno das suas missões nucleares, reforçando a sua capacitação no âmbito das operações de intervenção financeira do Estado, do acompanhamento das matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do setor público administrativo e empresarial e da função acionista do Estado.

Neste contexto, o presente decreto-lei: i) procede à reestruturação da DGTF e à atribuição à ESTAMO, S. A., das competências até agora exercidas por aquela em matéria de gestão do património imobiliário público, para que, em moldes empresariais mais adaptados à lógica do setor imobiliário, possa atuar em nome e por conta do Estado na gestão dos seus ativos imobiliários; ii) submete a atuação da ESTAMO, S. A., às orientações estratégicas do Governo, as quais especificam as finalidades a que devem ser alocados os imóveis sob gestão desta entidade; iii) atribui à ESTAMO, S. A., direito de preferência em caso de alienação ou constituição de outros direitos reais sobre imóveis de entidades públicas pertencentes à administração indireta do Estado e ao setor empresarial do Estado, quando estes não se encontrem sob sua gestão; iv) prevê que a atividade da ESTAMO, S. A., seja remunerada através de uma comissão de gestão, tendo em vista dotar esta entidade dos meios financeiros necessários à prossecução da sua nova missão; e v) promove o saneamento de situações de divergências em inscrições cadastrais e matriciais, assim como em descrições prediais de imóveis que integram o património do Estado, que se encontram pendentes de resolução desde longa data e que impedem o integral cumprimento de contratos de transmissão de bens imóveis celebrados no passado, assegurando a titulação da propriedade de tais imóveis na esfera jurídica da ESTAMO, S. A.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente decreto-lei estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público, considerando-se como tal os imóveis do domínio privado do Estado e da administração indireta do Estado.

2 - O presente decreto-lei abrange ainda os imóveis do setor empresarial do Estado, nos casos expressamente previstos.

3 - O presente decreto-lei procede:

a) À nona alteração ao Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças;

b) À primeira alteração ao Decreto-Lei 156/2012, de 18 de julho, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF);

c) À regularização da situação jurídica de imóveis objeto de contrato entre a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A. (ESTAMO, S. A.), e o Estado Português, assim como à previsão de regras para regularização de créditos detidos pela ESTAMO, S. A.

CAPÍTULO II

Novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público

SECÇÃO I

ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.

Artigo 2.º

Poderes e competências conferidos à ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.

1 - São conferidos à ESTAMO, S. A., todos os poderes e competências anteriormente cometidos à DGTF em matéria de gestão integrada do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos.

2 - Para os efeitos previstos no presente decreto-lei, são conferidos à ESTAMO, S. A., os poderes e as competências para, atuando em nome e por conta do Estado:

a) Assegurar a administração e gestão dos imóveis do domínio privado do Estado, procedendo à sua conservação, valorização e melhor rentabilização, tendo em vista a prossecução do interesse público e a racionalização dos recursos disponíveis, de acordo com o princípio da boa administração e os demais princípios gerais da atividade administrativa;

b) Praticar todos os atos de aquisição, disposição, oneração e desoneração dos imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos previstos no Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual;

c) Praticar todos os atos necessários à aquisição onerosa e gratuita para o Estado, exceto por via expropriatória, do direito de propriedade e de outros direitos reais sobre imóveis, nos termos definidos por lei;

d) Praticar todos os atos necessários à celebração e gestão de contratos para instalação e funcionamento de serviços públicos, bem como para a cessação dos respetivos contratos ou alteração do objeto e condições contratuais, de acordo com as orientações que, para o efeito, são fixadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;

e) Praticar todos os atos necessários à celebração de contratos de arrendamento de imóveis do domínio privado do Estado, bem como para a cessação dos respetivos contratos ou alteração do objeto e condições contratuais;

f) Praticar todos os atos relativos à constituição, modificação, extinção e alienação de direitos de superfície ou de outras figuras parcelares do direito de propriedade, nos termos previstos na lei, assim como praticar os atos de alienação dos imóveis do domínio privado do Estado;

g) Praticar todos os atos necessários à conservação e valorização do património imobiliário do Estado, visando a sua rentabilização e ocupação funcional, promovendo as alterações de afetação de uso que se revelem necessárias;

h) Praticar todos os atos necessários à cedência para fins de interesse público do património imobiliário do Estado;

i) Representar o Estado na celebração dos contratos de aquisição de bens imóveis, bem como nos atos de aceitação de heranças, legados ou doações, ainda que sujeitos a encargos, quando estes se refiram apenas a bens imóveis;

j) Zelar pelo cumprimento integral dos fins que condicionaram as heranças, legados ou doações de bens imóveis a favor do Estado;

