Aviso 12 996/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 7 de Novembro de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso geral para preenchimento de um lugar vago na categoria de técnico profissional de 2.ª classe da carreira técnico-profissional de biblioteca e documentação, da área funcional de biblioteca e documentação, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, constante do mapa anexo à Portaria 226/99, de 1 de Abril, alterado pela Portaria 128/2001, de 27 de Fevereiro.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido exclusivamente para o provimento do lugar mencionado, caducando com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos seguintes decretos-leis:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei 276/95, de 25 de Outubro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e pelo Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 407/91,de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Junho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
4 - Conteúdo funcional - ao técnico profissional de 2.ª classe de biblioteca e documentação cabem as funções descritas no mapa II anexo ao Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho.
5 - Local de trabalho - na sede da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, Avenida de Brasília, Lisboa.
6 - Vencimento - a remuneração é fixada nos termos dos Decretos-Leis 247/91, de 10 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
7 - Condições de admissão ao concurso - podem ser admitidos ao presente concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos gerais de admissão previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e os seguintes requisitos especiais:
a) Serem funcionários de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública, ou agente nas condições referidas no n.º 1 ou no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Possuírem, conforme o estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, curso de formação técnico-profissional na área de biblioteca e documentação de duração não inferior a três anos, para além de nove anos de escolaridade;
c) Ou, em alternativa ao requisito previsto na alínea b) do n.º 7 do presente aviso, possuírem, conforme o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei 276/95, de 25 de Outubro, o 11.º ano de escolaridade e serem detentores de curso de formação nas áreas de biblioteca e documentação, ministrado por serviços públicos ou pela Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas, de acordo com o programa, sistema de funcionamento e forma de avaliação aprovados pelo despacho 5122/2002, de 18 de Fevereiro (publicado no do Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 7 de Março de 2002), e pelo despacho 2-D/93, de 17 de Fevereiro (publicado no Diário da República,2.ª série, n.º 75, de 30 de Março de 1993), desde que o tenham frequentado com aproveitamento no prazo de cinco anos consecutivos da data da publicação no Diário da República daqueles despachos.
8 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados, na 1.ª fase, a prova de conhecimentos gerais, com carácter eliminatório, e, na 2.ª fase, a entrevista profissional de selecção.
8.1 - A prova de conhecimentos gerais terá por base o programa aprovado pelo Despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do Director-Geral da Administração Pública (publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 162, de 14 de Julho de 1999).
8.1.1 - A prova de conhecimentos gerais será de natureza teórica, escrita e terá a duração máxima de noventa minutos.
8.1.2 - A legislação a utilizar para a realização da prova de conhecimentos gerais consta do anexo I ao presente aviso.
8.2 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
9 - Sistema de classificação:
9.1 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas na prova de conhecimentos gerais e na entrevista profissional de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que, na prova de conhecimentos gerais ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
9.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - Apresentação das candidaturas:
10.1 - Deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Director-Geral das Pescas e Aquicultura, com indicação do concurso a que se candidatam, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Expediente e Arquivo desta Direcção-Geral, Avenida de Brasília, Edifício DGPA, 1449-030 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao último dia do prazo fixado para entrega das candidaturas, para a mesma morada, devendo conter os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, número e data de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone);
b) Habilitações académicas;
c) Categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
d) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sobre os requisitos gerais de provimento, a qual dispensa a apresentação dos documentos comprovativos da sua posse;
e) Identificação dos documentos que anexa ao requerimento.
10.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado e devidamente assinado, do qual devem constar, nomeadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, especializações, seminários), indicando a respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras;
b) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem de forma inequívoca a natureza do vínculo, a categoria detida e ainda a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública (expressa em anos, meses e dias), bem como as classificações de serviço obtidas nos anos relevantes para o concurso;
c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias.
10.3 - A não apresentação, pelos candidatos, dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigidos, determina a exclusão do concurso.
11 - Publicitação - a relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas nos placards existentes na sede desta Direcção-Geral, sita na Avenida de Brasília, Lisboa.
12 - Menção referida nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
13 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Natividade Duarte Anastácio, chefe de divisão.
1.ª vogal efectiva - Maria Cláudia de Freitas Carneiro de Melo da Silveira Malheiro, técnica superior de 1.ª classe.
2.ª vogal efectiva - Maria Célia Dias Graça Mendes Bica, assessora principal.
1.ª vogal suplente - Maria Teresa de Mendonça Duarte Santos Alves, assessora principal.
2.ª vogal suplente - Ana Maria Cardoso de Matos, técnica superior principal.
13.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pela 1.ª vogal efectiva.
19 de Novembro de 2003. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Carlos Albuquerque.
ANEXO
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública:
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro.
Deontologia do serviço público:
"Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública", edição do Secretariado para a Modernização Administrativa;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.
Regime de férias, faltas e licenças:
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio;
Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio.
Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes da Administração Pública:
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 49/99, de 11 de Junho.
