Aviso 9688/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 4 de Maio de 2000 do director-geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para admissão a estágio com vista ao preenchimento de três vagas na categoria de técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional, constante do anexo III à Portaria 1256/95, de 24 de Outubro.

2 - Lugares a preencher e prazo de validade - o concurso é válido para as referidas vagas, caducando com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção da Lei 44/99, de 11 de Junho, e 204/98, de 11 de Julho.

4 - Conteúdo funcional - compete, genericamente, ao técnico superior de 2.ª classe exercer funções de estudo, concepção e adaptação de métodos científico-técnicos, de âmbito especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, em especial no domínio da jurisdição militar e da saúde e assuntos sociais da defesa.

5 - Remuneração, local e condições de trabalho - as funções serão exercidas em Lisboa, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central e a remuneração a fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e respectivas actualizações, designadamente as introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção da Lei 44/99, de 11 de Junho.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão - o concurso é aberto a todos os indivíduos vinculados à função pública que possuam como habilitações mínimas o grau de licenciatura em Direito, Gestão e Administração Pública ou Política Social.

7 - Métodos de selecção a utilizar - os métodos de selecção a adoptar no presente concurso são a aprova de conhecimentos (PC), a avaliação curricular (AC), ambas eliminatórias, e a entrevista profissional de selecção (E), estruturadas de acordo com os seguintes itens:

1.ª fase - prova escrita de conhecimentos específicos, com duração máxima de uma hora, pontuada de 0 a 20 valores, que se destina a avaliar o nível de conhecimentos no âmbito de:

Estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional;

Organização e competências de Direcção-Geral de Pessoal;

Procedimento administrativo;

Interpretação de leis;

Feitura de diplomas legais;

Modernização administrativa;

Carta Deontológica da Administração Pública;

Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas;

Regime Jurídico-Militar;

Gestão de recursos humanos da Defesa;

Regimes de saúde e assuntos sociais da Defesa;

2.ª fase - avaliação curricular - será pontuada de 0 a 20 valores e pretende avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderando, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional;

3.ª fase - entrevista profissional de selecção - será pontuada de 0 a 20 valores e visa avaliar, numa relação interpessoal, de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

Os candidatos terão conhecimento da data da realização da prova de conhecimentos através de carta registada com aviso de recepção.

8 - Legislação:

Leis 29/82, de 11 de Dezembro, 41/83, de 21 de Dezembro, 18/95, de 13 de Julho e 3/99, de 18 de Setembro;

Lei 111/91, de 29 de Agosto;

Lei 11/89, de 1 de Junho;

Lei 174/99, de 21 de Setembro;

Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto;

Decreto-Lei 466/99, de 6 de Novembro;

Decreto-Lei 47/93, de 26 de Fevereiro;

Decreto Regulamentar 13/95, de 23 de Maio;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;

Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

9 - Classificação:

9.1 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores. Consideram-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.2 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, elaborado nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, dirigido ao director-geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional, podendo ser entregue pessoalmente na Repartição Administrativa da Direcção-Geral de Pessoal, Avenida da Ilha da Madeira, 14, 4.º, 1400-204 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas, para a morada atrás referida, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente (nome, número e data do bilhete de identidade, estado civil e residência);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria e natureza do vínculo;

d) Identificação do concurso objecto da candidatura;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar e que sejam relevantes para a apreciação do seu mérito.

10.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado;

b) Documentos comprovativos da habilitação académica de base;

c) Documentos comprovativos da formação profissional;

d) Declaração emitida pelo serviço ou organismo de origem da qual constem a categoria, a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

11 - O estágio, com carácter probatório, terá a duração de um ano e obedece aos princípios estabelecidos no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.

12 - As listas de candidatos admitidos e de classificação final serão afixadas para consulta em lugar público na Direcção-Geral de Pessoal, na Avenida da Ilha da Madeira, 1, 4.º, em Lisboa.

13 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Maria Fernanda Marinho de Castro, directora de serviços.

Vogais efectivos:

Licenciado Joaquim José Fernandes Dias, chefe de divisão, que substituirá a presidente na suas ausências e impedimentos.

Major Fernando Ferreira dos Reis, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

Licenciado Rui Viriato Fernando Varandas, técnico superior principal.

Licenciado Fernando António de Sousa Antunes, técnico superior de 1.ª classe.

30 de Maio de 2000. - O Director-Geral, José Augusto V. Oliveira Simões, Ten Gen PILAV.