k) Praticar todos os atos necessários à tomada de decisão de afetação aos serviços públicos dos imóveis do domínio privado do Estado que, de acordo com critérios de eficácia, eficiência e racionalidade económica, melhor sirvam o interesse público, incluindo os tomados de arrendamento pelo Estado que se encontrem disponíveis;

l) Desenvolver os procedimentos necessários à arrecadação e contabilização das receitas provenientes de operações imobiliárias em que lhe caiba intervir e promover a afetação dessas receitas nos termos previstos na lei;

m) Apresentar a registo, em representação do Estado, os factos jurídicos relativos a imóveis a ele sujeitos, bem como proceder às devidas regularizações registais e matriciais de imóveis em situação de omissão ou de incorreta inscrição ou descrição nas matrizes ou nos registos prediais, praticando todos os atos necessários a esses fins, incluindo a prestação de declarações complementares, bem como a obtenção de documentos ou a contratação de peritos para os efeitos previstos na presente alínea, designadamente levantamentos topográficos e outros que se venham a demonstrar necessários para o efeito;

n) Identificar e caracterizar o património imobiliário existente, através da elaboração, atualização e gestão de um inventário único do património imobiliário público, contendo a identificação dos imóveis do domínio público e do domínio privado do Estado, da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado;

o) Avaliar a aptidão habitacional do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos, em articulação com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.;

p) Recolher, tratar e processar a informação relativa aos imóveis para a constituição, gestão e manutenção de bases de dados de gestão do património imobiliário público;

q) Gerir e manter o Portal do Imobiliário Público, bem como dos restantes sistemas de informação atualmente geridos pela DGTF;

r) Promover e assegurar avaliações de imóveis e de direitos imobiliários, bem como garantir as devidas homologações quando exigidas por lei;

s) Efetuar vistorias aos imóveis do Estado ou em uso pelos serviços e organismos do Estado, verificando a respetiva utilização ou condições de conservação, pronunciar-se sobre as intervenções de que careçam e fiscalizar a sua execução;

t) Elaborar pareceres e estudos técnicos sobre modelos de negócio e de inserção urbanística e territorial dos imóveis no sentido da racionalização, rentabilização e valorização da ocupação, do uso e disposição do património imobiliário público;

u) Elaborar pareceres e estudos técnicos sobre projetos e contratar a elaboração de projetos de obras e de intervenção de conservação, beneficiação, reabilitação, renovação de edifícios e reconversão de imóveis do Estado;

v) Instruir, apresentar e acompanhar candidaturas a programas especiais e respetivas fontes de financiamento;

w) Elaborar e apresentar pedidos de informação prévia e projetos para licenciamento junto dos municípios nos termos e para os efeitos do previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;

x) Nas matérias reguladas pelo presente decreto-lei, suceder, requerer, instruir e intervir, em qualquer procedimento urbanístico previsto na legislação aplicável, bem como para celebrar quaisquer contratos urbanísticos ou de outra natureza;

y) Planear e promover operações integradas de reabilitação, requalificação, renovação de edifícios ou regeneração urbana e valorização ambiental a desenvolver pelo Estado;

z) Apoiar o Governo na definição e avaliação da execução da política nacional de gestão patrimonial;

aa) Celebrar os instrumentos jurídicos que se mostrem necessários e adequados para executar a política nacional de gestão patrimonial e a gestão integrada do património imobiliário público, nomeadamente acordos de cooperação com entidades públicas e contratos interadministrativos;

bb) Preparar planos ou outros documentos de natureza estratégica relativos à política nacional de gestão patrimonial;

cc) Prestar apoio técnico ao exercício, pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, das competências que lhe são cometidas no âmbito da gestão do património imobiliário público, sem prejuízo do disposto no n.º 3;

dd) Desenvolver ou conceder apoio técnico e financeiro à promoção de ações de divulgação, de formação, de investigação e de apoio técnico nos domínios da gestão patrimonial e do mercado imobiliário em geral;

ee) Participar em fundos imobiliários e patrimónios autónomos, subscrevendo as competentes unidades de participação e assegurando a sua gestão;

ff) Praticar todos os atos necessários ao exercício das competências que lhe sejam cometidas por lei ou por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios, designadamente no que respeita ao património imobiliário público sem utilização, às áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.

3 - Para os efeitos previstos no presente decreto-lei, o membro do Governo responsável pela área das finanças pode delegar na ESTAMO, S. A., as competências previstas no n.º 1 do artigo 38.º e nos artigos 53.º, 59.º, 61.º, 64.º, 66.º, 68.º e 76.º do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público.

