Concurso interno de acesso geral
1 - Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos de 26 de Novembro de 2007, proferido no exercício da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, e despacho de delegação de competências do Senhor Presidente da Câmara de 31 de Outubro de 2005, se encontra aberto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral, do quadro de pessoal do Município de Figueiró dos Vinhos, para um lugar de Técnico Profissional - Coordenador, existente no quadro de pessoal do Município de Figueiró dos Vinhos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, apêndice n.º 39, de 02 de Abril de 2001, alterado pelo aviso 8302/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, apêndice n.º 160, de 31 de Outubro de 2003 e aviso 4403/2006, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 184, apêndice n.º 73, de 22 de Setembro de 2006.
2 - Legislação aplicável - O concurso rege-se pela legislação regulamentar da matéria, designadamente o disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 353-A/89, de 18 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
3 - Prazo de validade - O concurso é válido para a vaga posta a concurso caducando com o preenchimento da mesma.
4 - Local de trabalho - Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos.
5 - Composição do Júri:
Presidente - Eng.º António Manuel Mendes Lopes, Chefe da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos,
Vogais efectivos:
1.º Eng.º José Luís Alves Carvalho, Chefe da Divisão de Urbanismo, Edificação e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Alvaiázere, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Eng.ª Isabel Maria David Antunes, Engenheira Civil Municipal Assessora da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos;
Vogais suplentes:
1.º Eng.º Luís dos Santos Coelho, Técnico Coordenador do ex-GAT - Gabinete de Apoio Técnico de Figueiró dos Vinhos;
2.º Arq.ª Sónia Maria Dias Costa, Técnica Superior de 1.ª Classe - Arquitecta da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos;
6 - Métodos de Selecção - Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, os métodos de selecção a utilizar no presente concurso são a Prova Escrita de Conhecimentos Gerais e Específicos e Avaliação Curricular.
6.1 - A prova escrita de conhecimentos gerais e específicos terá a duração de duas horas, incidindo sobre a seguinte legislação e temática:
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública - Lei 10/2004, de 22 de Março, regulamentada pelo Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio e Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de Junho;
Atribuições e Competências das Autarquias Locais - Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que procede à alteração da Lei 169/99, de 18 de Setembro (v. Declarações de Rectificação n.os 4/2002, de 6 de Fevereiro e 9/2002, de 5 de Março;
Regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias - Lei 159/99, de 14 de Setembro, alterada pelo Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro;
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho e pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro;
Regime Jurídico das Empreitadas das Obras Públicas - Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;
Revisão de Preços das Empreitadas de Obras Públicas - Decreto-Lei 6/2004, de 06 de Janeiro;
RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto-Lei 38382/51, de 07 de Agosto, alterado pelos Decreto-Lei 38888/52, de 29 de Agosto, Decreto-Lei 44258/62, de 31 de Março, Decreto-Lei 45027/63, de 13 de Maio, Decreto-Lei 650/75, de 18 de Novembro, Decreto-Lei 463/85, de 4 de Novembro e Decreto-Lei 61/93, de 3 de Março;
Código das Expropriações - Lei 168/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro e pela Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro;
Regime Jurídico de Realização de Despesas Públicas e da Contratação Pública relativa à Locação e Aquisição de Bens Móveis e Serviços - Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
6.2 - Na Avaliação Curricular são obrigatoriamente consideradas e ponderadas as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e a classificação de serviço e avaliação do desempenho, e será classificada de 0 a 20 valores.
6.3 - Sistema de classificação final - na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, sendo adoptada a seguinte fórmula classificativa final:
CF = 70 %PECGE + 30 %AC
sendo:
CF = classificação final;
PECGE = prova escrita de conhecimentos gerais e específicos; e
AC = avaliação curricular.
6.4 - De acordo com a alínea g), n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da prova escrita de conhecimentos gerais e específicos e da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do Júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
7 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, podendo ser entregues pessoalmente, durante o período normal de expediente, na Secção de Pessoal, na Praça do Município, 3260-408 Figueiró dos Vinhos, durante o prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso, ou remetido pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, para o citado endereço, considerando-se, neste caso, tempestivamente apresentado se tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado.
8 - Dos requerimentos deverão constar necessariamente, sob pena de exclusão do concurso, os seguintes elementos:
8.1 - Identificação completa (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade com indicação do termo da validade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e número de telefone);
8.2 - Habilitações literárias e profissionais;
8.3 - Identificação do serviço a que pertence, carreira e categoria, tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública e classificação de serviço e avaliação de desempenho dos últimos três anos, comprovada pelo serviço a que pertencem desde que não sejam funcionários da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos;
8.4 - A falta da avaliação de desempenho referida no ponto anterior, deverá ser suprida através da ponderação do currículo profissional do candidato e a requerimento deste, dirigido ao presidente do júri do concurso, a apresentar em anexo ao requerimento de candidatura ao presente concurso, nos termos do previsto nos artigos 18.º e 19.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio e n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Lei 15/2006, de 26 de Abril.
8.5 - Identificação completa do concurso, nome do cargo ao qual se candidata, assim como ao número, página e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso de abertura;
8.6 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados de curriculum vitae, detalhado, elaborado de acordo com o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, devidamente datado e assinado;
9 - Nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis no número anterior determinam a exclusão do concurso.
10 - Assiste ao Júri a faculdade de solicitar aos serviços ou exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a indicação de elementos ou a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
11 - A apresentação ou entrega de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou não provimento, a participação às autoridades competentes para eventual procedimento penal.
12 - A publicação da lista de candidatos admitidos será feita de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
13 - O Júri convocará os candidatos admitidos para a realização dos métodos de selecção através de ofício registado.
14 - A publicação da lista de classificação final será feita nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
15 - Foi dado cumprimento ao n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, sendo efectuada consulta à Bolsa de Emprego Público em 16 de Novembro de 2007, através do nosso pedido n.º 9324, verificando-se não existir pessoal em situação de mobilidade especial com o perfil pretendido, conforme Declaração de Inexistência de Pessoal em Situação de Mobilidade Especial emitida pela DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, através do ofício n.º 9084, de 19 de Novembro de 2007.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 de Janeiro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Álvaro Henriques Gonçalves.
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