1986-08-23 - Lei 27/86 - Assembleia da República

Cria a freguesia de Tourigo.

1986-08-23 - Lei 28/86 - Assembleia da República

Cria novas cidades e vilas.

1986-08-23 - Lei 29/86 - Assembleia da República

Cria a freguesia de Moreira.

1986-08-23 - Portaria 459/86 - Ministério das Finanças

Aumenta mais um lugar de subdirector-geral no quadro geral de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1986-08-23 - Portaria 460/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Introduz alterações à Portaria n.º 63-C/86, de 1 de Março (define as regras de cálculo regulamentadoras a aplicar na importação dos pintos do dia e das aves e ovos com casca provenientes da Comunidade).

1986-08-23 - Portaria 461/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Altera o quadro de pessoal do Centro de Informática da Universidade de Coimbra.

1986-08-23 - Portaria 462/86 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta as condições de prestação de serviço do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) em organismos de interesse público e órgãos e entidades da administração central, regional e local.

1986-08-23 - Portaria 463/86 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento da Situação de Reserva e Prestação de Serviço Efectivo dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

1986-08-23 - Decreto-Lei 247/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Secretariado Agrícola para as Relações Europeias.

1986-08-23 - Despacho Normativo 72/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Aprova o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.