Aviso 8504/2001 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para constituição de reservas de recrutamento com vista ao provimento de três lugares na categoria de assistente administrativo da carreira administrativa do quadro deste Hospital. - 1 - Faz-se público que, por deliberação do conselho de administração do Hospital de Reynaldo dos Santos de 29 de Dezembro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para constituição de reserva de recrutamento, nos termos da alínea d) do artigo 7.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, para provimento de três lugares para a categoria de assistente administrativo da carreira administrativa do quadro deste Hospital, aprovado pela Portaria 885/99, de 11 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 237, de 11 de Outubro de 1999. Os lugares postos a concurso são provenientes da quota de descongelamento atribuída a este Hospital para o ano 2000.

Foi consultada a DGAP, que informou não existir efectivos excedentes qualificados para provimento dos lugares postos a concurso.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de um ano a contar da data da publicação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei 275/95, de 25 de Outubro, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações dadas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro, Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Conteúdo funcional - ao assistente administrativo incumbem funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos definidos, com certo grau de complexidade, prosseguidas nos serviços, relativas a áreas de actividade administrativa, designadamente secretariado, expediente, pessoal, contabilidade, admissão de doentes, arquivo, estatística, património e aprovisionamento.

5 - Local de trabalho - Hospital de Reynaldo dos Santos, sito na Rua do Dr. Luís César Pereira, 2600-178 Vila Franca de Xira.

6 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração mensal é fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com a alteração dada pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários do Ministério da Saúde.

7 - Requisitos de admissão ao concurso:

7.1 - Requisitos gerais - os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos especiais - podem candidatar-se os candidatos já vinculados ou não à função pública que possuam o 11.º ano de escolaridade ou equivalente, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

8 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais;

b) Prova de conhecimentos específicos;

c) Entrevista profissional de selecção.

9 - As provas de conhecimentos gerais e específicos são eliminatórias de per si, sendo excluídos os candidatos que em cada uma das provas obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.1 - As duas provas revestirão a forma escrita e terão a duração total de três horas, sendo uma hora e trinta minutos para cada uma delas.

9.2 - A prova de conhecimentos gerais, de acordo com o despacho 13 381/99, da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, a p. 10 187, e a prova de conhecimentos específicos, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 13 de Janeiro de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997, a p. 3116, incidem sobre os temas do anexo I a este aviso, constando do mesmo anexo a legislação e a bibliografia necessárias à realização das provas.

9.3 - A entrevista profissional de selecção, sem carácter eliminatório, visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, conforme determinado no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, onde serão objecto de apreciação os seguintes factores:

a) Qualidades intelectuais;

b) Contacto e comunicação;

c) Atitude profissional (interesse, motivação, dinamismo e percepção dos postos de trabalho a prover);

d) Cultura geral.

10 - Sistema de classificação final e critérios de apreciação e ponderação - a classificação final dos candidatos resultará da média aritmética simples das classificações obtidas na prova de conhecimentos gerais, na prova de conhecimentos específicos e na entrevista profissional de selecção, sendo cada um destes factores valorizados de 0 a 20 valores.

10.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, nos termos da alínea g) do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas nos termos da lei vigente.

11 - A informação aos candidatos no que se refere ao local, data e hora para prestação das provas de conhecimentos será efectuada nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do artigo 33.º e do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel de formato A4, dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital de Reynaldo dos Santos, Rua do Dr. Luís César Pereira, 2600-178 Vila Franca de Xira, apartado 10022, solicitando a admissão ao concurso, e entregue pessoalmente, contra recibo, no serviço de gestão de pessoal do referido Hospital, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 às 12 e das 14 às 16 horas, até ao último dia do prazo de candidatura estabelecido no n.º 1 deste aviso, podendo ainda ser enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, desde que expedido até ao término do prazo fixado.

13.1 - As instruções para preenchimento do requerimento constam do anexo II.

13.2 - O requerimento deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias (11.º ano) ou fotocópia do mesmo, devidamente autenticada;

b) Fotocópias devidamente autenticadas do bilhete de identidade e cartão de contribuinte;

c) Declaração, devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo serviço ou organismo onde exerce funções, da qual conste inequivocamente a existência do vínculo à função pública e a antiguidade na carreira, na categoria e na função pública, expressa em anos, meses e dias (se for caso disso);

d) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos das declarações.

15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

16 - Constituição do júri:

Presidente - Dr.ª Marília da Conceição Quintela Nogueira, técnica superior de 2.ª classe de recursos humanos.