4 - Compete ainda à ESTAMO, S. A., assegurar o apoio técnico aos membros do Governo na administração e gestão dos imóveis do domínio público do Estado, sem prejuízo da afetação de bens do domínio público do Estado a quaisquer entidades públicas, bem como dos poderes e competências conferidos por lei a essas entidades.

5 - As competências e os poderes a que se referem os números anteriores são exercidas pelo conselho de administração da ESTAMO, S. A., nos termos previstos nos respetivos estatutos.

Artigo 3.º

Orientações relativas à gestão integrada do património imobiliário público

1 - Os poderes e as competências conferidos à ESTAMO, S. A., no âmbito da gestão integrada do património imobiliário público são exercidos nos termos das orientações emitidas por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças.

2 - O despacho previsto no número anterior pode, por razões de interesse público, determinar a cessação da afetação a quaisquer entidades da administração pública direta e indireta do Estado e do setor empresarial do Estado, independentemente da respetiva natureza, de imóveis do domínio privado do Estado, sendo transferida para a ESTAMO, S. A., a gestão dos imóveis desafetados, os quais podem ser mobilizados para outros fins.

3 - Sempre que tal se revele adequado à melhor prossecução do interesse público, o despacho referido no n.º 1 determina a transmissão da propriedade de imóveis para o património da ESTAMO, S. A., ou das sociedades por si participadas, estabelecendo as condições a que tal transmissão deve obedecer.

4 - O disposto nos números anteriores não prejudica o disposto na Lei das Infraestruturas Militares e na Lei de Programação Militar, sendo ainda salvaguardado o disposto na alínea g) do artigo 4.º do Decreto-Lei 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna.

Artigo 4.º

Categorias de gestão patrimonial

1 - O despacho referido no artigo anterior deve identificar os imóveis sob gestão da ESTAMO, S. A., de acordo com uma das seguintes categorias:

a) Imóveis de utilização, na qual se incluem os imóveis do domínio privado do Estado identificados no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 477/80, de 15 de outubro, salvo quando possam ser dispensados de tal fim com base em critérios de racionalidade económica que melhor sirvam o interesse público;

b) Imóveis de afetação a usos de interesse público, na qual se incluem os imóveis do domínio privado do Estado que, estando disponíveis, possam vir a ser mobilizados para cedência ou transmissão aos municípios, no quadro da transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização previsto no Decreto-Lei 106/2018, de 29 de novembro, bem como para outras utilizações de interesse público, nomeadamente para promoção habitacional, requalificação urbana ou valorização ambiental, promovidas por entidades públicas ou privadas sem objeto comercial;

c) Imóveis para valorização e rentabilização, na qual se incluem todos os imóveis do domínio privado do Estado que não se integrem em nenhuma das categorias identificadas nas alíneas anteriores.

2 - A gestão dos imóveis integrados na categoria de imóveis para valorização e rentabilização fica subordinada a um princípio de disponibilidade imediata ou de médio prazo, em cumprimento das metas estabelecidas nas orientações aprovadas no despacho referido no artigo anterior, devendo assentar num equilíbrio sustentável entre a aquisição e a transmissão de direitos de propriedade, apurável num contexto de médio prazo.

3 - Enquanto se encontrarem incluídos na categoria de imóveis de utilização, prevista na alínea a) do n.º 1, os imóveis sob gestão da ESTAMO, S. A., ficam excecionados do princípio da disponibilidade, não podendo ser objeto de quaisquer atos de disposição ou oneração.

4 - O despacho a que se refere o artigo anterior pode, em razão da situação de cada imóvel à data da sua emissão, determinar a transferência dos imóveis entre os regimes de gestão estabelecidos nas alíneas a) a c) do n.º 1, sempre que tal se revele adequado à melhor prossecução do interesse público.

5 - Os instrumentos previsionais de gestão da ESTAMO, S. A., devem refletir as orientações emitidas nos termos do presente decreto-lei.

Artigo 5.º

Operações urbanísticas

A ESTAMO, S. A., é equiparada ao Estado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7.º do RJUE, ficando isentas de controlo prévio as operações urbanísticas promovidas pela ESTAMO, S. A., relativamente ao património imobiliário do Estado sob a sua gestão, nos termos previstos naquele diploma.

Artigo 6.º

Direito de preferência

1 - Sem prejuízo dos direitos de preferência por lei concedidos à Administração Pública, a ESTAMO, S. A., goza de direito de preferência em caso de alienação ou constituição de outros direitos reais sobre imóveis de quaisquer entidades da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado, independentemente da respetiva natureza, quando estes não se encontrem sob sua gestão.

