Aviso 347/2001 (2.ª série). - Não constando, por lapso, do aviso de abertura do concurso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro de 2000, a explicitação das provas de conhecimentos gerais referidas naquele aviso, bem como a legislação e bibliografia respectivas, delas se dá público conhecimento:
1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
1.3 - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública;
1.4 - Deontologia do serviço público.
2 - Atribuições e competências próprias do serviço.
Legislação
Constituição da República Portuguesa.
Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a nova redacção que lhe foi introduzida pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro, e pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio.
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 204/91, de 7 de Junho, pelo Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro, pelo Decreto-Lei 61/92, de 15 de Abril, e pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado em anexo à Lei 44/99, de 11 de Junho, com a nova redacção por ela introduzida.
Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Deontologia do serviço público - Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.
Lei Orgânica do XIV Governo - Decreto-Lei 474-A/99, de 8 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 267-A/2000, de 20 de Outubro.
Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Decreto-Lei 120/2000, de 4 de Julho.
Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território - Decreto-Lei 64/87, de 6 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 99/89, de 29 de Março e 121-A/90, de 12 de Abril.
Sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI) - Decreto-Lei 166/98, de 25 de Junho.
Bibliografia
Deontologia e Ética do Serviço Público - Contributos para Uma Sistematização da Ética Profissional dos Funcionários, Secretariado para a Modernização Administrativa.
Conceitos Fundamentais do Funcionalismo Público, João Alfaia.
Dicionário Jurídico da Administração Pública, José Pedro Fernandes.
Direito Administrativo, Diogo Freitas do Amaral.
19 de Dezembro de 2000. - O Inspector-Geral, Raul Melo Santos.