Vogais efectivos:

1.º Dorinda da Silva Luís, assistente administrativa especialista.

2.º Maria Helena Rodrigues Tomás Pais, assistente administrativa especialista.

Vogais suplentes:

1.º Carlos Alberto da Silva Meira, assistente administrativo principal.

2.º Emília Rosa Lima Baptista, assistente administrativa principal.

Todos os elementos do júri fazem parte do quadro de pessoal do Hospital de Reynaldo dos Santos, Vila Franca de Xira.

O presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

11 de Junho de 2001. - O Administrador-Delegado, Paulo Alexandre de Freitas.

ANEXO I

I - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.

II - Direitos e deveres da função pública:

1 - Regime de férias, faltas e licenças;

1.1 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

1.2 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

2 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.

III - Organização política e administrativa:

1 - Órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais:

1.1 - Competências.

2 - Estrutura e orgânica do Ministério da Saúde.

IV - Regime jurídico da função pública:

1 - A relação jurídica de emprego na Administração Pública:

1.1 - Constituição, modificação e extinção.

2 - Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas.

V - Deveres gerais dos funcionários:

1 - Enumeração;

1.1 - Conceito.

VI - Contabilidade:

1 - A contabilidade e a gestão.

2 - Documentação contabilística - factura, recibo, cheque, etc.

3 - Princípio e noções básicas da digrafia.

4 - Orçamento do Estado - conceito, estrutura, princípios e regras orçamentais.

VII - Estatística:

1 - Definição e conceito de estatística.

2 - Ramos da estatística - definição.

2.1 - Estatística descritiva.

2.2 - Estatística dedutiva ou indutiva.

VIII - Arquivos administrativos e clínicos:

1 - Conceito de arquivo administrativo e clínico.

2 - Tipos de documentos.

3 - Formas de registo e de classificação documental.

IX - Aprovisionamento:

1 - Regime jurídico das aquisições:

1.1 - Regime das despesas:

1.1.1 - Entidades competentes para autorizar despesas;

1.2 - Aquisição de bens e serviços:

1.2.1 - Tipo de procedimentos.

2 - Documentos base de um serviço de aquisições.

Legislação e bibliografia necessárias

I - Direitos e deveres da função pública:

Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado nos termos da Lei 117/99, de 11 de Agosto, n.os 2 e 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, e Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.

II - Atribuições e competências próprias do Hospital de Reynaldo dos Santos - Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro, Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro, e artigo 6.º Decreto-Lei 135/96, de 13 de Agosto;

Constituição da República Portuguesa;

Lei Orgânica do Ministério da Saúde - Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro.

III - Regime jurídico da função pública:

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

N.ºs 2 e 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio;

Decreto-Lei 116/97, de 4 de Novembro;

Lei 4/84, de 5 de Abril;

Lei 142/99, de 31 de Agosto.

IV - Contabilidade - Lei 8/90, de 20 de Fevereiro.

V - Noções gerais de contabilidade dos serviços de saúde - textos de apoio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Departamento de Recursos Humanos da Saúde.

VI - Estatística - textos de apoio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Departamento de Recursos Humanos da Saúde.

VII - Arquivos administrativos e clínicos:

Decreto-Lei 121/92, de 2 de Julho;

Portaria 1125/91, de 30 de Outubro.

ANEXO II

Exmo. Sr. Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Reynaldo dos Santos:

Nome completo: ...

Filiação: ...

Naturalidade: ...

Nacionalidade: ...

Data de nascimento: ...

Estado civil: ...

Número, data e validade do bilhete de identidade: ...

Serviço de identificação que emitiu o bilhete de identidade: ...

Número fiscal de contribuinte: ...

Situação militar (se for caso disso): ...

Residência completa: ...

Número de telefone e ou telemóvel: ...

Habilitações literárias: ...

Categoria que detém (se for caso disso): ...

Estabelecimento ou serviço em que se encontra vinculado, bem como a natureza do vínculo (se for caso disso): ...

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo de ingresso para constituição de reservas de recrutamento com vista ao provimento de três lugares na categoria de assistente administrativo da carreira administrativa do quadro de pessoal do Hospital de Reynaldo dos Santos, Vila Franca de Xira, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../..., a p. ...

Declara, sob compromisso de honra, que possui situação regular relativamente a todos os requisitos gerais estabelecidos no artigo 29.º, n.º 2, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Anexos em linhas separadas: ...

Pede deferimento.

Data: ...

Assinatura.