Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

↑
M
↓

Portaria 483/85, de 18 de Julho

Partilhar:

Sumário

Visa contingentar o quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Texto do documento

Portaria 483/85
de 18 de Julho
Tornando-se necessário contingentar o quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto Regulamentar 16/85, de 28 de Fevereiro, ao abrigo do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 363/78, de 28 de Novembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, o seguinte:

1.º Os quadros de pessoal dos serviços centrais, distritais e locais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e dos tribunais tributários são os constantes dos mapas anexos à presente portaria.

2.º Nas repartições de finanças em que se verifique redução de efectivos, os funcionários excedentes, caso os haja, mantêm-se na mesma situação, acertando-se os quadros à medida que vagarem os lugares.

Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 7 de Julho de 1985.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.


MAPA I
(ver documento original)

MAPA II
(ver documento original)

MAPA III (ver nota a)
(ver documento original)
(nota a) Inclui os quadros previstos nas Portarias 615/85, de 21 de Agosto, 776/85, de 3 de Outubro, 6/85, de 2 de Janeiro e 41/85, de 21 de Janeiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/45133.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-11-28 - Decreto-Lei 363/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Reestrutura a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

  • Tem documento Em vigor 1985-02-28 - Decreto Regulamentar 16/85 - Ministério das Finanças e do Plano

    Cria, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-19 - Portaria 615/85 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

    Fixa o período de defeso da pesca à truta nas águas de certas albufeiras.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-12 - Portaria 776/85 - Ministério da Agricultura

    Rectifica a Portaria que estabelece as denominações, descrições e características analíticas sobre a utilização do bagaço de soja em alimentação animal como alimentos simples ou como matéria-prima.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1985-09-30 - DECLARAÇÃO DD5088 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 483/85, de 18 de Julho, do Ministério das Finanças e do Plano, que visa contingentar o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-17 - Portaria 286/86 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais

    Cria um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-23 - Portaria 459/86 - Ministério das Finanças

    Aumenta mais um lugar de subdirector-geral no quadro geral de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-28 - Portaria 474/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

    Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-08 - Portaria 17/87 - Ministério das Finanças

    Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).

  • Tem documento Em vigor 1987-04-08 - Portaria 289/87 - Ministério das Finanças

    Alarga o quadro de pessoal da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, para colocação na Direcção Regional de Finanças do Funchal.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-23 - Portaria 431/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

    Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para integração do extinto Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-07 - Portaria 566-D/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

    Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-09 - Portaria 146/88 - Ministério das Finanças

    ALTERA OS QUADRO GERAL E OS QUADROS DE CONTINGENTACAO DO PESSOAL DA DIRECCAO-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, APROVADOS, RESPECTIVAMENTE PELAS PORTARIAS NUMEROS 523/87, DE 27 DE JUNHO E 483/85, DE 18 DE JULHO.

  • Tem documento Em vigor 1988-10-08 - Portaria 673/88 - Ministério das Finanças

    Aprova os novos quadros de pessoal dos serviços centrais e distritais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-07 - Portaria 800/90 - Ministério das Finanças

    Divide o concelho do Porto em sete bairros fiscais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda