Aviso 8140/2004 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para preenchimento de 10 lugares de técnico superior de 2.ª classe (estagiário) da carreira técnica superior, áreas de gestão de recursos humanos, gestão financeira e jurídica a prover na Sub-Região de Saúde de Lisboa. - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Lisboa exarado em 24 de Junho de 2004, proferido por delegação de competências, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para admissão ao estágio com vista ao preenchimento de 10 lugares de técnico superior de 2.ª classe, da carreira técnica superior, a prover no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa, aprovado pela Portaria 772-B/96, de Dezembro, nas áreas a seguir assinaladas:

Gestão de recursos humanos - dois lugares, com licenciatura nas áreas de formação de Gestão de Recursos Humanos;

Gestão financeira - quatro lugares, com licenciaturas nas áreas de Gestão, Contabilidade, Auditoria e Revisão de Contas;

Área jurídica - quatro lugares, com licenciatura na área de Direito.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade do concurso e legislação aplicável - o concurso é válido para o preenchimento das vagas referidas, caducando com o seu preenchimento, e rege-se pelas disposições constantes dos Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

4 - Local de trabalho, remuneração e regalias sociais:

4.1 - O local de trabalho é a Sub-Região de Saúde de Lisboa, sito na Avenida dos Estados Unidos da América, 75, em Lisboa.

4.2 - A remuneração é a correspondente ao índice da categoria de estagiário, durante o estágio, e ao escalão 1 da categoria de técnico superior de 2.ª classe, aquando do provimento do lugar, fixado no mapa I anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4.3 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administração pública central.

5 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional é o constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, relativo à respectiva carreira.

6 - Provimento - o provimento definitivo na categoria de técnico superior de 2.ª classe fica condicionado à aprovação em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores). O estágio terá a duração de 12 meses e realizar-se-á em conformidade com o regulamento aprovado pelo despacho 23/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1994.

7 - Métodos de selecção - nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho são os seguintes:

7.1 - Avaliação curricular;

7.2 - Prova de conhecimentos gerais;

7.3 - Prova de conhecimentos específicos;

7.4 - Entrevista profissional de selecção.

8 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores, resultantes da média aritmética simples, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação de avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reuniões do júri que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - A avaliação curricular e as provas de conhecimentos gerais e específicas têm carácter eliminatório, de per si, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham em cada uma classificação inferior a 9,5 valores.

11 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional e nela serão considerados e ponderados os seguintes factores:

a) Habilitações académicas de base, onde se pondera a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional em que se pondera as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividades para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacidades adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

12 - Provas de conhecimentos - visam avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício da função correspondente ao lugar posto a concurso.

13 - O programa de provas de conhecimentos foi aprovado pelo despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no do Diário da República, 2.ª série, de 30 de Dezembro de 1995.

14 - A prova de conhecimentos gerais é escrita, tem a duração máxima de duas horas e, de acordo com o programa de provas, abordará cinco temas, de entre os seguintes:

a) Orgânica do Ministério da Saúde;

b) Orgânica do serviço que abre concurso;

c) Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;

d) Lei de Bases da Saúde;

e) Regime jurídico da função pública:

Relação jurídica de emprego;

Estatuto Disciplinar;

Faltas, férias e licenças;

f) Regulamentação e estruturação da carreira correspondente ao lugar posto a concurso;

g) Princípios gerais do procedimento administrativo.

15 - A prova de conhecimentos específicos é também escrita, tem a duração máxima de duas horas e abordará os seguintes temas:

15.1 - Área de gestão financeira:

a) Lei de enquadramento orçamental;

b) Lei de bases da contabilidade pública;

c) Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde (POCMS).

15.2 - Área de gestão de recursos humanos:

a) Código do Trabalho;

b) Regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública;

c) Regime jurídico da duração de trabalho na Administração Pública.

15.3 - Área jurídica:

a) Código do Trabalho;

b) Código do Contencioso Administrativo;

c) Regime jurídico de aquisição de bens e serviços.

16 - Legislação - é permitido aos candidatos consultar a legislação durante a realização das provas de conhecimentos.

17 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo ponderados os seguintes aspectos:

a) Sentido crítico;

b) Motivação;

c) Expressão e fluência verbais;

d) Qualidade da experiência profissional.

18 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

18.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se ao concurso todos os indivíduos vinculados à função pública que satisfaçam cumulativamente os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo dispensada a apresentação do documento comprovativo da sua posse se já constar no processo.

18.2 - Requisitos especiais - os estabelecidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

19 - Formalização das candidaturas - as candidaturas serão formalizadas mediante requerimento dirigido à coordenadora da Sub-Região de Saúde de Lisboa e entregues pessoalmente na Secção de Expediente Geral e Arquivo, durante as horas normais de expediente, ou expedidas pelo correio, com aviso de recepção, até ao último dia do prazo estabelecido no presente aviso para a Avenida dos Estados Unidos da América, 75, 2.º, 1788 Lisboa Codex, e dele devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal, número de telefone e número de contribuinte;

b) Identificação do concurso e área a que se candidata;

c) Habilitações literárias;

d) Declaração sob compromisso de honra de que possui os requisitos gerais de admissão descritos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, para efeitos de provimento da função pública;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever referir por considerar relevantes para apreciação do seu mérito ou susceptíveis de constituir motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

20 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados obrigatoriamente da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae actualizado, datado e assinado;

b) Certificado comprovativo da licenciatura;

c) Documentos comprovativos das acções de formação e aperfeiçoamento profissional;

d) Outros documentos comprovativos de elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal;

e) Fotocópia do bilhete de identidade;

f) Declaração emitida pelo respectivo serviço, que comprove a categoria de que o candidato é titular, a natureza do vínculo à função pública, o tempo de serviço contado na categoria, na carreira e na função pública.

21 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos.

22 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

23 - A relação dos candidatos admitidos bem como a lista de classificação final serão afixadas no hall da Sub-Região de Saúde de Lisboa, sita na Avenida dos Estados Unidos da América, lote 75, em Lisboa.

24 - Constituição do júri - o júri será constituído pelos seguintes elementos:

Presidente - Deolinda Fernanda Gomes, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

1.º vogal - Maria do Carmo Gata Nunes, técnica superior de 1.ª classe.

2.º vogal - Maria Manuela Correia Gonçalves Soares, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

1.º vogal - Maria Teresa de Sousa Ramalhete, técnica superior de 1.ª classe.

2.º vogal - Maria Fernanda Leite Seiras, técnica superior principal.

24.1 - O 1.º vogal efectivo substituirá a presidente nas suas faltas ou impedimentos.

27 de Julho de 2004. - A Coordenadora, Sílvia Graça.

ANEXO

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se a legislação necessária para a preparação das provas de conhecimentos gerais e específicas:

Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 53/98, de 11 de Março e 68/2000, de 26 de Abril;

Lei 47/90, de 24 de Agosto;

Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Leis 30-C/92, de 28 de Dezembro e 25/98, de 26 de Maio;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 10 de Maio;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Lei 91/2001, de 20 de Agosto;

Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, e Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e código publicado em anexo à referida lei; Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 4-A/2003, de 19 de Fevereiro e 107-D/2003, de 31 de Dezembro;

Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro.