Aviso 14 424/2000 (2.ª série). - 1 - Introdução: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Abertura: nos termos do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 28 de Julho de 2000 do director do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para admissão a estágio na categoria de técnico superior de 2.ª classe, com vista ao preenchimento de uma vaga daquela categoria do quadro de pessoal deste Departamento, aprovado pela Portaria 304/98, de 20 de Maio.

3 - Validade do concurso: o presente concurso é válido para admissão a estágio na área de tradução e correspondência estrangeira em aplicação de instrumentos internacionais de segurança social - línguas latinas - a que podem concorrer licenciados em curso de Filologia Românica ou Línguas e Literaturas Modernas (francês) ou outro curso cujo conteúdo curricular contenha unidades lectivas de língua francesa em, pelo menos, três anos lectivos.

O estágio probatório a que está sujeito o ingresso na carreira técnica superior, com a duração de um ano, obedece ao regulamento anexo ao Despacho Normativo 60/90, de 13 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 1990.

4 - Prazo de validade: o concurso é válido por um período de um ano contado da data da publicitação da lista de classificação final, caducando com o preenchimento da vaga para que é aberto.

5 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações decorrentes introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 320/95, de 28 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação 1-C/96, de 31 de Janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 32/96, de 11 de Abril, o qual foi rectificado pela Declaração de Rectificação 7-B/96, de 30 de Abril, e alterado pelo Decreto-Lei 268/97, de 2 de Outubro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo).

6 - Conteúdo funcional: competem genericamente ao técnico superior de 2.ª classe as funções definidas no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para o grupo de pessoal técnico superior, grau 1, para execução das competências previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei 320/95, de 28 de Novembro, quando se trate de situações abrangidas por instrumentos internacionais em que a língua oficial de outro estado seja de raiz latina, incluindo a língua portuguesa.

7 - Local e condições de trabalho: o local de trabalho situa-se em Lisboa, na sede do Departamento, Rua da Junqueira, 112. A remuneração é a que resultar da aplicação do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar.

O estagiário poderá optar pela remuneração correspondente ao cargo de origem, nos termos do n.º 5 do artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.

8 - Requisitos gerais e especiais de admissão: podem ser admitidos a estágio os candidatos que, sendo funcionários ou agentes:

a) Satisfaçam os requisitos gerais previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Possuam habilitação com grau de licenciatura, conforme o n.º 3 do presente aviso.

9 - Métodos de selecção: os métodos a utilizar são, conjuntamente, a prestação de provas escritas de conhecimentos, a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

9.1 - Prova de conhecimentos: a prova de conhecimentos terá como objectivo avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos e adequados ao exercício de funções relacionadas com a área posta a concurso.

9.1.1 - A prova de conhecimentos, sob a forma escrita e de natureza teórica, terá a duração de duas horas e trinta minutos e a sua prestação obedecerá ao programa publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999 [despacho 13 381/99 (2.ª série), anexo I], sendo constituída por duas partes, uma relativa aos conhecimentos gerais e outra aos específicos.

A prova terá carácter eliminatório para os candidatos que não compareçam ou que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.

Os candidatos admitidos serão, na oportunidade, convocados para a prestação das provas de conhecimentos.

9.1.2 - O programa das provas de conhecimentos gerais é o constante do n.º I do anexo àquele despacho.

9.1.3 - A prova de conhecimentos específicos relativa à área de tradução e correspondência estrangeira versará matérias constantes do anexo B-II do despacho 1/MSSS/97 (Diário da República, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1997), tendo por base documento de tradução que os candidatos preparam.

9.2 - Avaliação curricular: a avaliação curricular terá por objectivo avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, sendo ponderados, em função das exigências correspondentes ao conteúdo funcional dos lugares para que o concurso é aberto, os seguintes factores:

Habilitação académica de base, onde se ponderará a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

Formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;

Experiência profissional, em que se ponderará o desempenho efectivo de funções nas áreas de actividade para que o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

9.3 - Entrevista profissional de selecção: a entrevista profissional de selecção terá por objectivo avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício dos lugares a prover.