2 - O direito de preferência é exercido pela ESTAMO, S. A., nos termos do disposto no capítulo ii do Decreto-Lei 263-A/2007, de 23 de julho, na sua redação atual, no prazo de 10 dias corridos, sem prejuízo de, em caso de exercício plural de direitos de preferência, prevalecer o da entidade melhor graduada de acordo com os regimes legais vigentes.

3 - A ESTAMO, S. A., goza ainda do direito de preferência previsto no artigo 58.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, graduado imediatamente após as entidades mencionadas no artigo 10.º do mesmo diploma legal.

Artigo 7.º

Incompatibilidade e conflito de interesses

1 - O disposto no presente decreto-lei não prejudica a prossecução das demais atividades compreendidas no objeto social da ESTAMO, S. A., desde que tal não gere uma situação de conflito entre os seus próprios interesses e os interesses públicos cuja prossecução lhe é cometida pelo presente decreto-lei.

2 - No caso de se verificar conflito entre os seus próprios interesses e os interesses públicos cuja prossecução lhe é cometida, o conselho de administração da ESTAMO, S. A., deve submeter a decisão a despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Artigo 8.º

Regime jurídico aplicável à ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.

1 - A ESTAMO, S. A., rege-se pelas normas constantes do presente decreto-lei, pelos seus estatutos e, em tudo o que neles não estiver previsto, pelo Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, pelas normas aplicáveis às sociedades anónimas e pelas normas especiais cuja aplicação decorra do respetivo objeto social.

2 - A atuação da ESTAMO, S. A., em matéria de gestão integrada do património imobiliário público obedece aos princípios gerais aplicáveis à atividade administrativa e rege-se pelo presente decreto-lei, pelo disposto no Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, pelas regras constantes das leis orçamentais anuais e respetivos diplomas de execução, bem como pela demais legislação aplicável.

Artigo 9.º

Recursos humanos da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.

Os trabalhadores da ESTAMO, S. A., ficam sujeitos, independentemente da modalidade jurídica do respetivo vínculo laboral, aos requisitos e limitações decorrentes da prossecução do interesse público, nomeadamente aos respeitantes a acumulações resultantes do exercício de funções públicas e garantias de imparcialidade legalmente estabelecidas para os trabalhadores com vínculo de emprego público e para os titulares de órgãos da Administração Pública.

Artigo 10.º

Remuneração de gestão

1 - A atividade da ESTAMO, S. A., nos termos do presente decreto-lei, é remunerada através de uma comissão de gestão, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal aplicável, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, de acordo com os seguintes critérios:

a) Uma componente fixa anual, adequada a compensar os impactos sobre os custos de exploração imputáveis à atividade desenvolvida ao abrigo do presente decreto-lei, devidamente refletidos nos instrumentos previsionais de gestão da ESTAMO, S. A., calculada de acordo com o disposto no n.º 3;

b) Uma componente variável, correspondente a 5 % da receita proveniente de operações imobiliárias realizadas sobre imóveis do Estado ou de pessoas coletivas de direito público.

2 - A remuneração prevista no presente artigo é assegurada por verbas a inscrever no orçamento do capítulo 60 da DGTF, sendo a componente fixa anual paga até ao final do mês de agosto de cada ano.

3 - A componente da remuneração prevista na alínea a) do n.º 1 é ajustada anualmente, correspondendo ao valor necessário para cobertura dos custos de exploração imputáveis à atividade exercida em nome e por conta do Estado, acrescidos de 4 %.

4 - Constituem ainda receitas próprias da ESTAMO, S. A., as quantias cobradas pela prestação de serviços e pela prática de atos decorrentes da prossecução do seu objeto social que não se insiram na execução do mandato conferido pelo presente decreto-lei, bem como outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei.

Artigo 11.º

Receitas da gestão do património imobiliário público

1 - O produto das operações de alienação, oneração, arrendamento, cedência ou qualquer outra forma de administração de bens imóveis públicos, incluindo o relativo à aplicação do princípio da onerosidade, promovidas pela ESTAMO, S. A., é entregue ao Estado e às respetivas entidades, em respeito pelas normas orçamentais relativas à respetiva afetação, sem prejuízo do previsto quanto à remuneração variável da ESTAMO, S. A.

2 - A entrega dos produtos a que se refere o número anterior deve ocorrer até ao 5.º dia útil do mês seguinte à sua realização.

Artigo 12.º

Informação e reporte

O relatório e contas anualmente apresentado pela ESTAMO, S. A., deve discriminar, autonomamente, toda a informação relativa ao exercício dos poderes e das competências em matéria de gestão integrada do património imobiliário público que lhe são cometidas pelo presente decreto-lei.

Artigo 13.º

Titularidade do capital social da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.

1 - A titularidade das ações representativas do capital social da ESTAMO, S. A., pertence à PARPÚBLICA, Participações Públicas, SGPS, S. A.

