Edital 77/2018

João Manuel Ventura Grilo de Melo, Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º, conjugado com o artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal de Proença-a-Nova deliberou, na sua reunião ordinária de 24 de outubro de 2017, delegar-lhe competências com possibilidade de subdelegação.

Mais faz saber que a deliberação se encontra disponível na página eletrónica do Município de Proença-a-Nova em www.cm-proencanova.pt.

Deliberação da Câmara Municipal de 24 de outubro de 2017

Em conformidade com o estatuído no artigo 34.º n.º 1 do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o previsto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta de delegação de competências no presidente do executivo municipal e autorizara a sua subdelegação nos vereadores das seguintes competências:

A) Em matéria de funcionamento dos órgãos dos municípios:

1 - Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações;

2 - Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba;

3 - Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG;

4 - Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções;

5 - Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei;

6 - Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade;

7 - Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;

8 - Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;

9 - Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal;

10 - Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;

11 - Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos;

12 - Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;

13 - Executar as obras, por administração direta ou empreitada;

14 - Alienar bens móveis;

15 - Proceder à aquisição e locação de bens e serviços;

16 - Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal;

17 - Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal;

18 - Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;

19 - Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos;

20 - Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;

21 - Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura;

22 - Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central;

23 - Designar os representantes do município nos conselhos locais;

24 - Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central;

25 - Nomear e exonerar o conselho de administração dos serviços municipalizados;

26 - Administrar o domínio público municipal;

27 - Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos;

28 - Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia;

29 - Estabelecer as regras de numeração dos edifícios;

30 - Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município;

31 - Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município;

32 - Deliberar, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos impróprios das deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados;

33 - Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição;

34 - Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município;

35 - Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado.

B) Em matéria de contratação pública e em matéria fiscal:

1 - Autorizar a realização de despesas até ao limite de 748.196,00 (euro) (setecentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e seis euros), no âmbito da celebração de contratos públicos, ao abrigo do n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 29.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, aplicável por via do artigo 14.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro;

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, exercer, no âmbito da formação dos contratos públicos, as competências instrumentais à condução do respetivo procedimento, incluindo a outorga do contrato prevista no artigo 106.º do CCP, bem como, em sede de execução dos contratos administrativos, exercer as competências atribuídas à entidade adjudicante.

C) Em matéria urbanística e conexa:

1 - Praticar os seguintes atos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, e posteriores alterações:

a) Certificar a verificação dos requisitos do destaque, para efeitos de Registo Predial, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 6.º;

b) Certificar a promoção das consultas a entidades externas, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º-B;

c) Promover a atualização de documentos nos procedimentos de alteração à licença, nos termos do n.º 6 do artigo 27.º;

d) Proceder às notificações, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 14.º e no n.º 3 do artigo 65.º;

e) Emitir as certidões, nos termos previstos no n.os 2 e 3 do artigo 49.º;

f) Alterar as condições da licença ou da comunicação prévia de obras de urbanização, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 53.º;

g) Reforçar e reduzir o montante da caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização, nos termos previstos nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 54.º, bem como proceder à sua correção nos termos do n.º 3 do mesmo artigo;

h) Fixar as condições e prazo de execução de obras, nos termos dos artigos 57.º e 58.º;

i) Fixar prazo, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, para a execução faseada de obra, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 59.º;

j) Designar a comissão de realização de vistoria prevista no n.º 2 do artigo 65.º;

k) Proceder à certificação para efeitos de constituição de propriedade horizontal prevista no n.º 3 do artigo 66.º;

l) Declarar as caducidades previstas no artigo 71.º, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo;

m) Revogar a licença ou a admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 73.º;

n) Publicitar a emissão do alvará de licença de loteamento, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º;

o) Proceder à apreensão de alvarás cassados, nos termos do n.º 4 do artigo 79.º;

p) Promover a execução de obras, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 84.º;

q) Acionar as cauções, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 84.º;

r) Proceder ao levantamento do embargo, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 84.º;

s) Emitir, oficiosamente, alvará, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 84.º e no n.º 9 do artigo 85.º;

t) Fixar prazo para a prestação de caução destinada a garantir a limpeza e reparação de danos causados em infraestruturas públicas, nos termos previstos no artigo 86.º;

u) Proceder à receção provisória e definitiva das obras de urbanização, incluindo a homologação do respetivo auto de vistoria, nos termos previstos no artigo 87.º;

v) Determinar a execução de obras de conservação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 89.º e no artigo 90.º;

w) Ordenar a demolição total ou parcial de construções, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 89.º e no artigo 90.º;

x) Nomear técnicos para efeitos de vistoria prévia, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 90.º;

y) Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º;

z) Ordenar o despejo administrativo de prédios ou de parte de prédios, nos termos previstos no artigo 92.º e nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 109.º;

aa) Contratar com empresas privadas para efeitos de fiscalização, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 94.º;

bb) Promover a realização de trabalhos de correção ou de alteração por conta do titular da licença ou autorização, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 105.º;

cc) Prestar a informação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 110.º;

dd) Fixar o dia semanal para que os Serviços Municipais competentes estejam especificamente à disposição dos cidadãos para a apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento ou de informação ou reclamações nos termos do n.º 5 do artigo 110.º;

ee) Autorizar o pagamento fracionado de taxas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 117.º;

ff) Manter atualizada a relação dos instrumentos jurídicos previstos no artigo 119.º;

gg) Prestar informações sobre processos relativos a operações urbanísticas, nos termos previstos no artigo 120.º;

hh) Enviar mensalmente os elementos estatísticos para o Instituto Nacional de Estatística, nos termos previstos no artigo 126.º;

ii) Decidir sobre os pedidos de licenciamento, previstos no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, conforme permite o n.º 1 do artigo 5.º deste diploma;

jj) Decidir sobre os pedidos de informação prévia previstos no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, em consonância com o n.º 4 do artigo 5.º deste diploma;

kk) As demais competências que se encontram cometidas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;

2 - Ordenar a execução de obras de reparação e fixar as condições gerais e especiais de salubridade, segurança e estética das edificações previstas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38 382, 7 de agosto de 1951, na sua redação atual;

3 - Exercer a atividade fiscalizadora atribuída por lei aos municípios em matéria de segurança contra risco de incêndio, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro;

4 - Declarar prédio ou fração autónoma devolutos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei 159/2006, de 8 de agosto;

5 - Relativamente às áreas de localização empresarial, exercer as competências previstas nos artigos 10.º e 37.º do Decreto-Lei 72/2009, de 31 de março;

6 - As competências previstas no Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 186/2015, de 3 de setembro, que estabelece o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, alojamento local e respetivos diplomas regulamentares.

D) Relativamente a matérias não compreendidas nos pontos anteriores:

1 - Exercer as competências fiscalizadoras em matéria de postos de abastecimento e armazenamento de combustíveis, bem como dos demais estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei 267/2002, de 26 de novembro (na redação do Decreto-Lei 195/2008, de 6 de outubro), nos termos do seu artigo 25.º, com exceção da competência relativa à decisão das reclamações prevista no artigo 33.º;

2 - Quanto à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, emitir licenças, matrículas, livretes e transferências de propriedade e respetivos averbamentos e proceder a exames, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos, incluindo os previstos nos artigos 12.º, 13.º, 14.º, n.º 2 do artigo 27.º e 30.º, todos do Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis 156/99, de 14 de setembro e 106/2001, de 31 de agosto, e pelos Decretos-Leis 41/2003, de 11 de março e 4/2004, de 6 de janeiro, Leis 5/2013, de 22 de janeiro e 35/2016, de 21 de novembro;

3 - Quanto às medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta contra Incêndios, nos termos do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação:

a) Assegurar as ações e atividades necessárias ao planeamento municipal, à defesa de pessoas e bens, à defesa dos espaços florestais do Município de Proença-a-Nova, à vigilância, deteção e combate a incêndios;

b) Proceder à fiscalização do cumprimento das normas de proteção da floresta contra incêndios por parte dos particulares e à instauração de processos de contraordenações e aplicação de coimas, nos termos previstos nos artigos 37.º a 40.º;

c) A competência para a autorização de queimadas prevista no n.º 2 do artigo 27.º;

d) A competência para a autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º;

4 - As competências previstas no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 2-A/2005, de 24 de março, que se aplica à utilização das vias públicas para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal:

a) Artigos 5.º, 8.º e seguintes do Anexo ao Decreto-Lei 10/2005, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração;

b) Artigo 15.º do Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei 10/2005, de 16 de janeiro;

5 - Concessão de licenças para as seguintes ações:

a) De destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas;

b) De aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável, a que se referem, respetivamente, as alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei 139/89, de 28 de abril;

c) De arborização e de rearborização, a que se refere a alínea c) do n.º 2 do Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho;

6 - Lei 8/2012, de 21 de fevereiro.

Delegação de competência prevista na alínea c) n.º 1 da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, nomeadamente a autorização de aumento temporário dos fundos disponíveis caso o Município não possua pagamentos em atraso.

3 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.

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