9.4 - Classificação: os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos, da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9.5 - Igualdade de classificação: em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos resultará da aplicação dos critérios de preferência constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e, se subsistir a igualdade, dos critérios fixados pelo júri, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

10 - Candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director do Departamento, do qual deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade e data de nascimento);

b) Número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu;

c) Residência, código postal e telefone;

d) Situação militar, se for caso disso;

e) Categoria que detém, natureza do vínculo e quadro a que pertence;

f) Concurso a que se candidata;

g) Menção expressa dos documentos anexos ao requerimento;

h) Quaisquer outros elementos considerados relevantes para a apreciação do mérito do candidato ou que constitua factor de preferência legal;

i) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Documentos: os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

Curriculum vitae, devidamente datado e assinado;

Certificado das habilitações académicas, no caso de as habilitações literárias não corresponderem a conclusão de um curso ou nível de estudos legalmente estabelecido, deverá ser apresentada certidão de equivalência emitida pelos serviços competentes do Ministério da Educação;

Declaração do serviço de origem, com indicação da categoria e natureza do vínculo e das antiguidades, expressas em anos, meses e dias, na actual categoria, na carreira e na função pública;

Documentos autenticados comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito;

Documentos autenticados comprovativos das acções de formação profissional e respectivas durações.

Os candidatos que integrem o quadro de pessoal do Departamento estão dispensados da apresentação da documentação já existente nos respectivos processos individuais.

10.1 - Comprovação de declarações: assiste ao júri o direito de solicitar aos serviços a que pertencem os candidatos os elementos considerados necessários, bem como exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito.

10.2 - Falsas declarações: as falsas declarações, assim como a apresentação ou entrega de documentos falsos, são punidas nos termos da lei.

10.3 - Entrega de requerimentos: as candidaturas poderão ser entregues directamente na Secção de Administração de Pessoal do Departamento, Rua da Junqueira, 112, 1300-344 Lisboa, ou remetidas pelo correio, em carta registada e com aviso de recepção, até ao termo do prazo de candidatura, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.

11 - Listas de candidatos: a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas na Secção de Administração de Pessoal do Departamento.

12 - Júri do concurso: o júri tem a seguinte constituição:

Presidente - Licenciada Maria do Rosário Pacheco Carvalho Manilha, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Carlos Manuel Albino Gonçalves, técnico superior principal do Departamento, que substituirá a presidente nas suas ausências e impedimentos.

Licenciada Rosa Maria Alves Silva Dias Pinto Albuquerque, técnica superior principal do Departamento.

Vogais suplentes:

Licenciada Natália dos Anjos Bento, técnica superior de 2.ª classe do Departamento.

Teresa Margarida Junqueiro Abranches Barroso, técnica superior principal do Departamento.

28 de Setembro de 2000. - O Director, Sebastião da Nóbrega Pizarro.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos para ingresso na carreira técnica superior

De acordo com o n.º 8 do presente aviso e nos termos do artigo 20.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 53.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indicam-se os programas de provas de conhecimentos e os elementos legislativos e bibliográficos básicos:

A) Prova de conhecimentos gerais

1 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade:

1.1 - Natureza e atribuições;

1.2 - Serviços de administração directa do Estado: estrutura orgânica e competências;

1.3 - Organismos sob tutela: estrutura orgânica e competências.

2 - Lei de Bases da Segurança Social:

2.1 - Princípios fundamentais;

2.2 - Organização e financiamento.

3 - Código do Procedimento Administrativo;

3.1 - Princípios gerais;

3.2 - O procedimento administrativo;

3.3 - Garantias dos administrados.

B) Prova de conhecimentos específicos

1 - Sistema de compensações da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, em matéria de traduções:

1.1 - Estrutura e funcionamento;

1.1.1 - Âmbito e formalidades;

1.2 - Problemática orçamental;

1.2.1 - Sistema de repartição;

1.2.2 - Perspectivas a curto prazo.

2 - Portugal e o reembolso dos custos de tradução:

2.1 - Estrutura de custos:

2.1.1 - Custos internos e externos;

2.2 - Apuramento estatístico:

2.2.1 - Normas e formulários;

2.3 - O processo de reembolso;

2.3.1 - Contabilização;

2.3.2 - Evolução e tendências.

Legislação base e bibliografia

Conhecimentos gerais:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade:

Decreto-Lei 115/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 45-A/2000, de 22 de Março;

a) Lei de Bases da Segurança Social:

Lei 28/84, de 14 de Agosto, com a redacção da Lei 128/97, de 23 de Dezembro;

Lei 17/2000, de 8 de Agosto.

b) Código do Procedimento Administrativo:

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

c) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Deontologia do serviço público - Decretos-Leis 184/89, de 2 de Junho e 135/99, de 22 de Abril.

d) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso:

Decreto-Lei 320/95, de 28 de Novembro, e Declaração de Rectificação 1-C/96, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 32/96, de 11 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação 7-B/96, e 268/97, de 2 de Outubro.

Conhecimentos específicos:

Tradução e correspondência estrangeira - a documentação está disponível para consulta na Secção de Administração de Pessoal do Departamento.

28 de Setembro de 2000. - O Director, Sebastião da Nóbrega Pizarro.