2 - A alteração da titularidade das ações representativas do capital social da ESTAMO, S. A., fica sujeita ao Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 - As ações representativas do capital social da ESTAMO, S. A., apenas podem ser detidas por pessoas coletivas de direito público ou por empresas de capital exclusivamente público.

Artigo 14.º

Regularização de imóveis

1 - Os imóveis identificados nos n.os 1 a 8 do anexo i do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, relativamente aos quais foram celebrados contratos-promessa de compra e venda com pagamento integral do preço por parte da ESTAMO, S. A., sem que tenha sido formalizada a transmissão definitiva do respetivo direito de propriedade para a esfera jurídica desta sociedade, consideram-se transmitidos para a titularidade da ESTAMO, S. A., passando a integrar o seu património próprio, constituindo o presente decreto-lei título bastante para a transmissão da sua propriedade e para efeitos das correspondentes atualizações matriciais e registais, as quais devem ser promovidas mediante simples comunicação subscrita por dois membros do conselho de administração da ESTAMO, S. A.

2 - A titulação dos atos previstos no número anterior efetua-se com dispensa de apresentação de licença ou de autorização administrativa, quando as entidades alienantes não disponham dos mesmos.

3 - Em alternativa ao previsto no n.º 1 e no que respeita ao imóvel identificado no n.º 5 do anexo i do presente decreto-lei, a ESTAMO, S. A., pode optar pela resolução do contrato-promessa de compra e venda no prazo de 90 dias corridos a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, devendo a entidade que assumiu no respetivo contrato a posição de promitente vendedora, no prazo máximo de 90 dias corridos a contar da receção da comunicação de resolução, devolver à ESTAMO, S. A., o montante correspondente ao preço já recebido, acrescido dos montantes eventualmente em dívida, a título de indemnização compensatória, pela não desocupação do imóvel no prazo estabelecido no respetivo contrato-promessa de compra e venda.

4 - Os imóveis identificados nos n.os 9 a 20 do anexo i do presente decreto-lei que se encontrem ocupados por entidades públicas sem que seja possível a sua libertação imediata devem, em concretização do princípio da onerosidade, e nos termos do previsto no Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, no prazo máximo de 120 dias corridos a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, ser objeto da celebração de contratos de arrendamento entre as entidades que os ocupam e a ESTAMO, S. A., não podendo o valor da renda inicial exceder a quantia atualmente devida a esta, a título de indemnização compensatória, pela não desocupação dos mesmos.

5 - A parte final do disposto no n.º 1 aplica-se aos imóveis identificados nos n.os 21 a 23 do anexo i do presente decreto-lei na data em que se concluir o respetivo processo de regularização matricial e registal em curso.

Artigo 15.º

Regularização de créditos da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.

1 - No âmbito da renegociação de créditos detidos pela ESTAMO, S. A., sobre entidades públicas, incluindo autarquias locais, vencidos até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, pode aquela sociedade ser autorizada, aquando da aprovação dos instrumentos previsionais de gestão, a renunciar ao pagamento de valores correspondentes a juros ou outras compensações contratualmente previstas.

2 - A autorização referida no número anterior deve ser fundamentada em análise técnica e financeira que evidencie a vantagem de tais soluções para o interesse público, com base em critérios de eficiência, eficácia e racionalidade económica.

SECÇÃO II

Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Artigo 16.º

Reestruturação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças

1 - A ESTAMO, S. A., sucede nas posições jurídicas e contratuais, passivas e ativas, da DGTF, relativamente às matérias previstas no presente decreto-lei, incluindo nos procedimentos administrativos em curso, nas candidaturas apresentadas ao Plano de Recuperação e Resiliência e nos respetivos instrumentos de financiamento.

2 - A posição processual do Estado nas ações judiciais pendentes em que seja parte é assumida automaticamente pela ESTAMO, S. A., quando aquelas respeitem ao património imobiliário sob sua administração e gestão, não se suspendendo a instância, nem sendo necessária a respetiva habilitação.

3 - A documentação, arquivo, bases de dados e ferramentas informáticas utilizadas pelos serviços da DGTF para efeitos de gestão do património imobiliário público passam igualmente para a posse e gestão da ESTAMO, S. A.

4 - Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei, ao processo de reestruturação da DGTF aplica-se o regime previsto no Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, na sua redação atual, e o regime de valorização profissional aprovado em anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio, na sua redação atual, ambos aplicáveis com as devidas adaptações.

5 - O processo de reestruturação da DGTF deve estar concluído no dia 31 de agosto de 2023 e é coordenado pela diretora-geral do Tesouro e Finanças, em articulação com o presidente do conselho de administração da ESTAMO, S. A.

