Despacho Normativo 209/77, de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 251/1977, Série I de 1977-10-29.
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Data:
1977-10-29
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Secções desta página::
Fixa no vencimento máximo nacional o valor padrão a que se refere a alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 274/77, de 17 de Agosto de 1977, que estabelece critérios de fixação das remunerações dos gestores de empresas públicas e equiparadas.
Despacho Normativo 209/77
Para os efeitos previstos no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros 274/77, de 17 de Agosto de 1977, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro de 1977, que estabelece critérios de fixação das remunerações dos gestores de empresas públicas e equiparadas, o valor padrão a que se refere a alínea a) do mesmo número é fixado no vencimento máximo nacional.
Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças, 26 de Outubro de 1977. - O Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/29/plain-216075.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/216075.dre.pdf .
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1978-01-18 -
Despacho Normativo
12/78 -
Ministérios do Plano e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações
Fixa as remunerações dos gestores de empresas públicas.
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1978-01-20 -
Despacho Normativo
17/78 -
Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro
Fixa as remunerações dos gestores nomeados para a Carris.
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1978-02-04 -
Despacho Normativo
34/78 -
Ministérios do Plano e Coordenação Económica e da Agricultura e Pescas
Fixa as remunerações mensais ilíquidas dos membros das comissões administrativas das empresas públicas ou equiparadas.
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1978-02-08 -
Despacho Normativo
38/78 -
Ministérios do Plano e Coordenação Económica e da Indústria e Tecnologia
Fixa as remunerações dos gestores das empresas públicas.
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1978-05-13 -
Despacho Normativo
108/78 -
Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Fixa as remunerações para os gestores nomeados para a Brisa - Auto Estradas de Portugal, S. A. R. L..
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1978-08-24 -
Despacho Normativo
194/78 -
Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas
Fixa as remunerações a atribuir aos gestores das empresas intervencionadas.
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1978-09-06 -
Despacho Normativo
216/78 -
Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro
Fixa as remunerações dos gestores da Soponata.
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1978-09-19 -
Despacho Normativo
235/78 -
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Fixa as remunerações dos gestores da Socarmar, E. P.
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1978-12-30 -
Despacho Normativo
346/78 -
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Fixa as remunerações dos gestores da Companhia das Lezírias.
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1978-12-30 -
Despacho Normativo
347/78 -
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Fixa as remunerações dos gestores da Companhia Agrícola da Barrosinha e Sociedade Agrícola de Palma.
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1979-01-17 -
Despacho Normativo
14/79 -
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Fixa as remunerações dos gestores da herdade nacionalizada da Comporta.
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1979-04-14 -
Despacho Normativo
82/79 -
Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Fixa as percentagens em que deverão ser calculadas as remunerações mensais a atribuir aos gestores da empresa Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L..
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1979-04-14 -
Portaria
186/79 -
Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Fixa as percentagens em que deverá ser calculada a remuneração dos membros das comissões administrativas das empresas Salvor e Sointal, Grupo Prainha, Álvaro Calhau Rolim, Lda., e TAU.
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1979-04-30 -
Despacho Normativo
95/79 -
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Fixa a remuneração mensal ilíquida do gestor da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa
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1979-05-12 -
Despacho Normativo
102/79 -
Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Fixa as percentagens para efeito de atribuição das remunerações aos gestores da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P..
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1979-05-15 -
Despacho Normativo
104/79 -
Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Fixa as remunerações dos gestores da empresa Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L..
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1979-06-02 -
Despacho Normativo
123/79 -
Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Fixa os níveis de remuneração dos gestores da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool.
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1979-06-16 -
Despacho Normativo
135/79 -
Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Fixa as remunerações dos membros das comissões administrativas da Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda..
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1979-11-29 -
Despacho Normativo
345/79 -
Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo
Fixa a remuneração do gestor por parte do Estado na Sociedade Montechoro - Empresa do Investimentos Turísticos, S. A. R. L.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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