Fixa no vencimento máximo nacional o valor padrão a que se refere a alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 274/77, de 17 de Agosto de 1977, que estabelece critérios de fixação das remunerações dos gestores de empresas públicas e equiparadas.

Despacho Normativo 209/77

Para os efeitos previstos no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros 274/77, de 17 de Agosto de 1977, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro de 1977, que estabelece critérios de fixação das remunerações dos gestores de empresas públicas e equiparadas, o valor padrão a que se refere a alínea a) do mesmo número é fixado no vencimento máximo nacional.

Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças, 26 de Outubro de 1977. - O Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-01-18 - Despacho Normativo 12/78 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações

  Fixa as remunerações dos gestores de empresas públicas.

• 1978-01-20 - Despacho Normativo 17/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

  Fixa as remunerações dos gestores nomeados para a Carris.

• 1978-02-04 - Despacho Normativo 34/78 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e da Agricultura e Pescas

  Fixa as remunerações mensais ilíquidas dos membros das comissões administrativas das empresas públicas ou equiparadas.

• 1978-02-08 - Despacho Normativo 38/78 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e da Indústria e Tecnologia

  Fixa as remunerações dos gestores das empresas públicas.

• 1978-05-13 - Despacho Normativo 108/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Fixa as remunerações para os gestores nomeados para a Brisa - Auto Estradas de Portugal, S. A. R. L..

• 1978-08-24 - Despacho Normativo 194/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Fixa as remunerações a atribuir aos gestores das empresas intervencionadas.

• 1978-09-06 - Despacho Normativo 216/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

  Fixa as remunerações dos gestores da Soponata.

• 1978-09-19 - Despacho Normativo 235/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Fixa as remunerações dos gestores da Socarmar, E. P.

• 1978-12-30 - Despacho Normativo 346/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Fixa as remunerações dos gestores da Companhia das Lezírias.

• 1978-12-30 - Despacho Normativo 347/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Fixa as remunerações dos gestores da Companhia Agrícola da Barrosinha e Sociedade Agrícola de Palma.

• 1979-01-17 - Despacho Normativo 14/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Fixa as remunerações dos gestores da herdade nacionalizada da Comporta.

• 1979-04-14 - Despacho Normativo 82/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Fixa as percentagens em que deverão ser calculadas as remunerações mensais a atribuir aos gestores da empresa Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L..

• 1979-04-14 - Portaria 186/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Fixa as percentagens em que deverá ser calculada a remuneração dos membros das comissões administrativas das empresas Salvor e Sointal, Grupo Prainha, Álvaro Calhau Rolim, Lda., e TAU.

• 1979-04-30 - Despacho Normativo 95/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Fixa a remuneração mensal ilíquida do gestor da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa

• 1979-05-12 - Despacho Normativo 102/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Fixa as percentagens para efeito de atribuição das remunerações aos gestores da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P..

• 1979-05-15 - Despacho Normativo 104/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Fixa as remunerações dos gestores da empresa Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L..

• 1979-06-02 - Despacho Normativo 123/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Fixa os níveis de remuneração dos gestores da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool.

• 1979-06-16 - Despacho Normativo 135/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Fixa as remunerações dos membros das comissões administrativas da Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda..

• 1979-11-29 - Despacho Normativo 345/79 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Fixa a remuneração do gestor por parte do Estado na Sociedade Montechoro - Empresa do Investimentos Turísticos, S. A. R. L.