6 - O disposto no número anterior não prejudica o exercício por parte da DGTF das competências legalmente previstas até à conclusão do processo de reestruturação previsto no número anterior.

CAPÍTULO III

Alterações legislativas

Artigo 17.º

Alteração ao Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro

O artigo 13.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.º

[...]

1 - A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, abreviadamente designada por DGTF, tem por missão assegurar as operações de intervenção financeira do Estado, acompanhar as matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do setor público administrativo e empresarial e da função acionista e assegurar a gestão integrada do património do Estado, com exceção do património imobiliário, bem como a intervenção em operações patrimoniais do setor público, nos termos da lei.

2 - [...]

a) Assegurar o estudo, preparação e acompanhamento das matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do setor público, administrativo e empresarial e ao exercício da função acionista do Estado;

b) Definir orientações, assegurar a sua divulgação e acompanhar a respetiva implementação no setor empresarial do Estado de forma consistente, bem como dar apoio técnico à elaboração de instrumentos de planeamento e de gestão;

c) Verificar o cumprimento das orientações, obrigações, responsabilidades e objetivos de gestão, e demais práticas de governo societário, o desempenho anual dos órgãos sociais das empresas do setor empresarial do Estado e dos respetivos membros, bem como a aplicação do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, em articulação com os demais órgãos e entidades de fiscalização, assegurando a respetiva integração no processo de aprovação anual de prestação de contas;

d) Assegurar e acompanhar a contratualização da prestação de serviços de interesse geral, incluindo a fixação das obrigações das empresas do setor empresarial do Estado no desenvolvimento da atividade e as compensações financeiras a atribuir pelo Estado, nos termos da lei, em conformidade com o disposto nos artigos 48.º e 55.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual;

e) Assegurar ou acompanhar processos de liquidação de entidades dos setores público administrativo e empresarial;

f) Promover a transferência para o Estado de ativos e passivos e de outras responsabilidades de entidades extintas e assegurar o respetivo acompanhamento;

g) Administrar a dívida pública acessória e assegurar a concessão e o acompanhamento de garantias do Estado, e outros poderes previstos na lei, bem como informar do cabimento e acompanhar as garantias concedidas por outras pessoas coletivas de direito público;

h) Adquirir e administrar os ativos financeiros do Estado e assegurar a concessão de empréstimos e outras operações ativas do Estado, e o subsequente acompanhamento, bem como renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores ou consolidar créditos;

i) Conceder subsídios, indemnizações compensatórias, bonificações de juros e outros apoios financeiros, nos termos previstos na lei;

j) Assegurar a assunção de passivos e responsabilidades ou adquirir créditos sobre entidades ou organismos do setor público, bem como regularizar responsabilidades financeiras do Estado, nos termos previstos na lei;

k) Promover a recuperação de créditos decorrentes das operações de intervenção financeira e assegurar a atualização e controlo da informação sobre os créditos do Estado integrados na carteira da DGTF, incluindo o acompanhamento e o controlo daqueles cuja gestão seja atribuída a terceiros;

l) Adquirir, administrar e alienar, direta ou indiretamente, os ativos patrimoniais do Estado, com exceção do património imobiliário e sem prejuízo das competências que se encontrem atribuídas a outras entidades;

m) Assegurar os procedimentos relativos à aceitação, a favor do Estado, como sucessor legitimário, de heranças e legados, bem como de doações, salvo quando se refiram exclusivamente a bens imóveis e sem prejuízo das competências que se encontrem atribuídas a outras entidades;

n) Controlar a emissão e circulação da moeda metálica, em articulação com as restantes entidades competentes na matéria;

o) Acompanhar o relacionamento entre o setor empresarial do Estado e o setor financeiro;

p) Assegurar a gestão financeira de patrimónios autónomos;

q) Propor princípios e instrumentos de apoio financeiro em matéria de créditos à exportação e ao investimento português no estrangeiro, incluindo o crédito de ajuda, em coordenação com as agências de crédito à exportação, sem prejuízo das atribuições de auditoria financeira e de gestão de outras entidades nesta matéria;

r) Dar apoio e ou assegurar a representação técnica da área governativa das finanças em organizações europeias e internacionais nas matérias que se inserem dentro das suas competências, sem prejuízo das atribuições de orientação geral e estratégica de outras entidades nesta matéria;

s) Prestar apoio técnico em matéria de instrumentos financeiros no âmbito das relações bilaterais, europeias e multilaterais, assegurando a realização de participações e contribuições internacionais nas instituições financeiras internacionais.

3 - [...]»

Artigo 18.º

Alteração ao Decreto-Lei 156/2012, de 18 de julho

Os artigos 2.º, 5.º e 9.º do Decreto-Lei 156/2012, de 18 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - A DGTF tem por missão assegurar as operações de intervenção financeira do Estado, acompanhar as matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do setor público administrativo e empresarial e da função acionista e assegurar a gestão integrada do património do Estado, com exceção do património imobiliário, bem como a intervenção em operações patrimoniais do setor público, nos termos da lei.

2 - [...]

a) Assegurar o estudo, preparação e acompanhamento das matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do setor público, administrativo e empresarial e ao exercício da função acionista do Estado;

b) Definir orientações, assegurar a sua divulgação e acompanhar a respetiva implementação no setor empresarial do Estado de forma consistente, bem como dar apoio técnico à elaboração de instrumentos de planeamento e de gestão;

c) Verificar o cumprimento das orientações, obrigações, responsabilidades e objetivos de gestão, e demais práticas de governo societário, o desempenho anual dos órgãos sociais das empresas do setor empresarial do Estado e dos respetivos membros, bem como a aplicação do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, em articulação com os demais órgãos e entidades de fiscalização, assegurando a respetiva integração no processo de aprovação anual de prestação de contas;

d) Assegurar e acompanhar a contratualização da prestação de serviços de interesse geral, incluindo a fixação das obrigações das empresas do setor empresarial do Estado no desenvolvimento da atividade e as compensações financeiras a atribuir pelo Estado, nos termos da lei, em conformidade com o disposto nos artigos 48.º e 55.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual;

e) Assegurar ou acompanhar processos de liquidação de entidades dos setores público administrativo e empresarial;

f) Promover a transferência para o Estado de ativos e passivos e de outras responsabilidades de entidades extintas e assegurar o respetivo acompanhamento;

g) Administrar a dívida pública acessória e assegurar a concessão e o acompanhamento de garantias do Estado, e outros poderes previstos na lei, bem como informar do cabimento e acompanhar as garantias concedidas por outras pessoas coletivas de direito público;

h) Adquirir e administrar os ativos financeiros do Estado e assegurar a concessão de empréstimos e outras operações ativas do Estado, e o subsequente acompanhamento, bem como renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores ou consolidar créditos;

i) Conceder subsídios, indemnizações compensatórias, bonificações de juros e outros apoios financeiros, nos termos previstos na lei;

j) Assegurar a assunção de passivos e responsabilidades ou adquirir créditos sobre entidades ou organismos do setor público, bem como regularizar responsabilidades financeiras do Estado, nos termos previstos na lei;

k) Promover a recuperação de créditos decorrentes das operações de intervenção financeira e assegurar a atualização e controlo da informação sobre os créditos do Estado integrados na carteira da DGTF, incluindo o acompanhamento e o controlo daqueles cuja gestão seja atribuída a terceiros;

l) Adquirir, administrar e alienar, direta ou indiretamente, os ativos patrimoniais do Estado, com exceção do património imobiliário e sem prejuízo das competências que se encontrem atribuídas a outras entidades;

m) Assegurar os procedimentos relativos à aceitação, a favor do Estado, como sucessor legitimário, de heranças e legados, bem como de doações, salvo quando estes se refiram exclusivamente a bens imóveis e sem prejuízo das competências que se encontrem atribuídas a outras entidades;

n) Controlar a emissão e circulação da moeda metálica, em articulação com as restantes entidades competentes na matéria;

o) [Anterior alínea l).]

p) [Anterior alínea k).]

q) Propor princípios e instrumentos de apoio financeiro em matéria de créditos à exportação e ao investimento português no estrangeiro, incluindo o crédito de ajuda, em coordenação com as agências de crédito à exportação, sem prejuízo das atribuições de auditoria financeira e de gestão de outras entidades nesta matéria;

r) Dar apoio e ou assegurar a representação técnica da área governativa das finanças em organizações europeias e internacionais nas matérias que se inserem dentro das suas competências, sem prejuízo das atribuições de orientação geral e estratégica de outras entidades nesta matéria;

s) Prestar apoio técnico em matéria de instrumentos financeiros no âmbito das relações bilaterais, europeias e multilaterais, assegurando a realização de participações e contribuições internacionais nas instituições financeiras internacionais.

Artigo 5.º

[...]

1 - A organização interna da DGTF obedece ao seguinte modelo estrutural misto:

a) O modelo de estrutura matricial, nas áreas de estudo, implementação, desenvolvimento e acompanhamento de projetos, sobretudo no âmbito do exercício da função acionista e em matéria de ativos do Estado;

b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo.]

2 - Para efeitos da alínea a) do n.º 1, por despacho do diretor-geral podem ser criadas até quatro equipas multidisciplinares, definidas as competências a prosseguir por cada uma delas, designados os respetivos chefes de equipa e afetos os trabalhadores necessários, de acordo com critérios de especialização técnica e de experiência profissional.

Artigo 9.º

[...]

Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços ou chefe de divisão, em função da natureza e complexidade das funções, não podendo o estatuto equiparado a diretor de serviços ser atribuído a mais de três chefias de equipa em simultâneo.»

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 19.º

Referências legais

1 - Todas as referências legais às atribuições e competências da DGTF em matéria de gestão do património imobiliário público do Estado consideram-se feitas à ESTAMO, S. A.

2 - As referências legais ao diretor-geral da DGTF em matérias relativas à gestão do património imobiliário do Estado consideram-se feitas ao conselho de administração da ESTAMO, S. A.

Artigo 20.º

Inventariação de imóveis

1 - As entidades da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado, ainda que não se encontrem sujeitas ao regime previsto no Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, devem, no prazo máximo de 120 dias corridos a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, para efeitos de inventariação do património imobiliário público, comunicar à ESTAMO, S. A., toda a informação de que disponham relativamente à identificação e localização, partilhando os respetivos inventários e cadastro:

a) Dos imóveis de que sejam proprietárias;

b) Dos imóveis integrantes dos domínios público ou privado do Estado de que sejam afetatárias, ainda que estejam cedidos a terceiros.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, podem as entidades a que o mesmo se refere celebrar protocolos com a ESTAMO, S. A., tendo em vista assegurar o cabal cumprimento do dever de informação naquele previsto.

Artigo 21.º

Aptidão habitacional dos imóveis

A avaliação da aptidão habitacional dos imóveis que integram o inventário a que se referem os artigos 4.º e seguintes do Decreto-Lei 82/2020, de 2 de outubro, na sua redação atual, é efetuada nos termos previstos na alínea o) do n.º 2 do artigo 2.º do presente decreto-lei.

Artigo 22.º

Remuneração da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., no ano de 2023

No ano de 2023, a remuneração da ESTAMO, S. A. prevista na alínea a) do n.º 1. do artigo 10.º é fixada em (euro) 5 000 000, ao qual acresce o IVA à taxa legal aplicável.

Artigo 23.º

Norma revogatória

São revogados:

a) A alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º e o artigo 10.º do Decreto-Lei 156/2012, de 18 de julho;

b) As linhas 2 e 26 do anexo ii do Decreto-Lei 30/2019, de 26 de fevereiro, na sua redação atual;

c) As alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 1.º e os artigos 5.º e 6.º da Portaria 229/2013, de 18 de julho;

d) Os n.os 4 e 5 do Despacho 12188/2013, de 9 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2013.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de maio de 2023. - António Luís Santos da Costa - Mariana Guimarães Vieira da Silva - João Titterington Gomes Cravinho - Maria Helena Chaves Carreiras - José Luís Pereira Carneiro - Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - João Paulo Moreira Correia - José Maria da Cunha Costa - Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira - Elvira Maria Correia Fortunato - João Miguel Marques da Costa - Luís Miguel de Oliveira Fontes - Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro - José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro - João Saldanha de Azevedo Galamba - Marina Sola Gonçalves - Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira - Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues.

Promulgado em 14 de julho de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 14 de julho de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se referem os n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 14.º)

(ver documento original)

116684602

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-10-15 - Decreto-Lei 477/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Cria o inventário geral do património do Estado.

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2007-07-23 - Decreto-Lei 263-A/2007 - Ministério da Justiça

  Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único. Altera o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 25 de Novembro de 1966, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, o Decreto-Lei nº 27/2001 de 3 de Fevereiro e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001 de 14 de Dezembro.

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 117/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

• 2012-07-18 - Decreto-Lei 156/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

• 2018-11-29 - Decreto-Lei 106/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização

• 2019-02-26 - Decreto-Lei 30/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes

• 2020-10-02 - Decreto-Lei 82/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 54/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2023-09-04 - Decreto-Lei 79/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

• 2023-12-22 - Decreto-Lei 120-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à unificação das competências em matéria patrimonial na ESTAMO, S. A., incluindo de gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024

• 2024-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 34/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reversão para o domínio público do Estado da antiga lota de Aveiro e autoriza a mutação dominial para o Município de Aveiro.

• 2024-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57-L/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto de adaptação do edifício das antigas instalações fabris, sito na Avenida do 1.º de Maio, 21 e 32, em Seia, designado por «Antigas Instalações Fabris».

• 2024-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57-I/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto de adaptação do edifício na Avenida de 5 de Outubro, 107, em Lisboa.